Jurisprudência.

“Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125º números 5 e 8 do Código da Estrada.”

I. A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II. A finalidade do instituto da escusa – como, de resto, da recusa – será a de impedir que o juiz intervenha num processo quando exista um motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

III. Numa perspectiva objectiva, onde relevam as aparências – circunstâncias de carácter orgânico e funcional, ou circunstâncias externas – há que ponderar, sob o ponto de vista do cidadão comum, e não tanto do destinatário directo da decisão, nas circunstâncias que segundo o senso e a experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade, possam afectar a imagem do juiz e, nessa medida, suscitar dúvidas sobre a sua imparcialidade.

IV. O facto de um dos Juízes sorteados para conhecer de determinado recurso, manter com a Magistrada do MP que na 1.ª instância subscreveu a resposta, uma relação de união de facto, desde há mais de 20 anos do que resultou uma filha em comum, por si só, pode ser ida como potencialmente influenciadora do sentido da decisão sobre o recurso.

I. Pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, foi o arguido condenado na pena de 6 anos de prisão.

II. Na fixação da pena a impor, em casos como o presente, haverá que sopesar as necessidades de estratégica nacional e internacional de combate a este tipo de crime, que reforçam ainda mais os imperativos de prevenção geral e especial, no sentido de a dosimetria penal não frustrar, não desacreditar, as expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada. Lembremo-nos que Portugal, através dos seus aeroportos ou linha costeira é, infelizmente, um local de entrada de estupefacientes, vindos dos países produtores, quer para o mercado nacional, quer para a Europa.

III. Acresce que os chamados correios de droga (categoria na qual a actuação do arguido se inclui), pese embora, por regra, não sejam os donos do produto que transportam e não se dediquem directamente à sua comercialização, são uma peça especialmente relevante na operacionalização do circuito que viabiliza a comercialização de tal produto e a sua chegada ao consumidor final, uma vez que permitem a conexão, precisamente, entre a produção e o consumo, sendo certo que substâncias como as que o arguido transportava – cocaína – não são produzidas em Portugal nem na Europa.

IV. As exigências de prevenção geral mostram-se, pois, neste contexto, especialmente prementes.

V. O percurso delitivo do recorrente remonta já ao ano de 1998, reporta-se a ilícitos de natureza grave, fortemente censurados e punidos no nosso país e, pese embora as penas de prisão efectivas, a verdade é que as mesmas não serviram para acautelar o seu fim básico, que é o de prevenir a repetição de novos actos de natureza criminal, pelo agente.

VI. Da análise de tal actuação passada, resulta clara a ausência de interiorização de desvalor do modo como o arguido se comporta em sociedade e dos seus actos, confirmada pela prática dos factos ora em apreciação.

VII. Assim, não só se verificam fortes exigências de prevenção geral como, igualmente, graves necessidades de prevenção especial, pois, para além de se não coibir de novamente delinquir, o arguido agiu movido pela procura de obtenção de benefícios económicos rápidos.

I – Na interpretação e aplicação da cláusula geral enunciada no artigo 43.º, n.º1, do CPP, para justificar o afastamento do juiz do processo, a jurisprudência do STJ tem adotado um critério particularmente exigente, pois que, estando em causa o princípio do juiz natural, constitucionalmente consagrado, deve tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave, a avaliar de forma exigente e em função das circunstâncias objetivas do caso, “a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade do julgador”.

II - O critério essencial que no pedido de escusa deve ser ponderado, na perspetiva da “imparcialidade objetiva” em que as aparências são de considerar, é o de que haja um motivo que, a avaliar de forma exigente e em função das circunstâncias objetivas do caso, em juízo de razoabilidade na consideração do “homem médio” que se revê num poder judicial imparcial e independente, seja tido como sério e grave para impor a prevenção do perigo de que a intervenção do juiz seja encarada com desconfiança e suspeita, pelo público em geral e, particularmente, pelos destinatários das decisões.

III – A alteração legislativa de 1998 (Lei n.º 59/98, de 25 de agosto) conexionou os institutos do impedimento e da suspeição (recusa ou escusa) ao introduzir o n.º2 do artigo 43.º, identificando claramente a intervenção do juiz em fase anterior do processo, fora dos casos a que se refere artigo 40.º, como causa de recusa ou escusa e não de impedimento.

IV - Tendo em consideração a extensão enunciativa do artigo 40.º, é razoável pressupor que só excecionalmente será de admitir que outras intervenções no processo possam integrar motivos de afetação da imparcialidade objetiva, o que dependerá da verificação, em concreto, do tipo de intervenção sucessiva do juiz e da natureza mais ou menos intensa da ou das suas intervenções anteriores no processo.

V - O juízo prudencial do tribunal terá de partir de uma ponderação casuística, tendo em vista a natureza, espécie, função e relevância das intervenções no processo, ou seja, a concreta participação efetuada e o grau de “imersão” do juiz no processo, suscetível de comprometer as condições de afirmação da sua imparcialidade objetiva.

I. O artº 43 do C.P.Penal determina que a intervenção de um juiz pode ser escusada, quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II. O regime consignado no artº 43 do C.P.Penal, em caso de deferimento, tem como consequências imediatas a alteração de regras essenciais do processo, como seja, o princípio do juiz natural.

III. A imparcialidade do juiz presume-se, pelo que só a existência de provas da parcialidade podem afastar tal presunção.

IV. Essas provas deverão reportar-se, na perspectiva objectiva, em que relevam as aparências, a circunstâncias que, sob o ponto de vista do cidadão comum possam afectar a imagem do juiz e, nessa medida, suscitar dúvidas sobre a sua imparcialidade, por virtude da existência de uma especial relação sua com algum dos sujeitos processuais ou com o processo. Tais motivos terão, para além do mais, de revestir gravidade e seriedade, pois tal é o respectivo requisito legal.

V. Nos presentes autos, está em causa uma decisão sobre os factos imputados aos arguidos, relativamente aos quais, embora no que se refere à perspectiva de um outro lesado, a requerente teve já de se pronunciar, em sede de fase instrutória. Não restam assim dúvidas que teve já intervenção na factualidade objecto do presente processado.

VI. Foi a presente requerente quem pronunciou os mesmos arguidos, pela prática de um crime de difamação, em que era ofendido e assistente, o filho do presente ofendido/assistente, sendo certo que os factos que fundam a imputação de tal ilícito terão sido praticados no âmbito do processo de Família e Menores pendente no tribunal de Cascais sob o n.º3364/15.8T8CSC-D.

VII. Tais factos reportam-se ao que se mostra exarado na redacção de um requerimento nesse processo de Família apresentado, especificamente nalguns excertos concretos dessa mesma peça processual, que envolve ambos os assistentes (pai e filho).

I. Pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, foi o arguido condenado na pena de 6 anos de prisão e 10 meses de prisão, peticionando agora a redução para pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução.

II. As actuações dirigidas à ofensa do bem supremo – a vida – são sentidas, em sede comunitária, como especialmente ofensivas e geram um justificado e compreensível alarme. As exigências de prevenção geral mostram-se, pois, neste contexto, especialmente prementes.

III. No caso, estamos perante factos de acentuada gravidade, já que o arguido colaborou activamente num plano que envolveu atrair uma mulher, que nem sequer conhecia e com a qual não tinha qualquer relação, para fora de sua casa, restringir-lhe os seus movimentos, cabendo-lhe a si a manietação dos seus braços e mãos, regar a vítima com gasolina e atear fogo, fugindo e deixando-a a arder, sem qualquer tipo de auxílio, actuação esta realizada com o intuito de queimar a cabeça e a parte superior do corpo da ofendida, a fim de lhe provocar dores intensas, lesões graves, representando o arguido que com tal actuação resultaria como possível a morte da ofendida e conformando-se com a sua realização.

IV. Acresce que a motivação do arguido para agir deste modo, centrou-se na promessa de daí lhe advirem ganhos económicos, já que iria ser pago por esta sua actuação.

V. Assim, não só se verificam fortes exigências de prevenção geral como, igualmente, graves necessidades de prevenção especial, pois o arguido agiu movido pela exclusiva procura de obtenção de benefícios económicos rápidos e significativos

VI. Uma das razões que justificam e exigem o cumprimento de uma pena de prisão efectiva e com algum grau de consistência radicam, precisamente, na imperiosa necessidade de se desmotivar o tipo de actuação que o arguido protagonizou, isto é, é absolutamente essencial que seja entendido que o exercício de uma actividade de agressor a soldo, com tão nefastas consequências societárias e que permite obter, com muito pouco esforço, retribuição monetária, não é tolerada.

Um novo ofício de entidade pública, junto a outro processo judicial, com conteúdo material idêntico ao constante do processo da condenação, não é novo meio de prova, nem um novo facto, mas, antes o mesmo facto e o mesmo meio de prova, já ponderado na decisão proferida.

I – Limitando-se o recurso a matéria de direito e não havendo que conhecer dos vícios a que se refere o n.º 2 do art.º 410.º do CPP, não pode o STJ conhecer da alegada violação do princípio da livre apreciação da prova (artigo 127º do CPP), o que, conforme jurisprudência consolidada, só pode ter lugar no âmbito da apreciação desses vícios.

II – O recorrente vem, condenado pela prática, durante vários meses, de um conjunto diversificado de atos de transporte, preparação, pesagem, acondicionamento, embalamento, colocação à venda e venda de diferentes produtos estupefacientes que, isoladamente e no seu conjunto, integram um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, e pela detenção de várias armas e munições, na mesma ocasião, o que, conforme jurisprudência deste tribunal e se decidiu no acórdão recorrido, constitui um único crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, al. c), da Lei 5/2006, de 23.02.

III- As circunstâncias relativas aos factos, nomeadamente a repetição, diversidade e multiplicidade de factos e condutas ilícitas respeitantes a ambos os crimes, que devem ser consideradas para determinação do grau de ilicitude – não obstante a sua unificação jurídica por subsunção a um único crime de tráfico e a um único crime de detenção de arma proibida por razões de configuração normativa do tipo de ilícito e de conexão espácio-temporal –, a duração da atividade de tráfico e a sua organização, pelo arguido, com a afetação dos meios, instrumentos e locais necessários, os elevados proventos obtidos e a intensidade do dolo constituem fatores de determinação da pena relevando por via da culpa que militam consideravelmente contra o arguido e assim foram considerados no acórdão recorrido.

V – Como é reconhecido na «Estratégia da UE em Matéria de Drogas 2021-2015», da União Europeia, no relatório de 2024 do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, e nos relatórios de segurança interna (RASI), são muito elevadas a exigências de prevenção geral.

VI - Tendo em conta estes fatores, ponderados nos limites impostos pela medida da culpa (art.º 40.º do CP), determinada essencialmente pelas circunstâncias relativas à execução dos factos, não se encontra base de discordância quanto à medida das penas aplicadas a cada um dos crimes em concurso, em consideração dos critérios da culpa e da prevenção (artigos 71.º do CP).

VII – Sendo o crime de detenção de arma proibida punido com pena de prisão ou de multa e devendo o tribunal dar preferência à pena de multa sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (artigo 70.º do CP), as razões de natureza preventiva que importa considerar na escolha da pena, em particular a quantidade e diversidade de armas e munições na posse do arguido conjuntamente com os produtos estupefacientes e instrumentos utilizados no seu acondicionamento, ou seja, a conexão espácio-temporal entre os dois crimes, justifica que, no caso, o tribunal não tenha aplicado a pena de multa.

VIII – Tendo em conta a conexão entre os crimes praticados, em violação de diferentes bens jurídicos, no mesmo contexto espacial e temporal, o comportamento anterior e posterior aos crimes, o relacionamento circunstancial entre eles e as condições pessoais descritas, não se indicia uma tendência criminosa a ter em conta como fator de agravação da pena única, pelo que na consideração, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido (artigos 71.º e 77.º, n.º 1, do CP), também não se encontra fundamento que justifique a alteração da pena única, por violação dos critérios de adequação e proporcionalidade que presidem à sua determinação.

A fixação de jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça sobre a mesma questão jurídica em discussão nos presentes autos, antes de ser proferida decisão sobre a oposição de julgados e no exacto sentido do acórdão recorrido, resolve definitivamente a questão controversa nestes autos e torna o recurso inútil, verificando-se, por isso, inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal.

I – O recurso de decisão contra jurisprudência fixada deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, nos termos do disposto no artigo 446.º, n.º 1, do CPP.

II – Não se incluindo na contagem do prazo do recurso o dia em que ocorre o trânsito em julgado da decisão recorrida (artigo 279.º, al. b), do Código Civil), é extemporâneo, devendo ser rejeitado, o recurso interposto nesse dia.

I – Obtida a moldura penal do concurso nos termos do art.º 77.º, n.º 2, do CP, o tribunal determina a pena única, conjunta, seguindo os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º do CP) e o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do mesmo preceito, considerando, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, incluindo as circunstâncias relativas às condições económicas e sociais deste, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e as qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

III – Se o grau de censurabilidade dos factos (de culpa), avaliado com referência à data em que os crimes foram cometidos, é particularmente elevado, já o mesmo não ocorre no que respeita às circunstâncias que, na determinação da medida da pena, são de ponderar por via da prevenção, com referência ao momento da aplicação desta, em conhecimento superveniente do concurso (art.º 78.º do CP).

IV – As razões que justificam a modificação da execução da pena de prisão (art.º 118.º do CEPMPL), a cumprir em regime de internamento em estabelecimento de saúde ou de acolhimento adequado, tendo em conta as graves, irreversíveis e incapacitantes condições de saúde descritas, permitem que, na fundamentação de um juízo de prognose sobre o cometimento de novos crimes, atualmente se devam considerar significativamente reduzidas as exigências de prevenção especial.

V – Assim, considerando, em conjunto, a gravidade dos factos, evidenciada pela reiteração de comportamentos a revelarem tendência para a prática de atos de idêntica natureza, e pelo elevado impacto financeiro das suas consequências a que se refere um dos processos, bem como as caraterísticas de personalidade neles manifestada e as atuais circunstâncias pessoais reveladoras de acentuada diminuição das exigências de ressocialização, nos termos dos artigos 71.º e 77.º do CP, mostra-se justificada uma intervenção corretiva na medida da pena única, que se reduz para 7 anos de prisão, por, nesta medida, se afigurar mais conforme aos critérios de adequação e proporcionalidade legalmente impostos.

I – A providência do Habeas Corpus visa apenas e só, apreciar e decidir se em determinado retrato, se verifica algum dos fundamentos expressos na lei que a sustente, não se apreciando ou decidindo sobre o mérito da decisão que determina a prisão ou a privação da liberdade, nem tão pouco os eventuais erros processuais que possam ter operado.

II - Para fazer funcionar este instituto, imperioso se torna que a ilegalidade da prisão se exiba como manifesta, grosseira, inequívoca, inquestionável e seja diretamente verificável a partir dos documentos e informações constantes dos autos.

III – Assim, pretendendo-se questionar a bondade do decidido pelo Tribunal a quo sobre aspetos relativos ao trânsito em julgado de um despacho por aquele proferido, ao prazo para reagir ou não relativamente ao que fora decidido, e bem assim sobre a recorribilidade ou não de determinado despacho, há que apelar aos meios comuns ao dispor, e os efetivamente adequados, como sejam, o recurso ordinário e / ou reclamação, e não à providência em referência.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC Não é violado nem o art. 260.º do CPC, nem o art. 333.º, do CC, quando os autores pedem a restituição de um imóvel, invocando a ocupação ilícita do mesmo pelo réu, e, por isso, pedem a sua devolução, e o réu se limita a aludir ao contrato de arrendamento, a favor de sua mãe falecida não invocando ter comunicado aos autores, a sua intenção de manter o mesmo contrato por transmissão, nos termos do art. 23.º do DL n.º 385/88, de 25-10, vigente à data da morte da mãe do réu.

I – O princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do processo civil, exige que se dê a cada uma das partes a possibilidade de “deduzir as suas razões (de facto e de direito)”, de “oferecer as suas provas”, de “controlar as provas do adversário” e, de “discretear sobre o valor e resultados de umas e outras.

II – No plano das questões de direito, é expressamente proibida, a decisões surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes.

III – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a “vertente negativa” e a “vertente positiva” do caso julgado.

IV – A exceção de caso julgado não se confunde com a autoridade do de caso julgado; pela exceção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade de caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.

V – O caso julgado resultante do trânsito em julgado da sentença proferida num primeiro processo, não se estende aos factos aí dados como provados para efeito desses mesmos factos poderem ser invocados, isoladamente, da decisão a que serviram de base, num outro processo.

VI – Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressupostos, valor de caso julgado, de molde a poderem impor-se extraprocessualmente.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Proferida a sentença ou acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, ou melhor, quanto ao objeto da dita sentença ou acórdão (n.º 1 do art.º 613.º do CPC).

II. Porém, é lícito ao tribunal retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença/acórdão, nos termos previstos na lei (n.º 2 do art.º 613.º do CPC, artigos 614.º, 615.º e 616.º do CPC).

III. O indeferimento da reclamação deduzida contra acórdão do STJ com base nos fundamentos referidos em II não justifica a aplicação do instituto da litigância com má-fé, pese embora a improcedência desses fundamentos seja manifesta, na medida em que se deva objetivamente ajuizar que no caso em análise a reclamação não ultrapassou manifestamente os limites da utilização legítima dos instrumentos processuais proporcionados pela lei às partes (sem prejuízo do decaimento dos reclamantes).

IV. É pressuposto da aplicação da taxa sancionatória excecional, nos termos do artigo 531º do CPC, que sejam apresentadas pretensões manifestamente infundadas, abusivas e reveladoras de violação do dever de diligência, e que deem azo a uma atividade processual inútil.

V. Desde que o instrumento de impugnação utilizado esteja previsto na lei e seja habitual na prática judiciária, não há lugar à aplicação desta taxa, reservada para o recurso a instrumentos anómalos e patológicos, fora do desenrolar normal do processo.

VI. No caso a que se reportam estes autos, está-se perante reclamação de acórdão do STJ que, embora manifestamente improcedente, ainda se enquadra na habitual praxis forense, de recurso aos meios processuais disponíveis para, em última ratio, tentar obter um ganho processual que, de alguma forma, sirva os interesses, ainda legítimos, da parte atuante. Trata-se de atuação adjetiva que, não sendo merecedora do juízo incriminatório de litigância de má-fé, também não se reveste da especial censurabilidade pressuposta pela aplicação da taxa sancionatória excecional.