Jurisprudência.

A revista excepcional não tem a virtualidade de tornar admissível o que não é admissível por via normal a não ser no que toca ao requisito (negativo) da dupla conforme.

I. Decorre da lei adjetiva civil, art.º 616º n.º 2 do Código de Processo Civil, que importa reformar o aresto proferido quando, por manifesto lapso do Tribunal, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou acaso se distingam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

II. A reforma da decisão destina-se a corrigir um erro de julgamento resultante de um erro grosseiro, um evidente engano, um desacerto total no regime jurídico aplicável à situação ou na omissão ostensiva de observação dos elementos dos autos, não podendo ser usado para as partes manifestarem discordância do julgado ou tentarem demostrar error in judicando que é fundamento de recurso.

I. A competência material do Tribunal da Relação é decalcada da competência material do Supremo Tribunal de Justiça.

II. No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência se o acórdão recorrido foi proferido na secção social da Relação, será a secção social do Supremo Tribunal de Justiça a competente, em razão da matéria para o conhecer.

I. A contagem do prazo máximo de duração da prisão preventiva inicia-se com o momento da prolação do despacho que aplica a medida de coação.

II. O tempo de detenção que antecede o despacho judicial de aplicação da prisão preventiva não releva para o termo inicial de tal prazo.

III. Dada a natureza substantiva de tal prazo, à fixação do seu termo são aplicáveis, em caso de dúvida, as seguintes regras: c) O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês.

IV. Se o prazo de 1 anos e 4 meses, até à prolação da decisão instrutória se completaria às 24 horas do dia 13.9.2025, a petição de habeas corpus apresentada a 10.9.2025 foi apesentada quando o prazo se não havia ainda completado.

V. Constatando-se que a decisão instrutória veio a ser proferida, na pendência do habeas corpus, a 12.9.2025, não tendo decorrido o prazo máximo da prisão preventiva, nesta fase processual, está o mesmo votado ao insucesso, porque a prisão preventiva não se mantém para além do prazo fixado na lei.

VI. Não é inconstitucional a norma contida nos artigos 215.º/1 alínea a), 2 alíneas d) e e), 3 e 218.º/3 CPPenal, na interpretação segundo a qual o período de detenção validada pelo juiz de instrução não se inclui na contabilização do prazo máximo de duração da medida de prisão preventiva.

No caso dos autos em que a lesada tinha 28 anos à data do acidente, ficou a padecer de défice funcional permanente fixado em 2 pontos, sem que, contudo, houvesse “comprometimento da capacidade de angariação de rendimento”, pretendendo-se indemnizar a repercussão que o défice funcional da autora (previsivelmente) terá “ao nível do desempenho de actividades, sejam elas pessoais e/ou laborais”, afigura-se que as exigências do princípio da igualdade no tratamento de casos similares determinam que o valor da indemnização pelas consequências patrimoniais da lesão corporal seja aumentado para € 20.000,00 (a que acresce o montante indemnizatório de € 10.000,00 pelas consequências não patrimoniais da lesão).

I - Apesar de a escritura pública o designar por compra e venda, os outorgantes celebram um contrato de doação quando um transmite para o outro o direito de propriedade de bens imóveis e o outro aceita essa transmissão, acordando ambos que, não obstante o que consta da escritura pública, não há lugar ao pagamento de qualquer preço

II- Tendo os outorgantes acordado, no âmbito do contrato celebrado, que o adquirente, enquanto o desejasse, teria o direito de habitar no imóvel transmitido que era a sua casa de habitação, estamos perante uma doação modal.

III- Essa qualificação não é impedida pelo facto de em anterior acção instaurada pelo transmitente para obter a declaração da invalidade do contrato por vícios da vontade, já julgada improcedente por decisão transitada em julgado, o contrato ter sido qualificado pelas partes e pelo tribunal como de compra e venda.

IV- Actua em abuso de direito o transmitente que, apesar de ter celebrado com o adquirente aquele acordo, uma vez proprietário do imóvel exige do adquirente a entrega do imóvel em que se obrigou a permitir-lhe que continuasse a ter a sua habitação.

I - As medidas de coação são provisórias por natureza, valendo exclusivamente no âmbito do processo em que foram determinadas. Quando uma autoridade judiciária, em novo processo iniciado por força da existência de novos factos típicos criminalmente relevantes, aplica uma medida de coação, não revê a medida de coação a que o arguido foi anteriormente submetido (apenas um tribunal superior o poderia fazer, em sede de recurso), limitando-se a definir a situação coativa no âmbito do novo processo.

II - Ocorrendo uma agravação das exigências preventivas, a situação pessoal do arguido pode sofrer alteração, suposto serem incompatíveis as medidas fixadas num e no outro daqueles processos e mais gravosas as que ex novo houverem de ser-lhe aplicadas. Já a inversa não é verdadeira, não podendo as medidas de coação mais recentemente impostas conduzir a um desagravamento da situação pessoal do arguido em outro processo em que lhe tenham sido impostas medidas de coação.

III - Sendo compatíveis, as medidas impostas nos dois processos poderão coexistir. Sendo incompatíveis, subsistirá (em execução) a mais gravosa.

IV - A imposição de medidas de coação diversas das anteriormente aplicadas por outro juiz e a que o arguido esteja sujeito não traduz invasão da esfera funcional do juiz que anteriormente fixou medidas de coação.

I - Não é de qualificar como contrato de agência o acordo celebrado entre a autora e o réu através do qual este se obrigou a promover por conta daquela a celebração de contratos de agência e subagência, considerando que objectivo directo e imediato destes contratos não era o de aumentar o número de clientes da autora nas áreas da sua actividade, mas o de alargar o número das pessoas que angariavam clientes para ela.

II – É de qualificar como relação laboral aquela em que uma das partes se obrigou perante outra a coordenar e coordenou efectivamente a rede de agentes e subagentes dela, em determinada área territorial, no âmbito da organização e sob a direção desta última.

I. O proprietário do prédio serviente não pode estorvar o uso da servidão, mas pode, a todo o tempo, exigir a mudança dela para sítio diferente do primitivamente assinado, ficando sempre subordinada a um duplo requisito: a) é necessário que ela se mostre conveniente ao dono do prédio serviente; b) é ainda essencial que não se prejudiquem os interesses do proprietário do prédio dominante, sendo certo que o que conta para este efeito são os interesses dignos de ponderação (interesses sérios ou relevantes) e não os meros caprichos ou comodidade do titular da servidão.

II. A disciplina prevista atinente à mudança da servição é igualmente aplicável à alteração das faculdades ou poderes acessórios, instrumentais ou complementares, que se mostrem adequados ao pleno aproveitamento da servidão, entre os quais se incluem nas situações, em que está em causa uma servidão de presa e aqueduto, o direito de acesso ao prédio serviente para inspeção e limpeza daquelas.

III. Incumbe ao julgador a ponderação casuística dos interesses em causa com recurso a um critério de proporcionalidade entre a conveniência na diminuição/eliminação do encargo sobre o prédio serviente e o prejuízo que a mudança de servidão pode acarretar para o prédio dominante.

IV. Há abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser o exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem, nomeadamente, nas modalidades do venire contra factum proprium, sendo que a figura do abuso de direito nesta modalidade encontra a sua razão de ser na circunstância de impedir que uma pessoa adote uma conduta contrária a uma sua anterior quando esta última tenha criado na contraparte um estado de confiança legitimo.

I. O prazo para a consignação em depósito, a que alude o artigo 830.º, n.º 5 do Código Civil, deve ser fixado na própria sentença que reconhece o direito à execução específica, fazendo depender os efeitos desse reconhecimento à consignação em depósito, no prazo fixado, da prestação julgada devida.

II. Daí que a consignação em depósito não pode configurar um pressuposto substancial da execução específica (um elemento constitutivo do direito à execução específica – um pressuposto para a apreciação do mérito do pedido de execução específica). Constitui, sim, uma condição de procedência do respectivo exercício judicial (o que faz supor que só depois de reconhecido tal direito se afiram os termos em que o mesmo deverá ser exercido), sob pena de se estar a possibilitar que a acção de execução específica fosse julgada improcedente sem que fossem apreciados os fundamentos da execução específica.

III. Donde dever contar-se o prazo estipulado no art.° 830.°, n.° 5, do CC apenas a partir da decisão final transitada em julgado (eventualmente após o recurso, se a ele houver lugar).

IV. Trata-se de um prazo meramente acessório da pretensão de execução específica.

O obrigado a preferência é destituído de legitimidade para ser demandado na ação especial prevista no art.º 1037.º, do

C. P. Civil.

O pedido de reforma do acórdão visa assegurar a conformidade da decisão ferida com um error in iudicando manifesto com a verdade jurídica e não obter, por via oblíqua, a modificação da decisão, ou dar corpo ao propósito de protelar o trânsito em julgado dessa mesma decisão ou de manifestar a irresignação inconsequente da parte com o seu sentido.

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil)

I. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade é a decisão impugnada, não podendo, o respetivo âmbito, exceder o que foi fixado e delimitado pela atividade cognoscente do órgão jurisdicional.

II. Os recursos são meios de obter a reponderação das questões já anteriormente colocadas e a eventual reforma de decisões dos tribunais inferiores, e não de alcançar decisões novas, só assim não acontecendo nos casos em que a lei determina o contrário, ou relativos a matéria indisponível, sujeita por isso a conhecimento oficioso.

III. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objeto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para se opor.

IV. Em caso de acórdão proferido em sede de recurso, a condenação em objeto diverso do pedido/para além do pedido, carece de ser interpretada com as devidas adaptações, pois, nestas circunstâncias não se trata de aferir a conformidade da decisão com o que o demandante ou o demandado pediram ou com os factos que constituem a causa de pedir ou que se serviram de base às exceções invocadas, dado que aqui, os limites da condenação relevantes para efeitos do art.º 609º do Código de Processo Civil, são os que decorrem das conclusões de tal recurso, visto que são elas que delimitam de modo definitivo o objeto do recurso, sendo, pois, por referência ao que foi pedido no recurso de apelação que terá de ser dada resposta à questão de saber se o acórdão recorrido incorreu na causa de nulidade que lhe é apontada.

V. Visando responder às distorções que o regime civil tradicional encerra em casos de cumprimento defeituoso, a Lei n.º 24/96 de 31 de Julho (LDC), alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril (que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas), e Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio, reconhece ao consumidor um direito à qualidade dos bens/serviços destinados ao consumo, objeto de uma garantia contratual injuntivamente imposta, assegurando a proteção dos consumidores nos contratos de transmissão de bens de consumo.

VI. As normas contidas na Lei de Defesa dos Consumidores constituem normas especiais relativamente às regras gerais do Código Civil, derrogando estas com as quais se revelem incompatíveis no seu campo de aplicação, que é o da relação de consumo, e como lei especial, deverá prevalecer o seu regime, a menos que a disciplina da venda de coisa defeituosa do Código Civil, se revele mais favorável para o comprador/consumidor.

VII. O nosso direito substantivo civil concede, nos termos do art.º 291º n.º 1 in fine, a subsistência de uma anulação ou declaração de nulidade sem intervenção do Tribunal. A anulação do negócio jurídico torna-se mais segura em virtude da prévia intervenção e verificação doo Tribunal, todavia, sempre se concede que as partes têm ainda a faculdade de anular, por acordo, o negócio anulável.

I. Apesar de o mandato judicial, conferido sem a especificação dos actos que abrange, conferir ao mandatário o poder de praticar “todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes”, ainda que em recurso, há determinados actos que, pela repercussão que têm no processo (desistência da instância) ou na relação substantiva e, consequentemente, no processo (desistência e confissão do pedido, transacção e confissão de factos fora dos articulados), só vinculam a parte se a procuração conferir ao mandatário poderes especiais para o efeito.

II. A falta de poderes especiais para transigir não é causa de recusa de homologação, nem de condenação ou absolvição nos termos correspondentes à transação; tem como consequência a nulidade da transação, embora seja uma nulidade susceptível de sanação através de ratificação da parte, que deve ser notificada para o efeito.

III. Para tanto, é suficiente a expedição de um aviso registado dirigido à própria parte.

IV. A falta de resposta à notificação tem como consequência que a transacção se tem como ratificada.

V. Não constitui causa de omissão de pronúncia uma hipotética não correcção de um lapso ou erro material. Um verdadeiro erro material, mesmo não corrigido, é detectável pela interpretação do acto ou da decisão que estiver em causa e que, portanto, vale com o conteúdo assim obtido, para a qual releva, antes de mais, o texto respectivo e, naturalmente, o contexto em que se situa.

VI. Os actos autênticos, como é a acta da audiência, não são imunes a lapsos materiais; posto é que o vício de que se trate seja realmente um lapso material – que, mesmo que não venha a ser corrigido, não tem a virtualidade de alterar o sentido do acto a que respeite.

VII. O prazo para a parte não ratificar a transacção, tendo estado presente na audiência apenas um dos dois representantes cuja intervenção é necessária para vincular a ré, uma cooperativa, conta-se da eficácia da notificação expedida pela secretaria, por determinação do tribunal.

VIII. Ainda que se pudesse considerar como um erro da secretaria a indicação do prazo para a ratificação/não ratificação, sempre valeria o regime de protecção das partes contra eventuais erros da secretaria.

IX. Tendo a Relação deixado de conhecer de questões por as considerar prejudicadas, mas tornando-se necessária a sua apreciação em virtude do resultado da revista, cumpre determinar que o processo regresse à Relação para que sejam apreciadas.

I. No artº 3º da Lei nº 38-A/23, de 2 de Agosto, estipula-se que (1) é perdoado 1 ano de prisão a todas as penas de prisão até 8 anos, bem como que, (4) em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única.

II. Sendo alguns dos crimes em concurso passíveis de perdão de penas, mas o mesmo não sucedendo com os restantes, há que proceder à aplicação conciliadora de tais normativos legais, entendendo-se aqui aplicável a solução jurídica alcançada, em igual sede, ao abrigo da Lei nº29/99, de 12.05.

III. A solução consiste na realização de um cúmulo jurídico ficcionado, entre penas parcelares incluídas no perdão, obtenção de uma pena única e, consoante o seu quantum, apuramento do perdão final que haveria de aplicar. De seguida, procede-se ao cúmulo de todas as penas em concurso (incluindo as que haviam sido consideradas para o ficcionado cúmulo parcelar) e sobre a pena única alcançada, faz-se a aplicação do perdão, sendo que o máximo legal corresponde a um ano.

IV. No caso presente, mantendo-se inalterada a pena única fixada pelo tribunal “a quo”, essa operação ficcionada de apuramento do perdão a aplicar a final, acaba por redundar num acto inútil, pela singela razão de que a Lei n.º 38-A/2023 impõe, como limite para a aplicação de tal medida de clemência, que a pena única imposta não exceda os 8 anos de prisão.

V. Esse limite é imperativo e aplica-se em todo e qualquer caso, em que se tenha de ponderar a aplicação de perdão, ao abrigo de tal previsão legal, sendo indiferente (porque a lei o não distingue ou excepciona), se todas as penas que se mostram incluídas em cúmulo jurídico, se mostram abrangidas pela Lei da Amnistia ou se apenas em relação a algumas tal sucede.

V. Seria, aliás, um contra-senso jurídico, seria ilógico, violador do princípio da igualdade, bem como contrário à imperatividade, sem excepções, que o legislador claramente expressou na Lei n.º 38-A/2023, defender-se que, pela circunstância de o arguido ter cometido crimes que nem sequer se mostram incluídos na Lei da Amnistia, daí resultaria, para si, um tratamento mais favorável (por inexistência, neste caso, do limite de 8 anos) do que no caso de um agente, cujos ilícitos por si praticados se mostrariam integralmente abrangidos na dita lei de clemência e que, sendo-lhe imposta uma pena superior a 8 anos de prisão, não poderia ter direito à aplicação de tal perdão.