Jurisprudência.

I – Não era legalmente possível à Executada [ex-empregadora] invocar a compensação do seu contracrédito indemnizatório contra o Exequente [seu ex-trabalhador] no quadro da oposição à correspondente ação executiva, sem que aquele, em termos de certeza, exigibilidade e quantificação, se mostrasse já definido e devidamente reconhecido e declarado em documento idóneo.

II - A instância executiva não podia, nessa medida, ser declarada suspensa, por força da natureza de causa prejudicial da ação declarativa de condenação - ainda incerta, hipotética e eventual – do Exequente no peticionado e referido contracrédito indemnizatório, que a Executada e Recorrente propôs contra o Recorrido e cônjuge, no tribunal cível, até ao trânsito em julgado da decisão judicial que viesse aí a ser prolatada.

I - Os Sumários dos Acórdãos dos tribunais superiores são da exclusiva responsabilidade do Relator do Acórdão e não do coletivo que julgou o pleito [artigos 663.º, número 7 e 679.º do NCPC], muito embora, como é natural, tais Sumários devam refletir as questões essenciais que, na perspetiva daquele, eram controvertidas e foram decididas nos correspondentes Arestos.

II – As normas de enunciação da factualidade alegada dada como assente e não assente não são, contudo, de funcionamento automático, uniforme e idêntico, variando grandemente em função das específicas pretensões de autor e réu e das respetivas causas de pedir – de facto e de direito -, da forma como estas últimas surgem apresentadas nos articulados dos mesmos ou como resultam da produção da prova e dos concretos meios probatórios e do direito regulador destes últimos que é chamado à colação.

III - O que interessa é que estejamos, a final, perante um conjunto de factos concretos, objetivos, neutros, isentos, imparciais, compreensíveis e relevantes para o julgamento do litígio dos autos, que sem prescindirem da complementaridade de documentos, exames periciais, inspeções ao local e outras provas que os completem, permitam, ainda assim, em si e por si, da sua leitura, um entendimento suficiente e global da matéria de facto que está em causa no processo.

IV - Ora, partindo destas ideias muitos gerais acerca da maneira como a factualidade provada e não provada deve ser inserida nas decisões judiciais, facilmente se descobre no Acórdão-Fundamento uma situação de insuficiência de factos nucleares, integradores do coração da causa ou causas de pedir da ação correspondente e dos quais dependem os pedidos formulados, que se impunha serem carreados para os autos – daí a anulação da sentença e a determinação da descida dos autos ao tribunal da 1.ª instância - dado a mera remissão seca e cega para o conteúdo dos recibos de vencimento ou outros documentos equiparados não suprir nem substituir a omissão dos factos em questão, que estavam, efetivamente, em absoluta falta, não obstante fundarem as pretensões creditícias dos Autores.

V - O cenário que se vive no Aresto recorrido é muito diverso, não apenas porque se reconduz à impugnação da licitude de um despedimento individual da Autora com base numa justa causa subjetiva e disciplinar, com as suas consequências legais [artigos 389.º a 392.º do Código do Trabalho de 2009], como ainda por não se descortinar na Decisão sobre a Matéria de Facto, que derivou do acordo das partes, uma qualquer lacuna ou insuficiência que reclamasse a anulação daquela mas antes alterações pontuais que tinham a ver com a redação pouco cuidada, porque, as mais das vezes, tendenciosa e eivada de extemporâneos e desnecessários juízos de valor, de alguns dos Pontos de Facto ou com o envio do intérprete e aplicador do direito para o texto truncado de emails que insinuavam, desde logo, uma censura ou uma visão negativa do seu texto e contexto [o que é natural, dado o acordo de Autora e Ré se ter radicado no texto dos articulados – cf. Ata de Audiência Final de 16/04/2024, que consta do processo principal].

VI - O Tribunal da Relação de Lisboa procedeu a uma «limpeza» [perdoe-se-nos a expressão] de alguns desses Pontos de Facto que se achavam viciados ou maculados por tais expressões, descrições ou transcrições convenientes, atribuindo-lhes, ao invés, um conteúdo mais rigoroso, distanciado, meramente factual, sem antecipações espúrias de culpas ou censuras, tendo o Aresto deste Supremo Tribunal de Justiça se limitado a confirmar tal procedimento que, como já se deixou antes referido, se revelou, as mais das vezes, favorável à posição da Autora, aqui recorrente, no âmbito dos respetivos autos.

VII - Logo, como já sustentado na Decisão Sumária Reclamada, não existem similitudes de raiz entre os factos, o direito e as realidades processuais efetivamente vividas nas duas ações e, nessa medida, entre os dois Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça que, ao contrário do que é defendido pela Recorrente, não se contradizem ou opõem acerca da mesma questão essencial de natureza jurídica e que deriva da interpretação dos artigos 607.º, número 4 e 663.º, número 2 do Código de Processo Civil de 2013 que aquela faz.

I - O Autor não logrou fazer prova suficiente de que celebrou desde 1 de março de 2016 um contrato de trabalho portuário temporário por tempo indeterminado com a 1.ª Ré nem se pode afirmar, nessa sequência, que os referidos e sucessivos contratos de trabalho portuário temporário a termo certo [ainda que de duração sempre diária ou semi-diária] são nulos, por terem modificado posterior e ilegalmente a natureza efetiva daquele pretenso primeiro vínculo laboral.

II - A divergência entre os motivos invocados nesses contratos de trabalho portuário temporário a termo e a realidade vivenciada na prática pelo Autor, quanto a tais fundamentos, não ficou igualmente demonstrada.

III - Não existe utilidade em estar a hipotemizar ou a especular sobre cenários alternativos que são, desde logo, coartados ou esvaziados pela falta da premissa fundamental: a celebração de um contrato de trabalho portuário temporário por tempo indeterminado.

IV - No que concerne aos contratos de trabalho a termo certo de muito curta duração ou não [não havendo interesse em abordar o contrato de trabalho intermitente] somos da opinião que o regime do art.º 7.º da Lei do Trabalho Portuário se mostra desenhado para relações bilaterais, ou seja, para vínculos estabelecidos de forma direta, em qualquer uma daquelas modalidades ou de outras permitidas pela legislação laboral aplicável - entre os trabalhadores portuários e as empresas de estiva [como a 2.ª Ré], sem a intermediação das ETP, como é o caso da 1.ª Ré.

V - Ora, a ser assim, perde interesse e relevância jurídica – até porque a 2.ª Ré já se mostra absolvida a título definitivo de todos os pedidos contra ela formulados pelo Autor – a apreciação da constitucionalidade da interpretação feita pelo TRP em desconformidade com o aludido artigo 7.º, quando não é ele que está verdadeiramente em causa nos autos mas antes, em termos gerais, o regime diverso do trabalho temporário, ainda que, para mais, cruzado, conjugado e adaptado às particularidades, especificidades e especialidades do instável e imprevisível setor e trabalho portuário.

VI - A matéria do despedimento ilícito, por falta de procedimento disciplinar ou justa causa, cai naturalmente pela base, face à inexistência de um contrato de trabalho portuário temporário por tempo indeterminado e da legalidade da cessação dos referidos contratos de trabalho portuário temporário a termo certo.

VII - Há que dizer que o aludido vínculo por termo indeterminado, pela sua natureza, constância e regularidade teria tornado bastante mais fácil, fiável e objetivo o cálculo do valor hora para efeitos da determinação das 120 horas de formação devidas pela 1.ª Ré ao Autor, o que naturalmente já não acontece no cenário volúvel e irregular dos sucessivos contratos de trabalho portuário temporário, diários ou de meio-dia.

VIII - A ser assim e tendo este Supremo Tribunal de Justiça entendido que não tinha ficado demonstrado nos autos a referida relação laboral efetiva, não pode o mesmo deixar de compreender e aceitar o raciocínio desenvolvido no Aresto recorrido para atingir o valor hora de 7,50 € e depois a importância global de 900,00 €.

Não é de admitir a revista excecional se a questão colocada, assenta em entendimento sobre a interpretação relativamente às normas que regem a apreciação da prova, que não foi a seguida pelo Tribunal Recorrida, não se mostrando utilidade prática para o caso dos autos, na apreciação das questões levantadas.

I – É entendimento da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça que é admissível em sede de contraordenação laboral recurso de uniformização de jurisprudência contemplado nos artigos 437º a 448º do CPP.

II - Neste tipo de recurso, em sede preliminar, cumpre verificar os respectivos pressupostos de admissibilidade em termos formais e substanciais.

III - Em termos formais cabe apreciar se: - Do acórdão recorrido não é admissível recurso ordinário; - A recorrente tem legitimidade para recorrer[ artigo 437º, nº 5 do CPP]. - O recurso mostra-se interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito do aresto recorrido [ artigo 438º, nº 1 do CPP], sendo que o mesmo se mostra demonstrado nos autos. - está comprovado o trânsito do acórdão fundamento , proferido em processo diferente.

IV - Em termos substanciais cumpre verificar se em relação à questão se verificam : - julgamentos opostos da mesma questão de direito; - interpretação ou aplicação opostas da mesma norma jurídica ( conduzindo à resolução da mesma questão em sentidos distintos); - se no caso se verifica identidade – e não mera analogia – das questões. Assim, cumpre verificar se: - há identidade dos factos e apenas variação em relação aos moldes em que juridicamente foram tratados [ artigo 437º, nºs 1 e 2 do CPP]; - permanência da mesma legislação ; isto é identidade de conteúdo das normas em que se fundaram as decisões opostas , mesmo que integradas em textos diferentes [ art. 437º, nºs 1 e 2 do CPP].

I - A expressão constante do nº 1 do artigo 327º do Código Civil - enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo - refere-se à decisão que põe termo ao processo quanto ao concreto pedido cuja prescrição se discute e não a qualquer outra decisão sobre matéria distinta.

II – O mesmo decorre do nº 1 do artigo 279º do CPC.

I. Nada obsta a que a realidade seja condensada através de expressões de conteúdo mais abrangente, desde que compreensíveis e sem prejuízo do contraditório. Relevante é que sobre os factos tenha sido produzida a necessária prova, de forma contraditória, nada obstando à adoção de asserções factuais mais sintéticas.

II. Para efeitos de extinção do posto de trabalho, a compatibilidade do posto de trabalho disponível na estrutura empresarial em que o trabalhador se insere deve aferir-se em função do respetivo conteúdo funcional, da sua adequação às habilitações e competências do trabalhador e da compatibilidade com a sua categoria estatutária.

Importa questionar se a não devolução de uma compensação paga em violação da exigência legal de que o seu pagamento ocorra até ao termo do aviso prévio tem o valor da aceitação do despedimento quando este até já foi impugnado pelo trabalhador

A circunstância de que o contrato de trabalho é tradicionalmente apresentado como um contrato celebrado intuitu personae e o peso atribuído pela doutrina à possibilidade de o trabalhador se fazer substituir na realização da prestação prometida implicam que há, efetivamente, interesse em discutir o peso deste e outros indícios no contexto do chamado método indiciário

I - A lei adjetiva impõe ao recorrente que impugna a decisão de facto que individualize os factos que estão mal julgados, que especifique os meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, que indique o sentido da decisão a proferir, e, inclusivamente, tratando-se de depoimentos de testemunhas gravados, que concretize as passagens do depoimento que tal há de permitir, sendo que a violação deste ónus, preciso e rigoroso, conduz à rejeição imediata do recurso na parte afetada.

II - Os consignados ónus têm que ser entendidos à luz da respetiva função, daí, conforme decorre dos regimes processuais que têm vigorado quanto a este assunto, ser possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objeto e de fundamentação concludente da impugnação - que tem subsistido sem alterações relevantes; e um ónus secundário - tendente, não tanto a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação deduzida - que tem oscilado, no seu conteúdo prático, ao longo dos anos e das várias reformas - daí, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não será justificada a imediata e liminar rejeição do recurso quando os termos em que a impugnação de facto é deduzida permite, não só ao recorrido dispor dos elementos de que necessita para se pronunciar sobre a impugnação da decisão de facto, mas também fornece à Relação os dados necessários para da mesma conhecer.

I – O Habeas Corpus, providência extraordinária consagrada no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa e regulada nos artigos 222.º e 223.º do Código de Processo Penal, não constitui recurso de decisão judicial nem sucedâneo dos recursos ordinários; a sua cognição, de natureza sumária, formal e perfunctória, circunscreve-se à deteção de ilegalidades ostensivas, evidentes, patentes e grosseiras, diretamente verificáveis a partir dos factos documentados nos autos confrontados com a lei, sem que caiba, nesta sede, apreciar a pertinência ou a correção de decisões judiciais, nem sindicar nulidades ou irregularidades processuais.

II – A admissibilidade da providência depende da verificação cumulativa da legitimidade do requerente — que pode ser o próprio preso —, da competência do Supremo Tribunal de Justiça, reservada às situações de prisão, por contraposição a mera detenção, decorrente de título judicial, e da atualidade da ilegalidade invocada, aferida ao momento em que a providência é apreciada.

III – O fundamento da alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal — manutenção da prisão para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial — abrange tanto a manutenção da privação da liberdade para além do termo da duração fixada para a pena, como os casos em que, por extinção da responsabilidade criminal, deva cessar a execução.

IV – As decisões de homologação do cômputo (liquidação) da pena, uma vez definidas e decididas por despacho judicial, são impugnáveis por via de recurso ordinário, não sendo sindicáveis em sede de habeas corpus por norma.

V – A imputação, no cômputo de uma pena única resultante de cúmulo jurídico, de período de privação da liberdade sofrido à ordem de outro processo — seja a título de prisão preventiva, para efeitos do artigo 80.º do Código Penal, seja a título de cumprimento efetivo de pena entretanto absorvida no cúmulo, para efeitos do artigo 78.º, n.º 1, do mesmo diploma — não opera ope legis nem é suscetível de apreciação originária em sede de habeas corpus, pressupondo prévia decisão judicial, proferida no processo de execução ou de liquidação, que a reconheça e concretize.

VI – Não sendo o período de cumprimento efetivo de pena invocado pelo requerente confirmado pela entidade prisional oficiada para o efeito, nem por qualquer outro elemento documentado nos autos, nem objeto de decisão judicial que o tenha reconhecido, a correspondente alegação não satisfaz o grau de certeza documental exigido para a procedência do habeas corpus, precisamente por não demonstrar uma ilegalidade ostensiva, evidente, patente ou grosseira, devendo o desacordo quanto ao cômputo da liquidação ser dirimido junto do tribunal da condenação, pelos mecanismos próprios de reclamação ou impugnação dessa decisão.

VII – O perdão e a amnistia estabelecidos pela Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, aplicam-se apenas a sanções penais relativas a factos praticados até às 0h00 de 19 de junho de 2023 por pessoas que, à data da prática do facto, tivessem entre 16 e 30 anos de idade, ficando excluído do respetivo âmbito de aplicação subjetivo o condenado que, nessa data, já tivesse ultrapassado aquele limite etário.

VIII – Na fase de execução da pena, é a condenação transitada em julgado e o nela decidido quanto à duração da prisão, bem como a subsequente liquidação, quando também transitada, que releva para efeitos de apreciação da (i)legalidade da privação da liberdade, não constituindo fundamento de habeas corpus a mera divergência de cálculo quanto a descontos ainda não reconhecidos por decisão judicial.

I - O STJ não pode censurar o juízo perpetrado pela Relação, nem reequacionar, no domínio da prova sujeita a livre apreciação, a respetiva valoração, estando apenas ao seu alcance verificar se a relação ao usar os seus poderes “agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer”, ou seja, a regularidade, em termos adjetivos, do uso dos seus poderes/deveres de reapreciação ou a violação de normas de direito probatório material, designadamente as que disciplinam a repartição do ónus da prova, atendendo aos limites que lhe são impostos pelo art. 662.º do CPC, salvas as excepções a que se refere o art. 674.º, n.º 3, ex vi art. 682.º, n.º 2, ambos do CPC.

II - Conforme art. 371.º, n.º 1, do CC, uma escritura pública faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que nela são atestados com base nas percepções da entidade documentadora.

III - Pelo que, não é pelo facto de numa escritura pública se mencionar uma determinada área de um lote, que resulta provada a respectiva veracidade.

Estando em causa, como está, a admissibilidade do recurso, cujo objeto contende, com o indeferimento de um requerimento apresentado nos autos executivos, que não foi proferido em incidente processado autonomamente, há que convocar, a este propósito, as regras recursivas adjetivas civis, concretamente, os arts. 852.º e 854.º, ambos do CPC que textuam sobre o processo de execução, estabelecendo regras próprias reguladoras dos respetivos recursos.

I - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito da interpretação do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, bem como das demais normas que prevêem a admissibilidade de recurso com fundamento em contradição de julgados, os pressupostos essenciais da contradição de julgados podem ser assim enunciados (i) identidade da questão fundamental de direito decidida de forma divergente, o que implica a identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto; (ii) identidade do regime normativo aplicável; (iii) essencialidade da divergência para o desfecho de cada uma das causas.

II - Em conformidade com a mesma jurisprudência, a oposição entre acórdãos deve ser directa e frontal e não apenas implícita ou pressuposta.

I - A impugnação pauliana, regulada nos arts. 610.º e ss. do CC, constitui um meio de conservação da garantia patrimonial concebido para tutela de um interesse creditório individual, destinando-se a facultar ao credor a possibilidade de reagir contra atos do devedor que comprometam a satisfação do seu crédito.

II - A procedência da ação pauliana não determina a reintegração dos bens no património do devedor nem a recomposição da sua esfera patrimonial, produzindo apenas uma situação de ineficácia relativa do ato impugnado em benefício do credor impugnante, nos termos do art. 616.º do

CC.

III - O CIRE abandonou o modelo da denominada impugnação pauliana coletiva existente no regime do CPEREF, elegendo a resolução em benefício da massa insolvente, prevista nos arts. 120.º a 127.º, como instrumento próprio de recomposição patrimonial e de tutela coletiva dos credores.

IV - A resolução em benefício da massa insolvente visa a recuperação para a massa dos bens ou valores indevidamente afastados do património do devedor, prosseguindo a satisfação da generalidade dos credores e concretizando o princípio da par conditio creditorum, ao contrário da impugnação pauliana, cujos efeitos aproveitam exclusivamente ao credor impugnante.

V - O art. 82.º, n.º 2, al. b), do CIRE não atribui expressamente ao administrador da insolvência, nem à massa insolvente, legitimidade para o exercício do direito de impugnação pauliana, limitando-se a reconhecer legitimidade processual para ações relacionadas com a recuperação patrimonial da massa insolvente.

VI - Da interpretação sistemática do CIRE resulta que o legislador reservou à resolução em benefício da massa insolvente a tutela coletiva dos credores, mantendo a impugnação pauliana como instrumento colocado ao serviço de um credor determinado, cuja titularidade continua a pertencer aos credores.

VII - Não pode, por isso, a massa insolvente assumir a posição de credora para efeitos dos arts. 610.º e ss. do CC, nem instaurar ação de impugnação pauliana com fundamento em créditos que pertencem materialmente aos credores da insolvência.

VIII - Carece de legitimidade ativa a massa insolvente que intenta ação de impugnação pauliana visando a tutela de créditos indemnizatórios atribuídos aos credores da insolvente.