Jurisprudência.

Encontra-se ultrapassada a solução que permitia a introdução de um incidente de reclamação de nulidades ou de pedido de reforma entre a decisão recorrida e o requerimento de interposição de recurso. 2. Não pode a reclamante cindir o prazo de arguição de nulidades e o prazo de interposição do recurso e pretender que a reclamação para a conferência suspende o prazo de interposição do recurso. 3. O recurso de uniformização não pode ser admitido quando formulado numa reclamação ex artigo 643.º CPC, aliás já objecto de convolação, por ter sido dirigida ao Presidente do STJ.

I. É da competência dos juízos cíveis (e não dos juízos de família) o julgamento da pretensão, emanada do cônjuge cabeça-de-casal, de que o outro ex-cônjuge preste contas, pelas razões específicas invocadas na petição inicial (o outro cônjuge foi o administrador de facto dos bens comuns indicados pelo A.).

II. O disposto no art.º 947.º do CPC (“as contas a prestar…pelo cabeça-de-casal…judicialmente nomeado(s) são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita”) não obsta ao aduzido em I, se o concreto tribunal a quem se pretende, por conexão, atribuir a competência para a apreciação da prestação de contas por parte do cônjuge Réu, já rejeitou essa competência, por despacho transitado em julgado, proferido no processo de inventário.

I - Nos termos da leitura conjugada dos arts. 671.º, n.º 3, e 629.º, n.º 2, al. a), in fine, ambos do CPC, resulta que, mesmo verificada a dupla conformidade, o recurso é sempre admissível quando alegado que a decisão recorrida negou ou desrespeitou a força ou a autoridade de caso julgado, emergente de uma decisão proferida noutra ação vinculativa para os mesmos sujeitos.

II - Tem-se entendido não ser admissível, em geral, um ónus de reconvir (art. 266.º, n.º 1, do CPC). A formulação de um pedido reconvencional é, em regra, uma mera faculdade, e não um ónus, significando isto que assiste ao réu a liberdade de optar entre a dedução da reconvenção e a proposição de uma ação autónoma.

I - A disposição testamentária através da qual o testador deixa a quota disponível e um legado para começo de preenchimento dessa mesma quota, tem por finalidade conspícua avantajar o sucessor beneficiário em face dos outros, com o mesmo espírito de liberalidade com que faria um legado a um estranho.

II - Desta disposição testamentária, interpretada de harmonia com critério subjectivista aplicável ao negócio jurídico testamentário, não decorre uma condição, suspensiva ou resolutiva, nem um encargo ou modo.

III - Por força da mesma disposição, verifica-se uma sobreposição dos títulos de herdeiro e legatário, dado que o beneficiário é, a um tempo, herdeiro e legatário – e não herdeiro-legatário, pelo que a única particularidade da disposição consiste no facto de estar em causa um legado com uma função particional, legado que, apesar de se encontrar necessariamente ligado a uma quota, é dela totalmente independente.

IV - Tendo os interessados, no exercício da sua autonomia privada no domínio da partilha da herança, deliberado, na conferência, proceder à licitação do bem legado para início de preenchimento da quota disponível atribuída a um herdeiro, em consequência da qual esse bem foi adjudicado a herdeiro diverso do beneficiário dessa liberalidade, aquela deliberação e este resultado da licitação, não importa a perda do direito à quota disponível, implicando apenas que o seu preenchimento, por vontade de todos os interessados, que derroga a do testador, não será feito com o legado mas por tornas de que é devedor o licitante.

I - O condómino que seja portador de um interesse conflituante com o da generalidade dos condóminos está impedido de votar a deliberação da assembleia de condóminos que tenha por objecto matérias relativas àquele interesse, deliberação que, se aquele voto tiver sido essencial para a formação da maioria necessária, é anulável.

II - A Relação pode utilizar, com fundamentos de facto, além dos factos expressamente apurados pela 1.ª instância e dos factos notórios e de conhecimento funcional, qualquer outro facto que, apesar de não ter sido utilizado pela 1.ª instância, se deva considerar definitivamente adquirido para o processo.

III - Não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório na aquisição, pela Relação, de factos provados por documentos adquiridos para o processo com observância do procedimento probatório relativo a esse meio de prova pré-constituído, designadamente do princípio da audiência contraditória, portanto, relativamente às quais a parte a quem esses factos podem ser opostos teve ensejo de se pronunciar.

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

II- O Supremo Tribunal de Justiça, pode em revista conhecer do juízo quanto ao meio de prova fixado pela Relação, se esta, no âmbito da modificabilidade da decisão de facto (art. 662º do CPC) contraria a 1ª instância, destruindo a prova dum facto com a alegação de que os meios de prova dados por aquela como aptos à sua demonstração, não constituem espécie permitida na norma substantiva que o prevê ou, não observam os requisitos que a norma não dispensa.

III- Ao definir a amplitude da indispensabilidade de meios de prova ou os requisitos desta, impostos pela norma substantiva, o STJ está também, nesta vertente, a sindicar a aplicação de normas jurídicas, movendo-se, então, em sede de direito.

IV - Quando houver princípio de prova por escrito, que torne verosímil o facto a provar, contrário à declaração constante de documento autêntico, é admissível prova testemunhal para complementar a demonstração, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa mesma declaração.

V - O princípio de prova escrita apto a tornar verosímil o facto a provar, contrário à declaração que conste de documento autêntico e que, complementado com prova testemunhal, possa levar à prova da simulação, pode conter-se num, ou em vários documentos escritos, sem que, contudo, qualquer deles, isoladamente ou no seu conjunto, possa ser visto como título suficiente de uma contradeclaração.

VI - Não se exige que o documento seja emanado ou assinado pela parte contra quem a simulação é invocada.

VII - O que se exige é que o documento ou o conjunto de documentos disponíveis no processo torne plausível ou razoável admitir a verosimilhança dos factos que, segundo a parte que os alega, qualificam a simulação.

I - Não é razoável que se exija para a aferência da regra da metade a que se reporta o nº 1 do art 1730º do C.C. estritos e rigorosos critérios matemáticos desde logo porque seria fácil em função deles atraiçoar o objecto de concretização de uma igualdade material entre os sujeitos da relação matrimonial.

II - O que importa é que o contrato promessa de partilha não redunde no enriquecimento injustificado e definitivo de um dos ex-cônjuges à custa do outro, enriquecimento que se deva ter, na concreta situação, como “manifestamente desproporcional”, ferindo o princípio da equidade das relações patrimoniais entre os cônjuges.

III - Nos casos em que do contrato promessa não constem os elementos necessários para se aferir, minimamente, do cumprimento da divisão paritária do activo e do passivo poder-se-á, sem mais, dizer, que o contrato promessa é nulo por violação do nº 1 do art 1730º .

IV – Mas, sendo exigível que do contrato promessa de partilha resulte contemplada a totalidade das situações jurídicas activas e passivas que compõem o património comum do casal, não será já necessariamente exigível a indicação concreta dos bens integrantes dessas situações ou do valor concreto desses bens, desde que resulte garantido a qualquer dos ex-cônjuges, em função da totalidade do clausulado do contrato, o direito ao tendencial valor de metade do património comum.

I. Ao invocar a inconstitucionalidade de determinado preceito, o recorrente, para além de ter de indicar qual(ais) a(s) norma(s) ou princípio(s) constitucional(ais) violado(s), tem de justificar, em termos inteligíveis e concludentes, a imputação de inconstitucionalidade que faz.

II. O prazo de 5 anos para ser intentado recurso de revisão é um prazo de caducidade, de conhecimento oficioso, decorrido o qual não pode mais ser intentado, seja qual for o seu fundamento, exceto se o pedido de revisão respeitar a direitos de personalidade.

III. O principal corolário da obrigatoriedade e prevalência das decisões dos tribunais resultante do art. 205º, nº 2, da CRP, é o instituído pelo caso julgado, embora não o esgote.

IV. Da CRP não decorre uma regra absoluta de intangibilidade do caso julgado.

V. A existir um conflito entre o caso julgado formado pela decisão que se pretende rever e a resultante de documento em que se funda o recurso de revisão, a aplicação do disposto no art. 697º, nº 2, do CPC, só se revelaria inconstitucional, à luz do art. 205º, nº2, da CRP, se o alegado caso julgado violado respeitasse a direitos de personalidade.

I - Mostra-se consensual na doutrina e jurisprudência que a decisão judicial só é nula nos termos da al b) do nº 1 do art 615º CPC, quando exista falta absoluta de fundamentação. Não é o caso do acórdão recorrido que, no segmento relativamente ao qual se imputa a referida nulidade, se manifesta suficientemente pela adopção da taxa de crescimento de 3% indicada pela Perita da R.

II - Numa acção que se destina à fixação judicial do valor da participação social potestativamente adquirida o valor dessa sociedade, ou o do intervalo em que o mesmo se inscreve, constitui um facto e um facto essencial.

III - Não se mostra evidente que esse facto - que foi aditado pelo tribunal da Relação depois de ter valorado a totalidade dos juízos periciais - se mostre contraditório relativamente a um outro provindo da 1ª instância, de que constava, e apenas em função do juízo dos peritos da A. e do Tribunal, o valor de uma das parcelas daquele maior valor, nada obstando a que o tribunal da Relação, no exercício da apreciação da prova que lhe competia, tenha desvalorizado este segundo facto.

IV - Os recursos não são meios de obter a apreciação de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes no tribunal recorrido.

V- O recurso de revista no que se reporta ao juízo equitativo só pode ter-se como admissível com fundamento em que a decisão recorrida não se conteve nos limites dentro dos quais se deve situar esse juízo, na medida em que o percurso seguido pelo julgador para o alcançar se tenha mostrado arbitrário ou tenha desrespeitado os princípios da proporcionalidade e da igualdade conducentes à razoabilidade do valor encontrado.

VI - Não pode entender-se como arbitrário o procedimento do tribunal recorrido quando se o mesmo se socorreu da totalidade dos juízos periciais produzidos nos autos e verificou progressivamente, em função das muitas divergências dos mesmos, em que medida é que os pressupostos neles utilizados se mostravam (ina)adequados, com vista a formular um juízo sobre o mérito intrínseco e grau de convencimento a atribuir-lhes; e, apenas depois desse procedimento, elegeu dois dos diferentes métodos de cálculo, por os ter como igualmente atendíveis quanto ao cálculo do valor da sociedade; sendo que só então, se socorreu do critério da equidade para considerar a média dos resultados dispares advindos desses dois métodos.

VII - Mostrar-se-ia redundante e gerador de erros e inconsistências que o julgador, à margem das perícias, fosse valorar autonomamente factos que nelas terão sido necessariamente considerados, certo como é que os Peritos intervenientes nas diferentes perícias partiram para as mesmas inteirados da realidade económica financeira da sociedade a avaliar, antes e depois da Covid, bem como das vicissitudes associativas da mesma.

VIII - Aferir se é conforme ao princípio constitucional da proporcionalidade a exigência de pagamento do remanescente da taxa de justiça numa causa de valor inferior a € 275.000,00 € é, afinal, o mesmo, que perguntar pela conformidade constitucional da exigência de pagamento de taxa de justiça, e a resposta a esta questão não pode deixar de ser afirmativa.

O tribunal da Relação ao ter conhecido da impugnação da matéria de facto em função do contributo da prova testemunhal não violou a regra de direito probatório material constante dos nº 2 e 3 do art 394º CC, na medida em o fez legitimado por documentos que no contexto dos autos se devem considerar como “princípio de prova”.

I – O artigo 1381º do Código Civil prevê situações impeditivas do exercício do direito de preferência pelo proprietário de terreno confinante que revestem a natureza de excepção peremptória, competindo nessa medida aos alegantes o ónus da sua demonstração em juízo.

II – A 2ª parte da alínea a) do artigo 1381º do Código Civil impede o direito de preferência do proprietário do terreno confinante quando os prédios em causa se destinem ao uso não agrícola.

III – Tendo o prédio de natureza rústica mantido até à realização da escritura a afectação exclusivamente agrícola, sem que nele houvesse sido prosseguido, com real significado ou consistência mínima, o projecto de urbanização que fora décadas antes idealizado pela 1ª Ré (mas nunca concretizado antes de ser alienado na sequência de insolvência e liquidação do património), não está demonstrado que esta quisesse efectivamente conferir ao prédio uma finalidade diferente da agrícola.

IV - No mesmo sentido, a adquirente do imóvel não se encontra vocacionada, nem legalmente habilitada, para a prossecução de quaisquer projectos urbanísticos no local, o que desde logo extravasaria manifestamente o seu objecto social (consistente na compra e venda e gestão de bens imobiliários; compra e venda e aluguer de máquinas e equipamentos; comércio por grosso de bens novos e usados provenientes de vendas judiciais e leilões), sendo o seu único propósito a possibilidade da revenda a terceiro, o que a suceder, não impediria que essa futura transacção pudesse, naturalmente e em abstracto, incidir sobre um prédio rústico com finalidade agrícola.

V - A mera previsibilidade hipotética de um futuro aproveitamento de qualquer dos prédios para finalidades diversas das agrícolas – mormente através da sua possível urbanização -, alicerçada no convencimento da recorrente em relação àquilo que julga vir a ser, no futuro, a decisão a tomar sobre o mesmo, não satisfaz o preenchimento da previsão do artigo 1381º, alínea a), 2ª parte, do Código Civil, que exige, bem pelo contrário, a prova, concreta e efectiva, a realizar pelos RR. alegantes, de que o destino que pretendiam dar aos terrenos não era o agrícola, mas outro dele diverso.

VI – O facto de o Plano Director Municipal incluir a possibilidade de urbanização futura dos terrenos não altera a sua actual qualificação como prédios rústicos, importando nesta matéria a concreta destinação dos prédios em causa em conformidade com o critério legal densificado no nº 2 do artigo 204º do Código Civil.

VII – Logo, esta circunstância não afasta nem prejudica a conclusão de que estamos perante imóveis destinadas à agricultura, não havendo prova de que o anterior proprietário ou o novo adquirente destinassem o prédio rústico a finalidade diferente da agrícola que constitui, de resto, a sua vocação natural.

I - O crédito para aquisição de imóveis, maxime, o crédito à habitação está regulado por normas imperativas com vista à tutela do devedor-consumidor em situação de dificuldade financeira ou de incumprimento, constituindo uma ordem pública de proteção.

II - O art. 28.º do DL n.º 74-A/2017, que consagra o direito de retoma do contrato de crédito à habitação própria, é uma norma imperativa que reconhece ao consumidor um direito indisponível.

III - O exercício do direito de retoma pode ser feito até à venda executiva e acarreta a extinção da execução, considerando-se sem efeito a resolução do contrato de crédito. Para este direito ser efetivo é fundamental que o titular do crédito dado à execução esteja em condições de efetivar a retoma do contrato, nomeadamente por ser uma instituição de crédito.

IV - A cessão de um crédito bancário, contraído para aquisição de imóveis destinados a habitação, de uma instituição de crédito a uma entidade não supervisionada pelo Banco de Portugal, enquanto o devedor ainda pode exercer o seu direito de retoma, é nula por violação de normas imperativas (art. 294.º do CC, conjugado com o art. 28.º do DL n.º 74-A/2017 e o art. 577.º do

CC) ou por violação do art. 37.º, n.º 2, al. a), na medida em que o contrato de crédito em causa passa a estar excluído do regime protetivo consagrado no DL n.º 74-A/2017, de 23-06.

Quando a alteração da matéria de facto, operada pela segunda instância, não conduz o acórdão recorrido a aplicar uma solução normativa substancialmente diversa daquela que havia sido encontrada pela sentença, não existe fundamentação essencialmente diferente que justifique a quebra da dupla conformidade decisória, pelo que a revista normal não é admissível, nos termos do artigo 671.º, n.º 3 do CPC.

I – Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba diretamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respetivo objeto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos termos do art. 678º/1, do CPCivil, se mostra configurada como um direito potestativo a cujo exercício a parte contrária não poderá opor-se, uma vez que estejam preenchidas todas as aludidas condições.

II – A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não, por detrás um correlativo sacrifício suportado pelo beneficiário é onerosa ou gratuita.

III – O contrato de doação é um negócio jurídico bilateral receptício que só fica perfeito com a aceitação pelo donatário, existindo até essa aceitação uma mera proposta de doação.

IV – Sendo normalmente contrato, apresenta, todavia, estrutura unilateral em determinada hipótese: quando se trate de doações puras feitas a incapazes, porque então produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos donatários.

V – A simulação tem como elementos i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração; ii) o acordo simulatório, o qual provém de um conluio entre o declarante e o declaratário que pode ser antecedente ou contemporâneo da declaração; iii) o intuito de enganar terceiro, o que não significa necessariamente prejudicar.

VI – A simulação tem o seu campo de aplicação privilegiado no âmbito dos contratos, pois o acordo simulatório é definido pela letra da lei como o “acordo entre declarante e declaratário”, mas é possível a aplicação do instituto a negócios unilaterais pois não é necessário que o acordo se faça com um declaratário.

VII – Embora a doação pura seja um negócio unilateral não receptício, nada impede, em abstrato, que a mesma possa ser simulada, desde que estejam reunidos os respetivos pressupostos da simulação, nomeadamente, a existência de um acordo simulatório, concluído num momento anterior à celebração da escritura de doação, e autónomo em relação a esse negócio.

VIII – Esse acordo deve ser sempre bilateral, ainda que dê origem a um negócio unilateral não receptício.

IX – O acordo simulatório prévio deve sempre resultar do encontro de duas vontades de pessoas que não ocupem a mesma posição no negócio em causa.

I. A prestação de informações inexatas e a omissão de prestação de informações relevantes, devem ser intencionais ou conscientes e ser dirigidas à criação de uma desconformidade entre a realidade e a representação dessa realidade pela contraparte, ainda que sem qualquer intenção de obter vantagem.

II. A aplicabilidade do regime do art. 25º da LCS, depende do preenchimento dos requisitos da causalidade entre o dolo e o erro e da essencialidade do erro para o negócio celebrado, ambos consagrados através da expressão «vontade determinada por dolo», do art. 254º, nº. 1 do

CC.

III. O dolo do tomador ou segurado tem de ser causa do erro do segurador. Não o sendo, é aplicável o regime do erro simples, que não afeta a validade do contrato.

IV. O requisito da essencialidade, subjacente ao art. 25º exclui a anulabilidade quando o segurador, efetivamente, não tenha tido por significativo certo facto para a apreciação do risco, ou seja, quando o segurador, efetivamente, não tenha dado relevância ao aspeto sobre o qual estava em erro para a sua decisão de contratar como contratou.

V. O ónus da prova da essencialidade compete ao segurador, nos termos do disposto no art. 342º do Código Civil, tendo em conta tratar-se de um facto constitutivo do direito de anular.