Jurisprudência.

I. A excepção prevista na alínea c) do artigo 400º (aplicação inovatória de medidas de coação ou garantia patrimonial), introduzida pela Lei nº 94/2021 de 21 de Dezembro, não é aplicável, por analogia, à aplicação inovatória da medida de congelamento do artigo 49º, nº 6 da Lei nº 83/2017 de 18 de Agosto, por esta não ser uma medida de coacção nem garantia patrimonial, tal como se encontram estabelecidas no Código de Processo Penal.

II. A DIRETIVA 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014, transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei 30/2017 de 30 de Maio, define no seu artigo 2º, nº 5) o «Congelamento», a proibição temporária de transferir, destruir, converter, alienar ou movimentar um bem ou de exercer temporariamente a guarda ou o controlo do mesmo”.

III. Com base nesta definição e tendo em conta o disposto nos artigos 47º, 48º e 49º, nº 6 da Lei nº 83/2017 de 18 de Agosto, o congelamento ordenado, no âmbito e sobre os bens objecto da suspensão temporária decretada, é um mecanismo de prevenção da prática de crimes, que visa prevenir a utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, inviabilizando, desta forma, a disseminação dos fundos de proveniência duvidosa no referido sistema financeiro.

IV. Se ao nível da finalidade, as medidas de coacção e garantia patrimonial e o congelamento de bens/fundos abrangidos pela suspensão temporária decretada são diferentes, o mesmo acontece ao nível dos requisitos de aplicação. As medidas de coacção e garantia patrimonial são, ao nível dos requisitos de aplicação, muito mais exigentes do que os exigidos para o congelamento no âmbito da suspensão temporária decretada, porquanto este basta-se com “se mostre indiciado que os mesmos são provenientes ou estão relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo e se verifique o perigo de serem dispersos na economia legítima.”

V. Não pode, pois, deixar de se concluir que estamos em presença de figuras jurídicas diversas, ainda que o congelamento se possa aproximar, nos seus efeitos, do arresto preventivo e até mesmo da apreensão.

VI. Não é a circunstância de a aqui recorrente, ser recorrida quando é exercido o direito ao recurso pelo Ministério Público, que altera ou limita o seu direito ao recurso ou defesa.

VII. A resposta ao recurso constitui, assim, “meio idóneo e suficiente para que o arguido recorrido exerça cabalmente o seu direito de defesa perante o Tribunal de recurso, uma vez que o grau de antecipação das valorações a tomar que lhe é exigido para esse exercício não difere de modo relevante do que já lhe seria exigido”.

VIII. Assim, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, a decisão do Tribunal da Relação que revoga a decisão do Juiz de Instrução Criminal que indeferiu o congelamento das contas bancárias da recorrente e decreta inovatoriamente esse congelamento.

I. Não é fundamento de revisão, para efeitos da alínea d), do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, a declaração de uma testemunha, corporizada num documento por si escrito e com assinatura reconhecida por solicitador, na qual a mesma declara ter auxiliado o arguido recorrente na prática de alguns dos factos por que este foi condenado pois, tal depoimento, não é um “novo meio de prova”;

II. Nada impedia o recorrente de indicar a referida testemunha no decurso normal do processo, particularmente na audiência. Não o tendo feito, não pode tal lacuna ou estratégia processual ser suprida pelo recurso extraordinário de revisão. Esta consequência, mais não é do que a materialização do adágio latino “Nemo auditur propriam turpitudinem allegans”, isto é, ninguém pode obter vantagem de erros próprios cometidos.

I. Em direito penal vigora, acima de tudo mais, o princípio da legalidade, pelo que, não é pelo facto de um caso ser apreciado em termos de fixação de pena benevolamente que deva conduzir a procedimento idêntico, mas ilegal, em relação ao arguido recorrente.

II. Mesmo que aos co-arguidos, acusados pelos mesmos factos, sejam aplicadas penas diversas não se pode concluir, sem mais, pela violação do princípio da igualdade.

III. O princípio constitucional da igualdade não se confunde com igualitarismo e implica, mesmo, tratamento diverso para aquilo que é diferente.

IV. Se o arguido recorrente tem antecedentes criminais e se assume preponderância no contexto da prática dos factos está justificada a pena mais gravosa que lhe foi aplicada, em relação à que foi aplicada à co-arguida.

I. A sentença condenatória numa pena única proferida em conhecimento superveniente do concurso de crimes (art. 78.º do CP) na sequência da realização da audiência a que se refere o art. 472.º do CPP deve, na sua auto-suficiência, respeitar os requisitos de fundamentação exigidos pelo n.º 2 do art. 374.º, com as devidas adaptações, e pelos n.º 3 do art. 73.º do CP e n.º 1 do art. 375.º, do CPP quanto à medida da sanção aplicada, incluindo, necessariamente, a descrição dos factos praticados pelo arguido e as circunstâncias relevantes para determinação da pena, incluindo o critério especial estabelecido na segunda parte do n.º 2 do art. 77.º do CP.

II. A necessidade de fundamentação decorre directamente do art. 205.º, n.º 1, da Constituição, por razões que implicam a necessidade de justificação do exercício do poder estadual quanto à observância dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais pela aplicação de uma pena, de modo a possibilitar o seu controlo por parte dos sujeitos processuais e dos tribunais superiores, conferindo garantia efectiva ao direito de defesa, incluindo o direito ao recurso consagrado no art. 32.º, n.º 1, da Constituição.

III. A necessidade de fundamentação das decisões judiciais, constituindo um princípio de boa administração da justiça num Estado de direito, representa um dos aspectos do direito a um processo equitativo protegido pelo art. 6.º da CEDH, que impõe o dever de os tribunais motivarem adequadamente as suas decisões, de acordo com a sua natureza.

IV. A fundamentação da decisão de cúmulo em matéria de facto não se realiza por mera remissão para as sentenças que aplicam penas pelos crimes em concurso, com simples referência às penas concretamente aplicadas e às normas legais incriminadoras violadas.

V. A omissão de fundamentação constitui a nulidade prevista na al. a) do n.º 1 do art. 379.º do CPP que não pode ser suprida por este tribunal, o qual, assim, se encontra impossibilitado de apreciar as questões suscitadas pelo recorrente quanto à fundamentação da decisão sobre a aplicação da pena única e sobre a respectiva medida.

I -A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei (cf. arts. 220.º, n.º 1, e 222.º, n.º 2, do CPP).

II - O art. 222.º, n.º 2, do CPP, prevê o âmbito de admissibilidade do procedimento em virtude de prisão ilegal, do objecto idóneo da providência, nela se contendo os pressupostos nominados e em numerus clausus, que podem fundamentar o uso da garantia em causa.

III – Como tem sido jurisprudência unânime do Supremo Tribunal de Justiça a providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um sucedâneo dos recursos admissíveis.

IV- Por ordem do Tribunal de Execução de Penas foi determinado o ligamento da arguida aos presentes autos para cumprimento da pena de 1 (um) ano de prisão em que foi condenada, nestes autos, por sentença já transitada em julgado, tendo sido emitidos e cumpridos os competentes mandados de desligamento e de ligamento, encontrando-se, por isso, a arguida legalmente, presa em cumprimento da pena de prisão.

V- O estado de saúde e a alegada necessidade de cuidados médicos permanentes por parte da requerente é uma questão que se inscreve na modificação da execução da pena de prisão (cfr arts. 118.º e 120.º do CEPMPL) e não na providência de habeas corpus.

I. A previsão do o art.º 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22/01, constitui o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes, integrando as seguintes modalidades de acção (bastando, para o respectivo preenchimento, a prática não autorizada de alguma delas): cultivar; produzir; fabricar; extrair; preparar; oferecer; puser à venda/vender; distribuir; comprar; ceder; receber; proporcionar a outrem/propício; transportar; importar; exportar; fazer transitar/transitar; ilicitamente detiver/deter, produtos estupefacientes;

II. Na avaliação da ilicitude — embora façam parte do tipo —, não é irrelevante que só uma, ou mais, sejam preenchidas; deve ainda ter-se em conta as circunstâncias da acção, os meios utilizados, quantidade e espécie de substância traficadas;

III. Na determinação da pena, deve também avaliar-se as exigências preventivas especiais e gerais.

I – A cláusula 121.ª do acordo coletivo de trabalho celebrado entre a autora e, entre outros, a “Federação do Sector Financeiro – FEBASE”, em representação dos seus filiados “Sindicato dos Bancários do Norte”, “Sindicato dos Bancários do Centro” e “Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas”, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 29, de 8 de Agosto de 2016 – na parte em que remete para os números 1 a 5 e 7 da cláusula 150.ª do acordo coletivo de trabalho cujo texto consolidado consta do mesmo Boletim e série, n.º 3, de 22 de Janeiro de 2011 – deve interpretar-se no sentido de que o valor do prémio de antiguidade, devido na data da entrada em vigor do acordo coletivo de trabalho de 2016, corresponde à relação ou proporção entre, por um lado, os anos de “bom e efetivo serviço” já decorridos, naquela data e para cada trabalhador, desde o primeiro ou o segundo escalão do prémio de antiguidade, respetivamente, 15 anos ou 25 anos, consoante o que lhe seja aplicável, e, por outro, os anos que decorram entre esse escalão e o que imediatamente se lhe segue, respetivamente, 25 ou 30 anos de “bom e efetivo serviço”;

II - A cláusula 119.ª do acordo coletivo de trabalho celebrado entre a autora e, entre outros, a “FSIB – Federação dos Sindicatos Independentes da Banca”, em representação dos seus filiados “Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários” e “Sindicato Independente da Banca”, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 29, de 8 de Agosto de 2016 – na parte em que remete para os números 1 a 5 e 7 da cláusula 150.ª do acordo coletivo de trabalho cujo texto consolidado consta do mesmo Boletim e série, n.º 20, de 29 de Maio de 2011 – deve interpretar-se no sentido de que o valor do prémio de antiguidade, devido na data da entrada em vigor do acordo coletivo de trabalho de 2016, corresponde à relação ou proporção entre, por um lado, os anos de “bom e efetivo serviço” já decorridos, naquela data e para cada trabalhador, desde o primeiro ou o segundo escalão do prémio de antiguidade, respetivamente, 15 anos ou 25 anos, consoante o que lhe seja aplicável, e, por outro, os anos que decorram entre esse escalão e o que imediatamente se lhe segue, respetivamente, 25 ou 30 anos de “bom e efetivo serviço”.

Resultando dos termos da reclamação que o reclamante se limita a expressar o seu inconformismo e discordância relativamente ao acórdão proferido, pretendendo que o STJ inverta o sentido da sua decisão e conheça da matéria de facto, reapreciando-a e reformando em conformidade a decisão anterior, o processado atinente à reclamação afirma-se como estranho ao normal desenvolvimento da lide, devendo ser tido como incidente anómalo e, como tal, sujeito a tributação nos termos do disposto no artigo 7.º, n.ºs 4 e 8, do Regulamento das Custas Processuais.

I - Para além de ser controversa a verdadeira natureza da revisão – pedido de anulação/ação de impugnação ou verdadeiro recurso -, não oferece qualquer dúvida que o pedido de revisão de sentença transitada em julgado, com tramitação própria e autónoma prevista nos artigos 449.º a 466.º do CPP, não tem efeito suspensivo, do processo ou da decisão, não lhe sendo aplicável o regime dos recursos ordinários.

II – O pedido de revisão (ou mesmo a decisão que autoriza a revisão) não suspende, de imediato, a execução da pena de prisão ou da medida de internamento que esteja em execução. O que poderá suceder é o STJ, no âmbito da revisão, caso a mesma seja autorizada, determinar a suspensão da execução da pena de prisão que o condenado cumpra, «em função da gravidade da dúvida sobre a condenação», como prevê o artigo 457.º, n.º 2, do CPP.

III - O fundamento de revisão consagrado na al. d), do n.º1, do artigo 449.º, do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova, mas também que os mesmos, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pois só a cumulação destes dois requisitos garante a excecionalidade do recurso de revisão.

IV - Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal o entendimento de que, em processo penal, só há lugar à revisão da sentença, com base em falsidade de depoimento, se a falsidade resultar de uma outra sentença transitada em julgado, conforme expressamente imposto pela alínea a), do n.º1, do artigo 449.º do CPP.

V - A acrescer a isso, temos que a alegada nova versão dos factos nem sequer existe, de facto, pois a testemunha nega o conteúdo de tal declaração (o que constituiria o «novo meio de prova» na versão do arguido), pelo que temos de entender que se mantém tudo o que foi apreciado em sede de audiência de julgamento, local onde a testemunha, como referiu agora quando inquirida, relatou a verdade.

VI - Quanto à gravidade das dúvidas sobre a justiça da condenação, não releva o facto e/ou meio de prova capaz de lançar alguma dúvida sobre a justiça da condenação. O conceito reclama para tais dúvidas um grau ou qualificação tal que ponha em causa, de forma séria, a condenação, no sentido de que hão-de ter uma consistência tal que aponte seriamente no sentido da absolvição como a decisão mais provável.

I. Enquanto na determinação de cada uma das penas parcelares o agente é sancionado pelo facto criminoso individualmente considerado à luz do juízo de censura que esse facto merece dentro dos limites admissíveis [em função da culpa e das particulares exigências de prevenção verificadas quanto a cada um dos crimes], na fixação da pena única atende-se ao conjunto dos factos analisados numa perspectiva dinâmica, avaliando-se a dimensão e gravidade do ilícito global enquanto expressão da personalidade que lhe subjaz.

II. A personalidade do agente é alcançável através de múltiplos factores. Sem dúvida, através de relatórios médicos e sociais; mas também através dos factos concretos referentes aos crimes praticados, da sua motivação, da verificação da existência de uma interconexão revelada por uma reincidência homótropa ou por outros factores que permitam estabelecer uma relação entre eles; e ainda através do número de crimes cometidos, do período em que foram praticados e da sua gravidade objectiva com expressão ao nível das penas aplicadas.

III. Deverão intercorrer no juízo de formação da pena única considerações de adequação e de proporcionalidade, tendo subjacentes a culpa do arguido por referência à sua personalidade e as exigências de prevenção geral e de prevenção especial de socialização, estas últimas com particular relevo na análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, págs. 291/292).

IV. O problema clássico suscitado pela proibição da dupla valoração prende-se essencialmente com a autónoma valoração na determinação da pena de factos correspondentes a elementos já considerados no tipo. Na vertente do cúmulo jurídico de penas a questão não se coloca, suposto a valoração relativa ao conjunto dos factos revestir, face à ponderação individualizada de cada um dos crimes, uma coloração essencialmente diversa, evidenciando que em rigor não traduz a ponderação do mesmo factor já anteriormente considerado (Cf. Figueiredo Dias, idem, pág. 292).

V. Na sindicância da medida da pena, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que com ressalva da ostensiva violação dos critérios legais, o tribunal ad quem não deve imiscuir-se no quantum exacto. A margem de intervenção do tribunal superior contém-se essencialmente na verificação da observância dos critérios legais e na adequação da dosimetria encontrada, de tal forma que se a pena encontrada pelas instâncias se contiver ainda no âmbito da faixa que o próprio tribunal superior teria utilizado, a pena estará correctamente doseada e não deverá sofrer alteração. Trata-se, afinal, da recuperação, também aqui, do paradigma da intervenção determinada pela congruência das normas e princípios legais, à luz dos ensinamentos da jurisprudência, com a decisão sindicada. Se, de acordo com esses princípios, normas e critérios a pena estiver fundamentada e se oferecer como justa, deverá ser mantida. Apenas será alterada se assim não suceder.

I. O disposto no n.º 1 do art. 3.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, reporta-se, no caso de ter sido feito um cúmulo jurídico, às penas parcelares e não à pena única.

II. O STJ pode apreciar, oficiosamente, a incorreta interpretação da aludida lei e, sendo caso disso, determinar a sua aplicação.

III. A sindicabilidade da medida da pena única por este STJ apenas abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena única, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

IV. A medida da pena única dever ser encontrada, não através de critérios matemáticos, mas sim através de uma apreciação global dos factos e da personalidade do arguido.

I - A providência de habeas corpus, ao que pacificamente se tem entendido, veste a ideia de remédio excecional, expedito e urgente em sede de proteção e salvaguarda da liberdade individual, destinando-se a superar/ultrapassar, de pronto, situações de prisão arbitrária ou ilegal ou de privação ilegítima da liberdade de um cidadão.

II - Este mecanismo providencial visa apenas e só, apreciar e decidir se em determinado retrato, se verifica algum dos fundamentos expressos na lei, não se apreciando ou decidindo sobre o mérito da decisão que determina a prisão ou a privação da liberdade, nem tão pouco os eventuais erros processuais que possam ter operado, pois, esses devem ser apreciados por outras vias, mormente o recurso ordinário.

III - A excecionalidade deste instrumento, a par da sua consagração na lei fundamental, quadro que lhe confere dignidade de magnitude inquestionável, implica que o mesmo, não pode, nem deve ser utilizado de forma banalizada nem flagrantemente atentatória das regras básicas que o orientam.

IV - Defendendo a requerente que está privada da sua liberdade por forma ilegal desde 05-01-2025, a verdade é que desde esse marco até à propositura desta providência, foi apresentando sucessivos requerimentos - alteração da medida de coação, pedidos de cópias de peças processuais, prorrogação de prazo para requerer a abertura da instrução, invocação de nulidades -, e jamais lhe ocorreu questionar a bondade da sua situação de privação da liberdade.

V - Todo este quadro, revelador de que não desponta a menor indicação/linha/traço que ilustre estar a requerente em situação de privação da liberdade ilegal, inexistindo o menor suporte para o que anseia, igualmente ilustra todo um estar processual em completo afrontamento às regras vigentes e em total desrespeito pelo princípio norteador do ordenamento processual penal português, o princípio da lealdade processual.

VI - Por outro lado, o habeas corpus não se apresenta como o meio próprio e adequado para pôr em causa os factos que se imputam na acusação, a existência de prova indiciária que os sustente e, bem assim, a presença dos perigos consignados no art. 204.º do CPP.

VII - Emergindo que a requerente mais não fez do que tentar obter a sua libertação por uma via ínvia, descabida, claramente utilizando abusivamente um instrumento especial e excecional, sem o menor suporte legal que o acalente, está patente quadro de pedido manifestamente infundado.

Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 anos contados do termo daquele período, nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 122.º, do CP, salvo se ocorrerem causas suspensivas ou interruptivas desse prazo prescricional.

I. O legislador penal de 2007 (Lei 48/2007, de 29.08), alterando o regime recursório em matéria de decisões proferidas sobre o Pedido de Indemnização Civil, determinou no art.º 400º, n.º 3, do Código de Processo Penal, que, “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso de parte da sentença relativa à indemnização civil.”

II. Do que resulta que o art.º 400º, n.º 3, do Código de Processo Penal veio submeter integralmente a impugnação de todas as decisões civis proferidas em processo penal ao regime previsto na lei adjectiva civil.

III. A admissibilidade do recurso das decisões relativas ao pedido civil deduzido no processo penal depende da verificação cumulativa de dois requisitos: (i) que o pedido tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (ii) que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal que proferiu a decisão de que se recorre.

IV. A medida da sucumbência para efeitos de interposição de recurso corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença da 1ª instância e o acórdão da Relação, não relevando para a determinação deste valor da sucumbência os juros moratórios vencidos na pendência da acção.

V. No caso, sendo a diferença entre o valor arbitrado em 1ª instância de 3.500,00 euros e o arbitrado no acórdão da Relação de 6.994,60 euros, ou seja 3.494,60 euros sendo inferior a 15.000,01 euros, (½ da alçada da Relação) a decisão impugnada, não admite recurso nos termos das disposições conjugadas nos art.ºs 400º, n.º 2, CPP e 629º, n.º 1, do CPC, aqui aplicável por força dos art.ºs 4.º e 420º, 1, b, do CPP.

I. É o dever constitucional e legal de imparcialidade e independência que determina o pedido de escusa do juiz, o qual assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige também garantias de independência e imparcialidade dos seus titulares

II. Como excepçao ao princípio do juiz natural para que o juiz possa ser escusado é necessário que a intervenção do juiz no processo e no caso concreto possa ser considerada suspeita, e que essa suspeita derive de existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

III. O motivo invocado: ter intervindo noutro processo entre as mesmas partes e crime denunciado de idêntica natureza e onde foi proferido despacho de não pronúncia, deve ser avaliado segundo uma perspetiva de natureza subjetiva, traduzido na averiguação de saber se o juiz de algum modo manifestou ou tem motivo ou interesse pessoal no processo, e outro segundo uma perspetiva de natureza objetiva ou seja, saber se do ponto de vista da generalidade das pessoas, de um cidadão comum, de um homem médio conhecedor das circunstâncias do caso, tal situação cria uma desconfiança na imparcialidade e isenção do juiz.

IV. Se o juiz interveio singularmente proferindo despacho de não pronúncia confirmado pela Relação e agora intervirá integrado num colectivo que irá apreciar um recurso de decisão condenatória por idêntico crime nos diversos factos, não há motivo nem sério nem grave.

V. Ali temos um juízo indiciário sobre a ausência de factos ilícitos confirmados pela Relação em recurso, e aqui a apreciação de factos no sentido de averiguar se a decisão proferida e condenatória está correcta e é justa, pelo que não existe, pois, motivo para afastar o principio do juiz natural.