Jurisprudência.

I. No que se refere à sentença penal, o dever de fundamentação concretiza-se mediante uma fundamentação reforçada, que visa, por um lado, a total transparência da decisão, para que os seus destinatários - incluindo a própria comunidade - possam apreender e compreender claramente os juízos de valoração e de apreciação da prova, bem como a actividade interpretativa da lei e sua aplicação e, por outro lado, possibilitar ao tribunal superior a fiscalização e o controlo da actividade decisória.

II. A falta de fundamentação e a omissão de pronúncia não podem ser confundidas com a discordância acerca da fundamentação que sustenta o sentido da decisão de improcedência do seu recurso.

III. A omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar e, não, quando as conhecendo, não aborde, a totalidade dos argumentos e das razões invocadas para as sustentar.

IV. A falta de fundamentação só se verifica, naturalmente, perante a sua omissão completa e, não perante uma qualquer insuficiente, básica, simplista, mesmo deficiente ou errada fundamentação.

V. É de indeferir o requerimento de arguição de nulidade do acórdão se o arguido/recorrente/reclamante - na expectativa de que surja, agora, uma decisão de sentido diferente – discordando do sentido da decisão, pretende que o Tribunal se pronuncie, de novo e, reaprecie as questões por si suscitadas no recurso, que foram abordadas e decididas no acórdão reclamando, ainda que não se acolhendo as críticas que o arguido dirigia à decisão recorrida.

I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral, estruturante do processo penal, decorrente do princípio constitucional da presunção da inocência do arguido, assumindo, como tal e como qualquer outro princípio jurídico, a natureza de uma questão de direito de que o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, deve conhecer.

II - . A violação do princípio in dubio pro reo exige que o tribunal tenha exteriorizado, com um mínimo de clareza, que se encontrou num estado de dúvida quanto aos factos que devia dar por provados ou não provados: se for esse o caso, o STJ pode sindicar a aplicação do princípio, no âmbito da sua competência de tribunal de revista e situamo-nos no domínio da apreciação de direito.

III - Se transitamos para o âmbito da apreciação do facto (do domínio da livre apreciação da prova), com invocação de que o tribunal "a quo", que não teve dúvidas sobre o que considerou provado, deveria tê-las tido, entramos em domínio vedado ao STJ.

IV - A violação do princípio in dubio constitui questão de direito, do conhecimento do STJ, mas, para averiguar da existência de tal violação, o STJ deve actuar em termos análogos aos dos vícios previstos no artigo 410.º/2 CPPenal, ou seja, tal violação terá de resultar do texto da decisão em análise, por si só ou conjugado com as regras da experiência, sem recurso a quaisquer elementos exteriores ao mesmo.

V - Embora o recurso diga respeita à valoração da prova e à decisão- fundamentação relativa à matéria de facto, logo fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, a questão suscitada no recurso contém subjacente uma dimensão normativa que deve ser apreciada no âmbito da competência deste Tribunal.

I - O pedido de revisão de sentença transitada em julgado, com tramitação própria e autónoma prevista nos artigos 449.º a 466.º do CPP, não tem efeito suspensivo, do processo ou da decisão, não lhe sendo aplicável o regime dos recursos ordinários, sendo incontroverso que tal pedido (ou mesmo a decisão que autoriza a revisão) não suspende, de imediato, a execução da pena de prisão ou da medida de internamento que esteja em execução.

II - O que poderá suceder é o STJ, no âmbito da revisão, caso a mesma seja autorizada, determinar a suspensão da execução da pena de prisão que o condenado cumpra, «em função da gravidade da dúvida sobre a condenação», como prevê o artigo 457.º, n.º 2, do CPP.

III - O artigo 449.º, n.º1, al. g), do CPP, indica, como fundamento da revisão de sentença transitada em julgado, a existência de sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, que seja inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.

IV – Para os efeitos da alínea g), do n.º1, do artigo 449.º, só são relevantes as decisões definitivas proferidas, a final, pelo TEDH, que condenem o Estado Português, e não já as meramente processuais, como as de simples admissão, nem as que se pronunciem, eventualmente, sobre a mesma matéria, em casos diversos.

I. O princípio da extinção do poder jurisdicional não obsta a que o tribunal conheça das nulidades cometidas e, as sane, se for caso disso, nos termos do artigo 379.º, bem como, que corrija a decisão, nos termos do artigo 380.º, ambos do CPPenal - mas não mais do

II. A lei admite que sejam corrigidos erros materiais da decisão, situação que ocorre quando ressalte da própria decisão, que há divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, no caso em que o juiz tenha escrito uma coisa diferente daquela que queria, de facto, escrever.

III. A modificação introduzida por via da rectificação não pode em circunstância alguma importar uma alteração, essencial, do julgado.

IV. É possível a rectificação mesmo após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 614.º/3 CPCivil, aplicável ex vi artigo 4.º CPPenal.

I - Quando o artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP, menciona a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, não se está a referir ao erro de subsunção ao direito dos factos dados como assentes, mas antes à contradição entre a fundamentação da convicção e a decisão quanto à factualidade provada e não provada, pois estamos no domínio dos vícios da decisão de facto.

II – No caso, em que a arguida, tendo praticado os crimes de furto em obediência a distintas resoluções criminosas, ainda que com similar modus operandi, não se deparou fortuitamente com circunstâncias favoráveis à prática dos crimes e, antes pelo contrário, foi a arguida que deliberadamente tomou a iniciativa de dirigir-se às lojas com o propósito previamente formulado de cometer os furtos, procurando as circunstâncias que, em cada ocasião, se mostraram mais propícias à sua execução, aproveitando a ação de distração desenvolvida pelas suas comparticipantes, a grande afluência do público, ou o facto de os empregados das lojas estarem distraídos e ocupados com o atendimento a outros clientes, tendo sido, inclusivamente, a meio do seu trajeto criminoso, intercetada por funcionários em flagrante delito, e mesmo assim não se absteve de continuar a praticar crimes, desenrolando-se os factos ao longo de um período superior a um ano, não se alcança que se possa concluir que atuou no quadro de uma solicitação que lhe era externa e com diminuição considerável da sua culpa.

III - Estando em causa a determinação da medida concreta da pena conjunta do concurso, aos critérios gerais contidos no artigo 71.º, n.º1, acresce um critério especial fixado no artigo 77.º, n.º1, 2.ª parte, do Código Penal: “serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

IV - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, como se o conjunto de crimes em concurso se ficcionasse como um todo único, globalizado, que deve ter em conta a existência ou não de ligações ou conexões e o tipo de ligação ou conexão que se verifique entre os factos em concurso e a relação com a personalidade de quem os cometeu.

I. O crime de perseguição tutela o bem jurídico da liberdade de autodeterminação pessoal, i.e., a liberdade em algumas das suas manifestações específicas, tais como a liberdade de decisão, de ação, de organização da própria vida, em suma, a liberdade viver o dia a dia num ambiente de paz e sossego.

II. A conduta típica do crime de perseguição traduz-se em perseguir ou assediar outra pessoa, de forma reiterada, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.

III. Estamos perante um crime de mera actividade e, não de resultado ou material, que se consuma com a prática da conduta, não sendo necessário um resultado material, espácio-temporalmente distinto da conduta, não sendo necessária uma lesão efectiva da liberdade da vítima, dado tratar-se de um crime de perigo, bastando, apenas, que a conduta praticada pelo agente seja apta a provocar essa lesão, bastando que o acto tenha essa potencialidade.

IV. O critério para ajuizar da adequação da conduta a provocar medo e inquietação, ou para prejudicar a liberdade de determinação, deverá ser por um lado objectivo e por outro individual: - objectivo, no sentido de que a perseguição se deve considerar adequada, tendo em conta as circunstâncias em que é levada a cabo, bem como a personalidade do agente e a susceptibilidade de intimidar ou intranquilizar qualquer pessoa e, - individual, no sentido de que devem revelar as características psíquico-mentais da pessoa ameaçada.

I. Se o julgamento foi realizado na presença do arguido, tendo este apenas faltado à sessão em que se procedeu à leitura da sentença, para a qual estava devidamente notificado, e à qual esteve presente o seu defensor, o prazo para interposição do recurso conta-se a partir da data do respectivo depósito, sendo ineficaz para esse efeito a notificação pessoal do arguido feita pela secretaria em data posterior.

II. A inimputabilidade criminal em virtude de anomalia psíquica não é um “estado”.

III. A declaração judicial de inimputabilidade não opera fora do processo onde foi proferida, não valendo para qualquer outro crime, anterior ou posteriormente cometido pelo arguido.

IV. Apesar de o arguido ter sido já declarado inimputável em outros dois processos, relativamente a factos da mesma natureza e contemporâneos dos aqui em causa, o certo é que submetido a exame pericial do foro psiquiátrico, aqui foi afastada a sua inimputabilidade, desde logo, com o afastamento, expresso da patologia, da doença, que naqueles outros processos foi diagnosticada.

V. As conclusões extraídas no exame pericial efectuado no âmbito deste processo, quanto ao substracto biopsicológico da inimputabilidade, negando a existência de doença do foro psiquiátrico, de qualquer anomalia psíquica, traduzem um juízo técnico ou científico inerente à prova pericial e presumem-­se subtraídas à livre apreciação do julgador.

I - Na presente ação discute-se a validade do ato administrativo que decidiu o incidente de recusa apresentado pelo autor e no processo n.º 3/26.5YFLSB discute-se a decisão que recaiu sobre o requerimento do autor que arguiu nulidades, irregularidades e inconstitucionalidades quanto ao procedimento disciplinar contra si instaurado.

II - Não se confundem, pois, os objetos de cada uma das ações sob análise, sendo diferentes os pedidos formulados em cada uma das ações, posto que está em causa a declaração de nulidade ou anulação de distintos atos administrativos, pelo que não se verifica a excepção de litispendência.

III - Nos termos do disposto no art. 51.º, n.º 1, do CPTA, o conceito de ato contenciosamente impugnável parte da noção de ato administrativo, mas destaca o carácter de externalidade do ato e nos termos previstos no art. 148.º do CPA, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 07-01, são atos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.

IV - O princípio da decisão exige o dever de pronúncia dos órgãos administrativos sobre todos os assuntos da sua competência que lhe sejam apresentados pelos particulares.

V - A decisão final deverá refletir a ponderação de tudo o que releve para o efeito, apreciando o mérito substancial e formal da pretensão quanto a todas as questões que tenham sido suscitadas pelos interessados, o que não equivale a dizer que tenha que rebater todos os argumentos, mas apenas aqueles que sejam pertinentes para o efeito.

VI - A fundamentação de um ato administrativo consiste na enunciação explícita das razões de facto e de direito que levaram o seu autor a praticar determinado ato ou a dotá-lo de certo conteúdo, permitindo a compreensão do raciocínio lógico-jurídico efetuado pelo autor do ato para se decidir num determinado sentido.

VII - Não se confunde a falta de fundamentação com a discordância em relação aos fundamentos da mesma constantes, que consubstancia, na verdade, um vício de violação de lei por erro de interpretação ou aplicação de norma, ou por erro nos pressupostos de facto.

VIII - Nos termos previstos no art. 114.º do EMJ, aplica-se ao procedimento disciplinar, com as necessárias adaptações, o regime de impedimentos, suspeições, recusas e escusas estabelecido para o processo penal.

IX - No âmbito do incidente de recusa, não cumpre discutir a bondade das decisões judiciais ou, ainda, analisar se as mesmas se encontram corretas, entendimento que, transposto para o procedimento disciplinar, nos leva, também, a concluir que não é no quadro deste incidente que cumpre apreciar da correção da decisão de apreciação e valoração da prova levada a cabo pelo Sr. Instrutor. Tal análise deverá ter lugar em sede de impugnação administrativa ou jurisdicional da decisão final do procedimento disciplinar, com fundamento na errada valoração e apreciação da prova ou, ainda, no erro nos pressupostos de facto.

I - No âmbito dos procedimentos concursais, os princípios da imparcialidade, igualdade e transparência determinam a necessidade de divulgação atempada do sistema de classificação final nos concursos, devendo, assim, ser assegurada a publicitação, antes de conhecidas as candidaturas pelo júri, dos fatores que este irá ponderar na seleção e ordenação dos candidatos, ou seja, os métodos de avaliação e os subcritérios a que o mesmo atenderá na avaliação dos mesmos, e, bem assim, os parâmetros de avaliação de tais subcritérios.

II - A fundamentação de um ato administrativo consiste, em suma, na enunciação explícita das razões de facto e de direito que levaram o seu autor a praticar determinado ato ou a dotá-lo de certo conteúdo, permitindo a compreensão do raciocínio lógico-jurídico efetuado pelo autor do ato para se decidir num determinado sentido.

III - A necessidade de fundamentação coeva e contemporânea do acto administrativo implica a inadmissibilidade da fundamentação a posteriori, ou seja, aquela que é deduzida depois do acto.

I – A providência de habeas corpus veste a ideia de remédio excecional, expedito e urgente em sede de proteção e salvaguarda da liberdade individual, destinando-se a superar / ultrapassar, de pronto, situações de prisão arbitrária ou ilegal ou de privação ilegítima da liberdade de um cidadão, não podendo nem devendo funcionar ou ser utilizada como meio de reapreciar / questionar / abalar / revogar decisões judiciais devidamente proferidas, exceto quando em evidência / clareza / irrefutável hipótese extrema de abuso de direito ou erro grosseiro e clamoroso na aplicação do direito.

II - Nesse desiderato, lançar mão desta via de reação só se assume como aceitável em casos de indiscutível ou flagrante ilegalidade que, por assim o serem, permitem e impõem uma tomada de decisão célere / imediata / lesta, sob pena de, não o sendo, haver o real perigo de tal decisão, apressada por imperativo legal, se volver, ela mesma, em fonte de ilegalidades grosseiras, com a agravante de serem portadoras da chancela / cobertura / aval do mais Alto Tribunal.

III – Todo um questionamento indiciário, mormente a propósito de valor de bens furtados, da forma como o mesmo foi calculado, a circunstância da idade da Requerente e o alegado facto de não exibir antecedentes criminais para, por esta via, tentar abalar a bondade do decidido relativamente ao estatuto coativo, é dimensão a discutir / ponderar noutra sede.

IV - Emergindo que a Requerente mais não fez do que tentar obter a sua libertação por via que não tem a menor aplicação ao caso vertente, não cuidando sequer de considerar / ponderar / sopesar todo o contexto normativo vigente, entende-se que está patente quadro de pedido manifestamente infundado.

I – A providência de habeas corpus, com assento no artigo 31.º da Constituição e densificada nos artigos 220.º a 224.º do CPP, é meio autónomo e específico de tutela da liberdade pessoal, distinto do recurso e das demais formas de impugnação, cujo objeto não é uma decisão judicial, mas o próprio estado de ilegalidade da privação da liberdade, necessariamente em curso, nas situações extremas de abuso de poder ou de erro grosseiro, patente e grave, na aplicação do direito, taxativamente previstas pelo legislador; a circunstância de a petição ser subscrita apenas pelo preso não dispensa a verificação dos seus pressupostos.

II – O fundamento da alínea a) do n.º 1 do artigo 220.º do CPP respeita ao habeas corpus dirigido a ato de detenção ilegal e não tem aplicação quando a privação da liberdade assenta em título judicial.

III – Transitadas em julgado a condenação e a decisão que revogou a suspensão da execução da pena de prisão, a discordância quanto a essa revogação constitui matéria definitivamente decidida, insuscetível de reapreciação em habeas corpus, sem prejuízo do regime do recurso extraordinário de revisão.

IV – O título que legitima a prisão no caso resulta da conjugação da sentença condenatória em pena de prisão suspensa na sua execução com o despacho judicial, transitado em julgado, que revogou a suspensão e determinou o cumprimento da pena; entre esse despacho e a execução dos mandados de detenção decorreu muito menos do que o prazo prescricional da pena de prisão, estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 122.º do CP.

V – De acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão n.º 8/2025, decorrido o período de suspensão da execução da pena de prisão sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 anos contados do termo daquele período, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do CP; a data que o peticionante invoca como termo do prazo prescricional corresponde, na realidade, ao início da sua contagem.

VI – Tendo o período de suspensão sido prorrogado por um ano, o prazo de prescrição da pena suspensa só começou a correr no termo da prorrogação, pelo que o despacho que revogou a suspensão, proferido e transitado em julgado antes de decorridos os 4 anos, consolidou os seus efeitos antes de a pena suspensa prescrever.

VII – Inexistindo prisão motivada por facto pelo qual a lei a não permite, nem qualquer outro facto subsumível às restantes alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, a providência de habeas corpus é indeferida por falta de fundamento bastante.

I - Esta matéria, de natureza adjetiva mas que não se traduz numa “questão nova”, não pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça, não apenas por força do disposto no n.º 4 do art.º 662.º, como, independentemente da existência de tal norma processual, ainda devido às fortes restrições que, em termos de Decisão sobre a Matéria de Facto, decorrem dos artigos 682.º e 674.º, número 3 do mesmo diploma legal para este Tribunal Superior e que não contemplam o controlo e censura do exercício dos poderes dos tribunais da 2.ª instância contemplados nos números 1 a 3 do artigo 662.º do NCPC.

II - Se cruzarmos os factos provados relevantes e as pretensões adjetivas do Autor com o regime jurídico da exceção dilatória do caso julgado [artigos 576.º, números 1 e 2, 577.º, alínea f) e 580.º a 582.º do NCPC] facilmente constatamos que embora possa haver identidade de sujeitos ou partes, já não existe identidade de causas de pedir e de pedidos entre processos – logo, não se formou caso julgado material - , pois naquela outra ação, como resulta claramente da respetiva condenação judicial, visa-se a atualização das prestações liquidadas ao Autor pela Ré no âmbito do referido acordo da pré-reforma, ao passo que nesta ação discute-se antes os montantes dos complementos de reforma por velhice a que, após a caducidade do vínculo laboral, o trabalhador entende ter direito, ainda que as referidas atualizações das prestações da pré-reforma possam ter relevância jurídica para o julgamento do pleito destes autos.

I. Constitui justa causa de despedimento a falta injustificada ao serviço durante dois períodos distintos, o primeiro de oito dias consecutivos e o segundo de seis dias consecutivos, tendo o primeiro ocorrido com a invocação, à revelia da empregadora, de que o trabalhador entraria em férias, nada resultando da matéria de facto provada que afaste ou atenue a culpa do trabalhador.

II: Considerando-se falta a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho diário, nos termos do n.º 1 do artigo 248.º do CT, a ausência durante o período de trabalho diário contratualmente fixado em 3h30m constitui uma falta injustificada.

III. Apenas quando a ausência do trabalhador seja por períodos inferiores ao período normal de trabalho diário é que os respetivos tempos de ausência são adicionados para determinação da falta, nos termos do n.º 2 do referido artigo.

III. Ao trabalhador administrativo, cujo empregador se dedica a artes visuais/cultura, é aplicável, na falta de outro IRCT, a Portaria de Condições de Trabalho para Trabalhadores Administrativos.

I – As nulidades de sentença ou acórdão decorrem da violação da lei processual por parte do juiz ao proferir decisão desde que contempladas no nº 1º do artigo 615º do CPC.

II - As nulidades processuais consistem em desvios ao formalismo processual prescrito na lei, nomeadamente por se : - praticar acto proibido; - omitir acto prescrito na lei; - realizar um acto sem o formalismo devido.

A doutrina e a jurisprudência concordam que o texto do n.º 2 do artigo 616.º do Código de Processo Civil pressupõe um lapso manifesto que no caso não se verifica.