Jurisprudência.

A falta de oposição de julgados nas situações de revista extraordinária, previstas nas als. c) e d) do art. 629º, 2, aplicáveis por força do art. 671º, 3, 1.ª parte, do CPC, acarreta o não conhecimento do objecto do recurso.

Não há oposição relevante, para efeitos de admissão do recurso ex artigo 14.º CIRE, entre o acórdão fundamento que decidiu que o juiz não pode levantar obstáculos à nomeação para administrador de insolvência da pessoa indicada pelo devedor, quando a própria lei não os levanta, e o acórdão recorrido que argumenta que o tribunal não está obrigado a nomear quem a devedora indicou para exercer tal incumbência, podendo privilegiar, quando houver motivos para isso, outras pessoas, designadamente a indicada pela requerente da insolvência.

O recurso de revista que tem por objeto acórdão proferido no incidente de exoneração do passivo restante (tramitado nos autos da insolvência) é disciplinado pelo regime específico previsto no artigo 14.º do CIRE. Não existindo uma oposição frontal entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão jurídica (no caso concreto: o modo de contagem do início do período de cessão de rendimentos), por tais arestos assentarem em factualidades decisivamente distintas, não se encontra justificada a admissibilidade do recurso de revista.

I. O regime especial/específico de conservação da garantia patrimonial da massa insolvente consagrado na lei insolvencial, concretizado pelo instituto de resolução em benefício da massa insolvente, previsto no art. 120º e ss. do CIRE, não afasta o regime geral dos mecanismos comuns de tutela da garantia patrimonial dos credores consagrados na lei geral, nomeadamente, a declaração de nulidade do ato praticado pelo devedor (art. 605º do CC), com fundamento em qualquer vício que a determine, inclusive a simulação absoluta (art. 240º do CC).

II. O regime específico consagrado no CIRE não afasta a possibilidade do AI, em representação da massa insolvente, e no interesse de todos os credores, pedir a declaração de nulidade de um ato praticado pelo devedor que se mostre inquinado, ab initio, de vício determinante daquela nulidade.

III. Em fase insolvencial, o AI não está limitado ao exercício da resolução do negócio em benefício da massa, para salvaguarda da garantia patrimonial da massa insolvente, podendo lançar mão dos meios comuns de tutela da garantia patrimonial dos credores consagrados na lei geral, especialmente quando o ato praticado pelo devedor o foi em período temporal que não se mostra abrangido na previsão da lei insolvencial, ou seja, fora do “período suspeito”.

IV. É ao A. que incumbe, no âmbito do princípio do dispositivo (art. 3º, nº 1, do CPC), escolher o tipo de ação que pretende intentar e o direito que pretende exercer, podendo um mesmo pedido ter por fundamento várias causas de pedir, não estando, é certo, o tribunal sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito alegadas pelas partes (art. 5º, nº 3, do CPC).

V. Tendo o AI intentado uma ação declarativa de nulidade dos atos a que se reporta, com base em simulação absoluta, não são aplicáveis as normas especiais do CIRE, nomeadamente, a que prevê prazos de caducidade da ação (art. 123º do CIRE), mas as normas gerais, concretamente o art. 286º do CC (por força do disposto no art. 240º, nº 2, do CC).

VI. No art. 120º do CIRE não se estabelece qualquer prazo prescricional do direito a pedir a resolução do negócio em benefício da massa, mas prevê-se um período específico para a verificação da resolução, o denominado “período suspeito”.

I. A rejeição do recurso de apelação com base no artigo 638.º, n.º 7 do CPC não se confunde com a hipótese de rejeição prevista no artigo 640.º, n.º 2, alínea a) do CPC. Na hipótese do artigo 638.º, n.º 7, sendo a apelação apresentada dentro do prazo adicional dos 10 dias aí previstos, o recurso será rejeitado caso se conclua que não tem por objeto a reapreciação da prova gravada. Diversamente, na hipótese do artigo 640.º, n.º 2 (cujo n.º 1 parte do pressuposto de ter sido impugnada decisão sobre a matéria de facto) o que está em causa é a deficiência técnica ou inaptidão do modo de impugnação da factualidade gravada para a correta apreensão, pela segunda instância, da pretensão modificativa sustentada pelo recorrente.

II. Para que a apelação tenha por objeto a reapreciação da prova gravada (e tendo presente que o objeto do recurso é traçado pelas conclusões das alegações – art.º 635.º, n.º 4 do CPC) o recorrente tem de indicar quais os factos que, na sua perspetiva, deviam ser dados como provados, e não o foram, ou vice-versa (ou que deviam ser parcialmente alterados). A pretensão do recorrente tem de ser, em primeira linha, a de que o julgamento da matéria de facto seja alterado.

III. Não se encontra preenchida a hipótese do artigo 638.º, n.º 7 quando o recorrente se limita a discordar da valoração normativa que o julgador extraiu da factualidade provada (ou não provada) através da prova testemunhal, mesmo que para o efeito proceda a extensas transcrições de depoimentos gravados.

IV. A razão de ser do acréscimo de prazo previsto no artigo 638.º, n.º 7 radica na circunstância de o recorrente ter de aceder às gravações da prova e de proceder à audição e seleção dos registos que sustentarão o seu propósito de ver alterado o julgamento da matéria de facto, tratando-se de uma tarefa que acresce à argumentação jurídica sobre o julgamento do mérito da causa.

I – O conceito técnico de contradição de julgados que habilita a interposição da revista pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes, com soluções de direito opostas e inconciliáveis que assim se contradizem, o que significa, na prática, que aplicada a posição adoptada no acórdão fundamento (sobre o ponto em conflito) ao acórdão recorrido o veredicto deste seria forçosamente diverso e favorável aos interesses do recorrente.

II – Não há contradição de julgados quando no acórdão recorrido a confirmação do decidido em 1ª instância assenta basicamente na contraditoriedade e ilicitude da postura processual do requerente que, por um lado, interveio em transacção judicial que firmou voluntariamente com a requerida, a qual foi homologada judicialmente, e que, por outro, decidiu unilateralmente instaurar novo procedimento cautelar que, a ser decretado, prejudicaria necessariamente aquilo a que se havia solenemente comprometido no anterior procedimento e que ficara formalizado através de sentença de homologação judicial, motivando, enquanto ratio decidendi dos presentes autos, o indeferimento liminar do procedimento cautelar, e no acórdão fundamento tudo se resume a uma possível situação de litispendência entre dois procedimentos cautelares (de restituição de posse e de embargo de obra nova), instaurados pela mesma entidade e que correram em paralelo.

III - Pelo que, face à inexistência de contradição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, julga-se inadmissível a presente revista que assentava no disposto nos artigos 370º, nº 2 e 629º, nº 2, alínea d), do Código de Processo Civil.

A convenção das partes, formalizada em escritura pública, que exterioriza uma dação em pagamento, não corresponde à vontade real das partes desse negócio, quando esta vontade foi de os primeiros réus proporcionarem uma vantagem patrimonial aos segundos e ao terceiro réus (filha, genro e neto dos primeiros) com o propósito de enganar o autor (também filho do primeiro réu), pelo que tal negócio se considera simulado. Existindo simulação, o negócio é nulo, devendo as partes restituir o que receberam em execução do negócio simulado.

A revista “continuada” de decisões interlocutórias incidentes sobre a relação processual, uma vez configurada tal natureza na decisão judicial que, em liquidação insolvencial, ordena uma determinada actuação ao administrador da insolvência na marcha adjectiva desse incidente para efeitos de alienação de bem integrante da massa insolvente (no âmbito de aplicação dos arts.158º e 164º do CIRE), não pode ser admitida na ausência de alegação de qualquer dos fundamentos ou oposição jurisprudencial contemplados nas situações previstas no art. 671º, 2, do CPC, afectando de igual modo o conhecimento em revista das nulidades imputadas ao acórdão recorrido como fundamento acessório e dependente da admissibilidade do recurso.

I. A possibilidade de alteração do contrato de sociedade, nomeadamente quanto ao modelo de fiscalização previsto, ab initio, nos estatutos, encontra-se expressamente prevista na lei, não carecendo de invocação de uma justa causa para o efeito, nem mesmo nas situações em que foi nomeado judicialmente um membro adicional para o órgão de fiscalização no quadro de um modelo que veio a ser alterado.

II. Um maior número de membros do conselho fiscal (em vez do fiscal único) importa, em si mesmo, um reforço da fiscalização exercida sobre a administração da sociedade, atentas a vastidão e exigência das competências atribuídas ao órgão de fiscalização.

III. Não obstante o modelo de funcionamento colegial (deliberações sujeitas à regra da maioria), as competências dos membros do órgão de fiscalização, e em especial as que garantem às minorias o acesso a informação e o controlo da administração, podem e devem ser exercidas de forma isolada.

IV. As competências atribuídas ao membro adicional (judicialmente nomeado) seja ao conselho fiscal, seja ao fiscal único, dirigem-se, apenas, à necessidade de acautelar a fiscalização da gestão da sociedade por representantes das minorias e o exercício das competências mencionadas nos arts. 420º e ss. do CSC, não estando em causa a atribuição de quaisquer competências para revisão e certificação legal das contas da sociedade.

V. A competência para revisão e certificação legal das contas da sociedade pertence, em exclusivo, ao revisor oficial de contas, e caso o membro do conselho fiscal (nomeado judicialmente) discorde da certificação pode e deve exarar por escrito os motivos da discordância (art. 452º, nº 3, do CSC).

I. Para que exista um conflito jurisprudencial, suscetível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito.

II. Não existe conflito jurisprudencial se do confronto dos acórdãos se concluir que a base factual e normativa é diferente, a determinar soluções divergentes.

I. A competência de um tribunal afere-se em função dos termos em que a ação é configurada pelo autor, ou seja, em função do pedido e da causa de pedir formulados.

II. Os Tribunais de Família e Menores são competentes para tramitar os processos de inventário para partilha de bens comuns na sequência de processo de divórcio.

III. Os mesmos tribunais são competentes, em razão da matéria, para conhecer de ações autónomas, resultantes da remessa para os meios comuns, relativamente a questões suscitadas no processo de inventário e respeitantes à partilha dos bens do ex-casal, ou seja, de matérias que lhe incumbe apreciar.

IV. A separação da meação que o inventário preconiza, trata-se de uma decorrência direta da dissolução da sociedade conjugal, por via do divórcio, matéria que se integra na competência dos juízos de família.

V. A remessa para os meios comuns, em ação autónoma, justificar-se-á pela necessidade de uma maior indagação de factos, pela adoção dos prazos correspondentes a uma ação declarativa, mas não deixa de se tratar de uma ação que tem na sua génese um processo de inventário, o qual, por uma questão de maior garantia para as partes, não se coaduna com o caráter mais simplista e célere que lhe é normalmente peculiar.

I. Do despacho do relator que, na Relação, não admite recurso de revista, a sua impugnação passa pela dedução da competente reclamação, ao abrigo do art. 643º do CPC., para o STJ.

II. A questão da inconstitucionalidade só é de se considerar suscitada durante o processo, quando haja sido colocada, de modo processualmente válido, perante o tribunal que profere a decisão em termos de este estar obrigado a dela conhecer.

No âmbito da transferência da actividade e património do «BES» para a entidade de transição «Novo Banco», cabe no perímetro dos “ativos, licenças e direitos” um direito de crédito assente na devolução da quantia de garantia depositada-consignada como caução pelo «BES» em processo de execução provisória de sentença proferida em 1.ª instância em tribunal estrangeiro, cuja condenação veio a ser invertida em recurso, com trânsito em julgado, ordenada judicialmente, por interpretação das deliberações pertinentes para a determinação do “perímetro de transferência” consequente à medida de “resolução" bancária do «BES» (arts. 145º-G e 145º-H do RGICSF; Anexo 2 da Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 3/8/2014, ponto 1., al. (a), corpo, al. b), subal. (v); Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 11/8/2014 e Anexo 2; Deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 29/12/2015, “Perímetro”, Anexo 2, Anexo 2C/Deliberação, “Contingências”, alíneas A) e B), (vii), Anexo II.).

I. O artigo 662º do CPC consagra um duplo grau de jurisdição, no julgamento da matéria de facto, proporcionando a reapreciação do juízo decisório da 1.ª instância para um próprio apuramento da verdade material pela 2ª. instância.

II. A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da apreciação da prova pela 1.ª instância, por se encontrar na posse dos mesmos elementos de prova de que se serviu este tribunal, no âmbito do princípio da livre apreciação ou do sistema da prova livre, baseada sempre numa nova, diferente e própria convicção formada pelos seus juízes, e não, simplesmente, na sua aquisição pelo modo exteriorizado pelo tribunal de hierarquia inferior, em termos considerados razoáveis e lógicos, ainda que venha a ter lugar a confirmação do decidido pela 1.ª instância, sob pena de violação de um verdadeiro e efetivo duplo grau de jurisdição, em matéria de facto.

Não é susceptível de rectificação, reforma ou nulidade o Acórdão em que o Supremo Tribunal, apreciando e decidindo a única questão suscitada na revista, revoga a decisão do Tribunal da Relação sem se pronunciar sobre outras questões suscitadas na apelação e por este consideradas prejudicadas.