Jurisprudência.

I. Não tendo o empreiteiro eliminado os defeitos da obra no prazo indicado e adequado à urgência da reparação, tem o dono da obra o poder de recorrer a terceiro para eliminar aqueles defeitos e o direito a ser ressarcido pelos respectivos custos.

II. Estando em causa um crédito de natureza comercial – e tendo, ademais, a parte pedido juros moratórios “nos termos legais” –, os juros de que é titular deverão ser calculados nos termos da lei comercial.

III. Tendo a ré pedido no recurso a procedência da reconvenção – em que venceu – e a improcedência da acção – em que decaiu –, devem as custas do recurso ser repartidas pelas duas partes na proporção do respectivo decaimento.

O inconformismo do recorrente face à solução jurídica adoptada no acórdão, diversa daquela que defende ser a adequada, não constitui fundamento de reforma; esta apenas será de mobilizar na situação de manifesto lapso quanto à norma aplicável, ou na qualificação jurídica dos factos, ou constem do processo documentos ou outros elementos que, só por si, impliquem decisão distinta da proferida, que por lapso manifesto, não foi atendido pelo tribunal.

I- A proibição da decisão-surpresa reporta-se, principalmente, às questões suscitadas oficiosamente pelo tribunal, o que quer dizer que os juízes que pretendam basear o seu acórdão em questões não suscitadas pelas partes, mas oficiosamente levantadas por si, “ex novo”, seja através de conhecimento do mérito da causa, seja no plano meramente processual, devem, previamente, convidar ambas as partes a sobre elas tomarem posição.

II- Se porventura não o fizerem violam o princípio do contraditório a que alude o nº 3 do art.3º do C.P.C., violação essa que, sendo invocada pelas partes, constitui nulidade processual, a qual deve ser conhecida pelo STJ e, por via disso, declarar-se a nulidade do acórdão recorrido, ao abrigo do disposto nos arts.195º e 615º nº1 alínea d), ambos do C.P.C.

I. A eliminação do Código de Processo Civil da figura da aclaração das decisões foi acompanhada da inclusão da sua obscuridade ou ambiguidade entre as causas de nulidade, se impedirem a respectiva intelegibilidade.

II. A arguição de nulidade por excesso de pronúncia pressupõe que a decisão excedeu o âmbito de cognição que lhe é permitido.

III. Ao prever a possibilidade de a Relação, apreciando o recurso da matéria de facto, alterar o julgamento da 1.ª instância, ali efectuado com observância dos princípios da imediação e da oralidade, mas controlado na Relação com base em registos, o legislador fez prevalecer a possibilidade de recurso sobre as vantagens da imediação.

IV. Pese embora a falta de imediação, vale também para a Relação o princípio da livre apreciação da prova.

V. Só pode ser considerada a causa de pedir alegada pelos autores da acção ou da reconvenção.

VI. Uma escritura pública é lavrada pelo notário, oficial público que, nessa qualidade, confere especial autenticidade aos actos particulares que adoptam essa forma.

VII. O notário tem o dever de explicar aos declarantes o significado do acto que praticam e não deve lavrar a escritura se tiver “dúvidas sobre a integridade das faculdades mentais dos outorgantes”.

VIII. Não é estranha à jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça a consideração de que a ofensa aos bons costumes pode resultar dos meios utilizados para alcançar um determinado fim em si mesmo não ilícito”.

IX. A celebração de um contrato de doação em vez da elaboração de testamento não é, por si só, reveladora da utilização de um meio desconforme com os bons costumes.

X. A intervenção de notário exclui que se possa falar em secretismo na realização de uma escritura pública.

XI. Só é possível concluir que a vontade de doar se encontra condicionada pelas circunstâncias pessoais do doador com base na prova.

XII. A autorização para movimentar depósitos bancários não altera a titularidade do direito à restituição do dinheiro depositado.

XIII. Pretendendo os autores de uma acção de petição da herança a restituição à herança dos valores movimentados pelos réus, não faz sentido a aplicação, neste contexto, do instituto da usucapião como forma de aquisição do direito à restituição do dinheiro depositado.

XIV. A falta de prova do animus donandi impede que se conclua pela existência de doação.

XV. A acção só pode proceder quanto aos bens que integravam a herança à data da morte do seu autor.

XVI. O tribunal só pode decidir que os autores de uma acção agiram em abuso de direito se a prova o permitir.

XVII. Ainda que, na revista, os recorrentes voltem a referir nas alegações alguns factos que não lograram provar, a clareza da prova definitivamente assente é susceptível de excluir a condenação por litigância de má fé, pretendida pela parte contrária.

Sumário (art.º 663º, nº7 do CPC):

I. Segundo decorre do disposto no art.º 349.º do CC, as presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.

II. No caso da presunção judicial – artigo 351.º do CC –, o funcionamento da presunção fica na disponibilidade do julgador.

III. Em regra e mesmo quando está em causa o controle do uso de presunções judiciais pela Relação está vedado ao tribunal de revista a indagação do erro intrínseco à própria apreciação crítica das provas produzidas em regime de prova livre.

I-Nos termos do disposto no art.º 671º, nº3, do CPC, “(…) não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”. II-Como resulta do preceito legal, a chamada dupla conforme verifica-se quando seja confirmada a decisão da 1ª Instância sem voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente. III-Só pode considerar-se existente uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica constante do acórdão da Relação tenha assentado, de modo inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada.

I - O erro da sentença arbitral estrangeira na resolução das questões que apreciou não constitui fundamento de recusa de reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras.

II - Não conduz a qualquer resultado incompatível com a ordem pública internacional do Estado português uma sentença arbitral estrangeira, como aquela que foi sujeita a revisão, que, no âmbito de um contrato de fornecimento, condena a parte que o rescindiu ilicitamente a indemnizar a outra parte pelos danos que a rescisão lhe causou.

I. Sendo realizados suprimentos em favor de sociedade por quotas da qual ambos os cônjuges eram sócios, usando dinheiro comum do casal e vindo a haver divórcio com partilha das quotas em favor de um deles, não foram demonstrados nos autos os elementos constitutivos do enriquecimento sem causa do cônjuge a quem a quotas foram atribuídas, mas apenas da sociedade.

II. O suprimento foi realizado com uma causa.

I – Por aplicação da alínea b) ou da alínea c) do n.º 1 do artigo 1722.º do Código Civil é de considerar bem próprio do cônjuge herdeiro o bem que lhe foi adjudicado na partilha de herança, ainda que: 1) a adjudicação tenha implicado o pagamento de tornas; 2) o montante das tornas tenha sido superior ao valor da quota do cônjuge nos bens da herança; 3) as tornas tenham sido pagas com dinheiro da comunhão conjugal.

II – O edifico reconstruído e ampliado num terreno pertencente a um dos cônjuges, após a demolição de uma edificação nele existente, constitui bem próprio desse cônjuge, ainda que a reconstrução e a ampliação tenham sido pagas com dinheiro ou bens comuns.

III – É devida, no entanto, pelo cônjuge uma compensação ao património comum.

SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC):

I. O défice funcional permanente - vulgo dano biológico – vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais; é um prejuízo que se repercute nas potencialidades e qualidade de vida do lesado, susceptível de afectar o seu dia-a-dia nas vertentes laborais, sociais, sentimentais, sexuais, recreativas, determinando perda das faculdades físicas e/ou intelectuais em termos de futuro, perda essa eventualmente agravável em função da idade do lesado.

II. Tal dano tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como pode ser compensado a título de dano moral. Depende da situação concreta sob análise, a qual terá de ser apreciada casuisticamente, verificando-se se a lesão originará, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida, e por si só, uma perda da capacidade de ganho ou se se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, sem prejuízo do natural agravamento inerente ao decorrer da idade.

III. Não sendo possível determinar o valor exacto deste dano, tal avaliação terá de ser efectuada recorrendo à equidade, nos termos do artigo 566 º n.º 3 do

CC. Isto é, a equidade terá de ser sempre um elemento essencial no cálculo deste dano, independentemente de se considerar o dano biológico numa vertente meramente patrimonial, mais ou menos patrimonial ou até... como um tertium genus.

IV. Na determinação do seu quantum indemnizatório, deve ter-se em consideração os critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, face ao que dispõe o art. 8°, n° 3, do CC, fazendo-se a comparação do caso concreto com situações análogas equacionadas noutras decisões judiciais, sem se perder de vista a sua evolução e adaptação às especificidades do caso concreto – não podendo, assim, o dano biológico ser indemnizado por obediência a tabelas rígidas, de forma que a uma mesma pontuação em pessoas de idade aproximada tenha de corresponder necessariamente a fixação do mesmo valor a ressarcir.

V. Tendo o autor, à data do acidente, 56 anos de idade, exercendo a profissão de cozinheiro e tendo ficado afectado por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 17 pontos, compatível com a atividade profissional habitual, mas implicando esforços suplementares, atendendo aos valores que vêm sendo atribuídos pela jurisprudência para casos similares, entende-se justa e adequada a indemnização de €45.000,00 arbitrada pelo défice funcional permanente, na sua dimensão patrimonial.

I. Em acção proposta pela empresa locatária de espaço comercial contra a empresa locadora, proprietária do edifício, por violação de cláusula de exclusividade na colocação de publicidade e dispositivos de comunicação, não se verifica litisconsórcio passivo necessário entre a ré e o terceiro que esta autorizou a colocar uma insígnia nas fachadas do edifício.

II. Ainda que devidamente requalificada como respeitando ao âmbito das relações contratuais existentes entre as partes, não merece censura a decisão do acórdão recorrido de condenar a ré a devolver à autora as quantias indevidamente pagas por aquela a título de rendas e encargos, bem como de penalidades por mora não comprovada.

I. O artigo 492º Código Civil visa onerar aqueles que retiram proveito da propriedade do bem (ou que estão obrigados a substituí-los )no dever de conservação pelos danos devidos a vício de construção ou a defeito de conservação.

II. A faculdade de reduzir a indemnização a atribuir ao lesado contemplada no artigo 570º do Código Civil, pressupõe que a sua conduta tenha sido concausal do dano, seguindo os padrões de causalidade adequada.

III. Sob as regras da experiência comum, não se afigurava previsível que a actuação da Autora (e da outra pessoa) que se encontrava junto ao varandim tivesse o lamentável desfecho da queda da varanda, como consequência ordinária, normal ou natural do facto - nem que implicasse que o guarda/corrimão se partisse.

IV. A redução equitativa da indemnização prevista no artigo 494ºdo Código Civil tem subjacente o princípio de proporcionalidade, cabendo ao interessado o ónus de alegação dos factos que integram os factores ponderativos, como a situação económica.

I. O Supremo Tribunal de Justiça tem o poder de apreciar o exercício que o Tribunal da Relação faz dos poderes-deveres previstos no artigo 662.º do CPC.

II. A interpelação prevista no artigo 808.º, n.º 1, do CC pressupõe a fixação pelo credor de um “prazo razoável” para a realização da prestação pelo devedor.

III. O direito à indemnização previsto no artigo 1223.º do CC permite o ressarcimento pelo empreiteiro dos danos sofridos pelo dono da obra decorrentes dos defeitos da obra que não sejam elimináveis por via do direito à reparação que, em primeira linha, assiste a este.

"A expressão «por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto», do art. 2.º, n.º l, da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, abrange apenas quem ainda não tenha atingido 30 anos de idade à data da prática do facto.”

I - A medida de coação de colocação em centro de instalação temporária ao abrigo do disposto no art. 142.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 23/2007, de 04-07, traduz-se numa medida privativa da liberdade, admitindo a providência de habeas corpus como modo de reação contra a ilegal colocação em centro de instalação temporária de estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional.

II - A circunstância de ter sido intentada uma providência cautelar, ainda não decidida, pedindo a suspensão do ato administrativo que indeferiu pedido de concessão de autorização de residência, com a consequente ordem de expulsão do país, não contende com a validade da medida judicialmente decretada de colocação em centro de instalação temporária de estrangeiro que se encontre ilegalmente em território nacional.

III - A notificação efetuada à AIMA nos termos dos n.os 1 e 2 do art. 128.º do CPTA, impõe-se exclusivamente àquela entidade administrativa, que não poderá executar o afastamento do território nacional sem que a providência cautelar esteja decidida. Não vincula a autoridade judiciária que determinou medidas de coação, cuja natureza é meramente cautelar e não constitui início de execução do ato administrativo suspenso.