Jurisprudência.

Estando contratualmente estipulado que, em caso de resolução do contrato de fornecimento fundada no seu incumprimento por parte do adquirente, a parte faltosa pagaria à outra parte uma determinada quantia, calculada com base no valor da prestação que seria devida pela parte inadimplente em caso de cumprimento do contrato (aquisição, no mínimo, de uma determinada quantidade de café), deve o contrato ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução do contrato por incumprimento do adquirente, o fornecedor fica dispensado da sua contraprestação (entrega do café correspondente ao valor dessa quantia).

SUMÁRIO DO RELATOR (arts. 663º, 7, 679º, CPC) A acção destinada ao reconhecimento de propriedade e restituição do indevidamente apropriado em face de “esbulho” (“acção de reivindicação”: arts. 1311º-1312º do CCiv.) e ao decretamento de responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito e danos patrimonais e não patrimoniais (arts. 483º-496º do CCiv.), uma vez configurada com uma causa de pedir assente na ocupação indevida de imóvel na relação entre particulares, é da competência dos tribunais comuns (arts. 64º-65º, CPC; 40º, 1, 117º, 1, a) («juízo central cível»), 130º, 1, LOSJ), sem prejuízo da invocação de excepção peremptória (art. 576º, 3, CPC) que implique a intervenção provocada de município e a sindicação da legalidade do exercício das suas competências na emissão de actos administrativos conexos com a materialidade de tal excepção e pertinentes para a decisão da causa (art. 91º, 1 e 2, CPC: “extensão de competência”).

O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência não é admissível se o acórdão fundamento da contradição jurisprudencial que fundamenta o pedido constitui um acórdão uniformizador proferido em anterior recurso extraordinário de uniformização, de acordo com a interpretação conjugada do art. 688º, 1 e 3, do CPC.

I – O aval é uma garantia (pessoal) prestada à obrigação cartular do avalizado, não sendo o avalista sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária estabelecida entre ele o avalizado.

II – A prescrição opera no plano extracartular, das relações pessoais entre o credor cambiário que é contraparte do avalizado na relação fundamental, sendo que a vicissitude, relacionada com o decurso do tempo, inerente à prescrição, radica na própria relação substantiva e não numa desconformidade entre o preenchimento do título e a vontade manifestada pelo avalista.

III – A obrigação decorrente do aval, sendo acessória em relação à obrigação principal, não garante a relação subjacente de que é sujeito o subscritor avalizado.

IV – o avalista não garante o pagamento da obrigação do avalizado (que poderá até não existir), mas o pagamento da letra, sendo responsável pelo seu não pagamento.

V – Nos termos do art. 17.º da LULL, aplicável à subscrição da livrança ex vi art. 78.º da LULL, o avalista, ainda que no domínio das relações imediatas, não deverá ser admitido – a menos que tal tenha sido expressamente acordado entre as partes, o que não sucedeu no caso dos autos – a opor a exceção perentória da prescrição do direito emergente da relação fundamental intercedente entre o credor e a avalizado para justificar uma recusa de cumprimento da sua própria obrigação cambiária.

I - A responsabilidade emergente de acidente de trabalho é uma responsabilidade objectiva, associada a um princípio de risco empresarial ou de socialização do risco, que tem subjacente a necessidade de assegurar que os trabalhadores sinistrados e as suas famílias não fiquem desprotegidos perante um acidente com reflexos na sua capacidade de trabalho e ganho.

II - Nas situações em que o acidente tenha resultado da actuação ilícita e culposa de outrem (que não as pessoas identificadas no artigo 18.º, da LAT), embora se mantenha a responsabilidade objectiva, pode o sinistrado ou, em caso de morte deste, os seus sucessores, demandar os terceiros que tenham provocado o acidente – artigo 17.º, da LAT.

III - Esta responsabilidade, que pode ser meramente cível ou também criminal, é exercida nos termos gerais e, não, no âmbito do processo de acidente de trabalho.

IV - A responsabilidade do comitente prevista no artigo 500.º, do Código Civil, é de natureza objectiva, sendo traço essencial da relação de comissão a existência de relações de autoridade e subordinação correlativas.

V - Constitui exemplo paradigmático da relação de comissão a de trabalho subordinado caracterizada por o trabalhador se encontrar sob as ordens e direcção efectiva do empregador.

VI - A responsabilidade pelos danos decorrentes da execução de tarefa ou actividade, nas situações em que alguém é colocado à disposição de um terceiro pelo seu comitente para execução dessa tarefa ou actividade, pode caber ao comitente habitual ou ao comitente ocasional, dependendo de se determinar quem detinha, no momento em que o dano é causado, o poder funcional de controle sobre o comissário.

VII – Constituem elementos essenciais de verificação de uma relação de comissão, a dependência funcional sustentada por uma relação jurídica (i.) e o agir no interesse do comitente (ii).

VIII – A colocação de um trabalhador (subordinado) à disposição de terceiro para manobrar uma máquina (retroescavadora) ao abrigo da execução de um contrato misto de locação e prestação de serviços, celebrado pelo empregador com terceiro, não determina uma “cedência” (total ou parcial) da autoridade e direcção da entidade empregadora, uma vez que o trabalhador agia no interesse e por conta daquela. Nessa medida, é de afastar a existência de uma relação de comissão relevante, para efeitos de responsabilização ao abrigo do artigo 500.º, do Código Civil, entre esse terceiro (empreiteira) e o trabalhador que causou o acidente por negligência, independentemente de, quando do acidente, este seguir as instruções dadas pela empresa empreiteira através do seu encarregado da obra.

O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência não é admissível se o acórdão fundamento da contradição jurisprudencial que fundamenta o pedido constitui um acórdão uniformizador proferido em anterior recurso extraordinário de uniformização, de acordo com a interpretação conjugada do art. 688º, 1 e 3, do CPC.

I - Não se verifica a nulidade da sentença por violação da al. d), do n.º 1, do art. 615.º, do CPC, (apreciar questões de que não podia conhecer), quando o acórdão se limite à apreciação da impugnação deduzida da matéria de facto, por ter havido recurso da mesma.

II - Não é violado o n.º 1, do art. 662.º, do CPC, quando o tribunal da Relação procede à audição da prova e em conjunto com toda a demais prova junta aos autos, mormente documental, a analisa alterando ou não a matéria de facto consoante a sua convicção.

III - Uma cláusula aberta e sem referir rigorosamente os casos que determinam a resolução do contrato não será mais do que uma figura de estilo.

IV - A perda de interesse do credor significa o desaparecimento da necessidade que a prestação visava satisfazer, sendo esta apreciada objetivamente, segundo um critério de razoabilidade, própria do comum das pessoas.

V - A mora só dá origem à resolução do contrato se convertida em incumprimento definitivo.

O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência não é admissível se o acórdão fundamento da contradição jurisprudencial que fundamenta o pedido constitui um acórdão uniformizador proferido em anterior recurso extraordinário de uniformização, de acordo com a interpretação conjugada do art. 688º, 1 e 3, do CPC.

O STJ pode censurar a interpretação dos negócios jurídicos quando a interpretação feita pelas instâncias violar o preceituado nos artigos 236.º, 1 e 238.º, 1 do

CC. 2. Fica-lhe, porém, vedado censurar a fixação da vontade real das partes, quando essa vontade já está determinada de acordo com a as regras probatórias e não carece de esforço interpretativo adicional.

Inexiste contradição jurisprudencial relevante, para efeitos de admissão de recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, quando diante de factualidade distinta, em ambos os casos se afirmou a mesma doutrina: só forma caso julgado material a sentença proferida nos embargos à execução quando esta conhecer da existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda, podendo o executado invocar em ulterior execução meios de defesa que podia ter invocado (e não invocou) nos embargos que opôs à anterior execução.

I - Embora exista uma cláusula nas Condições Gerais da apólice que estabelece que “o presente contrato não garante a responsabilidade civil emergente de: (…) n) danos decorrentes de Responsabilidade Civil Contratual”, tratando-se in casu da celebração de um contrato de seguro de natureza obrigatória, que tem por objecto a responsabilidade profissional de um médico dentista, o mesmo cobre toda a responsabilidade que é exigida no âmbito do desenvolvimento específico dessa sua actividade profissional e que tem a ver, em particular, com o incumprimento das leges artis, pelo que é extensiva aos danos assim provocados na esfera jurídica de quaisquer terceiros.

II - Nem faria sentido que o médico dentista, relativamente ao mesmo tipo de conduta negligente que lhe é exclusivamente assacada no exercício da sua actividade profissional, deixasse de se encontrar contratualmente protegido pelo seguro de cariz obrigatório, que paga pontualmente, em função da circunstância de ser demandado pelo paciente lesado ou pela Clínica em relação à qual presta, por contrato com a mesma firmado, os seus serviços médicos.

III – No contrato de prestação de serviços médicos a prestação qualificável como defeituosa pressupõe que seja levada a efeito com violação de devedores de diligência, rigor, empenho e cuidado a que o prestador – profissional médico – se encontra especialmente vinculado, o que acontece através da inobservância pela sua parte das leges artis.

IV - No âmbito do contrato de serviço que liga o médico dentista Réu à Clínica com quem o paciente celebrara o contrato primitivo, e tendo em especial atenção a natureza e complexidade da intervenção cirúrgica que ao mesmo competia desenvolver, a sua prestação revestirá a natureza de obrigação de meios e não de resultado (ao contrário do que sucede com a da Clínica perante o paciente, seu cliente).

V - O que significa que competia ao clínico desenvolver todos os esforços e toda a diligência, impostos pela ciência e deontologia médica no âmbito específico da medicina dentária, fazendo-o em termos particularmente rigorosos e escrupulosos, sem qualquer falha técnica ou incorrecção de procedimentos, com vista a prosseguir a restauração dentária que o paciente contratara com a Clínica prestadora do serviço (e para cujo cumprimento da sua obrigação de resultado esta se servira, enquanto executante, dos conhecimentos especializados desse médico, bem como da respectiva implementação prática por ele).

VI – No âmbito da responsabilidade interna e na lógica de funcionamento do artigo 800º, nº 1, do Código Civil, a Clínica Médica, declarada judicialmente responsável perante o cliente pelo resultado prometido e não alcançado, só pode obter do médico dentista o montante que oportunamente pagou ao lesado, com base no incumprimento do contrato de prestação de serviço que com ele firmado, se provar que esse mesmo médico incorreu, em qualquer momento do processo terapêutico, em erro ou incorrecção quanto aos procedimentos adoptados, violando desse modo as leges artis.

VII – O simples insucesso dos tratamentos médicos seguidos, sem existir prova da violação das leges artis, não é suficiente, por si só, para a responsabilização deste perante a Clínica, não se justificando desse modo que esta possa, depois de condenada judicialmente pela não obtenção do resultado prometido e feito o pagamento devido ao lesado, vir afinal a recuperá-lo por inteiro à custa do executante da sua prestação.

I – A sentença recorrida não pode considerar-se transitada em julgado por ausência de interposição de recurso quando a apelante impugna a questão da autoridade de caso julgado, mas não a matéria jurídica de fundo sobre que esta incidiu, e a decisão abordou apenas essa temática no quadro específico e com as condicionantes vinculativas decorrentes da dita excepção peremptória que considerou verificar-se.

II – Sem prejuízo do conhecimento restrito da sentença quanto aos efeitos da autoridade do caso julgado, assiste à co-apelante legitimidade para colocar em causa os fundamentos de fundo que estariam na base dessa nulidade das deliberações do Administrador Único e da Assembleia Geral, na medida em que se tratava de um pressuposto essencial, lógico e necessário de toda a sua própria impugnação, a qual soçobraria se não os colocasse em crise.

III – Afronta o princípio geral da proibição da indefesa impedir a parte de impugnar o pressuposto essencial e básico de que depende a validade e eficácia da sua argumentação, levando-a automaticamente a decair no pleito pela pretensa ausência da prática de acto processual (interposição de recurso de apelação) pela co-parte.

IV - Sendo a primeira apelante detentora, a título de 100% da segunda, a sua posição jurídica depende necessariamente do que for decidido no recurso por esta interposto última, existindo um nexo de prejudicialidade entre os actos imputados a ambas, com repercussão nos seus interesses comuns, não suscitando assim dúvidas de que o recurso interposto pela segunda se repercute inevitavelmente na esfera jurídica da primeira (a admitir, por hipótese de raciocínio, que esta não havia impugnado o segmento em causa ínsito na sentença de 1ª instância).

V – Pelo que, em qualquer circunstância, a situação sub judice sempre seria subsumível à previsão do artigo 634º, nº 2, alínea b), segundo a qual: “Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros: (…) b) se tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente”.

VI - Havendo o acórdão recorrido – dando razão aos apelantes – considerado inexistir a excepção de autoridade de caso julgado, competia-lhe então conhecer do mérito da decisão sobre a declaração de nulidade da deliberação do Administrador Único e da Assembleia Geral, actuando para este efeito ao abrigo dos poderes de substituição conferidos pelo artigo 665º, nº 1, do Código de Processo Civil, salvaguardando-se, em qualquer circunstância, o princípio do contraditório (nº 3 do mesmo preceito legal), sendo certo que carece, por seu turno, o Supremo Tribunal de Justiça desses mesmos poderes de substituição nos termos do artigo 679º do Código de Processo Civil.

I – Respeitado o núcleo factual que constitui a causa de pedir e demonstrada a prática pela Ré do acto ilícito que provocou danos na esfera jurídica do lesado, a condenação no montante a apurar em liquidação, nos termos do artigo 609º, nº 2, do Código de Processo Civil, uma vez não provada a sua expressão pecuniária concreta, não constitui qualquer nulidade da decisão por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), in fine, do Código de Processo Civil, ou violação do princípio do pedido proibida no artigo 609º, nº 1, do mesmo diploma legal.

II – As presunções judiciais utilizadas pelo julgador, não constituindo meios de prova mas simples ilações retiradas de factos conhecidos para firmar factos desconhecidos, não são, via de regra, sindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo os casos da sua manifesta ilogicidade ou existindo violação de qualquer regra do direito probatório material.

III – Havendo os factos relativos à obrigação de indemnizar sido praticados quando já se extinguira o vínculo contratual que uniria a senhoria à arrendatária, a responsabilidade imputada à Ré, ex-locatária, só pode ter lugar no âmbito da responsabilidade extracontratual (e não contratual), sendo o cometimento do acto ilícito absolutamente alheio e autónomo relativamente à relação contratual que antes fora mantida entre as partes.

IV – É a Ré responsável, nos termos gerais do artigo 483º, nº 1, do Código de Processo Civil, por haver incumbido alguém de entrar no imóvel a que não deveria ter acesso por não dispor de título algum para tal, e daí ter retirado um determinado conjunto de bens, provocando em consequência desta sua não autorizada e clandestina actividade os danos em causa (nos tectos e paredes).

V – Não havendo a A. concretizado em que se traduzia, no plano estritamente factual, o conceito amplo, vago e genérico de “extensos danos nos tectos e nas paredes” que utilizou no artigo 9º da petição inicial, tal significa que, formulada nestes termos abstractos a dita referência, não será viável proceder conscienciosamente à sua quantificação em sede de futura liquidação.

VI - Será, portanto, necessário, por imprescindível, saber previamente em que é que consistiram os tais “extensos danos em tectos e paredes” para após isso se averiguar em que consiste a respectiva expressão pecuniária para efeitos indemnizatórios, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 682º, nº 3, do Código de Processo Civil, cumpre ampliar a matéria de facto de modo a apurar-se, em termos rigorosos e concretizados, quais são especificadamente os danos em tectos e paredes aceites como demonstrados tanto na decisão de 1ª instância, como no acórdão recorrido.

Num recurso extraordinário destinado a uniformizar jurisprudência, para se concluir que existe uma oposição frontal de entendimentos jurisprudenciais sobre a mesma questão jurídica, não basta que dois acórdãos apresentem um sentido decisório divergente. Tem de estar em causa uma óbvia clivagem jurisprudencial sobre a aplicação das mesmas normas, num quadro factual tipologicamente equiparável, para justificar a intervenção orientadora do Pleno do STJ. Não conseguindo o recorrente demonstrar o claro preenchimento desses requisitos legais, o recurso não é admissível

I - O fundamento específico da recorribilidade representado pela contradição de acórdãos reclama a verificação, cumulativa, de três requisitos: que o acórdão recorrido esteja em contradição com outro anteriormente proferido, denominado acórdão fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.

II - A contradição ou oposição de decisões determina-se atendendo a dois elementos: a semelhança substancial entre as situações de facto e a dissemelhança ou divergência entre os resultados da interpretação, qualificação, subsunção ou das consequências determinadas pela estatuição da norma legal aplicável, em face das situações de facto substancialmente similares consideradas.

III - A colisão de decisões invocada como fundamento específico de admissibilidade da revista só se verifica se os critérios de decisão utilizados pelo acórdão recorrido contradisserem, explícita e frontalmente, os usados pelo acórdão fundamento.