Jurisprudência.

I. Os deveres de lealdade a que os acionistas se encontram adstritos por força da sua condição de sócios, comportam, também, o dever de não exercício do direito de voto em situação de conflito, constituindo a boa-fé fundamento do art. 384º, nº 6, do CSC e da proibição que dele decorre de atuação em conflito de interesses, além de poder erigir-se em critério de determinação ou averiguação, em concreto, de um tal conflito.

II. Existe uma situação de conflito de interesses, quando estes são opostos, de tal modo que um deles não possa ser satisfeito sem o sacrifício do outro, quando ao acionista convém uma deliberação orientada em determinado sentido e à sociedade uma deliberação orientada em sentido diferente.

III. Não se prova existir conflito de interesses se não se evidencia a existência de qualquer interesse material e objetivo relevante, de natureza extrassocial do acionista maioritário que votou contra a deliberação de distribuição de lucros retidos, que possa conflituar com o interesse da sociedade e dos restantes acionistas, a que acresce ter resultado demonstrado que o interesse social acompanha o interesse do acionista maioritário expresso no respetivo voto.

IV. O art. 58º, nº 1, al. b), do CSC, tem justificação no princípio da igualdade, e assenta igualmente a sua fundamentação no princípio da boa-fé, na vertente do princípio de atuação compatível com o interesse social, a impor aos sócios a observância de deveres de lealdade para com a sociedade e os outros sócios.

V. Tendo em conta a efetividade prática do direito dos sócios na participação dos resultados, a deliberação de onde resulte a não distribuição deve assentar numa ideia de proporcionalidade, e, sobretudo, deve ser justificada de forma plausível e atendível no interesse da sociedade.

VI. A não aprovação pelo acionista maioritário de distribuição de um montante elevado de lucros transitados não se mostra abusiva se da factualidade provada resulta que as decisões de transitar lucros de vários exercícios foi tomada por unanimidade dos acionistas, nos exercícios em que foi proposta a distribuição de dividendos foi a mesma aprovada por unanimidade, o voto do acionista maioritário assentou nas dificuldades de tesouraria da sociedade, que resultaram provadas, e não resultou demonstrado o propósito do acionista maioritário obter vantagens especiais.

VII. Para que possa decidir-se pela aplicação do instituto do abuso do direito, tal como vem configurado no art. 334º do CC, é necessária prova inequívoca que demonstre que o exercício do direito pelo respetivo titular excede manifestamente intenção normativa que materialmente o fundamenta e constitui, ou o fim que preside à sua atribuição.

Não é de admitir recurso de revista do acórdão da Relação que, no âmbito de reclamação prevista no art. 643º do CPC , confirma a decisão da 1ª instância de rejeição do recurso de apelação, a não ser que se verifique alguma das previsões excepcionais do art. 629º, nº 2 do CPC.

I – Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

II – Assim, por regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se verifique alguma das situações previstas no art. 629º/2/a/b/c/d, do CPCivil, em que o recurso é sempre admissível.

III – A contradição de julgados relevante a que se refere o art. 629º/2/d, do CPCivil, tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta e tem de referir-se a questão que se tenha revelado essencial para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a decisão emitida.

IV – A contradição ou oposição de julgados há de determinar-se atendendo a dois elementos: a semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas.

V – O recurso de revista excecional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seria admissível em face da dupla conformidade de julgados.

VI – A sua admissibilidade está igualmente dependente da verificação das condições gerais de admissão do recurso de revista.

I - A reconvenção traduz-se numa hipótese de modificação objetiva da instância, como que constituindo uma exceção ao princípio da estabilidade da instância. Encontram-se, por isso, legalmente tipificados os casos de admissibilidade de modificação objetiva da instância sob o impulso do réu, mediante a dedução de pedidos contra o autor.

II - O crédito a que reporta o art. 266.º, n.º 2, al. c), do CPC, será, no caso de o réu pretender obter a compensação, um crédito que este alegue ser compensável.

III - Todavia, a questão de saber se é ou não suscetível de compensação situa-se no plano da (im)procedência do pedido concretamente deduzido, e não no da admissibilidade da reconvenção. Os requisitos (materiais) da compensação (a reciprocidade dos créditos, a validade, exigibilidade e exequibilidade do crédito do declarante/compensante, a fungibilidade do objeto das prestações e a existência e validade do outro crédito, id est, do débito do compensante) não se confundem com os requisitos de admissibilidade da reconvenção.

I – Havendo a A., na acta da audiência de julgamento, produzido determinada declaração confessória relativamente ao reconhecimento do arrendamento sobre duas fracções, identificadas pelas letras “O” e “P”, e tendo o tribunal de 1ª instância, inadvertidamente, por lapso material manifesto, como resulta do seu texto e contexto, acrescentado na sentença homologatória o reconhecimento do arrendamento uma terceira fracção, identificada pela letra “Q”, impunha-se, nessa medida e naturalmente, a sua rectificação, a qual era absolutamente lícita por permitida nos termos dos artigos 613º, nº 3 e 614º do Código de Processo Civil, a tal não obstando a pretensa constituição do caso julgado, assente no alegado (e inexistente) esgotamento do poder jurisdicional do juiz da causa.

II - A circunstância de a A. não haver oportunamente interposto recurso de apelação contra a decisão de 1ª instância – provavelmente por não se haver apercebido do mencionado lapso material e por não ter tido acesso imediato à acta da audiência, confiando que a mesma reproduziria os termos consensualizados entre as partes – não obsta à sua correcção em conformidade com as disposições legais referidas.

III - A possibilidade de correcção de lapsos materiais manifestos, absolutamente inequívocos e que resultam da leitura do respectivo texto e contexto, em nada ofende os princípios da certeza e segurança na aplicação do direito, nem as finalidades e imperativos gerais consagrados no artigo 205º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa.

I – Quando não seja admissível recurso de revista, as nulidades previstas no art. 615º e imputadas ao acórdão recorrido no que respeita a estes pedidos, terão de ser conhecidas pelo Tribunal da Relação (art. 615º/4/1ª parte e art. 617º/6, ambos do CPCivil).

II – O regime da retificação dos erros materiais incide apenas sobre as faltas de conformidade do acórdão, que não respeitem aos seus elementos substanciais, mas meramente complementares, tais como erros de cálculo ou de escrita, lapso, obscuridade ou ambiguidade.

III – Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções, não invocadas, que estejam na exclusiva disponibilidade das partes (art. 608º-2), é nula a sentença em que o faça

IV – Não é admissível recurso de revista de decisões interlocutórias proferidas em 1.ª instância com fundamento em oposição de acórdãos da Relação, porquanto apenas se integram no art. 671.º/2/a, do CPCivil – casos em que o recurso é sempre admissível –, as previsões contempladas no art. 629.º/2/a/b/c, do CPCivil.

A aplicação da teoria da causalidade alternativa incerta, sem a demanda de todos os potenciais lesantes, não viola o princípio da igualdade ( art. 13º da CRP ) nem o princípio da proporcionalidade em sentido amplo ( art. 18, nº 2 da CRP).

O despacho que julgou extintos, por inutilidade superveniente da lide, embargos de terceiro interpostos por inquilinos do imóvel vendido na execução, por considerar que estava definitivamente arredada, na execução, a possibilidade de entrega, pelo agente de execução, do imóvel ao respetivo comprador, não faz caso julgado na execução quanto a essa questão da entrega, não obstando a que, por efeito de recurso interposto na execução, seja ulteriormente determinada a entrega do imóvel ao comprador.

I - O legislador quis, especificamente, que nas acções em que esteja em causa a apreciação a subsistência do contrato de arrendamento e, pese embora nelas se constitua como resultado possível o despejo, o valor das mesmas corresponda ao estabelecido no nº 1 do art 298º do CPC, não sendo sustentável que nessa acções estejam em causa “interesses imateriais” que permitam que o valor do processo seja superior ao da alçada do tribunal da Relação.

II - A limitação do recurso por força da relação entre o valor da acção e o valor das alçadas não ofende o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (art 20º da Constituição).

III – E também não ofende o princípio da igualdade (art 13º da Constituição), pois que este princípio, tendo em conta a liberdade de conformação do legislador, não impede que se possam (e se devam) estabelecer diferenciações de tratamento.

IV – O direito à habitação, constitucionalmente protegido, como resulta do art 65º da Constituição, não se traduz num direito imediato a uma prestação efectiva e não implica a defesa do direito de habitação de casa própria.

I – A revista extraordinária incidente sobre acórdão proferido no apenso de liquidação de processo de insolvência que indeferiu o requerimento de isenção da liquidação da casa morada de família e em que os recorrentes se limitaram a indicar como estando (essa decisão) em contradição com um acórdão da Relação, não é liminarmente admissível.

II – É que, tal decisão não é recorrível no âmbito do art 14º do CIRE, na medida em que o mesmo apenas diz respeito a acórdãos proferidos no processo de insolvência e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, bem como a incidentes tramitados endogenamente, o que não é o caso.

III – Não é recorrível, ex vi do art 17º do CIRE , no âmbito do art 671º/1 CPC, porque tal decisão corresponde a uma decisão interlocutória e não a decisão que tenha conhecido do mérito da causa ou tenha posto termo ao processo mediante a absolvição da instância ou por forma a esta equiparada, antes se tratando de decisão incidente sobre a relação processual.

IV – Não o é, igualmente, no âmbito do nº 2 do art 671º, porque, por um lado, a contradição que os recorrentes invocaram foi com acórdão da Relação e não com acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, como o exige a al b) dessa norma e, por outro, porque não está em causa caso em que o recurso seja sempre admissível, nos termos da al a) dessa mesma norma.

V – Com efeito, a decisão em causa não se integra em nenhuma das alíneas do nº 2 do art 629º, sequer, na da al d), que apenas diz respeito a acórdãos das Relações em processos que pela especialidade da matéria não têm possibilidade de alcançar o Supremo Tribunal de Justiça por nunca ser admissível o recurso de revista por motivo estranho à alçada, o que não é o caso. VI -Acresce que tem vindo a ser entendido que a revista excepcional apenas tem lugar relativamente a acórdãos que se encontrem nas situações previstas no nº 1 do art 671º estando afastada para os casos prevenidos nas duas alíneas do seu nº 2, uma vez que estes apenas se admitem nas hipóteses especificamente indicadas e como revista regra.

VII – Acresce ainda, concorrendo para a rejeição liminar da revista excepcional interposta que na situação configurada não se mostra possível proceder à convolação do requerimento de revista excepcional para revista normal, por não ter sido indicado para configurar a oposição de julgados acórdão do Supremo Tribunal de Justiça mas apenas da Relação.

I. Um plano de revitalização aprovado e homologado judicialmente, que configure uma restrição ao conteúdo do crédito da Segurança Social, contra a sua vontade, materializa uma violação negligenciável das normas aplicáveis, nos termos constantes do art. 215º do CIRE, aplicável ao PER, por força do nº. 7 do art. 17º-F, do mesmo código.

II. A solução da ineficácia relativa do plano, mostra-se justa e equilibrada, compatibilizando-se todos os interesses em causa, sejam sociais, sejam económicos, ou seja, o plano de revitalização produzirá os seus efeitos, relativamente aos demais credores, à exceção daqueles créditos que se reportam ao Instituto da Segurança Social e votados contra a sua vontade, satisfazendo-se também os imperativos legais.

I. A renúncia abdicativa do direito legal de preferência atribuído ao comproprietário nos termos do art. 1409º, 1, do CCiv. deve ser interpretada de acordo com o art. 237º do CCiv., de modo que se estabeleça, tendo em conta a sua natureza gratuita, um sentido não renunciativo para a declaração negocial (unilateral) duvidosa (sentido «menos gravoso para o disponente»).

II. O estabelecimento de uma declaração tácita de renúncia, de acordo com o juízo de inequivocidade de factos concludentes imposto pelo art. 217º, 1, do CCiv. (em articulação com o critério geral interpretativo do art. 236º, 1, do CCiv.), implica um juízo de fortíssima ou mesmo única e forçosa probabilidade a partir de determinado facto ou comportamento (sem outra possibilidade de conclusão-ilação pressuposta ou implícita a partir do acto supostamente concludente); não é o caso quando e se esse comportamento declarativo (expropriação com entidade expropriante) se situa em plano exógeno em relação à titularidade intersubjectiva do direito de preferência entre comproprietários e se refere a uma parte minoritária dos prédios susceptíveis do exercício do direito de preferência.

III. A modalidade do “venire factum proprium”, e a sua manifestação de “supressio” enquanto “inacção eloquente” de uma posição jurídica durante um tempo prolongadamente significativo, não conduzem à ilegitimidade do abuso de direito (art. 334º do CCiv.) sempre que não se gera uma “autovinculação” a certa situação futura e comportamento não contraditório, produzindo um investimento plasmado na confiança legítima de que já não será exercido um direito de sentido antagónico ao estabilizado e convictamente acreditado; só assim seria se a confiança da contraparte agindo de boa fé (com o cuidado exigível na diligência associada ao tráfico jurídico) faz do exercício desse direito no futuro uma actuação manifestamente desleal, intolerável, de tal sorte inadmissível e a precludir juridicamente por contrariedade com conduta anterior.

Não é do interesse de um menor de 10 anos, quase 11, a imposição de convívios com o pai, se não se demonstra que este constitui para ele uma referência afectiva, demonstrando-se, pelo contrário, que esses contactos forçados se não relevam benéficos para o menor, em termos da sua saúde física e emocional.

I. O vício da alínea c) do nº1 do art. 615º do CPC, só ocorre quando os fundamentos de facto e de direito invocados no acórdão recorrido conduzirem de acordo com um raciocínio lógico a resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando a fundamentação apresentada justifica uma decisão precisamente oposta à tomada.

II. A omissão de pronúncia, resulta de o tribunal deixar de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, isto é, do dever, por parte do julgador, de se ocupar das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.

I - A Lei n.º 54, de 16-07-1913, encontra-se em vigor.

II - O prazo de usucapião sobre um prédio pertencente ao domínio privado do Estado deve ser acrescido de metade nos termos da citada Lei.