Jurisprudência.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC Não cabe recurso de revista excecional do acórdão da relação de uma decisão interlocutória, que não suspenda a instância.

I - Por força da resolução do contrato, as relações obrigacionais simples que constituiu extinguem-se, mas a relação obrigacional complexa, modifica-se ou transforma-se, convolando-se numa relação de prestação secundária – relação de restituição ou liquidação, integrada por obrigações recíprocas de restituição das prestações realizadas em cumprimento do contrato resolvido, em espécie, ou caso a restituição em espécie não seja possível, em valor.

II - O preço convencionado da empreitada não pago pelo dono da obra deve ser considerado, não para lhe impor um dever de cumprimento, excluído pela eficácia liberatória da resolução daquele contrato, mas, apenas, para o cálculo da compensação e da obrigação correspondente de restituição em valor, resultante da impossibilidade de restituição em espécie da obra realizada pelo empreiteiro, em que o dono da obra se constituiu, atento o efeito restitutivo ou restitutório da resolução.

III - O resolvente, sob pena de enriquecimento indevido, não pode ser colocado, com a resolução do contrato, complementada com indemnização pelo interesse positivo ou de cumprimento, numa posição melhor do que aquela que resultaria do simples ou normal cumprimento pontual pelos contraentes das obrigações a que, por força dele, se vincularam.

I – O legislador optou por atribuir primazia à restauração natural face à restauração por equivalente, sendo esta apenas de equacionar se a reconstituição natural não for possível ou não se mostrar suficiente para reparar integralmente os danos ou ainda se se mostrar excessivamente onerosa para o devedor.

II – As faculdades indicadas no art. 4.º do DL n.º 67/2003, de 08-04, não obedecem a uma hierarquia, competindo ao consumidor escolher a opção que melhor satisfaz os seus interesses.

III – Para além da reparação, substituição, redução e resolução, ao consumidor assiste, em qualquer caso, o direito à indemnização por danos sofridos.

IV – Optando o consumidor pelo direito à indemnização, competirá à parte contrária demonstrar que a reparação é possível ou ainda que a atribuição de uma indemnização ao autor se afigura excessivamente onerosa, por tal matéria se reconduzir à exceção do abuso do direito.

V – Para o efeito de cálculo do dano patrimonial, importa avaliar em concreto o valor do bem destruído no quadro do património do lesado.

VI – A doutrina existente em matéria de acidentes de viação tem utilizado o critério do valor de substituição como critério para a fixação do valor da indemnização por equivalente.

VI – O dano da privação de uso é um dano autónomo, consistindo em o proprietário ficar temporária ou transitoriamente impedido de retirar do bem as utilidades, patrimoniais e não patrimoniais, que o bem lhe proporcionaria.

I - A nulidade substancial ou de conteúdo da decisão por falta de fundamentação só se verifica no caso de falta absoluta, completa, de motivação, a insuficiência ou mediocridade da fundamentação ou motivação é espécie diferente: afecta o valor persuasivo da decisão – mas não produz nulidade.

II - O acórdão da conferência da Relação que julgue improcedente a reclamação deduzida contra o despacho do relator que, por sua vez, confirme a decisão de rejeição do recurso de apelação da 1.ª instância, não é passível de recurso de revista, a não ser nos casos em que o recurso, em atenção a um fundamento específico, é sempre admissível (art. 629.º, n.º 2, do CPC).

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC Se a realidade física que conta do registo predial for diferente da realidade física atual, tal não gera nulidade do registo predial, por não se enquadrar na al.ª c), do art.º 16.º, do CRP.

I. A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdão da Relação, proferidos em recurso, restrita, em regra, a questões de direito (artigo 434.º do CPP), afere-se pela natureza da decisão: --- a. acórdão que conheceu, a final, do objeto do processo; b. pela inovação - acórdão que ----- i. aplicou inovatoriamente medidas de coação diferentes do TIR; ii. revertendo absolvição condena inovatoriamente o arguido; ou c. pela gravidade objetiva das consequências jurídicas – acórdão que: --- i. agravando a condenação, eleva a pena para medida superior a 5 ou superior a 8 anos de prisão ii. confirma condenação em pena superior a 8 anos de prisão.

II. Os demais acórdãos da Relação proferidos em recurso, não admitem, salvo disposição especial expressa, impugnação em mais um grau de recurso ordinário, sendo irrecorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - O incidente de incumprimento da decisão ou do acordo de regulação do exercício das responsabilidades reveste-se, mesmo quando o seu objecto é constituído pelo incumprimento da obrigação parental patrimonial de alimentos, de nítida feição executiva, dado que visa o cumprimento coercivo ou coactivo da obrigação parental violada a que o devedor se mostra judicialmente adstrito.

II - A citação, ou acto equivalente, do devedor da obrigação parental de alimentos violada para o procedimento de incumprimento importa o vencimento daquela obrigação, tornando-a exigível, ainda que anteriormente o não fosse.

III - A prescrição quinquenal da prestação alimentar, de que seja credor a criança e devedor quem exerça as responsabilidades parentais a ela relativas, não começa nem corre durante a menoridade do alimentando.

I - A qualificação de uma concreta cláusula penal, que deve ser precedida da sua interpretação por recurso aos critérios ou cânones gerais, assenta na intencionalidade das partes ao convencioná-la, do interesse prático que com ela visam acautelar e na finalidade prosseguida pelos contraentes.

II - Se a pena tiver sido estipulada a título indemnizatório na aferição da proporcionalidade do seu valor da pena, o contraste flagrante entre o dano efectivo e o valor pré-determinado pela pena constitui o parâmetro decisivo.

III - O ónus da prova dos factos que permitem concluir pelo carácter desproporcional ou excessivo da pena vincula o devedor.

I - Os factos ocorridos no contexto da prestação, por advogado, do serviço jurídico de autenticação de documentos, compreendem-se no perímetro do seu dever estatutário de segredo profissional.

II - O depoimento, pelo advogado que prestou o serviço de autenticação, tendo por objecto aqueles factos, sem ter sido previamente dispensado da observância do seu dever de segredo profissional ou sem o prévio levantamento desse dever por decisão judicial, constitui uma prova materialmente proibida e, portanto, ilícita.

III - Por virtude da sua ilicitude, uma tal prova é insusceptível de valoração pelo tribunal, i.e., não pode servir de fundamento à sua decisão.

Depois da morte do autor da sucessão, os herdeiros legitimários podem arguir a nulidade dos actos simulados praticados pelo de cujus, ao abrigo do n.º 2 do art. 242.º do CC, para demonstrar a sonegação (art. 2096.º do

CC) dos bens da herança abrangidos pela simulação, devem provar, no entanto, que a herdeira simuladora omitiu a declaração daqueles bens em qualquer acto judicial ou outro, quando se lhe impunha, àquela herdeira, o dever de fazer tal declaração.

I - A interpretação do testamento, no sentido da descoberta da vontade real do testador, pode constituir: (i) questão de direito, se feita única e exclusivamente com recurso ao texto do testamento, caso em que o STJ pode conhecê-la; (ii) questão de facto se for feita com recurso recurso ao texto do testamento, caso em que o STJ pode conhecê-la; (ii) questão de facto se for feita com recurso a prova complementar, e neste caso é da exclusiva competência das instâncias, mas sem prejuízo de o STJ poder sindicar, nos termos do art. 2187.º, n.º 2, do CC, a correspondência da vontade do testador assim determinada, com o contexto do testamento.

II - A vontade real da testadora de abranger, no legado, não só o saldo da conta à ordem, mas também as aplicações financeiras associadas a essa conta bancária tem correspondência com o contexto do testamento e com o teor das expressões utilizadas na cláusula testamentária em litígio: “todo o dinheiro que possuir na conta bancária com o n.º...36 do Banco Comercial Português, SA”.

I – Há um prazo de cinco anos a partir do qual, já não é possível, em princípio, interpor o recurso extraordinário de revisão e, um prazo de interposição de 60 dias, em regra, contado a partir do momento em que a parte obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de fundamento à revisão.

II – Se a parte houver tomado conhecimento da falsidade do documento ou do ato judicial no decurso do processo onde foi proferida a sentença a rever, deve argui-las, no prazo de 10 dias.

III – Se no processo, ou na sua pendência, se houver conhecido ex-professo de qualquer uma dessas falsidades, deixa de ser possível a sua invocação no recurso de revisão.

IV – Cabe ao requerente do recurso de revisão, com fundamento do art. 696º/c, do CPCivil, alegar e provar quando obteve conhecimento do documento, para efeitos do disposto no art. 697º/2, do mesmo diploma legal, no que concerne ao prazo para a interposição do recurso, que é de 60 dias, contados desde a data em que o recorrente obteve o documento.

I - A competência para aplicação das medidas de promoção e protecção pertence ao tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é instaurado o processo judicial (cfr. artigo 79.º, n.º1, da LPCJ).

II - A intenção da lei mostra-se clara em apenas consentir na transferência do processo de um tribunal para outro, na situação prevista no n.º 4 do artigo 79.º da LPCJP, que assenta na natureza voluntária e relativamente duradoura da alteração da residência da jovem;

III - Mostrando-se que a jovem, até ao seu desaparecimento, residia na Amadora, em casa da sua tia materna, que a havia acolhido quando fugiu do Luxemburgo onde vivia com a mãe, o tribunal territorialmente competente para a tramitação dos autos é o Juízo de Família e Menores da Amadora, onde a acção foi instaurada.

I - Não sendo conhecida a residência da jovem (que se apresentou no posto de fronteira do Aeroporto de Lisboa, sem ser portadora de qualquer de identificação, tendo sido conduzida ao Gabinete de Asilo e Refugiados, onde requereu pedido de protecção internacional ao Estado Português), nem se mostrando possível determiná-la, é competente para a aplicação de medida de promoção e protecção, nos termos do artigo 79.º, n.º 2, da LPCJP, o juízo de Família e Menores de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, junto do qual o MP requereu a abertura de Processo Judicial de Promoção e Protecção.

II - A aplicação de medida de promoção e protecção de acolhimento residencial não determina a alteração da residência da jovem acolhida para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 79.º, da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, independentemente do período temporal da sua duração.

Não preenche o exigido no art.º 283, n.º 3 do CPP (narração, ainda que sintética, dos factos integrantes, no caso, de um crime de denegação de justiça), o requerimento do assistente em que se exige a realização de mais diligências e se tecem uma série de proposições e avaliações opinativas sobre a actividade processual levada a cabo pelas Magistradas Judiciais a quem se pretende imputar o crime.