Jurisprudência.

I. Dispõe o art.º 63º do Código Penal sobre o momento em que o condenado deverá ser colocado em liberdade condicional no caso de deverem ser cumpridas, por ordem do trânsito em julgado das decisões condenatórias, várias penas de prisão.

II. Com vista a evitar que o condenado esteja, ou possa estar, em liberdade condicional quanto à pena precedente, e, simultaneamente, em cumprimento da pena subsequente, a execução da pena que deva ser cumprida em primeiro lugar interrompe-se logo que se atinja metade do cumprimento, iniciando-se o cumprimento de metade da pena subsequente e assim sucessivamente.

III. O tribunal deve, então, apreciar a concessão da liberdade condicional quando o possa fazer, em simultâneo relativamente a todas as penas, ou seja, quando todas elas tiverem sido cumpridas em metade e no mínimo de 6 seis meses, verificadas que estejam as previsões das alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 61º do Código Penal, ou quando todas elas tenham sido cumpridas em 2/3 e no mínimo de 6 seis meses, verificada que esteja a previsão referida na alínea a).

IV. Encontrando-se, o recorrente em cumprimento sucessivo de penas (de 18 meses e 10 dias e de 3 anos, de prisão), tendo atingido 2/3 da soma destas penas mas não se verificando aquela previsão (art.º 61º, n.º 2, al. a)), e estando a mais de 1 (um) ano do final previsto para o cumprimento, não está em situação de prisão ilegal, não havendo fundamento para o pedido de habeas corpus.

V. E não excedendo a soma das penas 6 (seis) anos de prisão, como é o caso, não há lugar à aplicação do disposto no art.º 61º, n.º 4 do Código Penal.

I. Em sede de cúmulo jurídico, sabido que os CRC pecam frequentemente pela sua desatualização ou incompletude, tendo a sentença proferida no proc. nº (…) transitado em julgado em 09.04.2019 e estando em causa uma suspensão de pena de prisão pelo período de 1 ano e 2 meses sujeita a regime de prova, não é expectável que à data da prolacção do acórdão recorrido, em 19 .09.2024, portanto, volvidos mais de 5 anos sobre a data do trânsito em julgado daquela decisão, não tenha ocorrido qualquer desenvolvimento relativo a essa pena de suspensão da execução da pena de prisão.

II. É indiferente para o caso que essa pena tenha sido incluída em cúmulos jurídicos anteriormente efectuados, como resulta do CRC, porquanto surgindo a necessidade de incluir uma pena parcelar já anteriormente cumulada, esta recupera a sua autonomia para esse efeito.

III. Idênticas considerações valem para a pena de 5 meses de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade, aplicada no processo nº (…) por decisão transitada em julgado em 13.10.2021.

IV. Limitando-se o tribunal recorrido a fazer fé no Certificado de Registo Criminal para apurar da situação dessas penas sem proceder a qualquer diligência de averiguação, nomeadamente, as que no caso se impunham, a saber, solicitação de informação em ordem a determinar a situação do arguido, a falta de averiguação desses elementos reflete-se inexoravelmente no critério da pena única, traduzindo omissão de pronúncia nos termos previstos no art. 379º, nº 1, c), do Código de Processo Penal, relativamente a factos ou circunstâncias que podiam e deviam ter sido averiguados e que influenciam a decisão a proferir.

I – Não tem cabimento a invocação dos vícios previstos no artigo 410.º, do Código de Processo Penal, no âmbito do artigo 425.º, n.º 4, do mesmo diploma legal, normativo que nem sequer foi expressamente invocado, pelo reclamante.

II- O Supremo Tribunal de Justiça pode apreciar os vícios previstos no citado art. 410º, do Código de Processo Penal, oficiosamente ou mediante alegação nos casos legalmente admissíveis (artigos 432.º e 434.º do Código de Processo Penal), mas o acórdão que conhece do recurso, com ou sem essas questões no seu objeto, não é ele próprio passível desses vícios.

III- Como decorre do teor acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, ora, reclamado, este não aplicou a norma formulada pelo reclamante, como tendo sido extraída do 400.º, n.º 1, al. f) do Código de Processo Penal, com o indicado sentido normativo.

III- A invocação de uma questão de inconstitucionalidade deve ocorrer antes da prolação da decisão final, visto que a partir desse momento se encontra esgotado o poder jurisdicional (nos termos previstos no artigo 613.º do Código de Processo Civil – CPC).

IV- Uma vez que o poder jurisdicional se esgota com a prolação da sentença ou acórdão e a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não configura um erro material ou lapso notório, não é causa de nulidade da decisão, nem a torna obscura ou ambígua, os pedidos de aclaração, de reforma ou de arguição de nulidade do acórdão, não constituem momento processualmente adequado para suscitar uma inconstitucionalidade.

I. Ao pedido de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e do pagamento da compensação de defensor oficioso, ambas verdadeiras modalidades de apoio judiciário, a que foi cumulado o pedido de substituição do defensor nomeado, apresentados à segurança social, no âmbito de um processo de natureza penal, não é aplicável o disposto no nº 4 do art. 24º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho e, consequentemente, também não é aplicável o disposto no nº 5 do mesmo artigo;

II. Compete ao tribunal substituir o defensor nomeado, a solicitação do arguido, com fundamento em causa justa, mantendo-se aquele em funções enquanto não for substituído (art. 66º, nºs 3 e 4, do

C. Processo Penal), sem que a apresentação do requerimento do arguido com tal propósito, constitua causa de interrupção de eventual prazo processual que esteja a decorrer, designadamente, do prazo de recurso da sentença, em conformidade com o disposto no nº 19 do art. 39º, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho.

III. Não tendo ocorrido, no decurso do prazo de recurso da sentença condenatória, qualquer causa da sua interrupção, com o termo do mesmo transitou em julgado a sentença, adquirindo a partir de então força executiva (art. 467º, nº 1, do

C. Processo Penal);

IV. Assim, a prisão do requerente, para cumprimento de pena de privativa de liberdade imposta na sentença transitada, não viola, de forma manifesta e incontestável, qualquer disposição legal.

I. Sob pena de intempestividade o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

II. Se faltar, igualmente a consagração de soluções de direito diferentes para idênticas situações de facto, então com base na não verificação de ambos os fundamentos, um de natureza formal e outro de natureza material, será de rejeitar o recurso para fixação de jurisprudência.

I. Uma das questões submetidas pelo arguido ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça foi a do excessivo quantitativo da indemnização fixada por danos não patrimoniais, decorrentes da prática do crime de homicídio, questão sobre a qual, verificada a existência de dupla conforme – confirmação da decisão da 1ª instância pela relação, sem voto de vencido e com fundamentação substancialmente idêntica –, foi decidido, como é entendimento pacífico deste Supremo Tribunal, ser aplicável ao pedido de indemnização civil, face ao disposto no art. 400º, nº 3, do

C. Processo Penal, ex vi art. 4º, do mesmo código, o disposto no art. 671º, nº 3, do

C. Processo Civil.

II. Não tendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecido desta questão por ser a mesma irrecorrível, a existência desta razão legal impeditiva, afasta a verificação de nulidade por omissão de pronúncia.

I. O facto de o acórdão recorrido ter sido proferido por maioria – e não por unanimidade – não o torna nem mais nem menos válido ou convincente, do que se fosse por unanimidade, não constituindo a imediação proporcionada pela experiência da audiência uma presunção de correção ou acerto da matéria factual apurada pelo tribunal de 1.ª Instância.

II. O recurso do arguido, relativo à reversão, pela decisão recorrida do tribunal da Relação, do juízo absolutório do tribunal de 1.ª Instância, não implica a reapreciação da prova por este Supremo, mas apenas a ponderação da correção e acerto da fundamentação da decisão pelo tribunal recorrido, no culminar do procedimento recursivo, enformado pelo contraditório.

III. Face à inconclusividade da restante prova testemunhal apreciada, as declarações do arguido e o depoimento (em diversos momentos processuais) da vítima, devem constituir o principal suporte da decisão sobre matéria de facto, sopesando-se umas e outras, e decidindo em conformidade.

IV. Sendo um crime por natureza “oculto”, o depoimento da vítima deve merecer especial atenção, quanto à sua espontaneidade e consistência, como forma de aferir da sua verosimilhança e credibilidade.

V. Tendo sido realizada perícia de Psicologia Forense para aferir da credibilidade da vítima, resultando do teor do seu relatório bem como dos esclarecimentos da Senhora Perita em audiência de julgamento, nada contrariar a credibilidade da vítima, impõe-se, no confronto com o teor das declarações do arguido, que como se sabe, não se sujeitam ao dever de verdade, atribuir ao depoimento daquela especial credibilidade, pelo que se sanciona o juízo do tribunal recorrido.

VI. Não se afigura desproporcional e excessiva a medida das penas parcelares de 3 anos de prisão por cada um dos dezasseis crimes de abuso sexual de menor dependente, agravado, pp. pp. nos termos dos artigos 172.º, n.º 1, alínea b) e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

VII. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente.

VIII. A fixação da pena única em cinco (5) anos prisão (suspensa na sua execução por cinco anos, mediante condições de pagamento da indemnização arbitrada à vítima em duas prestações), numa moldura de 3 a 25 anos de prisão (face à regra do art. 77.º, n.º 2, do CP, sendo a soma material das penas parcelares de 48 anos de prisão) parece-nos contemplar – porventura até de forma muito benevolente – um forte fator de compressão da medida das penas remanescentes que integram a relação do cúmulo jurídico, ficando muito abaixo do ponto médio da moldura.

IX. Não divisamos razões válidas para discordar dos critérios enunciados pelo tribunal recorrido, ao aplicar as penas acessórias de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de cinco (05) anos, bem como a proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por igual período de tempo (artigos 69.º-C, n.º 2 e 69.º-B, n.º 2, do Código Penal), pelo que se mantém a medida das penas acessórias – coincidente com o limite legal mínimo aplicado em que o arguido foi condenado.

X. Tais penas acessórias, por serem de natureza diferente, não suscitam a necessidade de realização de cúmulo jurídico entre si.

XI. Não pode proceder, em face da matéria de facto relativa às consequências dos crimes para a vítima, a pretensão do arguido no sentido da redução do valor fixado para a compensação da vítima, por danos não patrimoniais, de € 20.000,00 para € 5.000,00.

I. É requisito substancial do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência que acórdão recorrido e acórdão fundamento assentem, de modo expresso, e não meramente tácito ou implícito, em opostas soluções de direito, partindo de idênticas situações de facto.

II. As situações de facto objecto do acórdão recorrido e do acórdão fundamento não são idênticas pois, no primeiro, o despacho recorrido admitiu um jornalista, no exercício da sua actividade profissional, a intervir como assistente em processo criminal [fase de inquérito] que tinha por objecto crimes catalogados na alínea e) do nº 1 do art. 68º do

C. Processo Penal, e no segundo, o despacho recorrido revogou a qualidade de assistente, a jornalista, no exercício da sua actividade profissional, em processo criminal [fase de instrução] que tinha por objecto crimes catalogados na alínea e) do nº 1 do art. 68º do

C. Processo Penal, com fundamento em abuso de direito e falta de interesse em agir do jornalista/assistente.

III. A diversidade de situações de facto determinou que a Relação, no acórdão recorrido, fosse chamada a decidir sobre a verificação dos pressupostos materiais de que depende a aquisição da qualidade processual de assistente, e no acórdão fundamento, diferentemente, fosse chamada a decidir sobre a existência ou não, de abuso de direito na constituição de assistente e de falta de interesse em agir de jornalista já constituído assistente.

IV. Desta diversidade resulta que acórdão recorrido e acórdão fundamento, não apreciaram nem decidiram a mesma questão de direito sob distintos critérios e dando-lhe opostas soluções jurídicas.

I. O recurso extraordinário de revisão previsto no art. 449.º do CPP, apenas pode ser interposto de sentenças ou de despachos que ponham termo ao processo.

II. O despacho ou acórdão que não admite um recurso ordinário não põe termo ao processo.

III. É requisito do fundamento de revisão previsto na al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral seja posterior ao trânsito em julgado da decisão revidenda.

IV. É também fundamento desse recurso que a norma declarada inconstitucional tenha servido de fundamento à condenação.

I. O enquadramento e determinação da culpa dentro dos limites da moldura penal deve tomar em consideração as formas de actuação dolosa admitidas pelo tipo legal, de tal modo que a moldura se reparta tendencialmente em tantas faixas quantas as modalidades do dolo admissíveis no caso. Assim, relativamente a um crime que admita os três tipos de actuação dolosa previstos no art. 14º do Código Penal, num plano meramente ideal deverá admitir-se que a moldura legal se desdobra em três faixas penais correspondendo uma dessas faixas a cada uma daquelas modalidades do dolo, adequando-se a faixa inferior ao dolo eventual, a faixa central ao dolo necessário e a faixa mais elevada ao dolo directo; exercício que permite o estabelecimento de um referencial na aproximação ao limite máximo e intransponível da pena, que é precisamente o limite consentido pela culpa.

II. São elevadíssimas as exigências de prevenção geral em matéria de crimes de violência doméstica, oferecendo-se como incontornáveis os dados estatísticos referentes a este tipo de criminalidade. O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2024 revela que no ano transato houve 30.221 participações por crimes desta natureza, havendo em 31 de Dezembro do mesmo ano 1.019 reclusos em cumprimento de pena por este crime, que tem grande visibilidade pública decorrente da sua ampla divulgação nos meios de comunicação social, em grande parte por força da frequente verificação de resultados gravíssimos, que não raramente incluem a morte da vítima.

III. Do ponto de vista da dosimetria penal, neste particular momento histórico o mínimo admissível de pena para este crime – aquele mínimo capaz de garantir a confiança comunitária na validade da norma violada e de desempenhar simultaneamente uma função dissuasora para terceiros – deverá afastar-se da função quase simbólica cometida aos mínimos legais para entrar no domínio da efectiva advertência, situando-se no limite superior do primeiro terço da moldura penal, ou seja, na orla dos 3 anos de prisão.

IV. A prevenção especial não se esgota nos antecedentes criminais. Assentando nas necessidades de socialização do agente, impõe a avaliação da sua personalidade tal como revelada no cometimento do crime, nos ilícitos anteriormente praticados, se os houver, e ainda nos demais elementos que permitam compreender a essência do seu modo de agir.

I. O trânsito em julgado de acórdão do Tribunal da Relação que apreciou o despacho que manteve a prisão preventiva reporta-se exclusivamente à decisão necessariamente transitória de manter a prisão preventiva nas circunstâncias e momento processual em que aquela medida de coação foi revista, não à medida de coação em si mesmo considerada, posto que esta, sujeita à condição rebus sic stantibus, subsistirá enquanto se verificarem as condições que a determinaram e não for excedido o prazo máximo previsto na lei, podendo ser revista a todo o tempo e devendo ser alterada logo que verificados os pressupostos que assim o imponham.

II. Esse acórdão do Tribunal da Relação não pode ser objeto de recurso extraordinário de revisão de sentença.

III. A desadequação do recurso extraordinário de revisão de sentença é de tal modo evidente que o recurso deve ser considerado manifestamente infundado e os recorrentes, para além de suportarem as correspondentes custas, devem ser condenados em quantia a fixar nos termos da parte final do art. 456º do CPP.

I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente, normativamente considerados.

II. A atuação do arguido demonstrada nos autos revela, pelo menos num período limitado, relativamente ao crime de falsidade informática e aos dois crimes de violação, uma atitude de completo desprezo pelos valores e bens jurídicos tutelados por tais incriminações, movida por um propósito de atentar contra a liberdade sexual das vítimas, na via pública de forma violenta, com utilização de uma arma branca. III A personalidade do arguido, documentada nos factos provados, traduz uma atuação indiferente aos bens jurídicos protegidos pelos crimes cometidos – a integridade sexual, física e moral das vítimas e – sem se registar qualquer ato de arrependimento ou tentativa de reparação.

IV. Permanecendo inalteradas todas as penas parcelares aplicadas no acórdão recorrido, importa reconhecer, no contexto da apreciação das consequências jurídicas dos três crimes provados, numa moldura (de concurso efetivo) que oscila entre 7 (sete) e os 15 (quinze) anos de prisão, não se mostra excessiva a pena única de 10 (dez) anos de prisão.

I. Não é admissível recurso em matéria de facto para o STJ, dum Acórdão da Relação que, na apreciação da Decisão absolutória da 1ª Instância, alterou o decidido em matéria de facto, e proferiu decisão condenatória;

II. A violação de várias regras básicas da condução rodoviária — integrantes de contra-ordenações —, representa por si só, a prática de uma condução negligente, sem o cuidado, a diligência, o controlo do automóvel e atenção à circulação rodoviária que se impunham;

III. A defesa da vida num Estado de Direito Democrático tem de ter consequências práticas, não se bastando com declarações de princípio; e entre essas consequências, esses efeitos na realidade, mostra particular importância a sua devida valoração pelos Tribunais, na tarefa de determinação da espécie e medida da pena principal, e da pena acessória, nos casos de homicídio por negligência, no âmbito da sinistralidade rodoviária.

I. A questão da admissibilidade do recurso precede a atinente com o seu objecto e com os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.

II. As questões que constituem o objecto do recurso são aquelas, que, se vier a ser admitido, o recorrente pretende discutir no Tribunal de recurso.

III. A questão da admissibilidade do recurso tem por referência critérios objectivos, decisão que põe termo ao processo, decisão sobre a culpabilidade e medida da pena concreta aplicada.

IV. Os poderes para decidir a pertinência e os limites do objecto do recurso são questões que não têm que ver com a admissibilidade em si mesma, mas já com o juízo a proferir nos poderes de cognição do Tribunal de recurso.

V. O acórdão da Relação, tirado em recurso, que confirmou a decisão da 1.ª instância que condenou o arguido na pena de 25 anos de prisão, admite recurso ordinário para este Supremo Tribunal, nos termos dos artigos 400.º/1 alínea f), “a contrario” e 432.º/1 alínea b) CPPenal.

VI. A circunstância de o acórdão da Relação ter versado sobre a decisão que colocou termo ao processo e sobre um despacho interlocutório não confere carácter de recorribilidade a esta última.

VII. O artigo 374.º CPPenal, reportado aos requisitos da sentença, não tem aplicação, dada a sua especificidade, aos acórdãos dos Tribunais superiores.

VIII. Saber se o Tribunal da Relação deveria ter ficado em estado de dúvida, é uma questão de facto, mas que exorbita o poder de cognição do Supremo Tribunal de Justiça enquanto tribunal de revista.

IX. Se o arguido no recurso que interpôs para o Tribunal da Relação da decisão da 1.ª instância não suscitou a questão da medida da pena, transitou em julgado, a decisão da 1.ª instância no que se reporta a tal operação e se apenas no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a suscitou, não pode ser aqui conhecida, por se tratar de questão nova, que excede o objeto permitido do recurso, que tinha de limitar-se à discussão das questões suscitadas e/ou resolvidas na decisão de que agora recorre.

I. O facto de ser titular de carta de condução como fundamento de um recurso de revisão de uma sentença em que o recorrente foi condenado por dois crimes de falsificação, relativamente a títulos habilitantes para aquele efeito, não assume carácter de novidade.

II. Mesmo a exibição do original, que não a pública forma, da carta de condução que serve de suporte do pedido de revisão, não tem virtualidade bastante para suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação pelo crime de falsificação.