Jurisprudência.

I-São três os requisitos legais de que depende a aquisição da servidão por destinação do pai de família: i) que os dois prédios, ou as duas fracções do mesmo prédio, tenham pertencido ao mesmo dono; ii) que exista uma relação estável de serventia de um prédio a favor do outro ou de uma fracção a outra, revelada por sinais visíveis e permanentes; e iii) que tenha existido uma separação dos prédios ou fracções em relação ao domínio, inexistindo qualquer declaração no respectivo documento contrária à constituição do encargo. II-Incumbe ao tribunal proceder à qualificação jurídica que julgue adequada, tal como permitido pelo art.º 5.º n.º 3 do CPC, desde que se contenha no âmbito da factualidade alegada e provada e dos limites do efeito prático-jurídico pretendido. III-Dessa forma, não há qualquer impedimento legal a que o Tribunal configure a existência de uma servidão de passagem constituída por destinação de pai de família, apesar de a Autora ter peticionado o reconhecimento de uma servidão de passagem constituída por usucapião, sendo certo que a factualidade apurada e provada permitia tal qualificação jurídica.

Na dúvida sobre a possibilidade de o cônjuge prover, depois do divórcio, à sua própria subsistência, é de negar-lhe o direito a alimentos, considerando, por um lado, que cabe ao ex-cônjuge que invocar o direito a alimentos o ónus de provar que não tem possibilidade de prover à sua subsistência e, por outro, que a obrigação de alimentos entre ex-cônjuges, é excepcional.

Não é admissível o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência quando não existe contradição jurisprudencial sobre a mesma questão fundamental de direito.

I. A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes – nomeadamente, os que se prendem com a causa de pedir, pedido e exceções -, sendo de afastar a verificação de tal vício quando se verifica uma ausência de discussão das diversas “razões” e “argumentos” avançados pelas partes.

II. Quanto à prova e à respetiva valoração, o próprio não atendimento, pelo tribunal, de certos meios de prova invocados pelas partes, não se reconduz à nulidade invocada com fundamento em omissão de pronúncia, podendo ser eventualmente enquadrada como erro de julgamento a considerar em sede de apreciação de mérito, além de que a discordância quanto ao julgamento dos factos apenas pode reportar-se à matéria da modificabilidade da decisão de facto, a que alude o art.º 662.º do CPC., matéria, todavia, alheia aos fundamentos de nulidade da sentença (aqueles a que alude, em diverso plano, o art.º 615.º do CPC.)

III. O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o juízo perpetrado pela Relação, nem reequacionar, no domínio da prova sujeita a livre apreciação, a respetiva valoração, estando apenas ao seu alcance verificar se a relação ao usar os seus poderes “agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer”, ou seja, a regularidade, em termos adjetivos, do uso dos seus poderes/deveres de reapreciação, atendendo aos limites que lhe são impostos pelo art.º 662.º, do CPC, salvas as excepções a que se refere o artigo 674.º, n.º 3, ex vi artigo 682.º, n.º 2, ambos do CPC.

IV. Porém, sendo certo que o STJ não pode sindicar e censurar o erro de julgamento da matéria de facto, imiscuindo-se na valoração da prova feita pela Relação segundo o critério da livre e prudente convicção do julgador, deverá entender-se que, nos termos do n.º 4 do artigo 607.º, do CPC, poderá ajuizar se esta observou o método de análise crítica da prova prescrito neste preceito.

V. Resulta do conjunto matéria de facto ora em apreço, uma evidente incompatibilidade/contradição, ou pelo menos uma patente falta de justificação quanto à incompatibilidade/compatibilidade de todos os factos provados e não provados, já que não é lógico nem aceitável considerar, sem outra justificação, que apesar da paciente se encontrar monitorizada no recobro a ponto de poder ser prevista com antecedência a perda de sinais vitais que indicassem uma hemorragia, essa hemorragia não foi detetada, com a referida antecedência, só vindo a sê-lo por força de sinais externos como palidez acentuada, prostração e hipotensão.

VI. Porque o Supremo Tribunal de Justiça não pode substituir-se à Relação nesta matéria, devendo aqui funcionar como tribunal de cassação, deverão os autos baixar ao Tribunal a quo para que possa ser suprida tal irregularidade, nos termos previstos no artigo 683.º, do CPC, sem que, desde já, se fixe o regime jurídico a aplicar, dada a apontada contradição entre a matéria de facto relevante/decisiva para a resolução do litígio em apreço.

I – Sendo de admitir o recurso ao abrigo do art. 629º/2/a, do CPCivil – nomeadamente com fundamento na ofensa de caso julgado –, o seu objeto fica limitado à apreciação da impugnação que esteve na base da sua admissão, não podendo alargar-se a outras questões.

II – O caso julgado formal, por oposição ao caso julgado material, restringe-se às decisões que apreciam matéria de direito adjetivo, produzindo efeitos limitados ao próprio processo e, ainda assim, com algumas exceções, designadamente a que decorre do art. 595º/3, quanto à apreciação genérica de nulidades e exceções dilatórias.

III – O trânsito em julgado é o momento temporal a partir da qual a decisão tem o valor de caso julgado formal, podendo ter ou não o valor de caso julgado material.

I - Perante o actual regime processual (cf. art. 281.º, n.º 1), a deserção da instância não funciona “ope legis”, mas sim “ope judicis”.

II - Assim, a sentença de deserção tem alcance constitutivo, enquanto não for proferida, sendo lícito às partes promover de forma útil e eficaz o prosseguimento do processo.

I - O mecanismo providencial do habeas corpus visa apenas e só, apreciar e decidir se em determinado retrato, se verifica algum dos fundamentos expressos na lei, não se apreciando ou decidindo sobre o mérito da decisão que determina a prisão ou a privação da liberdade, nem tão pouco os eventuais erros processuais que possam ter operado, discussão sobre supostas vicissitudes processuais, adequação do estabelecimento prisional onde o requerente se encontra, entre outros, pois, esses devem ser apreciados por outras vias, mormente as vias ordinárias.

II - A envergadura sumária e ágil da decisão a proferir em habeas corpus não permite que, não estando firmados os factos e/ou o aspeto jurídico da causa que se apresente em discussão, o STJ se substitua, de ânimo leve, às instâncias, ou mesmo à sua eventual intervenção de fundo no caso e, sumariamente, possa, ainda que implicitamente, censurar aquelas por haverem cometido alguma falha, que, para o efeito, reclama seja absolutamente irrefragável.

I – Sendo de admitir o recurso ao abrigo do art. 629º/2/a, do CPCivil – nomeadamente com fundamento na ofensa de caso julgado –, o seu objeto fica limitado à apreciação da impugnação que esteve na base da sua admissão, não podendo alargar-se a outras questões.

II – No requerimento de interposição de recurso o recorrente deve indicar a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso, ainda que tais menções não vinculem nem o tribunal recorrido, nem o tribunal ad quem.

III – O fundamento de admissibilidade do recurso é fixado nas respetivas alegações, não podendo ser modificado posteriormente.

Não é admissível recurso de revista excepcional do acórdão proferido no âmbito de acção executiva, fora dos casos previstos no art.º 854.º do Código de Processo Civil; sendo certo que a revista excepcional pressupõe o preenchimento dos requisitos gerais de admissibilidade da revista.

O condicionamento do recurso de revista, em ações de despejo, pelo valor da alçada, não ofende o direito à tutela jurisdicional efetiva (art. 20.º da CRP), nem o princípio da igualdade (art. 13.º da CRP), constituindo uma regra justificada na política de racionalização do acesso ao órgão de cúpula da ordem jurisdicional.

I - Emerge como óbvio que o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal não serve de oportunidade para nova discussão e apreciação dos factos e uma consequente nova decisão de direito.

II - À luz dos preceitos que encerram a al. c) do n.º 1 do art. 17.º e n.º 3 do art. 16.º-A da Lei n.º 158/2015, de 17-09, o reconhecimento e a execução da sentença devem ser recusados quando esta seja contrária ao princípio ne bis in idem, sendo que a recusa só pode ocorrer se verificado algum dos motivos anunciados no dito art. 17.º.

III - Assumindo-se a recusa como ato/decisão/posicionamento de cariz excecional, será nestes quadros em que as exigências de fundamentação são especialmente pertinentes, demandando uma explicação/justificação robusta, o mesmo não acontecendo quando não se retira de todos os elementos transmitidos, qualquer razão para a recusa.

IV - Neste caso, para além de se atenuarem/mitigarem essas exigências em face das características do próprio regime que impõe o reconhecimento e execução como regra e a recusa como exceção, a verdade é que a ideia de obrigação em fundamentar a inexistência de uma invalidade, é exercício dificilmente alcançável.

V - Não cabe aos tribunais nacionais uma reapreciação da decisão de condenação em termos de pena aplicada pelo que tendo o Estado emissor optado por uma pena efetiva de prisão, não pode a República Portuguesa, enquanto Estado de execução, ponderar a sua substituição, sob pena de violação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal.

I – A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos, condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito (art. 527º/1, do CPCivil).

II – É motivado pelo princípio da causalidade a título principal, em virtude do qual deve pagar as custas o vencido, e pelo principio do proveito, caso em que deve pagar as custas quem da atividade processual aproveitou.

I - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar (incumprimento do dever prescrito no art. 608.º, n.º 2, do CPC).

II - Não integra omissão de pronúncia o facto de não se ter conhecido de questão cuja apreciação ficara prejudicada pela decisão dada a outra questão.

III - As nulidades processuais (com regime nos arts. 186.º a 202.º do CPC) têm de ser arguidas perante o tribunal onde são praticadas – só do despacho que as aprecia poderá ser interposto recurso e, ainda assim, limitadamente, considerando o disposto no art. 630.º do CPC. No requerimento de interposição de recurso o recorrente deve indicar a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso, ainda que tais menções não vinculem nem o tribunal recorrido, nem o tribunal ad quem.

IV - Um tribunal superior só pode vir a ocupar-se de uma nulidade processual através do recurso que para ele venha a ser interposto da decisão do tribunal do processo que tenha apreciado a reclamação apresentada pela parte.

V - Ocorre erro de julgamento quando o juiz, no processo interno de formação do juízo expresso na decisão, escreve o que realmente pretende, mas decide mal, ou porque decide contra legem ou contra os factos apurados.

VI - A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e., sempre que por facto ocorrido na pendência da instância, a continuação da lide não tenha qualquer utilidade (art. 287.º, al. e), do CPC).

VII - A impossibilidade superveniente da lide só ocorre quando, na pendência do processo, desaparece algum dos sujeitos ou o objeto da causa.

VIII - A inutilidade superveniente da lide ocorre quando a pretensão visada pelo demandante foi alcançada por outro meio fora do processo.

I - A acção popular pode ser proposta para defesa de interesses difusos, insusceptíveis de individualização, por exemplo o ambiente, ou o património cultural, interesses colectivos, (interesses encabeçados por um grupo de pessoas determinadas ou determináveis), ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos (por exemplo, relacionados com a defesa dos consumidores).

II - Para que a acção popular se revele o meio adequado à tutela de interesses individuais homogéneos é indispensável que surjam numa situação de massa, isto é, quando estão em causa interesses de um conjunto provável e relevante de consumidores.

III – O que não se verifica quando os factos imputados à ré se resumem a ter tido à venda num seu estabelecimento comercial, durante duas semanas, um chocolate por um preço € 0,45 superior ao anunciado no expositor, e durante um mês ter tido à venda tolhas de plástico Paw Patrol também a preço superior ao anunciado, nada tendo sido alegado quanto à dimensão do dano e ao número dos consumidores lesados.

I - O recurso extraordinário de revisão com fundamento no artigo 696º, nº 1, alínea c), do CPC, no tocante à apresentação de documento não prescinde dos seguintes requisitos cumulativos: (i) que, este, por si só, e sem apelo a demais elementos probatórios, seja capaz de destruir o juízo probatório realizado em sede da decisão revidenda e imponha uma decisão mais favorável ao recorrente (requisito da suficiência); (ii) que o recorrente não tenha podido fazer uso do documento por desconhecimento da sua existência ou pela sua inexistência (requisito da novidade); (iii) que o documento se destine à demonstração de factos alegados pelas partes ou adquiridos para o processo que tenham sido essenciais para a decisão de mérito colocada em crise, não podendo visar a prova de factos novos (requisito da pré alegação).

II - Os pareceres técnicos/perícias, cujo valor probatório depende da livre apreciação do tribunal não cumprem o «requisito da suficiência»

III - Cartografias e ortofotomapas não gozam de valor probatório pleno quanto à credibilidade das configurações/áreas dos prédios configuradas, e respetivas confrontações sendo que este conteúdo é apreciado e julgado à luz do princípio da livre apreciação do julgador, pelo que também não cumprem o «requisito da suficiência».