Jurisprudência.

I- Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões, condições gerais quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, nomeadamente, aquelas que respeitam às decisões que comportam revista.

II- Estando em causa a admissibilidade da revista, cujo objeto contende com o acórdão que conheceu do requerimento apresentado em Juízo em demanda executiva, a impetrar que o Tribunal reconhecesse como existente e válido, para efeitos dos presentes autos, o contrato de arrendamento, por prazo certo, celebrado em 1 de junho de 2012, tendo por objeto o imóvel correspondente à verba nº 1 do auto de penhora, celebrado posteriormente a esta, há que convocar, a este propósito, as regras recursivas adjetivas civis, concretamente, os artºs. 852º e 854º, ambos do Código de Processo Civil, para daí se concluir da admissibilidade da revista

III- Para efeito do n.º 2 alínea d) do art.º 629º do Código de Processo Civil, resulta como primeiro pressuposto substancial de admissibilidade do recurso a existência de uma contradição decisória entre dois acórdãos proferidos, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário, por motivo estranho à alçada do tribunal, sendo que a enunciada contradição dos julgados, não implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as soluções aí adotadas, sejam diferentes entre si, ou seja, que não sejam as mesmas, importando que as decisões, e não os respetivos fundamentos, sejam atinentes à mesma questão de direito, e que haja sido objeto de tratamento e decisão, quer no acórdão recorrido, quer no acórdão fundamento, sendo em todo o caso, que essa oposição seja afirmada e não subentendida, ou puramente implícita, por outro lado, exige-se, ao reconhecimento da contradição de julgados, a identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jurídicos, sendo que as soluções em confronto, necessariamente divergentes, têm que ser encontradas no domínio da mesma legislação, de acordo com a terminologia legal.

Nas circunstâncias dos autos, não se verifica a invocada ofensa de caso julgado.

I. Se a definição do conceito de invalidez absoluta e definitiva, constante de determinada cláusula de um contrato de seguro, foi excluída dos contratos dos autos por o seu significado não ter sido devidamente explicado ao aderente, considerando-se que, sem essa explicação, o mesmo não poderia contar que a invalidez absoluta e definitiva assim fosse definida, então não poderá admitir-se que, na interpretação das demais cláusulas segundo os critérios gerais da interpretação das declarações negociais, se atribua a essa expressão o sentido da definição excluída.

II. Sufraga-se a orientação jurisprudencial deste STJ de acordo com a qual, para preencher o conceito de invalidez absoluta e definitiva não definido no contrato, releva “a invalidez (…) que, em concreto, se traduz em restrições que, atendendo aos esforços, capacidades e qualificações específicas da profissão exercida, inviabilizam sem mais a manutenção da profissão ou outra com rendimentos equiparáveis”.

III. A alegação e prova da existência de “um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa fé” para efeitos de declaração da nulidade dos contratos ao abrigo do art. 9.º, n.º 2, da LCCG, cabe à seguradora (cfr. art. 342.º, n.º 1, do

CC) e implica a alegação e prova dos quantitativos em causa; sem isso, não é possível apurar da existência ou não de um desequilíbrio entre as prestações que seja de tal modo significativo que atente contra o princípio da boa fé.

Da mera confissão, por uma das partes, de que emitiu um recibo de quitação, desacompanhada da exibição do respectivo documento, não pode retirar-se a prova de que a outra parte efectuou o pagamento com fundamento no artigo 376.º do CC, que versa sobre a força probatória dos documentos particulares.

I. Na cessação do contrato de agência, o dado transversal na acepção da indemnização de clientela devida ao agente, reside na ideia de evitar enriquecimento injusto .

II. A lei não exige a demonstração de um aumento do número de clientes, mas apenas a angariação de novos clientes, pelo que não é indispensável apurar se o acréscimo derivou da angariação de novos clientes ou da intensificação das trocas com os existentes.

III. O juízo de prognose de ocorrência de “consideráveis benefícios “cumpre-se com a probabilidade séria de que tais benefícios venham a ter lugar verificar, i.e., que a clientela angariada traduza uma chance para o principal.

IV. A teoria do pedido implícito não pode relevar se está em causa um pedido indemnizatório diferente e não correlacionado com o outro deduzido e para o qual foi apresentada fundamentação específica e sem junção de elementos probatórios correspondentes.

Sumário (cf. art.º 663º, nº2 do CPC):

I. A decisão que ultrapassa o pedido formulado, sem modificação objectiva da instância, passando a abranger matéria distinta, está ferida da nulidade prevista na alínea e) do art.º 615º do Código de Processo Civil, pois, o acórdão não pode conhecer de objecto diverso do pedido.

II. Tal significa que o Tribunal não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes, não podendo ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido, sendo que não havendo coincidência entre o decidido e o pedido, estar-se-á face a uma extra petição, vício que produz a referida nulidade da decisão.

I. No caso dos autos, tendo os recorrentes interposto recurso da sentença da 1.ª instância, esta não chegou a transitar em julgado, pelo que nenhum efeito de caso julgado pode ser extraído de tal decisão.

II. Com efeito, o caso julgado não se forma autonomamente sobre excertos ou segmentos da fundamentação, mas sim sobre a parte dispositiva da decisão, i.e., sobre a conclusão extraída dos seus fundamentos, que pode ser a condenação ou a absolvição do pedido.

I. Como decidido pelo tribunal recorrido, a declaração de resolução infundada do contrato de arrendamento dos autos não pode ser equiparada a denúncia unilateral do mesmo contrato.

II. Concluindo-se que a declaração de resolução infundada do contrato por parte dos réus é ineficaz, e por isso, inapta para pôr termo ao contrato, forçoso é entender que este se manteve em vigor; pelo que a entrega das chaves do imóvel locado e a devolução do valor da caução não podem senão ser considerados como sendo actos concludentes da vontade de ambas as partes fazerem cessar a relação contratual de locação.

Independentemente da qualificação do dano estético em si mesmo, como dano autónomo, como dano biológico ou como dano de natureza não patrimonial na dicotomia entre danos de natureza patrimonial e danos de natureza não patrimonial, existindo, esse dano não pode deixar de ser indemnizado, como decorre dos princípios consagrados nos art.ºs 562.º, 564.º e 566.º, do

C. Civil.

I. A ratio do recurso de revista especial previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, visa garantir a possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência entre acórdãos das Relações, em matérias que por motivos de ordem legal, que não respeitam à alçada do tribunal, não chegariam à apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça.

II. Como se entende ser a via interpretativa dentro do sistema que melhor se ajusta na aplicabilidade autónoma da al. d) do n.º 2 do art.629º do CPC, não se dispensa a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade em função do valor da causa e da medida da sucumbência.

I. A contagem do prazo máximo de duração da prisão preventiva inicia-se com o momento da prolação do despacho que aplica a medida de coação.

II. O tempo de detenção que antecede o despacho judicial de aplicação da prisão preventiva não releva para o termo inicial de tal prazo.

III. Dada a natureza substantiva de tal prazo, à fixação do seu termo são aplicáveis, em caso de dúvida, as seguintes regras: c) O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês.

IV. Se o prazo de 2 anos e 6 meses, até à prolação de decisão em 1.ª instancia, se completaria às 24 horas do dia 15.9.2025 e se estava designada, com a devida e oportuna, notificação, a leitura do acórdão para esse mesmo dia, pelas 10 horas, é manifestamente infundado o habeas corpus que deu entrada em juízo às 2 horas, 10 minutos e 27 segundos desse mesmo dia

I. Na situação de alienação a um único adquirente do direito de nua propriedade e do direito de usufruto sobre o prédio rústico ou misto, a preferência do proprietário do prédio confinante deverá ser exercida relativamente a ambos os direitos transmitidos.

II. Admitir o exercício autónomo da preferência sobre a nua propriedade do imóvel alienado defrauda o objetivo legal de marcado interesse público, fomentar o emparcelamento em vista conseguir unidades agrícolas rentáveis, que só a aquisição do direito real em pleno permitiria usar e fruir.

III. Era sobre o negócio jurídico celebrado com os respetivos contornos e alcance que os AA. deveriam reclamar o exercício da preferência fundada no artigo 1380º, nº1, do CC e, nessa conformidade, é exigível o depósito do preço global que a Ré (terceira) adquirente desembolsou na transação do imóvel, sob pena de o direito caducar.

I. A obrigação de restituição fundada no enriquecimento sem causa é residual e obriga à verificação cumulativa de três requisitos, sendo que a não verificação de qualquer um deles determina a improcedência.

II. Incorre em litigância de má fé o A. que deduziu pretensão contra o R., cuja falta de fundamento não devia ignorar, apenas como forma de contornar o caso julgado formado pelas decisões proferidas nos autos.

De acordo com o artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Judiciais, nas causas com valor superior a € 275.000 o juiz pode dispensar, total ou parcialmente, o pagamento do remanescente da taxa de justiça sempre que, atendendo às circunstâncias do caso, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, entenda que tal dispensa é adequada.

I - Nos termos do disposto no art. 257.º do CSC, com a epígrafe de “destituição de gerentes”, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição do gerente, sem que a sua destituição tenha de ser fundamentada, seja por alteração de objetivos anteriormente fixados, por inadaptação ao cargo nos termos pretendidos pela empresa, ou por gestão que, à sociedade, não se afigura com a competência exigida, ou por qualquer outra razão da conveniência da empresa.

II - Tendo o A., na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, retirado das contas da sociedade anónima (SGPS) que é sócia da sociedade Ré a quantia € 380.000, 00, facto de que não deu conhecimento aos sócios e acionistas, considera-se ter violado um dever de gestão e de lealdade para com ambas as sociedades, pois que a quantia não é despicienda e não cabe ao Presidente decidir, sem mais, transferir valores desta grandeza da sociedade para terceira empresa. III –Tal atuação, motivadora da sua destituição como Presidente do Conselho de Administração da SGPS, é violadora dos deveres previstos no art. 64.º CSC, tornando inexigível para a sociedade participada, de que é gerente, a continuação da relação fiduciária em que assenta a gerência.