Jurisprudência.

I- O crime de incêndio, previsto no art.º 272, do CP, caracteriza-se como um crime de perigo comum (com a actividade punível, coloca-se em perigo, desde logo, um número indiferenciado de bens penalmente protegidos), e, simultaneamente um crime de perigo concreto (sendo o fundamento da punibilidade a actividade, em si, que coloca em perigo os bens penalmente protegidos, só preenche o tipo incriminador a actividade particularmente apta a produzir esse perigo — no caso, provocar incêndio de relevo, e criar desse modo perigo para a vida ou para integridade física de outrém, ou para bens patrimoniais alheios).

II- No n.º 1 do art. 272, prevê-se a acção dolosa e criação dolosa de perigo; no n.º 2, a acção dolosa e criação negligente de perigo; no n.º 3, a acção negligente;

III- Numa moldura entre 3 a 10 anos, não requer diminuição a pena de 5 anos e 4 meses de prisão, considerando-se o grau de ilicitude dos factos e gravidade das suas consequências: o incêndio propagou-se pela habitação do seu agregado familiar, e ainda a da vizinha, tornando-as inabitáveis, e obrigando ao uso de significativos e dispendiosos meios para o combate do incêndio; o grau de culpa do recorrente: agiu com dolo directo, e com uma forte consciência de que estava a criar uma grave situação de perigo para as habitações próximas e para quem lá estivesse; e as consideráveis exigências preventivas gerais decorrentes da forte necessidade de manter confiança da Comunidade nas normas que punem o provocar de incêndios (em meio urbano ou rural), sendo por demais conhecido o alarme social que tal provoca.

I-De acordo com o disposto nos artigos 117.º n.º 1 e 118.º n.º 1 do CPTA, o processo cautelar comporta apenas dois articulados, a saber: o requerimento inicial e a oposição.

II- Caso na oposição venha a ser invocada matéria de excepção, os princípios do contraditório e da igualdade das partes, contidos nos artigos 3º nº 3 e 4º do CPC, aplicáveis aos processos dos Tribunais Administrativos ex vi do artigo 1º do CPTA, incluindo aos processos cautelares, implicam que o requerente possa apresentar um articulado de resposta à oposição. III-Porém, não é o caso, se a oposição do Requerido redunda apenas na impugnação dos argumentos fácticos e jurídicos espelhados no requerimento inicial em prol da verificação do requisito do fumus boni iuris. IV-Em sede de providências cautelares, o Juiz pode indeferir a produção de prova testemunhal requerida, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 3 do CPTA, quando considere tal prova dispensável.

I - Se dos alegados novos meios de prova não decorre a, pressuposta, dúvida grave (qualificada) sobre a justiça da condenação.

II - Se a finalidade pretendida é a aplicação de uma pena de substituição da pena de prisão.

III - Então não é caso de admissibilidade do recurso extraordinário de revisão.

I. O cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, com a finalidade de refundir numa pena única, as penas de prisão em que o mesmo agente foi condenado por ter cometido uma multiplicidade de crimes que, entre si, estão numa relação de concurso real.

II. Da inclusão em novo cúmulo jurídico (superveniente) de mais penas de prisão parcelares, desde que nenhuma das penas parcelares tenha sido declarada extinta, prescrita ou cumprida, não deverá resultar a aplicação de pena única mais baixa que a fixada em cúmulo anterior ou da pena conjunta mais elevada quando há mais que um cúmulo jurídico anterior que englobe alguns dos crimes do mesmo concurso.

III. Assim, do conhecimento posterior de que um concurso de crimes inclui outro ou outros crimes não deve resultar a diminuição da pena única aplicada em anterior cúmulo jurídico ou, sendo vários, da pena conjunta mais elevada.

IV. O parâmetro primordial do «modelo» de determinação de qualquer pena judicial é primariamente fornecido pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos violados, estabelecendo, em concreto, o limiar mínimo abaixo do qual se perde aquela função tutelar.

V. Corroborando o essencial da fundamentação jurídica que norteou o tribunal recorrido no que respeita à determinação da medida da pena única, contudo, afigura-se-nos justificada a objeção ao acórdão recorrido no sentido de não ser indiferente a redução do valor integral da importância ilicitamente obtida pela arguida – do montante total (aparente e errado) de € 509.145,63 para um montante (real e corrigido) de € 227.754,10 – para a consideração da factualidade global a considerar na determinação da medida da pena única a aplicar. Uma tal redução, por tão significativa, deve operar algum efeito ao nível da apreciação global dos factos, que não pode deixar de se refletir na medida da pena única.

VI. Ponderando conjuntamente todos os factos em presença, a personalidade da arguida e os fins das penas, considera-se que uma pena única situada em medida algo inferior à fixada ainda permite ter a expectativa de que sejam assegurados os propósitos prosseguidos com os fins das penas, também em homenagem à tendencial igualdade na aplicação das penas criminais.

VII. Assim, numa moldura de concurso que oscila entre 3 anos e 6 meses e 25 anos de prisão (limite reduzido nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do CP), afigura-se ser adequada a pena conjunta de nove (9) anos e seis (6) meses de prisão, cuja medida ainda consente a salvaguarda dos interesses da prevenção, geral e especial, nomeadamente os desta última, que se mostra algo exigente em face das dificuldades já referidas de integração social, e simultaneamente proporciona a eventual ressocialização da arguida.

I- O crime de tráfico de estupefacientes é, por um lado, de perigo comum abstrato, preenchendo-se o tipo com a mera detenção de produto estupefaciente e, por outro, de trato sucessivo, de execução permanente, mais comummente denominado de crime exaurido, em que a incriminação da conduta do agente se esgota nos primeiros actos de execução, independentemente de corresponderem a uma execução completa do facto e em que a imputação dos actos múltiplos é atribuída a uma realização única, sendo a estrutura básica fundamental nestes crimes de empreendimento, a equiparação da tentativa à consumação.

II- A mera aquisição, a nível internacional, de produto estupefaciente, já atenta contra a paz jurídica e o respeito pelo Direito, não podendo deixar de configurar lesão de bens jurídicos independentemente do facto de uma disseminação ulterior se efectuar ou não.

III- O recurso não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas, apenas, a verificar o respeito pelos critérios legais que presidem à sua determinação, com eventual correção da medida da pena aplicada se o caso a justificar.

IV- Perante 16 deslocações de Beja a Espanha, algumas com batedores, durante cerca de 9 meses, em que o arguido trazia sacos ou mochilas com cannabis, sendo que aquando da última viagem transportou cerca de 40 kg de cannabis, uma pena de 9 anos e 6 meses de prisão, acima do ponto médio da respetiva moldura pena abstracta está aplicada de forma justa, adequada e proporcional.

V- Quer em função da culpa do arguido, de normal intensidade a nível de dolo directo.

VI- Quer das prementes necessidades de prevenção geral, designadamente, a particular ressonância que estes crimes – que ocorrem com cada vez maior, inusitada e assustadora frequência, à escala nacional e global - sempre provocam na comunidade.

VII- Quer, finalmente, das, igualmente, prementes, necessidades de prevenção especial, pois que o arguido foi já julgado e condenado, mormente, em pena de prisão, suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova e praticou parte dos factos quando estava a decorrer o período de suspensão da execução da anterior pena por factos da mesma natureza, ainda que de outra dimensão, é certo,

I. A aclaração de decisão, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do anterior Código de Processo Civil, não tem respaldo no atual CPC (o qual é aplicável, subsidiariamente, ao processo nos tribunais administrativos - art.º 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).

II. Na atual versão do CPC a eventual ambiguidade ou obscuridade da decisão que a torne ininteligível configura a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

III. Deverá convolar-se para incidente de arguição de nulidade do acórdão o requerimento da parte em que se requer a “aclaração/correção” de acórdão da Secção do Contencioso, invocando-se contradição e falta de fundamentação do mesmo.

IV. Improcede a arguição das nulidades referidas em III, quando o acórdão objeto da arguição se encontra fundamentado de facto e de direito e entre a fundamentação e o veredito final não existe contradição lógica, sendo patente que o requerente compreendeu perfeitamente o alcance e o sentido da decisão e da sua fundamentação e que estas não padecem de qualquer dificuldade de interpretação.

I- Os recursos são concebidos no nosso ordenamento jurídico como “remédios”, é o recorrente que tem de dizer, como em qualquer patologia, o mal de que se queixa, ou seja, tem de ser ele a indicar ao Tribunal Superior os erros que pretende ver corrigidos, não se visando com o regime de recursos obter um melhoramento, um aperfeiçoamento indiscriminado da decisão ao nível do Direito;

II- Mostra-se ajustada a pena única de 6 anos de prisão, pela prática em concurso real de um crime de roubo, um crime de ofensa à integridade física qualificada, um crime de coacção, um crime de ameaça agravada, um crime de dano e um crime de furto na forma tentada, perante — entre outros factores — a ilicitude global das condutas, a respectiva censurabilidade e a personalidade, propensa a criar problemas e confrontos da mais variada ordem, manifestada nas mesmas.

I - O dispositivo da sentença penal deve conter as disposições legais aplicáveis, a decisão condenatória ou absolutória, a indicação do destino a dar a animais, coisas ou objectos relacionados com o crime, com menção expressa das disposições legais aplicadas, a ordem de remessa de boletins ao registo criminal e a data e assinatura dos membros do tribunal (art. 374.º, n.º 3, do CPP).

II - No que à decisão condenatória respeita, deve constar do dispositivo, em caso de concurso de crimes, como é o dos autos, a pena aplicada a cada crime, e a pena única aplicada ao concurso.

III - Consta da al. d), do ponto A da decisão, a condenação do arguido pela prática de um crime de pornografia de menores, previsto art. 176.º, n.º 1, al. c). do CP, agravado nos termos do disposto no art. 177.º, n.º 7, do mesmo código, mas aí não consta a pena concreta imposta por tal prática.

IV - Embora se trate de lapso de escrita, porque incide sobre a própria essência da decisão - a decisão condenatória, ainda que em parte -, e porque o texto da fundamentação não permite, de forma clara, determinar a pena concreta omitida, há que considerar verificada a nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP.

I - É irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação de Guimarães que, confirmando decisão da 1.ª instância, mantém o arguido condenado em penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão.

II - Essa irrecorribilidade estende-se aos segmentos do aludido acórdão atinentes a crimes punidos com as aludidas penas parcelares e objeto de dupla conforme.

III - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena - parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

IV - Perante uma moldura abstrata que se situa entre os 5 e os 25 anos de prisão (sendo certo que a soma material das penas parcelares atingiria os 42 anos de prisão) não é desajustada nem desproporcional a punição do arguido com uma pena única de 11 anos de prisão, em cúmulo jurídico, pela prática de 1 crime de abuso sexual de criança, 3 crimes de abuso sexual de criança agravada e 7 crimes de abuso de menor dependente nas penas de prisão de 5 anos, 4 anos e 8 meses (para cada um dos 3 crimes acima referidos) e 3 e 4 anos (para ,respetivamente, 5 e 2 dos crimes de abuso de menor dependente).

I - É de admitir como possível que numa situação de tráfico de muito baixa importância ou dimensão, ainda que levado a cabo, por um recluso, no interior de um EP, possa, muito excecionalmente e, no limite, não ser punido no âmbito da moldura agravada e, passando por cima do crime matricial, chegar-se ao preenchimento do tipo de menor gravidade.

II - Isto se da avaliação, análise e ponderação, em conjunto, de todas as circunstâncias relevantes do ponto de vista da ilicitude resultar uma imagem global do facto acentuadamente diminuída.

III - O que não será o caso de vem provado que, - no decurso de uma busca realizada à cela do EP, ocupada pelo arguido, que ali cumpria pena, este detinha, dentro de uma sapatilha, 4 embalagens plásticas, com o peso líquido de 46,91 gramas, contendo no seu interior, canabis (resina), com o grau de pureza de 27,8%, correspondendo a 260 doses médias individuais diárias; - o arguido guardava o produto estupefaciente sabendo que se destinava à venda e/ou cedência a outros indivíduos reclusos naquele estabelecimento prisional, a troca de dinheiro.

IV - Perante esta materialidade, entre a especial gravidade, a normal gravidade e a menor gravidade, cremos ser caso de a fazer subsumir ao primeiro patamar.

V - Improcedendo a reclamada alteração da qualificação jurídica do crime, confirmando-se a condenação pelo tráfico agravado e nada tendo o arguido alegado e concluído quanto à pena decretada ou que pretendesse ver aplicada pela prática do referido crime, não resta senão concluir que a dosimetria da correspondente pena que lhe foi imposta pelo tribunal recorrido, é questão não suscitada.

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

II - Como se tem afirmado, em jurisprudência uniforme, o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão, em que o peticionário (ou aquele em cujo beneficio tenha sido peticionado o habeas) atualmente se encontra, resulta de uma decisão judicial exequível, proferida por autoridade judiciária competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

III - Constitui jurisprudência constante do STJ o entendimento de que, para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no artigo 215.º, n.º 1, al. a), do CPP (alargado que seja em função dos números 2 e 3), é relevante a data de dedução da acusação e não a notificação desta ao arguido, o que não corresponde a qualquer interpretação normativa inconstitucional.

I - Não admissível recurso para o STJ com fundamento em erro de julgamento.

II - Dado o presente recurso ter sido interposto de decisão proferida, em recurso, pelo tribunal da Relação de Lisboa, não pode o recorrente fundamentar o mesmo no disposto nos n.os 2 e 3 do art. 410.ºdo CPP.

Embora contrariando jurisprudência maioritária deste STJ, in casu e dado que no parecer emitido pelo MP este não se limita a apor o seu visto e, sobretudo, defende, pela primeira vez no processo, a não oposição de acórdãos, a falta de notificação ao arguido desse parecer viola, claramente e de forma particularmente vincada, o princípio do contraditório, gerando a invalidade do subsequente acórdão.

I - A petição de habeas corpus não é, nem pode transformar-se em mais uma instância de recurso a utilizar, em substituição ou, subsidiariamente, após se esgotarem outras hipóteses de recurso, ou outras formas de reação.

II - A petição de habeas corpus não é o meio processual adequado a reagir contra o despacho liminar proferido no processo de liberdade condicional, com o qual o recorrente não concorda.

III - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, são apenas, os taxativamente enumerados nas alíneas do n.º 2 deste art.º 222.º do Código de Processo Penal.

IV - Assim, o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar, (i)se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (ii)se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (iii)se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

V - A liquidação da pena, a determinação da data do termo ou o marco temporal de cumprimento de 5/6 da pena, são questões que não cabem na providência de habeas corpus.

A obrigação do mandatário de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato prevista no art.1181º do Código Civil é passível de execução específica nos termos do artigo 830º, nº1, do mesmo diploma.