Jurisprudência.

A equivalência entre a união de facto e o casamento para efeitos patrimoniais, aplicando à 1.ª o regime da comunhão de adquiridos característico do 2.º, colide com o princípio da igualdade do art. 13.º da CRP, que constitui, também, um princípio da ordem pública internacional do Estado Português.

Não tendo sido acordado entre as partes uma data-limite para o preenchimento da livrança, pode o portador, sem incorrer em abuso de direito, preenchê-la com uma data de vencimento ulterior ao momento do incumprimento da subscritora e incluir no montante os juros vencidos desde o incumprimento até ao vencimento

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I.- Não cabe reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pela conferência que confirmou a decisão de não admissão do recurso de apelação.

II- Um acórdão da Relação que conheceu, indeferindo, uma reclamação contra decisão singular que apreciara, confirmando, um despacho em 1.ª instância que não admitira um recurso de apelação, não é, em principio, passível de recurso de revista. III-Isto porque a situação se mostra regulada nas disposições 643.º n.º 4 e 652.º, n.º 3, do C.P.C. e a decisão singular sindicada pela via da impugnação para a conferência não o é através de recurso para o STJ. IV.- A admissibilidade da revista excepcional só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, conforme decorre do art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil. V.- O art. 629.º, n.º 2, al. d) do CPCivil só é aplicável naquelas hipóteses em que a lei exclui a admissibilidade de uma revista que, de outro modo, seria normalmente admissível. E não simplesmente porque se regista uma contradição de julgados a nível das Relações quanto à mesma questão fundamental de direito. VI.- Se a revista não for admitida não há lugar ao conhecimento da nulidade do acórdão. VII.- O não recebimento desta revista não viola os art.ºs 13.º e 64.º da C.R.P.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I.- Deve proceder-se à ampliação da matéria de facto, quando as instâncias não deram como provados ou não provados, factos alegados, e pertinentes para as várias soluções de direito. II.- Não tendo tal matéria constado nos factos provados e não provados os autos são remetidos ao Tribunal da Relação para proceder à ampliação da matéria de facto ou caso não tenha elementos para o efeito, poderá remeter os autos à 1.ª instância se o entender.

I – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil).

II – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607.º/5 do CPCivil.

III – Contrato de troca ou de permuta é um contrato atípico que se traduz na atribuição recíproca entre os contraentes de coisas presumivelmente de idêntico valor, adquirindo e perdendo cada um deles a propriedade sobre elas.

IV – A permuta é um contrato oneroso pelo qual se transmite uma coisa ou direito mediante a aquisição de uma outra coisa ou direito, havendo, pois, uma transferência recíproca da propriedade de coisas ou outros direitos.

I. Tal como no tocante à taxa de justiça, em que a junção de documento comprovativo do seu pagamento em valor inferior ao devido equivale a falta de junção – art.º 145.º n.º 2 do CPC – também no que concerne ao pagamento de uma multa, prevista no art.º 139.º do CPC, em valor inferior ao devido, se deverá entender que equivale a falta de pagamento.

II. Não tendo a recorrente pago – no prazo fixado - a multa devida pela interposição tardia da revista, isto é, não tendo pago o valor da multa que lhe foi fixada nos termos conjugados dos números 5, alínea c) e 6 do art.º 139.º do CPC – tendo pago um valor inferior ao fixado - aplica-se a cominação prevista no proémio do mencionado n.º 5, isto é, a interposição da revista não tem validade.

III. O prazo de pagamento referido em II é preclusivo, pelo que é irrelevante o pagamento da diferença em falta em momento ulterior ao termo do prazo, nomeadamente em simultâneo com a reclamação para a conferência da decisão singular de rejeição da reclamação prevista no art.º 643.º do CPC.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I.- Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os critérios de estrita legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 988.º do CPC. II.- No entanto, na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a impugnação por via recursória não se circunscreve aos juízos de oportunidade ou de conveniência adotados pelas instâncias, mas questiona a própria interpretação e aplicação dos critérios normativos em que se baliza a decisão.

III. Quando, no âmbito dessas decisões, estejam em causa a interpretação e aplicação de critérios de legalidade estrita, já a sua impugnação terá cabimento em sede de revista, circunscrita ao invocado erro de direito.

IV. Nessa conformidade, haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária, de forma casuística, em função dos respetivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstrata de resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.

V. Em sede de revista interposta de acórdão da Relação confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do artigo 671.º do CPC, na medida em que tal violação é imputada apenas à Relação, não ocorrendo, nessa parte, coincidência com a decisão da 1.ª instância.

VI. Porém, caso venha a ser denegada revista no respeitante à alegada violação de disposições processuais, terá então de equacionar-se, subsidiariamente, a ocorrência de dupla conforme quanto à decisão de direito, a começar pela verificação dos invocados pressupostos da revista excecional, para efeitos de levantamento do respetivo impedimento, nos termos do artigo 672.º, n.º 1, do CPC.

VII. No caso presente, tendo-se concluído pela negação da revista quanto à invocada violação das disposições processuais em sede da reapreciação da decisão de facto, ocorrendo dupla conforme no plano da decisão de direito, mas tendo sido a revista interposta, subsidiariamente, a título de revista excecional, ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, do CPC, há que determinar a remessa do processo à formação dos três juízes do STJ a que se refere o n.º 3 desse artigo, para efeitos de verificação dos pressupostos invocados. VIII.- O princípio do inquisitório na jurisdição voluntária não afasta o ónus de alegação dos factos e da apresentação de prova pelas partes.

I - Face ao AUJ n.º 7/2022, de 20-09-2022, deve averiguar-se se há segmentos decisórios autónomos e cindíveis e, em relação a cada um desses segmentos decisórios autónomos e cindíveis, caso os haja, deve averiguar-se se o acórdão do tribunal da Relação confirma a decisão do tribunal de 1.ª instância e, caso confirme, se em relação a cada um desses segmentos decisórios autónomos e distintos em que o acórdão da Relação confirme a decisão do tribunal de 1.ª instância, se o faz sem fundamentação essencialmente diferente.

II - Apesar de o AUJ ter sido proferido no âmbito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a doutrina nele fixada deve aplicar-se a outras ações em que também esteja em causa a interpretação do disposto no art. 671º, n.º 3, do CPC.

III - A figura da “dupla conforme” que se encontra plasmada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, que obsta ao recurso de revista normal, pressupõe que haja um acórdão da Relação que confirme a decisão (recorrida) da primeira instância e que essa confirmação ocorra sem qualquer voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente.

IV - Existe dupla conforme entre as decisões das instâncias sempre que o recorrente obtém uma decisão mais favorável, quantitativa ou qualitativamente, ainda que não tenha obtido vencimento integral do recurso.

V - A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, é avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação.

VI - Nas competências do STJ cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674.º, n.º 1, al. b) e 682.º, n.º 3, do CPC).

VII - Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607.º, n.º 5, do CPC

I. Não existe qualquer impedimento, nem do relator, nem da conferência para decidir da admissão liminar do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência nem qualquer inconstitucionalidade.

II. A jurisprudência do TJUE desde o Acórdão Cilfit (Acórdão do TJUE de 6/10/1982, Proc. C-283/81), tem admitido de forma consistente a dispensa da obrigação de suscitar a questão prejudicial de interpretação, por insusceptibilidade de recurso, nas seguintes situações: - Sempre que a questão de direito da UE suscitada for impertinente ou desnecessária para a resolução do litígio concreto; - Quando o TJUE já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões; - Sempre que o tribunal nacional considere que as normas da UE aplicáveis não suscitam dúvidas interpretativas, ou sejam suficientemente claras e determinadas, aptas para serem aplicadas imediatamente, sendo que a clareza das normas aplicáveis deve resultar da sua interpretação teleológica e sistemática e da referência ao contexto histórico, social e económico em que foram adotadas (teoria do ato claro).

III. Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado. Só existirá obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exato não pode alcançar-se.

IV. A figura do justo impedimento legitima a prática de um ato depois de decorrido o prazo respetivo. Daqui decorre necessariamente que a utilidade do reconhecimento de uma situação de justo impedimento pressupõe, como é evidente, que tenha decorrido o prazo para a prática de um determinado ato processual da responsabilidade de uma das partes e que tal ocorreu porque a parte estava absolutamente impedida de o praticar, por causa que não lhe era imputável.

I - No âmbito de um seguro de danos pelo choque, o dano a atender para determinar a prestação devida pela seguradora corresponde ao valor do interesse seguro que for acordado entre as partes, desde que esse valor não seja manifestamente infundado, sendo que é à seguradora que, para se eximir dessa obrigação, compete provar que o valor é manifestamente infundado.

Não tendo o autor trabalhado no período em que esteve com incapacidade temporária, pelo qual recebeu indemnização, não pode a indemnização pelo dano biológico compensar qualquer esforço laboral correspondente a esse período

I - O acórdão que, em violação da sua vinculação temática ao objeto do processo, tal como é definido pela causa de pedir e pelo pedido, conhece de uma questão de que não era lícito conhecer, é substancialmente nulo por excesso de pronúncia.

II - A decisão é substancialmente nula, por contradição intrínseca, quando seus fundamentos estiverem em colisão com a parte decisória, desvalor que também se verifica, por interpretação extensiva do preceito regulador desta causa de nulidade, quando a decisão contenha fundamentos contraditórios ou partes decisórias contraditórias.

O seguro de multirriscos que abrange a garantia dos danos provocados pelo “aluimento de terras” cobre a circunstância de o aluimento (na vertente de “deslizamento”) se ter devido à infiltração das águas das chuvas no solo.

I – Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.

II – Tendo o acórdão recorrido apreciado decisão interlocutória (momento processual adequado para as partes proporem a forma à partilha num processo de inventário), e não se verificando qualquer das hipóteses em que aquela admite recurso de revista, o mesmo não é admissível.

III – Não sendo admissível a revista normal, também não é admissível a revista a título excecional.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I.- Num recurso, a repetição, em segmento que o recorrente designa “conclusões”, de tudo o que, antes, no corpo das alegações, foi referido pelo recorrente, não corresponde à audiência de conclusões e não permite, por isso, que, com base na al.ª b), do n.º 2, do art.º 641.º, do C.P.C., se rejeite o recurso. II.- Em tal hipótese, estar-se-á perante uma situação de conclusões complexas ou excessivas, a que é aplicável o n.º 3, do art.º 639.º, do C.P.C., devendo ser proferido despacho de aperfeiçoamento que permita à parte superar a irregularidade processual cometida (passando apresentar conclusões sintáticas n.º 1, do art.º 639.º, do C.P.C.