Jurisprudência.

I – O estatuído no artigo 639.º do NCPC [aplicável às alegações das diversas modalidades de recurso – cf. artigo 679.º do mesmo diploma legal] só se refere às alegações e conclusões que tenham por objeto matéria de direito, sendo o artigo 640.º do CPC/2013 que regula o recurso na sua vertente fáctica, aí se referindo que o incumprimento das exigências formais implica rejeição imediata do recurso, nessa sua vertente.

II – Não há assim qualquer obrigação legal por parte do julgador em prolatar um despacho de aperfeiçoamento quanto às conclusões respeitantes à impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, quando estas não satisfaçam os requisitos formais e materiais do artigo 640.º do NCPC.

III – Confrontando o teor dos Pontos de Facto dados como Não Provados e que foram impugnados pela Autora no seu recurso de Apelação, tendo-o feito em três blocos de factos [em rigor, em dois, pois o segundo só abrange dois Pontos de Facto], interessa dizer que os mesmos, na sua essência, respeitam aos períodos e horários de trabalho sucessivamente praticados, aos dias da prestação de tal atividade profissional, respetiva remuneração ou remunerações, falta de pagamento das mesmas, queixas e reclamações acerca de tal omissão e de questões relacionadas com os recibos e a Segurança Social, documentação emitida e inscrição e descontos na Segurança Social, encontrando-se os meios de prova respeitantes a tais factos, agregados em blocos, suficientemente identificados, reproduzidos, assinalados e sumariados.

IV – Quanto à falta de conexão entre os dois últimos Pontos do terceiro Bloco factual organizado pela Autora, por referência aos demais que o integram, importa recordar que a recorrente parece ter seguido, algo mecanicamente, a ordem formal e material estabelecida pelo tribunal da 1.ª instância na sua sentença quanto à factualidade não provada, sendo certo que os factos dos Pontos 26 e 27 [duração do trabalho prestado extraordinariamente em dois fins de semana mensais e em datas festivas de Natal, Ano Novo e Páscoa] possuem uma relação indireta com os factos descritos em alguns dos Pontos do primeiro Bloco [horários, dias, trabalho desenvolvido e valores pecuniários acordados e pagos e não pagos] e uma relação direta com o Ponto 6 [valor do trabalho aos fins de semana e feriados], sendo a prova de Parte e testemunhal [mãe e filha da recorrente] destes dois últimos Pontos de Facto coincidente parcialmente com a invocada, defendida e reproduzida quanto aos factos daquele primeiro Bloco.

V – Não vemos, por tal conjunto de argumentos, fundamento suficiente para excluir os Pontos 26 e 27 do julgamento futuro de tal impugnação pelo TRL.

VI - Pelos fundamentos expostos, julga-se parcialmente procedente o presente recurso de Revista da Autora, com a inerente revogação do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, na parte em que rejeitou a impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto e com a baixa dos autos ao tribunal da 2.ª instância a fim de apreciar, nos moldes aqui decididos, de facto e depois de direito, o recurso de Apelação da Autora.

I. - Sendo de natureza administrativa, os pareceres da CITE, apenas vinculam o requerente trabalhador, o empregador e o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no âmbito do respectivo procedimento administrativo, e não os Tribunais.

II. - O princípio do “trabalho igual, salário igual” pressupõe a mesma retribuição para trabalho prestado em condições de igual natureza, qualidade e quantidade, com proibição da diferenciação arbitrária, materialmente infundada.

III. - Cabe ao trabalhador o ónus de alegar e provar qual o trabalhador ou trabalhadores em relação a quem se considera discriminado.

IV. - Quando é invocada, como fator de discriminação retributiva, qualquer uma das situações previstas no artigo 24.º, n.º 1, do Código do Trabalho, cabe ao empregador o ónus de provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer fator de discriminação, como decorre do artigo 25.º, n.º 5 do mesmo diploma: inversão do ónus da prova.

V. - Inexiste uma situação de assédio moral se o que resulta da factualidade provada são medidas e decisões do empregador destinadas a regular a organização do trabalho ou a resolver conflitos com o trabalhador, dentro dos limites dos seus poderes de direção e fiscalização que a lei lhe confere.

São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.

I – Em conformidade com o disposto no artigo 854.º, CPC, em processo de execução, só é admissível recurso nas três situações ali referidas: procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.

II – Visando-se a admissibilidade de recurso de uma decisão que apreciou a nulidade da penhora e subsequente venda dos bens penhorados, o recurso não é admissível.

III – Inexistindo a alegada contradição de acórdãos é, igualmente, inadmissível o recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC.

A jurisprudência uniformizada do AUJ n.º 2/2021 e do AUJ n.º 14/2024 é aplicável à venda executiva de imóvel hipotecado, com arrendamento urbano para fins não habitacionais, celebrado posteriormente à hipoteca, pelo que, sendo inaplicável o n.º 2 do artigo 824.º do CC, a venda do imóvel em processo de execução não faz caducar o arrendamento.

I. Não viola os princípios in dubio pro reo e da livre apreciação da prova a condenação pelo Tribunal da Relação de arguido que havia sido absolvido pelo tribunal de 1ª instância se aquele partiu dos mesmos meios probatórios, procedeu a uma análise diferente da efectuada em 1ª instância e concluiu, sem margem para dúvida, pela imputação dos factos ao recorrente, demonstrando à saciedade as razões lógicas pelas quais os factos se passaram da forma exposta, à medida que aponta os erros de raciocínio da decisão de 1ª instância que levaram à sua insubsistência.

II. Não constitui erro notório na apreciação da prova (art. 410º nº 2 al. c) do Código de Processo Penal) a alteração da decisão absolutória sem indicação de novos elementos probatórios ou razões jurídicas concretas para justificar essa reversão quando a análise efectuada partindo dos mesmos meios probatórios demonstra as razões lógicas da decisão.

III. Comete o crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 366º nº 1 do Código Penal o arguido que denuncia às autoridades crime de furto que sabia que não tinha ocorrido.

IV. Comete o crime de falsificação o arguido que preenche e entrega na Seguradora uma participação de sinistro bem sabendo que os factos participados não ocorreram, não sendo necessário que um documento tenha força probatória plena para ser alvo de falsificação.

V. Comete uma tentativa acabada de burla o arguido que pratica todos os actos típicos do crime, idóneos a produzir o resultado típico, de acordo com o plano delineado mas não alcança o seu desiderato por razões alheias à sua vontade. o o acórdão da Relação não se pronunciou sobre a ofensa de caso julgado, o AFJ 2/2024 não é aplicável directamente ao caso.

I. Quando se discutem apenas questões de direito em todos os recursos e haja penas inferiores 5 anos de prisão e penas superiores a 5 anos de prisão, não existe norma atributiva de competência a apenas um tribunal superior para conhecimento de todos os recursos. Existe, uma lacuna legal, que deverá ser suprida através do pensamento subjacente ao lugar paralelo do artº 414º 8 CPP, atribuindo por essa via competência ao STJ para conhecer de todos os recursos atenta a pena superior a 5 anos de prisão.

II. A justa medida, limitada no seu máximo pela culpa,- suporte axiológico de toda a pena - da pena única, há de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos e de reintegração social (ressocialização) – artº 40º CP – como finalidades preventivas e positivas de toda a pena – ponderando as penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada como um comportamento global a apreciar no momento da decisão.

III. Em termos de prevenção geral há a ponderar a natureza dos crimes, sua abrangência e relevo social e carácter patrimonial ou não e os danos e consequências dos mesmos para as vítimas quer patrimoniais, quer geradores de insegurança a exigir uma maior atenção preventiva, o que e face do local da sua ocorrência e em especial se tratar da sua ocorrência numa região insular, acentua a insegurança gerada pelo crime.

IV. Na ponderação da personalidade dos arguidos revelada nos factos há que ponderar o modo e condições da sua vida, a sua inserção laboral, social, familiar e educativa apurados, a sua instabilidade relacional, e incapacidade de manter uma vivência social adequada aos valores sociais, apesar dos cuidados e serviços postos à sua disposição em especial no que se refere ao controlo do consumo de aditivos, que condicionam as respectivas vidas e a sua desconformidade com os valores prosseguidos pela Ordem Jurídica, de que são reflexo os antecedentes criminais

V. Se a personalidade de cada um destes arguido nos factos revelada de anti-jurisdicidade, e o se comportamento antissocial em especial do arguido … desde a sua juventude, e sem manifestação de vontade de mudança de rumo na sua vida, ou capacidade de alterar o seu modo de vida, e as penas parcelares aplicadas, as exigências de prevenção quer geral quer especial, a ilicitude dos factos e a culpa dos arguidos, e a falta de inserção social e a capacidade de observar as regras sociais, numa vivência sem cometer crimes, afigura-se-nos incerto, em termos de prevenção especial, um qualquer juízo positivo, face ao seu passado e assumido modo de vida, sobre o efeito da pena no seu comportamento futuro.

VI. Para a emissão do juízo de prognose favorável à pena suspensa há que atender, face à norma legal ( artº 50º1 CP) “à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste” seguindo um risco prudente, mas tendo em conta que se exige ao arguido uma vontade de prosseguir a sua vida de acordo com o direito, de modo o que não reincida nas condutas delituosas ou “o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes” impondo-se que na dúvida sobre a capacidade do arguido de conduzir a sua vida de acordo com o direito, a suspensão seja denegada e de igual modo assim deverá ser se a ela se opuserem as exigências de prevenção.

I. Tem-se por pacífico que os arestos proferidos pelos tribunais superiores não têm de ser elaborados nos mesmos moldes que as decisões de 1ª instância, sendo que o tribunal de recurso, caso entenda que se mostram corretas a valoração e a apreciação da prova, pode apenas e só limitar-se a explicitar as razões da adesão a todo o exame / ponderação / avaliação executados pelo tribunal recorrido.

II. O não acalento da tese propugnada pelo arguido, estando cabal e suficientemente explicitado todo o percurso seguido pelo Tribunal para assim o decidir, não configura as nulidades prevenidas nas alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 379º do CPPenal.

I. A omissão de pronúncia a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, aplicável a acórdãos proferidos em recurso por força do art. 425.º, n.º 4, significa, fundamentalmente, a ausência de tomada de posição ou de decisão do tribunal de recurso sobre matérias relativamente às quais a lei imponha que o juiz tome posição expressa.

II. A arguição da nulidade do acórdão anterior, que não descontou penas de prisão parcelares, suporta-se numa divergência quanto ao decidido, em virtude de essas penas, incluídas nas operações de cúmulo, não terem sido excluídas.

III. A alegada omissão consistiria no não desconto dessas penas (art. 78.º, n.º 1, do CP), o que, sendo resultado da discordância quanto ao decidido, não constitui omissão de pronúncia.

IV. Também não se verifica omissão por não ter sido ordenado o desconto parcial da pena de prisão que o arguido cumpre, o que, devendo ser oportunamente considerado em liquidação da pena, após trânsito da decisão que aplica a pena única, no cumprimento dessa pena, não carece de decisão no recurso que incide sobre a aplicação da pena.

V. Também não se verifica omissão de pronúncia quanto ao não desconto das penas de substituição das penas de prisão parcelares, pois o acórdão reclamado pronunciou-se sobre essa questão, excluindo o desconto.

VI. Termos em que se indefere o requerimento de arguição de nulidade, que não pode ser considerado como de recurso de constitucionalidade.

I. Tendo o Tribunal da Relação confirmado a decisão da 1ª instância, da mesma não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça na parte respeitante às questões já apreciadas, por força da dupla conforme da condenação, ainda que in mellius, nos termos dos artigos 434º, 432º, alínea b), 400º, alíneas e) e f), todos do Código de Processo Penal;

II. Estando em causa nos autos crimes de abuso sexual e crimes de violação agravados, praticados pelo arguido sobre o próprio filho e situando-se a moldura abstracta do cúmulo jurídico entre o mínimo de 6 anos e o máximo de 25 anos, por força do artigo 77º, nº 2 do Código Penal (a soma material de todas as penas parcelares totaliza 93 anos e 6 meses de prisão) é adequado a proporcional a condenação do mesmo na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão.

I. O CPP não prevê a reforma da sentença quanto a custas e por tal facto e por força do artº 4º CPP rege o artº 616º nº1 CPCivil que dispõe: “1 - A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa…”

II. Decaindo totalmente em qualquer recurso, o recorrente, beneficiando ou não de apoio judiciário deve ser condenado no pagamento da taxa de justiça e nas demais custas que sejam devidas.

III. Dispondo o 514º nº 1 CPP que “ Salvo quando haja apoio judiciário, o arguido condenado é responsável pelo pagamento, a final, dos encargos a que a sua actividade houver dado lugar”, tal não apenas não impede com impõe a condenação em custas, pois apenas não será responsável pelo pagamento daquelas se nelas for condenado.

IV. O apoio judiciário pode não apenas ser cancelado ou revogado, o que implicará o pagamento das custas (taxa de justiça e encargos) para o que tem de nelas haver sido condenado, bem como esse pagamento pode ser-lhe exigido mesmo coercivamente depois do processo findo, nos termos do artº 13 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (Acesso ao direito e aos tribunais)

I. Atentos os fundamentos do habeas corpus previstos no artº artº 222º2 CPP e seu numerus clausus, não cabe no âmbito da apreciação dessa providencia, por prisão ilegal pronunciar-se sobre a regularidade ou irregularidade de actos do processo, nem constitui um recurso das decisões nele proferidas ou seu substituto, e não é o meio próprio para arguir ou conhecer de eventuais nulidades, insanáveis ou não, ou irregularidades, cometidas na condução do processo ou em decisões nele proferidas, e não pode imiscuir-se ou discutir eventuais liquidações da pena, da competência de outros tribunais e sujeitas a recurso.

II. Não é ilegal a prisão, ordenada pelo juiz do processo, na sequência de condenação em pena de prisão, transitada em julgado e com vista ao seu cumprimento, cujo prazo ainda não está ultrapassado.

I. Olhando conjugadamente os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , verifica-se só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1ª instância.

II. Considerando a normação em ponderação, mormente o disposto no artigo 400º, nº 1, alínea e) do CCPenal, imediatamente se retira que o segmento decisão absolutória ali constante pretende afirmar todas aquelas situações que não sejam condenatórias, que convertam uma solução de absolvição, in totum, numa outra que seja de condenação.

III. Assim não é possível o recurso, para o STJ, de decisão do Tribunal da Relação que apenas passou a considerar o arguido reincidente e, nessa medida, entendeu estar verificada uma circunstância qualificativa que agrava o limite mínimo da pena aplicável ao crime em causa.

IV. A reincidência não vive / opera isoladamente, mas sim no contexto de um crime pelo que, confirmando o Tribunal da Relação a condenação pelo ilícito imputado ao arguido, não se pode falar em decisão absolutória, nos termos constantes do inciso que se vem analisando, que inovatoriamente se tornou condenatória.

V. Considerar-se verificada a reincidência só foi possível porque a montante havia um ilícito, o qual se manteve intacto na segunda decisão, não havendo, por isso, qualquer situação de absolvição pela prática de um crime que se reverteu em condenação.

VI. Há apenas e só uma conformação diferente do retrato criminal que já existia, uma outra coloração / leitura do acervo factual existente e da sua integração jurídica, sem que uma absolvição se tenha transformado em condenação.

Não cabe no âmbito da providência de Habeas Corpus, por força do numerus clausus do artigo 222º, nº 2 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça apreciar se o requerente foi injustamente condenado nos autos à ordem dos quais se encontra a cumprir pena.

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência assume-se como uma espécie de recurso normativo, por contraposição com o denominado recurso hierárquico, onde se visa a determinação do sentido de uma norma, com força quase obrigatória, geral e abstrata, em benefício dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando, por essa forma, a interpretação e o sentido de um preceito legal ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente.

II. Apresentando-se como invocativo, em caso de em impugnação da matéria de facto, ser obrigatório questionar a motivação do julgador em primeira instância – Acórdão recorrido - e caber ao recorrente invocar e analisar as provas que no seu entendimento conduzem a uma outra solução de facto, e sequentemente de direito -Acórdão fundamento -, não se descortina como se pode considerar justificada a existência de oposição.

III. Estando em causa quadros de impugnação da matéria de facto, afirmar-se no Acórdão recorrido que não basta estar demonstrada a mera possibilidade de existir uma solução em termos de matéria de facto alternativa à fixada pelo tribunal, sendo necessário que o recorrente demonstre que a prova produzida no julgamento só poderia ter conduzido, em sede de matéria de facto provada e não provada, à solução por si (recorrente) defendida, e não àquela consignada pelo tribunal recorrido e, por sua vez, no Acórdão fundamento dizer-se que não basta que o recorrente pretenda fazer uma "revisão" da convicção obtida pelo tribunal recorrido por via de argumentos que permitam concluir que uma outra convicção "era possível", sendo imperiosa a demonstração de que as provas indicadas impõem uma outra convicção, é claro que inexiste qualquer oposição de julgados.