Jurisprudência.

I - Os pressupostos dos pedidos de reforma têm de ser analisados, não em função de documentos novos, mas em função de documentos já existentes no processo e que impliquem necessariamente uma decisão diversa. Pelo que é manifesto que nesta fase processual não pode ser junto ao processo qualquer documento.

II - Não se considera quebrada a dupla conformidade, se a invocação do art. 662.º do CPC no recurso de revista surge como uma alegação meramente formal para abrir a porta ao recurso de revista, sem qualquer relação com os termos em que a Relação analisou o caso sub iudice.

III - A figura da autoridade do caso julgado apenas prescinde da identidade objetiva (identidade atinente aos pedidos e causas de pedir entre as duas causas), não abdicando, todavia, para fazer operar o seu efeito de vinculação do tribunal posterior à decisão proferida pelo tribunal anterior, da identidade subjetiva entre as duas causas.

IV - Não sendo o ora autor “parte” na referida ação (proc. n.º 2766/03), nem titular de uma posição dependente da definida na decisão transitada no citado processo, antes se apresentando como um terceiro titular de uma relação independente, não poderá aproveitar-se da eficácia reflexa do caso julgado.

V - Não padece o acórdão do Supremo de qualquer nulidade por omissão de pronúncia, nem nulidade por falta de fundamentação de facto, num contexto em que o Supremo tem poderes cognitivos limitados quanto à matéria de facto e não pode transpor juízos probatórios oriundos de outros processos para o processo sub judice, ao abrigo da autoridade do caso julgado.

I. A referência ao “juiz” no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais só é compatível com o pensamento do legislador quando se refira ao magistrado que esteja em condições de formular um juízo de apreciação global do processo, sobre a complexidade da causa e sobre a conduta processual das partes e de avaliar da adequação da totalidade da taxa de justiça prevista ao caso concreto.

II. Nos termos do nº7 do artigo 6º do RCP “nas causas de valor superior a €275 000 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”.

I. Decorre do regime jurídico das sociedades de advogados aprovado pelo Dec.-Lei n.º 513-Q/79, de 26.12, em vigor à data dos factos, que os advogados devem consagrar à sociedade toda a sua atividade profissional, constituindo as remunerações cobradas como contraprestação da atividade profissional dos sócios receitas da sociedade.

II. Porém, não sendo a sociedade de advogados uma forma associativa destinada a oprimir os seus membros, mas a potenciar a sua atividade e prosperidade, sem prejuízo, como é evidente, dos interesses de terceiros, naturalmente que a atividade societária comportará a atribuição aos sócios, ao longo de cada exercício anual, de meios de remuneração ou proventos que permitam a sua subsistência. Nesse sentido, além da possível autorização por todos os outros sócios, a qualquer dos sócios, do exercício, fora da sociedade, de atividade profissional remunerada, incluindo a advocacia (prevista no n.º 2 do art.º 6.º do Dec.-Lei n.º 513-Q/79), no n.º 2 do art.º 24.º do Dec.-Lei n.º 513-Q/79 prevê-se que “A sociedade pode atribuir mensalmente aos sócios uma importância fixa por conta dos resultados a distribuir”.

III. É manifestamente abusivo, objetivamente contrário à boa-fé, que a sociedade de advogados exija de um sócio a totalidade do fruto do trabalho que este, na sequência de litígio com alguns dos sócios e no interesse de todas as partes, passou a exercer fora das instalações da sociedade, passando a cobrar diretamente aos seus clientes os seus honorários pelos serviços prestados, atuando com recurso a meios de trabalho exteriores à sociedade, tudo com o conhecimento e sem a oposição desta, não lhe reconhecendo (a sociedade) o direito a reter uma quota parte das receitas auferidas, a título de remuneração pelo seu trabalho, direcionada à garantia da sua subsistência e, bem assim, o direito de deduzir, na entrega a fazer à sociedade, as despesas realizadas em prol da obtenção das receitas que a sociedade reclama do sócio e, bem assim, a quota parte do IRS, paga pelo sócio, excedente à quota parte das receitas que àquele cabia.

I. Não admite recurso acórdão da Relação que, em recurso, confirmou a condenação do arguido a reparar a vítima mos termos do artigo 82-A do CPP.

II. O artigo 32.º, n.º 1, da Lei Fundamental, não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição em relação a quaisquer decisões penais condenatórias.

I. A atenuação especial da pena, prevista no art. 72º do

C. Penal, configurando uma válvula de segurança do sistema, só tem aplicação quando, na imagem global do facto e de todas as circunstâncias que o envolvem, a ilicitude, a culpa do arguido ou a necessidade da pena se apresentam acentuadamente diminuídas portanto, quando o caso concreto é menos grave do que o complexo ‘normal’ de casos pressuposto pelo legislador quando fixou a moldura penal abstracta aplicável ao tipo de ilícito praticado.

II. Constituem índices da imprescindível acentuada diminuição, as circunstâncias previstas no nº 2 do art. 72º do

C. Penal, cujo elenco não é taxativo, mas a sua verificação não determina, como efeito automático, a atenuação especial da pena.

III. Relativamente à atenuação especial da pena imposta pela prática do crime de homicídio tentado, a circunstância de a assistente não ter sofrido internamento hospitalar nem corrido risco de vida não justifica uma acentuada diminuição da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena, como também, não justifica tal diminuição, a circunstância de o arguido responsabilizar a assistente pela sua situação financeira, atribuindo-lhe a causa das dívidas que tem.

IV. Relativamente à atenuação especial da pena imposta pela prática do crime de violência doméstica que tem por ofendida a sua filha, ainda que o arguido seja cidadão de modesta condição social e baixo nível de escolaridade, esta condição não justifica a agressão física praticada na pessoa da menor ofendida, pois o contexto em que esta ocorreunada tem a ver com o, em qualquer caso, inadmissível poder de correcção dos pais, mediante ofensa à integridade física dos filhos.

I. O recurso do arguido está limitado à medida concreta da pena única em que foi condenado, pelo que, visando a apreciação exclusivamente de uma questão de direito e sendo a pena única superior a 5 anos de prisão é este Supremo Tribunal de Justiça o tribunal materialmente competente para conhecer do presente recurso, nos termos do disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal.

II - Como vem sendo jurisprudência firme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça, o exame, em sede de recurso, da adequação ou correção da medida concreta da pena só é justificado em casos de manifesta desproporcionalidade (injustiça) ou em situações de manifesta violação da racionalidade e das regras da experiência (arbítrio) nas operações de determinação previstas por lei, como a indicação e consideração dos factores de determinação e medida da pena.

III- Apenas nestas situações é que se justifica uma intervenção do tribunal de recurso para alterar a escolha e a determinação da espécie e da medida concreta da pena. Este sentido e método jurisprudencial é válido tanto para a determinação das medidas das penas parcelares quanto para a pena única.

IV- Na determinação da pena conjunta, impõe-se, atender aos “princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso” impregnados da sua dimensão constitucional. A decisão que efectua o cúmulo jurídico de penas, tem de demonstrar a relação de proporcionalidade que existe entre a pena conjunta a aplicar e a avaliação – conjunta – dos factos e da personalidade do agente, importando, para tanto, saber se os crimes praticados são resultado de uma tendência criminosa ou têm qualquer outro motivo na sua génese, por exemplo se foram fruto de impulso momentâneo ou actuação irreflectida, ou se de um plano previamente elaborado pelo arguido, sem esquecer, num segundo momento também a exigências de prevenção geral que não pode deixar de ser perspectivada nos efeitos que possa ter no comportamento futuro do agente.

V- Na determinação da pena única em que o arguido foi condenado, foram respeitados todos os princípios e normas legais aplicáveis, bem como, o limite da sua culpa, não havendo lugar à alteração da dosimetria da pena. Na avaliação do ilícito global perpetrado mostra-se ter sido ponderada a conexão e o tipo de conexão entre os factos concorrentes, a sua relação com a personalidade do arguido, e um ilícito global desvalioso

I. São pressupostos de aplicação do regime previsto no art. 78º do

C. Penal em sede de conhecimento superveniente do concurso de crimes, i) a prática pelo agente de uma pluralidade de crimes, ii) o trânsito em julgado das respectivas condenações, e iii) que todos os crimes tenham sido praticados antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles.

II. Tendo o arguido praticado uma pluralidade de crimes de furt, uns, antes e outros, depois, do trânsito em julgado da primeira condenação por um deles, impõe-se a realização de dois cúmulos de conhecimento superveniente, um, englobando as penas parcelares impostas por crimes anteriores àquele trânsito em julgado, e outro, englobando as penas parcelares impostas por crimes posteriores anteriores ao mesmo trânsito em julgado

I. No recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de atuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efetuada.

II. A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, como impõem os artigos 40.º e 71.º CPenal, havendo, porém, que atender a um critério específico - a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente, nos termos do artigo 77.º/1 parte final CPenal.

III. À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, na operação de determinação da pena única importa a visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente.

IV. A natureza e a igualdade dos bens jurídicos tutelados, a dimensão e a intensidade da sua repetida na actuação global do arguido evidenciam mais que uma pluriocasioalidade, uma tendência criminosa.

V. Caso em que as exigências de prevenção especial empurram a medida da pena para o máximo consentido pela culpa posta na execução da panóplia de crimes aqui em causa.

I. Interposto recurso da decisão do juiz de julgamento que determinou a devolução do processo ao juiz de instrução para conhecer de requerimentos do arguido depois de proferido despacho de pronúncia e tendo o juiz de instrução rejeitado competência para esse efeito, o acórdão que conheceu daquele recurso revogando o despacho recorrido, transitado em julgado na pendência do recurso do despacho do juiz de instrução, determina a inutilidade superveniente deste recurso, nos termos do artigo 277.º. al. e), do CPP, ex vi artigo 4.º do CPP,

II. Com efeito, seja qual for o sentido da decisão do recurso do despacho do juiz de instrução que conheça de mérito, tal decisão não produzirá qualquer efeito processual: se o recurso for julgado improcedente, limitar-se-á o acórdão, em substância, a uma decisão similar à proferida no anterior acórdão que reconhece a competência do juiz presidente do tribunal do julgamento para conhecer das questões que o recorrente pretende ver conhecidas e decididas pelo juiz de instrução; se o recurso for julgado procedente, o acórdão que vier a ser proferido não pode ser executado face ao disposto no artigo 625.º do CPC, ex vi art.º 4.º do CPP, por se apresentar em contradição com aquele anterior acórdão.

III. A inutilidade superveniente determina a extinção da instância de recurso, circunstância que obsta ao conhecimento deste que deve ser conhecida em decisão sumária nos termos do art.º 417.º, n.º 6, al. a), do CPP.

IV. Nos termos do disposto no artigo 415.º do CPP, a desistência do recurso deve fazer-se por requerimento ou por termo no processo e deve ser verificada por despacho do relator, não sendo admissível a desistência (tácita) pelo mero silêncio do arguido.

I. O fundamento de revisão previsto na alínea d) do nº 1 do art. 449º do

C. Processo Penal, invocado pelo recorrente não se preenche pela circunstância de este suportar o pedido de revisão na falsidade das declarações da assistente e na falsidade do depoimento da testemunha, sua filha, prestados na audiência de julgamento, os quais, enquanto meios de prova, foram credibilizados pelo tribunal que proferiu o acórdão revidendo.

II. A alegação da falsidade destes meios de prova, convoca, eventualmente, o fundamento de revisão previsto na alínea a) do nº 1 do art. 449º do

C. Processo Penal, mas a não invocação pelo mesmo da existência de sentença com trânsito em julgado que tenha considerado o referido depoimento e as referidas declarações como falsos meios de prova, e a não junção de prova da existência de tal sentença, afasta a verificação deste fundamento de revisão

I – Atentando aos dispositivos conjugados dos artigos 202º, nº 1, alínea b), 1º, alínea j) do CPPenal, 152º, nºs 1, alínea d) e 2, alínea a) do CPenal e, bem assim, à inserção sistemática do crime de violência doméstica – Dos crimes contra a integridade física -, que o enquadra na noção de criminalidade violenta, é possível a imposição da medida de prisão preventiva.

II - É de imediata leitura que ao crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nºs 1, alínea d) e 2, alínea a) do CPenal, cabe pena de prisão de 2 a 5 anos, e tratando-se de tipo que se mostra legalmente inserido nos crimes contra a integridade física, cai no âmbito da expressão (…) crime doloso que corresponde a criminalidade violenta (…) e, bem assim, no segmento (…) condutas que dolosamente se dirigem contra (…) a integridade física (…) e forem punidas com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos (….

III – Assim sendo, não decorre qualquer ilegalidade quando, verificados outros pressupostos legalmente exigíveis, se impõe a medida de prisão preventiva.

I. Impugnando as penas parcelares e a pena única, recorre o arguido da decisão da 1.ª instância que aplicou penas parcelares inferiores a 5 anos e a pena única de 5 anos e 4 meses de prisão por três crimes de furto qualificado.

II. Estando em causa uma situação de concurso de crimes, pode o STJ conhecer de todas as questões de direito relativas à pena conjunta aplicada aos crimes em concurso e às penas aplicadas a cada um deles (penas parcelares), englobadas naquela pena única, inferiores àquela medida (AFJ n.º 5/2017).

III. Não procede a alegação de que os factos praticados constituem um único crime por terem sido praticados na mesma noite, num período de várias horas, com idêntico modus operandi e em execução de uma única resolução criminosa traduzida num plano previamente gizado entre os vários arguidos.

IV. Sendo a norma incriminadora do furto violada três vezes, sem que seja possível unificar o comportamento do arguido pela sua concentração espácio-temporal e conexão num só «pedaço de vida», na materialização de uma só resolução criminosa merecedora de um único juízo de censura (as ações de acesso aos diferentes locais e as condutas típicas tiveram lugar em espaços e tempos diferentes com renovação do processo de motivação, escolha do tempo, dos locais e das vítimas, e diferentes modos de execução, com adaptação do modus operandi às especificidades de cada situação), e excluídos os pressupostos do crime continuado (art.º 30.º, n.º 2, do CP), o arguido constituiu-se autor de três crimes de furto, em concurso efetivo, nos termos do art.º 30.º, n.º 1, do CP, a que corresponde uma pena única (art.º 77.º do CP).

V. Não se suscitam questões relativas à qualificação jurídica dos factos, que, num primeiro momento do processo de determinação das penas, fixa as respetivas molduras a partir das quais é determinada a medida concreta da pena (“dentro dos limites da lei” – artigo 71.º, n.º 1, do CP).

VI. Na apreciação da determinação das penas importa considerar as circunstâncias que, nos termos dos artigos 71.º e 77.º do CP, constituindo o respetivo substrato, a justificam, tendo presente que o recurso não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas, apenas, a verificar o respeito por aqueles critérios, com eventual correção da medida da pena aplicada, se o caso a justificar.

VII. O comportamento anterior aos crimes, revelado pelos antecedentes criminais por factos da mesma natureza, ao longo de anos, que levaram ao cumprimento de pena de prisão durante 7 anos, a evidenciada incapacidade para posteriormente alterar esse comportamento, dominado pela toxicodependência, revelam uma personalidade desvaliosa, projetada em cada um desses factos, insensibilidade à pena e falta de preparação para manter uma conduta lícita

VIII. A confissão e o arrependimento não assumem relevo, tendo em conta a detenção em flagrante delito, que impediu a consumação de um dos crimes, e a não identificação de qualquer ato em que se tenha materializado o «arrependimento».

IX. As circunstâncias relativas aos factos e às condições pessoais do arguido à data dos factos militam severamente contra o arguido, por via da culpa, sendo elevado o grau de censurabilidade, e evidenciam acentuadas necessidades de socialização (prevenção especial) por via da aplicação da pena.

X. A conduta anterior aos factos e as condenações anteriores por crimes de idêntica natureza mostram indicações de tendência para a prática de crimes contra o património, que constitui particular fator de agravação na aplicação do critério especial de determinação da pena conjunta (art.º 77.º do CP).

XI. Em consequência, é o recurso julgado totalmente improcedente.

I. O habeas corpus é uma garantia constitucional do direito à liberdade, perante o abuso de poder objectivado numa prisão ilegal, directamente evidenciada nos factos recolhidos na providência em confronto com a lei, sem que se torne necessária a apreciação do acerto de decisão judicial ou da existência de nulidades ou irregularidades, não sendo, pois, um recurso sobre recurso ou um recurso acrescido a outro recurso.

II. Assim, não integra o fundamento de habeas corpus previsto na alínea a) do nº 2 do art. 222º do

C. Processo Penal, a circunstância de a requerente ter sido sujeita à medida de coacção de prisão preventiva em inquérito, determinada por magistrada judicial cuja declaração de impedimento foi por si, requerente, peticionada, e não reconhecida pela magistrada visada, tendo a requerente, de imediato, interposto recurso e apresentado a respectiva motivação, recurso que foi admitido e se encontra pendente.

I. Em casos, seguramente, excepcionais, em que possam estar em causa situações de limitação ao direito à liberdade que justifiquem a garantia de habeas corpus no âmbito da medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, não será de rejeitar, de princípio, a admissibilidade da sua aplicação.

II. A dificuldade de ordem prática reside no facto de que qualquer das medidas enunciadas nas várias alíneas do n.º 1, do artigo 35.º da LPCJP, visa, em satisfação do superior interesse da criança e do jovem, designadamente, proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral.

III. A medida de promoção e proteção visa, por definição, proteger a criança ou o jovem e afastar uma situação de perigo, finalidade que, à primeira vista, parecerá pouco compatível com a ideia de “libertar” a criança/jovem quando e enquanto esse perigo se mantém.

IV. Assim, situações haverá em que, na prática se não possa determinar a “libertação” da criança ou jovem, porque tal significaria, no caso, a sua entrega ao pai, sobre quem recai a suspeita, a par com a mãe, de colocar a criança em perigo para a sua formação, saúde, integridade física e até para avida, caso se reverá a situação, em que se encontra.

V. Teria que ser noutra sede, vg. no processo de promoção e protecção, que a questão prática terá que ser resolvida e, não em sede de apreciação da providência de habeas corpus, conduzindo a situações atípicas de verificação dos pressupostos para o decretamento de habeas corpus, mas inconsequente, no imediato, por razões de proteção da criança em causa.

VI. Não compete ao STJ, em sede de providência de habeas corpus, sindicar, como se de uma revista se tratasse, o acerto da fundamentação do juízo de aplicação da dita medida de acolhimento institucional, não sendo possível afirmar a existência de qualquer situação de ilegalidade evidente, ostensiva, indiscutível e diretamente verificável.

VII. Será no âmbito da jurisdição civil que o pai da criança poderá questionar as aludidas decisões.

I. A petição de habeas corpus a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c)

II. Não é admissível a invocação de qualquer outra questão que não se insira numa uma daquelas situações.

III. A Constituição e a lei fixam o prazo peremptório de 48 horas para apresentação de arguido detido ao Juiz para 1º interrogatório judicial, mas não fixa prazo para o juiz se pronunciar sobre a aplicação das medidas de coação

IV. As medidas de coação devem ser decididas no mais curto espaço de tempo possível, o que implica juízo casuístico e de adequação ao caso concreto.

V. Sendo apresentados no mesmo processo 9 arguidos detidos em eventual co-autoria para 1º interrogatório judicial, tendo todos prestado declarações, em face da complexidade dos autos e da intensa documentação a analisar e tendo o despacho a dimensão de 88 páginas não excede o prazo mais curto possível terem as medidas de coação sido decididas decorridos 2 dias após o interrogatório de todos os arguidos.