Jurisprudência.

I. O sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel estipula regras e procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel.

II. Nos termos desse regime, a seguradora deve tomar rapidamente uma posição acerca da assunção (ou não) da responsabilidade pelo sinistro e, no caso afirmativo, deve apresentar ao lesado uma “proposta razoável de indemnização”. Se o montante proposto for “manifestamente insuficiente”, serão devidos, pela seguradora, juros no dobro da taxa prevista na lei aplicável ao caso, sobre a diferença entre o montante oferecido e o montante fixado na decisão judicial, contados a partir do dia seguinte ao final dos prazos dentro dos quais a proposta deveria ser apresentada até à data da decisão judicial ou até à data estabelecida na decisão judicial.

III. Tal agravamento sancionatório dos juros não será aplicável quando a proposta da empresa de seguros tiver sido efetuada nos termos substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.

IV. Cabe à seguradora o ónus da demonstração de que a proposta por si apresentada cumpre os critérios referidos em

III. Tal pressupõe a explicitação da forma concreta da alegada aplicação desses critérios.

V. A proposta apresentada não é razoável se, sem que se demonstre o mencionado em III, o seu valor for manifestamente inferior àqueloutro que a decisão judicial reputou adequada e equitativa.

VI. Os juros mencionados em II têm uma finalidade sancionatória específica, não se lhes aplicando o critério do cálculo atualizado enunciado na jurisprudência fixada no AUJ n.º 4/2002, de 9 de maio. Assim, vencem-se desde a data referida em II, e não da data da decisão.

VII. Nos termos do sistema referido em I, a seguradora está sujeita a uma sanção pecuniária compulsória, no caso de atraso no cumprimento do seu dever de apresentação de uma proposta razoável de indemnização ou, se for o caso, de resposta fundamentada em caso de não assunção da responsabilidade.

VIII. Não se mostra incumprido tal dever no caso concreto dos autos, em que a seguradora declarou assumir a sua responsabilidade pelas consequências do sinistro e garantiu que a A. recebesse os cuidados médicos e clínicos de que carecia para a sua recuperação e consolidação dos danos, não se demonstrando que, antes da apresentação da proposta de indemnização pela R. seguradora e após a data da consolidação das lesões, a A. havia formalizado um pedido de indemnização.

A Reforma da decisão, prevista no artigo 616º, n.º 2, alínea a) do CPC é um mecanismo que visa a correção de lapso manifesto do julgador (não sendo a decisão suscetível de recurso), quando tal se revela em erro (manifesto) na determinação de norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, claramente apreensível por meio de simples análise objetiva. Não se trata, portanto, de um meio para o reclamante expressar o seu desacordo com o modo como o acórdão reclamado aplicou o direito, pois o poder jurisdicional encontra-se já esgotado (artigo 613.º do CPC).

I - Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais – e não meios de julgamento de julgamento de questões novas, pelo que não é admissível a alegação, na instância de recurso de facto novos - ius novarum nova.

II - As normas de protecção cuja violação integra a segunda cláusula de ilicitude, disposta na lei como pressuposto da responsabilidade civil extracontratual subjectiva, não deixam de ser relevantes, ainda que aquela modalidade de ilicitude seja consumida pela 1.ª cláusula, da mesma espécie, da violação de direitos subjectivos, embora apenas como elemento indiciador do cuidado objectivamente devido, sempre que essas normas de protecção, como sucede com as normas de comportamento contidas no CEst, contenham tipificações legais do dever de cuidado.

III - A imputação delitual negligente é negativamente delimitada pelo chamado princípio da confiança, de harmonia com o qual quem se comporta de harmonia com o cuidado objectivo deve poder confiar que o mesmo acontecerá com os outros, excepto se tiver motivo fundado para crer – ou dever crer – de outro modo.

IV - Para que o lesante se constitua no dever de reparar o dano, com fundamento numa culpa negligente, não é suficiente comprovação do elemento caracterizador do ilícito negligente, que o especializa e que lhe confere autonomia - a violação do cuidado objectivamente devido no caso concreto, sendo ainda necessário que aquele resultado possa imputar-se objectivamente à conduta.

SUMÁRIO DO RELATOR (arts. 663º, 7, 679º, CPC) A autoridade de caso julgado, enquanto excepção peremptória (arts. 576º, 3, 580º, 2, 619º, 1, 621º, CPC), não pode ser declarada, mesmo perante terceiro que possa ser abrangido pela eficácia reflexa do anteriormente decidido, se não se demonstra o nexo de prejudicialidade com sentença homologatória dos pedidos feitos, pelos mesmos autores, em acção precedente e transitada, uma vez que os fundamentos desses pedidos, direccionados a outros réus, ainda que se cruzem, não constituem pressupostos lógicos e essenciais do que se pretende ver decidido na acção actual e posterior, uma vez que a matéria jurídica objecto de ponderação judicial actua em planos factuais e jurídicos que não interferem entre si nem colidem em termos de subsunção normativa em face da acção anterior.

I. Nos termos da Constituição da República, da LOSJ e do CPP, o Supremo Tribunal de Justiça não é, a não ser nos casos expressamente previstos na lei, um tribunal de 1ª instância.

II. Os julgamentos e decisões em processo penal em que as secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça conhecem em 1ª instância estão enunciados nos artigos 55.º alínea b) da LOSJ e 11.º n.º 4, alínea a), do CPP.

III. o processo penal está estruturado por fases: (i) preliminares (inquérito e instrução), (ii) de julgamento, (iii) de recurso e (iv) de execução (de decisões condenatórias).

IV. É a fase do processo que determina o grau da decisão nela proferida.

V. Os tribunais superiores proferem decisões em 1ª instância apenas nas fases preliminares e na fase de julgamento.

I. A heterogeneidade dos crimes praticados e a circunstância de tutelarem, todos eles, bens jurídicos diversos – a privacidade e funcionalidade de um certo espaço, na introdução em lugar vedado ao público, a integridade da coisa, no crime de dano e a propriedade, no crime de furto –, para além de obstar à violação do princípio ne bis in idem, reforça o autónomo sentido de ilicitude imanente a cada um deles.

II. Embora a acção naturalística desenvolvida pelo arguido integre crimes que protegem fundamentalmente o mesmo bem jurídico, a saber, o património (a tutela da integridade da coisa no crime de dano é ainda uma forma de tutela da propriedade), essa proteção é desenvolvida de modo essencialmente diverso no crime de furto e no crime de dano (no crime de furto está em causa a privação da própria disponibilidade da coisa, enquanto que no crime de dano é a integridade da coisa que está em causa, para que o respectivo proprietário ou detentor dela possa usufruir plenamente).

III. A renovação de condutas criminosas a avaliar em sede de reincidência não é necessariamente apenas a renovação homótropa, podendo relevar também a renovação polítropa desde que nessas condutas seja possível encontrar um fio condutor com pertinência para a sua consideração, nomeadamente, por se evidenciar um elo comum com o juízo de censura por a condenação ou as condenações anteriores não terem servido de suficiente advertência contra o crime.

IV. O sistema penal prevê diversas formas de ressocialização do delinquente, de que o julgador se socorrerá em função das maiores ou menores exigências de integração do agente, da sua permeabilidade ao sentido pedagógico da pena e da sua capacidade de assimilação dos valores jurídico-criminalmente tutelados. A pena de prisão efectiva desempenha, a par das demais penas e medidas de segurança previstas na lei, uma função de reintegração social, sendo-lhe assinalada, como a todas as penas, uma função pedagógica, quanto mais não seja, por oferecer ao recluso as condições objectivas necessárias (…) à «prevenção da reincidência», por reforço dos standards de comportamento e de interacção na vida comunitária (condução da vida «de forma socialmente responsável») [Cf. Figueiredo Dias, Direito Penal Português – as Consequências Jurídicas do Crime, Ed. de 1993, pág. 110].

I. Considerando os crimes indiciados no despacho de prisão preventiva (entre os quais, um de burla qualificada), o prazo máximo da prisão preventiva até à dedução da acusação é de 6 meses — art.º 215, n.º 1, al.ª a) e n.º 2, al.ª d) do CP;

II. Tendo sido proferida acusação — antes de decorrido esse prazo —, imputando ao peticionante a prática de 1 crime de burla qualificada e 8 crimes de falsificação de documento, o prazo máximo da prisão preventiva passou a ser, havendo lugar à Instrução, de 10 meses, sem que tenha sido proferida Decisão Instrutória, e de 1 ano e 6 meses, sem que tenha havido condenação em 1ª Instância — art.º 215, n.º 2, do CP; pelo que a prisão preventiva do peticionante é legal.

I. De acordo com o artigo 75º do Código Penal, são pressupostos formais da agravante reincidência: - a prática, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, de crime doloso; - punição com pena de prisão efectiva superior a 6 meses; - condenação anterior transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso; - lapso de tempo não superior a 5 anos entre a prática do crime anterior e a do seguinte.

II. Para além destes pressupostos formais, acresce um pressuposto substantivo ou material, conforme a parte final do nº 1, do citado art.75º. A punição na forma agravada só terá lugar «se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime».

III. A circunstância agravante reincidência pode ser homótropa, quando os crimes reiterados são da mesma natureza ou polítropa quando os crimes reiterados são de diferente natureza, renunciando-se à especial punição da reincidência específica.

IV. O elemento fundamental da reincidência passou a ser o desrespeito, por parte do delinquente, da solene advertência contida na sentença anterior, factor este que não opera como mero efeito automático de condenações anteriores, não sendo suficiente para alcançar a agravação a transcrição do percurso criminal do arguido, impondo-se a alegação de factos suscetíveis de demonstrar que as condenações anteriores não tiveram a suficiente força de dissuasão para afastar o arguido do crime.

V. O circunstancialismo pessoal e familiar do arguido (com mulher e filhos e ocupação laboral ainda que descontínua) deveriam ter constituídos elementos contentores da prática pelo arguido de outros ilícitos criminais e, porém, não tiveram essa potencialidade e não obstaram a que o arguido continuasse a praticar crimes contra o património, como efectivamente fez, sem pensar nas consequências negativas que daí poderiam advir, para si, para os ofendidos, para a sua família e para a sociedade em geral o que só pode querer significar, atento o seu passado criminal, uma forte propensão por parte do arguido para a prática de crimes desta natureza e não uma mera pluriocasionalidade.

VI. A Lei 38-A/2023, de 02/08, que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2023 veio estabelecer um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, mas a aplicação do perdão concedido por esta lei, nos termos previsto na sua al. j) do nº 1 do artigo 7.º, não se aplica aos arguidos condenados como reincidentes.

I. Como é jurisprudência unanime os poderes de cognição do tribunal de recurso delimitam-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º, 412.º e 434.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal ad quem quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP (acórdão de fixação de Jurisprudência STJ n.º 7/95, DR-I.ª Série, de 28-12-1995), que devem resultar diretamente do texto da decisão, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) ou quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro).

II- Do recurso interposto por um dos do-arguidos resulta das respectivas conclusões que o recorrente impugna, em parte, o julgamento da matéria de facto e suporta essa impugnação remetendo para meios de prova testemunhal e, portanto, traduz no recurso uma invocação de erro de julgamento, além de que parte das questões de Direito invocadas (imputação do crime de sequestro e da agravante) estão conexas com a matéria de facto e valoração de provas, subsistindo, como se refere na decisão de incompetência

III. Se essa impugnação da matéria de facto está bem ou mal efetuada de acordo com o preceituado no nº3 do art. 412 do CPP é questão relativa ao mérito do recurso e a apreciar pela instância competente, não devendo ser objeto de interpretação ou correção oficiosa em detrimento do alegado pelo recorrente e que, sem contraditório, desatenda ao âmbito e objeto do recurso, o qual versa matéria de facto e de Direito e não exclusivamente de Direito.

IV. Enquanto tribunal de revista, o Supremo Tribunal de Justiça conhece exclusivamente de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1, do artigo 432.º, do Código de Processo Penal – cf. artigo 434.º do Código de Processo Penal.

V. Nos presentes e visto o objecto do recurso interposto pelo arguido embora este impugne matéria de direito, também impugna matéria de facto, nos termos supra expostos e para cujo conhecimento não é competente o Supremo Tribunal de Justiça, mas antes o Tribunal da Relação de Lisboa, ao qual cabe também conhecer do recurso interposto pelo seu co-arguido, o qual, ainda que só vise matéria de direito, está abrangido pela norma do n.º 8, do artigo 414.º, do Código de Processo Penal.

I. O mecanismo providencial do habeas corpus visa apenas e só, apreciar e decidir se em determinado retrato, se verifica algum dos fundamentos expressos na lei, não se apreciando ou decidindo sobre o mérito da decisão que determina a prisão ou a privação da liberdade, nem tão pouco os eventuais erros processuais que possam ter operado e / ou outras questões completamente marginais à bondade da prisão, pois, esses devem ser apreciados por outras vias, mormente o recurso ordinário.

II. Muito menos, como forma de questionamento de meras e eventuais vicissitudes relacionadas com a plataforma Citius, despachos relativos a custas que deveriam ter sido proferidos e não o foram, notas estas que em nada colidem e / ou questionam alguém estar condenado em pena de prisão efetiva, por decisão transitada em julgado.

III. Uma providência de habeas corpus com esta base justificativa, ao que se cogita, exibe-se como total e absolutamente carecida de objeto.

IV. Emergindo um agir processual que é ostensiva, evidente e claramente descabido, sem o menor alicerce legal que o justifique, está patente quadro de pedido manifestamente infundado.

I - Não é admissível e deve ser rejeitado, o recurso para o STJ de acórdão proferido pelos Tribunais da Relação, em recurso, que confirmaram a condenação da 1º instância em pena de prisão não superior a 8 anos;

II. Tal irrecorribilidade é extensiva a todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e que conduziu à condenação, incluída a fixação da matéria de facto, nulidades, os vícios lógicos da decisão, o princípio in dubio pro reo, a qualificação jurídica dos factos, a escolha das penas e a respetiva medida.

I. O recurso ordinário da parte de acórdão proferido em recurso que reexamina a indemnização civil fixada em processo penal está estruturado em função do sistema das alçadas e da sucumbência.

II. Sendo-lhe ainda aplicáveis os pressupostos da revista estabelecidos no artigo 671.º n.º 3 do CPC (confirmação sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente).

1. A incompetência relevante, para efeitos do preenchimento da previsão da alínea a) do n.º 2 do artigo 222.º CPPenal é a falta de jurisdição, a traduzir que a entidade que efectuou ou ordenou a prisão, no caso preventiva, não tem o estatuto de juiz, requerido para a ordenar. 2. Prisão motivada por facto que a lei não permite, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 222.º CPPenal significa apenas que facto sem respaldo legal, não relevando a questão processual, a tramitação do processo, a interpretação do Direito aplicado e o acerto, ou falta dele, da decisão que decretou a prisão. 3. Apenas se verifica excesso de prazo legal, ou judicial no âmbito daquele, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º CPPenal se se mostrarem excedidos os prazos máximos previstos na lei para a privação da liberdade.

I - Considera-se existir uma fundamentação essencialmente diferente, quando a solução jurídica do pleito na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na 1ª. Instância.

II - O conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no iter jurídico que suporta o acórdão da Relação em confronto com a sentença de 1.ª instância, sendo antes indispensável que, ocorra uma diversidade estrutural e diametralmente diferente no plano da subsunção do enquadramento normativo da mesma matéria litigiosa.

III - Se no acórdão recorrido, mediante outra explicação, se afirma o mesmo sentido decisório e argumentativo da decisão da primeira instância, a não utilização de todos e idênticos argumentos entre instâncias não é de molde a afastar a dupla conforme.

I - O exercício do direito potestativo de exclusão de sócio, exprime a existência de um conflito de interesses entre a sociedade e o sócio, o qual deverá ser rapidamente colmatado, atento o primordial interesse societário em detrimento do interesse do sócio em concreto.

II - O prazo de prescrição para o direito de exclusão judicial de sócio, previsto no nº. 1 do art. 242º do CSC é de 90 dias a contar do conhecimento do facto, por aplicação analógica dos regimes previstos nos artigos 186.º e 254.º do mesmo normativo.

III - A ação de exclusão de sócio, prevista no art. 242.º/1 do CSC, deve ser proposta no prazo de 90 dias contados da deliberação que, nos termos do art. 242.º/2 do CSC, determinou que a sociedade devia proceder a tal exclusão.