Jurisprudência.

I. É entendimento maioritário do STJ que as penas de prisão suspensas na respectiva execução entram na realização do cúmulo jurídico como penas de prisão - penas de prisão substituídas - e que, só depois de fixada a pena única, há que verificar se esta deve ou não ser substituída pela suspensão da respectiva execução, uma vez que o cúmulo jurídico é um caso especial de determinação da pena e não, uma forma especial de execução de penas parcelares, e que o caso julgado não se forma sobre a pena de substituição, que se considera sujeita à condição resolutiva do conhecimento superveniente do concurso, mas sobre a medida da pena de prisão substituída.

II. O art. 80.º, n.º 1 do CP, ao referir expressamente o desconto das medidas processuais que contempla no cumprimento da pena de prisão, afasta a possibilidade de o desconto dever ser feito antes da operação de escolha da pena, do mesmo modo que afasta a possibilidade de esta operação de tornar legalmente viável pela efectivação prévia do desconto.

I – A providência de habeas corpus não constitui o modo adequado de reagir contra a medida de coacção de prisão preventiva.

II – Não estando em causa nem sendo alegado ter sido a prisão preventiva ordenada por entidade incompetente, não se tratando de prisão motivada por facto pelo qual a lei a não permita e não tendo sido excedido o prazo máximo de prisão preventiva admissível no caso, o pedido de habeas corpus deverá ser indeferido por inequívoca e manifesta falta de fundamento bastante, de acordo com a previsão do art. 223.º, n.º 4, al. a), do Código de Processo Penal.

I. Verificando-se as agravantes das alíneas b) (coabitação) e c) (deficiência), do nº1 do artigo 177º, por referência ao artigo 171º, nº 2, ambos do Código Penal, é adequada e proporcional a condenação do arguido na pena de 5 anos e 6 meses de prisão por cada um dos dois crimes de abuso sexual agravado e na pena única de 6 anos de prisão;

II. Tendo o arguido, de forma reiterada, ofendido a liberdade de autodeterminação sexual da ofendida, com violação flagrante do princípio da confiança que resultava da coabitação e as consequências ao nível comportamental e mental que a mesma sofreu e ainda sofre e os juízos de equidade reclamados pelo legislador é justa, adequada, prudente e equitativa, a indemnização de 5.000,00€ fixada pelo Tribunal.

I - A omissão de pronúncia a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP significa a ausência de tomada de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias relativamente às quais a lei imponha que o juiz tome posição expressa.

II - A ratio decidendi do acórdão sob reclamação radicou numa questão de ordem processual relacionada com o tempo de dedução do incidente de suspeição dos juízes desembargadores que julgaram o recurso, não no seu objeto, convocando, como fundamento de direito, o art. 44.º do CPP, segundo o qual o requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis «até ao início da conferência nos recursos».

III - Tendo o requerimento sido apresentado em momento posterior à conferência, não era tal requerimento legalmente admissível.

VI - Assim, não havia que cindir, como pretendem os requerentes, nem o objeto nem o tempo da intervenção dos juízes, conferindo-lhes autonomia para se conhecer da pretensa suspeita relativamente a atos processuais posteriores (conhecimento da nulidade) relacionados com a prolação do acórdão já adotado.

V - Para além disso, a rejeição do requerimento por inobservância do termo do prazo estabelecido no art. 44.º do CPP obstava, como continua a obstar, a que se conheça dos alegados fundamentos da recusa (art. 608.º, n.º 2, do CPC).

VI - Termos em que, não havendo omissão de pronúncia, por nada mais haver a decidir, se indefere o requerimento de arguição da nulidade.

I. É requisito substancial de admissibilidade deste recurso extraordinário assentarem acórdão recorrido e acórdão fundamento, de modo expresso, em opostas soluções de direito, partindo de idênticas situações de facto.

II. No acórdão recorrido, a impressão palmar do recorrente colhida no lado interior da soleira/parapeito da janela da cozinha da residência da ofendida, conjugada com a altura deste, permitiu ao tribunal inferir que ali se introduzira através da janela, enquanto no acórdão fundamento, a impressão palmar do respectivo arguido colhida na janela da cozinha da residência do ofendido, conjugada com as circunstâncias de ser desconhecida a localização da impressão - do lado interior ou exterior da janela -, de ser desconhecido o tempo que mediou entre a prática do facto e a colheita do vestígio, e de ser desconhecido se a janela comunicava com a via pública, conduziu o tribunal a uma dúvida que considerou insanável e à aplicação do pro reo, o que significa que o recorrente colocou a oposição de decisões em sede de matéria de facto portanto, em sede do raciocínio lógico-dedutivo seguido nos arestos em confronto, relativamente à factualidade provada de cada um.

III. O recurso de fixação de jurisprudência visa alcançar uma interpretação uniforme da lei e uniformizar a jurisprudência e não, corrigir supostos erros de julgamento, matéria esta reservada aos recursos ordinários.

I. Os arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, als. e) e f), ambos do CPP, pacificamente entendidos, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – al. f) – e/ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1.ª instância.

II. Este balizamento abrange penas singulares aplicadas por força da prática de um único crime, penas impostas em concurso de crimes e relativas a cada um deles e penas únicas resultantes do concurso, sendo que, este patamar de irrecorribilidade advinda da denominada dupla conforme, estende-se, também, a quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas diretamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto a nulidades, inconstitucionalidades e vícios da decisão recorrida, aos princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da culpabilidade e do ne bis in idem.

III. Não é legalmente possível um segundo recurso do acórdão da 1.ª instância, sendo que verificados os fundamentos para recorrer de aresto proferido pelo Tribunal da Relação, o objeto do recurso está delimitado às questões identificadas pelo recorrente que digam respeito a aspetos que tenham sido conhecidos por este último tribunal, que é efetivamente o recorrido.

IV. Considerando o regime vigente advindo das alterações ao CPP, introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21-12, o recurso para o STJ, tem sido posição unânime do STJ que os vícios decisórios e as nulidades referenciados no art. 410.º, n.os 2 e 3 do CPP, só constituem alicerce recursivo para o STJ nos casos previstos na al. a) – recurso de decisão da relação proferida em 1.ª instância – e al. c) – recurso per saltum de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo – do n.º 1 do art. 432.º do mesmo complexo normativo, não sendo pois, nos termos da al. b) do mesmo n.º 1 admissível recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do dito art. 410.º, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios decisórios, quando a correta decisão de direito a proferir possa vir a ser afetada pela sua subsistência.

V. Todavia, anteriormente à referida intervenção legislativa, os arts. 432.º e 434.º exibindo uma outra redação, em recurso para o STJ, ainda que podendo apenas visar a matéria de direito, permitiam a sindicância a respeito dos vícios tratados no art. 410.º, n.º 2 do CPP, pelo que, recuperando o que plasma o art. 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, em caso de sucessão de lei processual penal no tempo há que repristinar o aludido regime, por forma a não se limitar o direito de defesa do arguido e, nessa medida, conhecer de invocados vícios insertos no dito art. 410.º, n.º 2 do CPP.

VI. Sendo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de perigo abstrato, também conhecido por crime de mera conduta, aceitando os arguidos que assumiram determinado papel numa organização de âmbito e perfil internacional dedicada à disseminação de droga – no caso cocaína -, que se predispuseram a facilitar a circulação da mesma, apurando por onde andava, dando indicações sobre aquela, fazendo contactos privilegiados que viabilizassem/favorecessem o desembarque e desalfandegamento de enorme quantidade do dito produto, não se visualiza como se não lhes pode imputar a prática do dito ilícito.

VII. Por seu turno, considerando a quantidade de cocaína envolvida – carregamentos de 468 e 811 kg -, o grau de sofisticação da rede em causa, a panóplia de logística que foi sendo executada com a participação/envolvimento dos arguidos recorrentes, o facto destes ocuparem um lugar de relevância e confiança ao ponto de se disporem a fazer contactos com pessoas com conhecimentos e de foro especial, todo o tempo em que tudo se foi desenrolando, recorrendo às regras da experiência comum, é evidente que se ambicionava/visava, obter avultada compensação económica, estando assim verificada a circunstância expressa na al. c) do art. 24.º do DL n.º 15/92, de 22-01.

VIII. A cumplicidade – a chamada atividade extra típica acessória - não passa de uma forma de participação mitigada, subsidiária ou secundária no cometimento da infração.

IX. Nessa medida, considerando o nível de envolvência dos arguidos recorrentes, o seu grau de participação envergando uma carga de importância e preponderância nos factos em causa, tomando decisões em termos de contactos, influência e conformação quanto ao modo/forma de como tudo se haveria de processar para recuperar droga que estava “desaparecida” e, bem assim, facilitar a importação de grande quantidade de cocaína sem que houvesse problemas e não fosse a mesma detetada, é absolutamente claro que não se desenha qualquer quadro de cumplicidade.

X. O recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória pelo que, em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve ater somente à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

XI. A atenuação especial da pena, a coberto do instituto inserto no art. 72.º, n.os 1 e 2, al. d) do CP - Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta - não é de aplicação imediata e automática pelo simples facto de terem passado 11 anos desde a prática dos factos.

XII. Para tal, também se mostra necessário que existam boas provas de que o agente merece tal benefício, ou seja, não basta que o crime tenha sido cometido há muito tempo e haver o delinquente mantido boa conduta, sendo de irrefutável exigência que isso tenha “mexido profundamente” no facto ou no agente e que, por exemplo, o alvoroço social se tenha esfumado ou a personalidade do agente se tenha modificado para muito melhor.

XIII. Atentando ao tipo de tráfico em causa, de perfil altamente organizado e de âmbito internacional, à qualidade da droga e quantidade envolvidas e, ainda, à evidente ausência da ideia de personalidade modificada para muito melhor, decorrente da constante postura dos arguidos recorrentes de desculpabilização, da permanente afirmação de nada terem feito, de que não foi criado qualquer perigo, de que sua inserção no domínio do tráfico é inexistente, é claro não se patentear quadro de utilização da dita circunstância atenuativa.

XIV. Surge inquestionável que a utilização do instituto da atenuação especial na pena única não tem o menor cabimento legal, sendo aquele apenas aplicável às penas relativas a cada crime.

I – O trabalhador que operou a grua de transporte do pilar de cimento que veio a chocar com os pilares que delimitavam o posto de trabalho do trabalhador sinistrado que, por força do acontecido, faleceu de imediato, violou regras de segurança no trabalho que foram uma das causas da ocorrência daquele.

II – Encontrando-se apenas o operador da grua e o sinistrado no Pavilhão da empregadora 2.ª Ré e nada mais resultando da factualidade dada como provada, não é possível, nessa medida, imputar ao primeiro a qualidade de «representante» referida no número 1 do artigo 18.º da LAT, quando competiria às Autoras ou à Companhia de Seguros alegar e provar factos que permitissem a este STJ qualificar o referido operador como tal, nos termos dos artigos 552.º e 571.º a 573.º do NCPC e 342.º, n.º 1, do Código Civil.

III – Logo, o operador da grua, ao atuar como atuou, em violação das referidas regras de segurança, não agiu como «representante» da 2.ª Ré, nos termos e para os efeitos do número 1 do artigo 18.º da LAT.

IV - A presença, pelo menos regular ou, no mínimo, nos momentos críticos e com maiores riscos, de um encarregado ou chefe de secção que aferisse se tudo estava conforme, não apenas com as regras de segurança legais e internas, mas também com as boas práticas que o espaço em que se deslocava a grua, com as suas especificidades e circunstâncias particulares demandavam, parece-nos evidente, dado aquela atividade de fabrico dos pilares nos moldes, retirada das vigas dos mesmos e sua movimentação pelo ar e entre paredes para os espaços de armazenamento, era efetuada diária e repetidamente ou, pelo menos, com muita frequência.

V – Tal presença de um terceiro, naturalmente mais experiente e com maior responsabilidade perante a empresa e os trabalhadores que ali se encontravam no dia do sinistro dos autos, poderia ter evitado o acidente de trabalho dos autos ou, pelo menos, diminuído de uma forma mais ou menos intensa os riscos a este associados, através da observação, da orientação, da correção e da chamada de atenção para o que DD estava a fazer – orednado a colocação a uma altura maior do pilar, alertando-o para o facto de não o poder deixar sem vigilância e proibindo-o de não levar o comando consigo - e, também, pedindo a este último ou determinando ele próprio que o sinistrado se afastasse do seu posto de trabalho e se colocasse a uma distância segura.

VI - Quanto ao local ou posto de trabalho do sinistrado, há que questionar não apenas a sua existência naquele preciso lugar, que, como se viu, estava situado na zona de risco do transporte com a aludida grua de cargas pesadas, como era habitual, como ainda a sua conceção, que, de alguma forma, emparedava o sinistrado entre vigas de cimento, assentes em barrotes de madeira, que podiam atingir a altura de 3 metros e que estavam distanciadas entre si apenas 2 metros, deixava o trabalhador num espaço claustrofóbico e sem grande margem para o mesmo fugir ou se proteger de uma qualquer eventualidade que ocorresse nesse seu posto de trabalho.

VII – Deve encarar-se tal posicionamento e conceção do posto de trabalho do sinistrado, nas circunstâncias concretas em que se deu o acidente de trabalho dos autos, como uma concausa, que concorreu, em conjunto com a conduta imprudente e desafortunada do DD e a ausência de vigilância relativa ao trabalho do mesmo e até do sinistrado, para a sua verificação.

VIII - Foram assim violadas regras de segurança no trabalho que, em última análise e não obstante as condutas do operador da grua, podem e devem ser assacadas à 2.ª Ré, nos termos do número 1 do artigo 18.º da LAT, o que implica a revogação parcial do Acórdão recorrido nessa parte.

IX - Tendo em atenção que, de acordo com os artigos 665.º e 679.º do NCPC, não é aplicável ao STJ o princípio da substituição do tribunal recorrido pelo tribunal de recurso, quando, na sequência da procedência total ou parcial da revista, existem questões jurídicas pendentes, que por terem ficado prejudicadas, não foram objeto de análise e decisão pela 2.ª instância [no caso dos autos, as consequências jurídicas da responsabilização agravada da 2.ª Ré que se mostram previstas, designadamente, nos números 4 a 6 do artigo 18.º da LAT ] impõe-se determinar ainda que os autos baixem ao Tribunal da Relação de Évora afim de aí serem julgadas tais questões de natureza jurídica.

As infracções disciplinares laborais privadas e as sanções disciplinares laborais aplicadas por entidades de direito privado, não são subsumíveis ao conteúdo do artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto.

A reclamação para a Conferência em que se arguem nulidades do Acórdão que, visivelmente, não se verificam não é um meio admissível para o recorrente manifestar discordância com a decisão e obter decisão que lhe seja mais favorável.

O acórdão da Relação que aprecia a apelação relativa à decisão em matéria de facto da sentença, constatando e demonstrado que os Recorrentes não cumpriram o ónus que sobre eles impendia, de especificarem os concretos meios probatórios que, em seu entender, impunham decisão diversa da decisão recorrida, nos termos do disposto nos n.ºs 1, al. b) e 2, al. a), do art.º 640.º, do

C. P. Civil declarando rejeitar essa impugnação depois de apreciar os respetivos termos por referência aos elementos de prova produzidos em audiência e invocados na fundamentação da decisão em matéria de facto da sentença, configura-se substancialmente como decisão de improcedência da impugnação da decisão em matéria de facto e não incorre em violação do disposto nesse art.º.640.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a), do

C. P. Civil.

I - A modalidade de cessação do contrato de trabalho que está em causa nestes autos não é um despedimento por extinção de posto de trabalho [cf. artigos 367.º a 372.º e, ainda por força da remissão constante desta última disposição legal, artigos 364.º a 366.º e 363.º, números 4 e 5, primeira parte, todos do CT/2009] mas antes uma revogação do contrato de trabalho prevista nos artigos 349.º e 350.º do mesmo texto legal, que juridicamente se traduz, como no caso dos autos, num acordo escrito celebrado entre as partes de um dado vínculo laboral com vista a, consensualmente, colocarem um ponto final na existência dessa relação laboral, contra o recebimento ou não por parte do trabalhador de uma indemnização [designada jurididamente por compensação pecuniária global], tudo sem prejuízo de declarações complementares de cariz jurídico-laboral e entendimentos relativos a outras matérias, na razão, não apenas dos direitos e deveres e emergentes da lei, como de outros interesses do assalariado e da entidade patronal que ali possam estar legitimamente em jogo.

II - O artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 é claríssimo na enunciação e distinção entre as diversas modalidades legais de cessação do contrato de trabalho, aí se achando enumeradas, respetivamente, nas alíneas b) e e), a revogação e o despedimento por extinção de posto de trabalho, num quadro legal que, segundo o número 1 do artigo 339.º do mesmo texto legal, possui praticamente em toda a sua extensão normativa uma natureza imperativa [ressalvam-se os aspetos mencionados nos números 2 e 3 daquele mesmo dispositivo e que nada têm a ver com o concretos contornos do litígio dos autos].

III – A circunstância do dito documento escrito, por via do qual Autora e Ré fizeram cessar a sua relação laboral, fazer assentar as razões para a sua celebração num cenário objetivo de extinção do posto de trabalho da recorrida, por dificuldades económicas da empregadora, não releva para a apreciação e julgamento do objeto desta Revista, pois não somente as partes não podiam modificar por sua autorecriação os elementos típicos essenciais de cada uma dessas modalidades [quer por interpretação extensiva, quer por analogia], face à aludida natureza imperativa absoluta do regime jurídico de cessação do contrato de trabalho – que, por tal motivo, não pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato de trabalho -, como o acordo de revogação, para ser juridicamente válido e eficaz, não impõe nem depende de qualquer justificação para a sua realização.

IV - Logo, não é possível transpor para o âmbito do acordo de revogação dos autos as regras constantes do artigo 366.º do Código do Trabalho de 2009, que se referem unicamente às compensações dos despedimentos objetivos [coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação] e ainda, às compensações dos contratos de trabalho a termo e temporário.

V - Sendo assim, pelos fundamentos expostos, tem de ser julgado improcedente o recurso de Revista da Ré, com a inerente confirmação do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

I – Constituem realidades materiais, médico-legais e jurídicas distintas as que resultam da atribuição direta e imediata de uma IPA a um dado sinistrado que foi vítima de um acidente de trabalho com consequências gravíssimas ao nível da sua capacidade de trabalho e ganho e um caso como o apreciado nesta ação, em que o Autor, por força do sinistro laboral que sofre, fica com uma IPP de 71%, com IPATH, a que depois, por força da atribuição do fator de bonificação de 1.5 e que se radica na impossibilidade da sua reconversão profissional por referência ao concreto posto de trabalho do mesmo, acaba por culminar numa IPP superior a 100% [1,065%], que é depois reduzida naturalmente à unidade.

II - Os motivos para a atribuição dos Fatores de Bonificação constantes do n.º 5, alínea a) das Instruções Gerais da TNI tem de considerar-se externos ou extrínsecos ao acidente de trabalho e às lesões e às sequelas médico-legais sofridas pelos sinistrados.

III - O fundamento utilizado pela Junta Médica para aplicar o fator de bonificação de 1,5 à IATH, com IPP de 71% que, decorrentes das sequelas sofridas em virtude do acidente de trabalho, o trabalhador atualmente apresenta radica-se na impossibilidade de reconversão do seu posto de trabalho, que para o AUJ deste STJ, com o n.º 10/2014, se refere ao concreto posto de trabalho de «motoserrista» [vulgo, madeireiro] que o Autor possuía no seio da organização da sua entidade empregadora.

IV - Tendo o fator de bonificação de 1,5, que foi aplicado pela Junta Médica, se baseado na circunstância de, segundo o seu entendimento, não ser possível reconverter, face às incapacidades reconhecidas e atribuídas naquele exame plural, o concreto posto de trabalho do Autor existente na organização da sua empregadora por referência à atividade de «motoserrista», tal significa que nada obsta, ainda assim, que esse trabalhador não possa, com a sua capacidade restante de 21%, exercer distintas funções e atividades integrantes noutras categorias profissionais e ofícios.

V – O regime jurídico resultante da Instrução Geral n.º 5, alínea a), quando conjugado com o disposto no artigo 48.º da LAT reclama, em casos como o dos autos, uma interpretação restritiva que, por um lado, não equipare ou configure, de uma forma automática ou mecânica, sem atender previamente aos factos dados como provados e aos aspetos médico-legais pertinentes, uma IPATH, com IPP de 100% [ou até uma mera IPP de 100%] como uma IPA e, nessa medida e em consequência, não aplique a situações como a desta ação os regimes jurídicos da alínea a) do número 3 do artigo 48.º e número 2 do artigo 67.º da LAT/2009 mas antes o das alíneas b) ou c) daquele número e os números 3 e 4 do último dispositivo legal, consoante as desvalorizações da capacidade de ganho e trabalho concretamente presentes.

VI - Entendemos que as instâncias, ao tratarem a situação em recurso de forma semelhante ou equiparada à prevista na aludida alínea a) do número 1 do artigo 48.º da LAT/2009 e ao fazerem decorrer daí as prestações em que a COMPANHIA DE SEGUROS foi condenada e que são objeto deste recurso de Revista [pensão e subsídio por situações de elevada incapacidade permanente], não decidiram corretamente o presente litígio emergente de acidende trabalho.

VII - Tendo em atenção que, de acordo com os artigos 665.º e 679.º do NCPC, não é aplicável ao STJ o princípio da substituição do tribunal recorrido pelo tribunal de recurso, quando, na sequência da procedência total ou parcial da revista, existem questões jurídicas dependentes da reanálise e nova decisão pela 2.ª instância, como será o caso do valor da pensão anual a fixar, assim como o do subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, impõe-se determinar ainda que os autos baixem ao Tribunal da 2.ª instância a fim de aí serem julgadas tais questões de natureza jurídica.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

III. O Supremo Tribunal de Justiça tem poderes muito limitados quanto ao julgamento de questões relacionadas com a factualidade dada como provada e não provada pelas instâncias, com os meios de prova produzidos e valorados pelas mesmas e com a sua relevância para a formação da convicção do julgador, traçando os artigos 682.º, 683.º e número 3 do artigo 674.º do NCPC os limites de tal apreciação.

IV. A especificidade resultante de o conflito laboral ter como partes, de uma forma direta ou indireta, dois cônjuge [ou ex-cônjuges] e do julgamento mais exigente que pode demandar ao julgador não se traduz numa controvérsia cotidiana, prática, doutrinária e jurisprudencial com abrangência quantitativa assinalável e com uma repercussão qualitativa futura em termos jurídicos, que, pelo seu significado, novidade e benefício para o mundo do trabalho e para a comunidade jurídica que se move no seu seio, justifiquem a intervenção e o julgamento excecional [extraordinário] por parte deste Supremo Tribunal de Justiça, para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

V. Não se verifica a integração da alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º dessa mesma questão, por se nos afigurar, por um lado, que essa problemática não é suscetível de causar um mínimo alarme ou impacto social, sendo certo, por outro lado, que, para a lei, não bastará estarem envolvidos dois cônjuges como trabalhador e empregadora [ainda que de uma forma indireta, como é caso da Ré] para se poder falar do preenchimento de interesses de particular relevância social, com a configuração jurídica que antes deixámos aflorada.

I. O acórdão da Relação que em conferência confirma a decisão do relator de não admissão do recurso de apelação, em princípio, não comporta revista.

II. O disposto no artigo 652º, nº5, al) b) do CPC “recorrer nos termos gerais” não tem aplicação à decisão final tomada em Conferência, inserida no incidente da reclamação, estando aquele vocacionado, nos termos gerais do artigo 671º, para as decisões proferidas no âmbito do artigo 652º, nº 3, do CPC.

III. O legislador ordinário dispõe de um amplo poder de conformação dos regimes de impugnação recursiva, desde que não se estabeleçam mecanismos arbitrários ou desproporcionados de compressão ou negação do direito à prática desses actos.

I. Por acórdão do STJ, transitado em julgado, foi decidido, nomeadamente: a) indeferir a reclamação deduzida pela ré, do despacho do relator que, considerando, relativamente aos pedidos formulados por um dos autores, o valor da ação inferior à alçada do Tribunal da Relação, decidiu não ser de conhecer, nessa parte, do objeto do recurso de revista; b) determinar a remessa dos autos à Relação, para ampliação da matéria de facto (quanto aos demais autores).

II. Consequentemente, a Relação determinou a remessa dos autos à 1ª instância para julgamento complementar da causa.

III. A ré arguiu a nulidade deste acórdão, na parte em que se refere ao trânsito em julgado do pedido formulado pelo referido autor, o que foi indeferido por acórdão do mesmo Tribunal.

IV. Foi interposto recurso de revista deste acórdão da Relação, apesar de ser apodítico que foi o acórdão do STJ acima referido que pôs termo à ação (coligada) atinente ao autor em causa e não o recorrido acórdão da Segunda Instância.

V. O recurso de revista interposto deste acórdão da Relação não é admissível, desde logo porque, como preceitua o art. 673º, do CPC, os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação apenas podem ser impugnados no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do n.º 1 do artigo 671.º, do mesmo diploma, com exceção, dos acórdãos cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil e dos demais casos expressamente previstos na lei.

VI. Acresce, também determinantemente, como pelo STJ fora já definitivamente decidido, que o valor desta ação coligada é de 29.246,87 €, pelo que, sendo inferior à alçada do Tribunal da Relação, o recurso de revista nunca seria admissível, nos termos do art. 629º, nº 1, do CPC.