Jurisprudência.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. A temática suscitada pela recorrente que, já por si, é de fácil e corriqueiro surgimento em sinistros laborais e que, desde logo e para a sua exata aferição e rigorosa solução, depende muito do caso em presença, conforme se mostra concretamente provado na respetiva ação, não suscita particulares dificuldades ou perplexidades «cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». [aínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC].

III. No quadro do Acórdão-Fundamento é visada a figura da descaracterização do acidente de trabalho por ação do trabalhador sinistrado, nos termos e para os efeitos do já referido artigo 14.º da LAT, ao passo que no Aresto recorrido, prolatado pelo Tribunal da Relação do Porto, é um cenário de violação das regras de segurança pelo empregador e das suas consequências a nível jurídico que está em causa [artigo 18.º do mesmo diploma legal].

IV. Sem pretendermos ser excessivamente formalistas na interpretação jurídica da alínea c) do número 1 do artigo 672.º do NCPC, seguro é que, a existir contradição, seria, realmente, entre o Acórdão do TRE e a sentença do Juízo do Trabalho ... ou se quisermos, seria apenas de forma indireta entre os dois Arestos aqui colocados em contraposição, num cenário adjetivo e substantivo que não corresponde, em rigor, ao legalmente determinado.

V. De qualquer maneira e independentemente desta segunda objeção à admissibilidade deste recurso de revista excecional por contradição de Arestos proferidos por dois tribunais da relação, seguro é que os mesmos não tratam da mesma questão fundamental de direito nem se traduzem numa fundamentação de facto idêntica ou similar.

Confirmando a Relação a decisão de 1ª instância, sem qualquer voto de vencido, não deixa de existir “dupla conforme” quando a Relação se limita a reforçar através do recurso a outros argumentos, em termos cumulativos ou subsidiários, a fundamentação já usada pelo tribunal de 1ª instância.

I. Na presente acção especial de prestação de contas, o TR não considerou, fundamentadamente, justificadas determinadas despesas dadas como provadas, o que lhe é lícito, nos termos do art. 945.º, n.º 5, conjugado com o art. 607.º, n.º 5, do CPC, não sendo este juízo sindicável pelo STJ.

II. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ não se forma caso julgado material, nem sobre factos dados como provados em acção anterior, nem tampouco sobre juízos de valor incidentes sobre factos realizados em acção anterior.

I - Pretendendo o Autor a repristinação da decisão do Juízo do Trabalho de ..., com a declaração da ilicitude do alegado despedimento de que foi alvo e a inerente condenação no pagamento pela 1.ª Ré da indemnização em substituição da reintegração e das retribuições intercalares, que aí foram provisoriamente quantificadas [artigos 389.º, 391.º e 390.º do CT/2009] e nunca se podendo falar no trânsito em julgado, quer de tal sentença, quer do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto quanto a essas matérias, é manifesto que a sucumbência sofrida pelo recorrente relativamente ao julgamento feito pela 2.ª instância do objeto do recurso de Apelação é superior a 15.000,00 € [metade da alçada do tribunal da relação].

II - Por se tratar de uma questão nova, que nunca foi levantada perante as instâncias, em sede da Petição Inicial e das contra-alegações de recurso de Apelação [tornando-se despiciendo analisar se o podia fazer apenas nessa peça processual e perante o Tribunal da Realção do Porto], impedindo que as Rés tivessem a oportunidade de exercer, oportunamente o princípio do contraditório, assim como os respetivos tribunais judiciais pudessem apreciar e decidir a mesma, é manifesto que a sua análise e julgamento está vedada a este Supremo Tribunal de Justiça [STJ].

III - Da leitura da Motivação constante do Acórdão do Tribunal da Realção do Porto resulta que os Pontos de Facto indicados basearam-se, quer no plano do julgamento efetuado na 1.ª instância, como no plano daquele efetuado pelo TRP, no depoimento de testemunhas assim como na interpretação e avaliação de documentos particulares, o que significa a impossibilidade legal deste STJ poder interferir, apreciar o seu valor probatório e alterar, em consequência, o teor de tais Pontos de Facto.

IV - Cabe dentro dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça em sede de Fundamentação de Facto a apreciação crítica da valoração efetuada pelo TRP acerca da natureza conclusiva ou jurídica dos factos descritos nos Pontos indicados pelo recorrente, face ao estatuído no número 3 do artigo 674.º do CPC/2013.

V - O tribunal da 2.ª instância, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não se baseia no regime do artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho para proceder a tal supressão dos Pontos de Facto aqui em causa, mas radica-se antes na distinção entre matéria de facto e matéria de direito – e que, no quadro do anterior Código de Processo Civil de 1961, nos remetia para o número 4 do artigo 646.º, que considerava como não escritas as respostas do tribunal coletivo sobre questões de direito e sobre factos que reclamassem uma prova qualificada ou tabelada ou que já estivessem dados como assentes -, dado o atual artigo 607.º do NCPC [como o anterior 659.º] reclamar da sentença uma dada estrutura lógica e sequancila, em que é feita claramente a distinção entre a fundamentação de facto e a fundamentação de direito, vindo a nossa jurisprudência a associar aos factos com teor jurídico aqueles com cariz conclusivo.

VI - Quanto ao Ponto 25., a supressão efetuada justifica-se plenamente no que concerne à utilização da expressão «impôs» que contém, nitida e escusadamente, um juízo de valor negativo e desfavorável à Recorrida quanto à forma como o Autor era contratado pela 1.ª Ré que, no fundo e na ausência de outros factos que enquadrassem, corporizassem e secundassem tal afirmação genérica, se reconduz a uma conclusão que só poderia ser extraída em sede de fundamentação de direito e face a um conjunto de factos que o concretizassem.

VII - Quanto aos outros três Pontos de Facto que foram eliminados pelo Tribunal da Relação do Porto, depois de analisados o conteúdo, o sentido e o alcance do texto dos mesmos, afigura-se-nos que os mesmos não poderão ser liminar e radicalmente desconsiderados [dados como não escritos] como julgado no Acórdão recorrido mas deverão antes manter-se nos seus precisos moldes, o que implica a sua repristinação ou recuperação para a Factualidade dada como Provada e, nessa medida, ser levada na devida conta pelo tribunal da 2.ª instância.

VIII - Atenta a proibição a que legalmente se encontra sujeito o Supremo Tribunal de Justiça em termos de se poder subsituir ao tribunal recorrido em cenários como o resultante da determinação da inclusão dos mencionados Pontos de Facto na Factualidade dada como Provada – dado o Acórdão recorrido ter sido prolatado com uma Fundamentação de Facto distinta da derivada do presente julgamento por parte deste Supremo Tribunal de Justiça [não competindo, por regra, a este último fazer qualquer prévio juízo de valor quanto à sua maior ou menor importância e relevância para a boa decisão do pleito] - há que proceder à anulação do Aresto recorrido e ordenar a baixa dos autos ao tribunal da 2.ª instância para aí ser proferido novo Aresto, com base na Matéria de Facto Provada ampliada pelo STJ.

IX - Tal significa, por outro lado, que fica prejudicada a apreciação por este Supremo Tribunal de Justiça das demais cinco questões levantadas neste recurso de revista

I – A questão da taxa de alcoolemia (TAS) com que um condutor conduzia no momento do acidente (tendo em vista o direito de regresso consagrado no art. 27.º/1/c) do DL n.º 291/2007) é uma “questão de facto”, cuja decisão é da competência exclusiva das instâncias.

II – A quantificação da taxa de álcool no sangue feita por análise de sangue gera uma prova pericial, que, como tal, será apreciada “livremente” pelo tribunal (cfr. art.389.º do

C. Civil e 489.º do CPC), ou seja, não é um meio probatório com força vinculada, sendo antes apreciada em conjunto com as demais provas segundo a livre convicção do julgador.

I – Em conformidade com o disposto no artigo 854.º, CPC, em processo de execução, só é admissível recurso nas três situações ali referidas: procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.

II – Visando-se a admissibilidade de recurso de uma decisão que apreciou a oposição à penhora, o recurso não é admissível.

III – Relativamente às invocadas nulidades do Acórdão da Relação, as mesmas só podem ser objecto de recurso, desde que da decisão em crise caiba também recurso ordinário e, não sendo esse o caso, devem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença, cf. artigos 615.º, n.º 4 e 617.º, n.º 4, ambos do CPC.

IV - Pelo que o seu conhecimento perante o Supremo Tribunal de Justiça ficará dependente da admissão da revista excepcional ou normal, caso em que passam a fazer parte do objecto de um destes recursos (cf. artigos 674.º, n.º 1, al. c); 672.º, n.º 3 e 672.º, n.º 5, do CPC).

Quando não haja nenhuma decisão, não há nenhum dever de especificação dos seus fundamentos.

1. Do mesmo modo que não é suficiente um nome para que haja uma categoria também não será suficiente que se designe uma importância como subsídio de funções para excluir a presunção de que tal importância integra a retribuição e está abrangida pelo princípio da irredutibilidade da retribuição quando tais funções não têm real autonomia e não correspondem a um cargo na orgânica da Ré. 2. Como se afirma no Parecer n.º 160/2004, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, "[a] identificação das pessoas coletivas como públicas ou privadas decorrerá da análise casuística da sua finalidade, modo de criação, titularidade de poderes de autoridade e integração, por forma a concluir pela predominância ou não dos seus atributos administrativos”.

I - O art.º 662º do CPC, consagrando o duplo grau de jurisdição no âmbito da motivação e do julgamento da matéria de facto, estabiliza os poderes da Relação enquanto verdadeiro tribunal de instância, proporcionando a reapreciação do juízo decisório da 1.ª instância para um efectivo e próprio apuramento da verdade material e subsequente decisão de mérito.

II - Constitui, pois, dever específico do Tribunal da Relação exercer efectivamente os seus poderes de reavaliação do juízo de facto emitido em 1ª instância, na sequência da impugnação apresentada pela parte recorrente.

III - Em sede de reapreciação da prova e tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, importa que a Relação forme a sua própria convicção com base nos meios de prova indicados pelas partes ou oficiosamente investigados, devendo fundamentar a decisão tomada (art. 607º, nºs 4 e 5 e 663º, nº 2, do CPC)

O princípio de que o Supremo Tribunal de Justiça tem competência para a decisão de dispensa do remanescente da taxa de justiça relativamente a toda a actividade processual desenvolvida em todas as instâncias judiciais só deverá aplicar-se aos casos em que o Supremo profere a decisão final.

Não contende com a identidade da causa de pedir invocada em ambas as acções, de demarcação sucessivamente intentadas, após definitivo julgamento da primeira, a inovação que consista em invocar na segunda acção que esta se fundamenta em recente levantamento topográfico realizado ao prédio dos AA., com recurso às coordenadas gráficas fornecidas pelo DGT, não existente à data da primeira acção.

I. Não existindo à data a possibilidade de um trabalhador não sindicalizado optar pela aplicação de uma convenção coletiva, o acordo pelo qual o trabalhador fica sujeito às mesmas obrigações e titular dos mesmos direitos de um trabalhador diretamente abrangido por uma convenção coletiva constitui um acordo de remissão para o conteúdo desta.

II. Um tal acordo tem incidência direta no conteúdo da relação individual de trabalho e só pode ser concebido como um aditamento ou uma modificação do contrato de trabalho.

I - O art. 36º, nº2 da Lei 54/2017, de 14 de julho, que aprovou “o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva, e do contrato de representação ou intermediação”, e bem assim o Regulamento de Intermediários da Federação Portuguesa de Futebol e da FIFA, não permitem que a pessoa que exerça a atividade de empresário desportivo possa agir em nome e por conta das duas parte de uma relação contratual, de forma a garantir que não existe conflito de interesse ou o risco de poder vir a existir;

II – A existência de conflito de interesses pode levar à anulabilidade do contrato nos termos do art. 261º do CCivil;

IV – Não se verifica uma tal situação no caso em que uma sociedade desportiva celebrou com um intermediário desportivo um contrato de representação com vista à transferência para um clube estrangeiro de um seu futebolista, e o mesmo intermediário celebrou com o atleta um contrato de prestação de serviços no âmbito do qual negociou os termos do contrato de trabalho daquele com o novo clube, por estarem em causa duas relações contratuais: a estabelecida entre os clubes envolvidos na transferência, e a relação do atleta com o seu novo clube.

I - O AUJ 8/2022 não fixou/estabeleceu que, para haver nexo causal, tem forçosamente de constar do elenco dos factos provados um facto que diga, literal e explicitamente, que o cliente, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, não teria subscrito as obrigações: o que o AUJ 8/2022 fixa/estabelece é que “incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir”, não vedando que um tribunal, a partir de todos os elementos factuais que hajam sido reunidos, possa considerar tal prova como feita.

II - Quando as instâncias, a partir de todo o acervo factual, dizem/concluem que “é forçoso concluir que se o A. soubesse da natureza, caraterísticas e riscos associados às obrigações SLN 2006, maxime de perda do capital investido, não as teria subscrito”, não estão a firmar um facto desconhecido a partir de factos conhecidos, ou seja, não estão a fazer uso de presunções judiciais, mas sim e apenas a aplicar o direito aos factos.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. A única questão suscitada nesta revista excecional radica-se em saber se um trabalhador ilicitamente despedido, que propôs no tribunal do trabalho uma ação de impugnação de tal despedimento, com todas as suas legais consequências, conforme previstas nos artigos 389.º a 391.º do CT/2009 e que, entretanto, durante a sua pendência e antes de proferida a sentença final, vem a reformar-se por limite de idade ou por incapacidade, continuará a ter direito a receber - independentemente de ter optado pela mesma desde logo e em substituição da reintegração - a indemnização prevista no artigo 391.º daquele diploma legal ou se, por força da caducidade derivada da dita reforma, perde o referido direito.

III. Trata-se de uma matéria que levanta diversas perplexidades e dúvidas jurídicas, sobre a qual nunca houve nenhum Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nem sequer uma posição única assumida desde sempre pela Secção Social deste Supremo Tribunal de Justiça.

IV. Face à manifesta premência da controvérsia suscitada nos autos e à inequívoca contribuição que este Supremo Tribunal de Justiça pode dar para uma melhor definição do regime legal em tal matéria, que, frise-se, não se circunscreve apenas ao caso que foi concretamente julgado nos presentes autos mas que abarca outras situações semelhantes ou próximas que, com uma relativa frequência, surgem, a montante, no mundo laboral e, a jusante, nos tribunais de trabalho e cuja apreciação e decisão [eventualmente, por via de um recurso ampliado de revista] conhecerá um importante impacto e significado no mundo do trabalho e da comunidade jurídica que se debruça sobre tais problemas, não parecem restar dúvidas de que nos deparamos com uma questão «cuja apreciação, pela sua relevância jurídica» [é] «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

V. Face ao acima decidido – sendo certo que o fundamento da alínea c) do número 1 do artigo 672.º do NCPC acabou por ser igualmente abordado e reconhecido, no quadro do preenchimento ou não da alínea a) desse mesmo número e disposição legal – torna-se inútil fazer idêntica apreciação para efeitos da integração ou não da alínea b) desse número 1 do artigo 672.º.