Jurisprudência.

I - A usucapião, como forma de aquisição originária da propriedade, exige a posse pública, pacífica e duradoura, com “animus possidendi”.

II - O Código Civil português adopta uma concepção subjectivista da posse, exigindo intenção de agir como titular do direito.

III – A não demonstração pela Autora do animus, a partir de 2007, inviabiliza a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel por usucapião, uma vez que o tempo de posse com os requisitos legais foi insuficiente para completar o prazo que, no caso, se mostrava exigido para o efeito: 20 anos.

I. A redação da alínea a) do nº. 3 do artigo 186º do CIRE foi alterada pela entrada em vigor da Lei nº. 9/2022, de 11 de janeiro, aplicando-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, nos termos dos seus artigos 10º e 12º.

II. A presunção júris tantum a que alude o nº. 3 daquele artigo, constitui, unicamente, uma presunção de culpa, reportada a um dos pressupostos da qualificação da insolvência como culposa, não extensível ao nexo de causalidade.

III. Para concluir pela insolvência culposa, nos termos da alínea a) do nº. 3 do artigo 186º do CIRE, necessário se torna a demonstração do nexo de causalidade entre o facto de não se requerer a insolvência da sociedade e a criação ou agravamento dessa situação de insolvência.

Para haver oposição relevante de acórdãos, para efeitos de superação dos filtros legais impostos à admissão do recurso de revista, necessário se torna que essa oposição seja frontal, nuclear, e não em relação a argumentos secundários ou acessórios, também não servindo de base para o recurso ditos de passagem (obiter dicta) ou considerações gerais.

I – Encontrando-se provado que existia prometida uma colocação profissional para o A. na Suíça na área da hotelaria, não há como arredar a possibilidade séria de, nestas hipotéticas circunstâncias, o A. auferir no futuro, não fora o acidente sofrido, um rendimento não inferior ao rendimento médio nacional, sendo que a ausência de escolaridade obrigatória e as menores qualificações académicas do A. (e ainda que inferiores à da generalidade da população) não constituem só por si, neste concreto contexto, um impedimento lógico ou factual à sua potencialidade – em condições de saúde compatíveis – para vir a receber pelo seu trabalho, a exercer na área da hotelaria e num país como a Suíça, um valor correspondente ao rendimento médio nacional.

II – É adequada a fixação da indemnização no montante de € 60.000,00 (sessenta mil euros), reduzida a € 40.000,00 (quarenta mil euros), devido à contribuição culposa do lesado para a verificação do evento lesivo (na proporção de um terço), a título de danos não patrimoniais nos termos do artigo 496º, nº 1, do Código Civil, por ter sofrido várias lesões que o sujeitaram a tratamento cirúrgico do membro superior direito; encefalopatia difusa muito grave, com sinais de maior disfunção no hemisfério direito, com provável contributo medicamentoso; quando a data da consolidação médico-legal das lesões ocorreu cerca de dois anos e dois meses após o acidente; o seu Período de Défice Funcional Temporário Total fixou-se em 78 dias; o Período de Défice Funcional Temporário Parcial em 732 dias; o Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional/Formativa Total num total de 397 dias; o Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional/Formativa Parcial num total de 413 dias; o Quantum Doloris fixou-se no grau 6/7; o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica se em 30 pontos; as sequelas, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Formativa/Profissional, são compatíveis com o exercício da atividade formativa habitual, mas implicam esforços suplementares; o Dano Estético Permanente fixou-se no grau 4/7; verificam-se Dependências Permanentes de Ajudas, tais como Medicação analgésica em SOS e medicação psicofarmacológica; consultas anuais de Ortopedia e tratamentos de fisioterapia de manutenção; sofrendo o A. dores e incómodo, pelo facto de ter sido forçado a manter-se inactivo durante os meses em que esteve internado, acamado e com dificuldades em movimentar-se; pelo período de cerca de dois meses e meio em que só conseguiu movimentar-se com a ajuda de cadeira de rodas; pela necessidade da ajuda de terceira pessoa para quase todos os actos da sua vida diária, designada e inclusivamente para fazer a sua higiene pessoal; o que, durante esse período, o impossibilitou de fruir do seu normal dia-à-dia, de visitar familiares e amigos.

I. O fundamento invocado pela ré na comunicação prevista no art. 369º, do CT, bem como na decisão de despedimento, não foi a extinção do posto de trabalho de chefe dos serviços administrativos, mas, diferentemente, a extinção de um posto de trabalho nos serviços administrativos, área funcional na qual laboravam mais duas trabalhadoras

II. Naquelas comunicações, a ré indicou os critérios de seleção definidos no art. 368.º, n.º 2, do CT, cuja aplicação pressupõe a existência, na secção ou estrutura equivalente, de uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, tendo sido, precisamente, na discussão de tais critérios de seleção que a trabalhadora centrou parte significativa da sua contestação.

III. A lei condiciona o despedimento por extinção do posto de trabalho a diversas exigências formais [comunicações e consultas – arts. 369º e 370º, do CT] que visam assegurar o esclarecimento do trabalhador abrangido, garantir o exercício do contraditório e tutelar a segurança jurídica, bem como permitir o posterior controlo jurisdicional desses fundamentos.

IV. Estava vedado às instâncias basear a decisão de despedimento na extinção do cargo de chefia dos serviços administrativos, quando a empregadora não só não invocou este fundamento, como expressamente afirmou que é “premente proceder à extinção de um posto de trabalho nos nossos serviços administrativos”, sob pena de violação do ónus de alegação que onerava a empregadora (art. 5º, nº 1, do CPC) e ainda dos princípios do pedido (art. 3º, nº 1, do CPC) e do contraditório (art. 3º, nº 3, do CPC), para além do direito de defesa da autora.

V. Por outro lado, constata-se que a pretensão da ré nunca poderia proceder com base no fundamento por si invocado, uma vez que é patente que o posto de trabalho da recorrente, que detinha funções de chefia, não era um mero “posto de trabalho nos serviços administrativos”, idêntico ao das demais trabalhadoras que aí exerciam funções, não tendo, assim, o posto de trabalho da autora conteúdo funcional correspondente ao daquele que se visava extinguir.

I - O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024, de 4 de junho, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral [FOG], da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

II - O Acórdão do Tribunal Constitucional acima identificado ao julgar materialmente inconstitucional a regra jurídica constante do número 1 do artigo 54.º da LAT/2009, repristinou o dispositivo legal que, na Lei n.º 100/97, correspondia a esse mesmo número e que é o número 1 do artigo 19.º da LAT/1997, que, como limite máximo da prestação complementar, estabelece a RMMG referente ao contrato de trabalho do serviço doméstico, que, desde o ano de 2005, já não é autonomizado por referência aos demais setores de atividade.

III - A declaração de inconstitucionalidade com FOG, que emerge do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024, de 4 de junho, dado não conter quaisquer limites ou restrições quanto à sua produção de efeitos, retroage tal inconstitucionalidade à data da publicação do número 1 do artigo 54.º da LAT/2009, mas sem prejudicar as situações que entretanto foram sendo decididas e se mostrem cobertas pelo instituto do caso julgado.

IV - Logo, quer o valor inicialmente fixado de 400,00 euros como as sucessivas atualizações que foram sendo feitas pela Companhia de Seguros e controladas judicialmente por referência aos anos de 2018 a 2024 mostram-se definitivamente determinadas e consolidadas, formando caso julgado material, o mesmo já não acontecendo quanto ao ano de 2025, por força de tal Aresto do Tribunal Constitucional, mas apenas no que respeita à forma de cálculo da atualização.

V - A única verdadeira questão que pode ser analisada e decidida neste recurso de Revista prende-se com a manutenção da aplicação da percentagem do IAS à atualização da prestação complementar de assistência por terceira pessoa ou passar a fazer depender a mesma, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional, das percentagens referentes ao aumento anual da RMMG.

VI - As pensões derivadas da reparação dos danos causados por acidentes de trabalho são substancialmente diferentes, em termos de natureza, conteúdo e finalidade, da prestação complementar de assistência por terceira pessoa, pois enquanto aquelas são estabelecidas, em termos pecuniários, a partir do cruzamento das regras legais com diversos elementos profissionais e pessoais, respeitantes ao sinistrado, naquela outra tal já não acontece, pois através da mesma visa-se essencialmente garantir o pagamento a uma terceira pessoa dos serviços necessariamente remunerados que irá prestar e que se traduzem em atos de assistência diversa ao sinistrado.

VII - Há uma clara opção por parte do Tribunal Constitucional, em termos de interpretação e aplicação da Constituição da República Portuguesa, no que concerne à «justa reparação dos acidentes de trabalho», em estabelecer como referencial para esta matéria da prestação complementar de assistência por terceira pessoa a RMMG, ao invés e em desfavor do IAS, o que, inevitável e necessariamente, tem também de se refletir na interpretação e aplicação do número 4 do artigo 54.º da LAT/2009, no que toca à atualização daquela prestação, por uma razão de lógica interna, coerência jurídica e por força da estreita conexão que existe entre tal norma e a constante do número 1, que foi julgada inconstitucional e, em função da repristinação operada, substituída pelo número 1 do artigo 19.º da LAT/1997.

VIII - Tendo o Aresto do Tribunal Constitucional comparado, em termos jurídicos e materiais, o IAS e a RMMG e as respetivas atualizações de que foram sendo alvo e verificando-se, por força de tal confronto, a tendência crescente para os respetivos valores se distanciarem com o avançar do tempo, o entendimento de que deveria continuar a ser a percentagem de aumento anual do IAS e não a da RMMG que deveria passar a ser igualmente considerada em termos de aplicação do número 4 do artigo 54.º da LAT/2009, não apenas seria contraditória com a regra do número 1 do artigo 19.º, número 1 da LAT/1997 [imposição da RMMG como limite máximo da PSATP] como continuaria a perpetuar tal diferenciação jurídica e desfasamento pecuniário entre o montante anual da RMMG e a quantia concreta que resultaria da aplicação da taxa anual de aumento do IAS, obrigando o sinistrado a pagar do seu bolso parte da remuneração liquidada à terceira pessoa que lhe dá assistência, numa clara violação do já mencionado princípio constitucional da justa reparação dos danos resultantes do acidente de trabalho.

IX - Logo, a atualização da prestação complementar de assistência por terceira pessoa deve ser feita em função da percentagem de aumento anual da RMMG e que foi de 2024 para 2025 de 6,1, o que significa que, tendo tal PSTAP o valor em 2024 de 466,69 €, a aplicação desse percentual sobre o mesmo implica que se obtenha o valor de, por arredondamento, de € 495,16.

X - Verifica-se, no entanto, que a Ré Seguradora propõe-se liquidar a esse título o montante mensal de € 496,07 € que é ligeiramente superior à importância acima encontrada e que, por tal motivo e nessa medida, deve ser o aqui considerado.

I - A única questão suscitada nesta revista radica-se em saber se um trabalhador ilicitamente despedido, que propôs no tribunal do trabalho uma ação de impugnação de tal despedimento, com todas as suas legais consequências, conforme previstas nos artigos 389.º a 391.º do CT/2009 e que, entretanto, durante a sua pendência e antes de proferida a sentença final, vem a reformar-se por limite de idade ou por incapacidade, continuará a ter direito a receber - independentemente de ter optado pela mesma desde logo e em substituição da reintegração - a indemnização prevista no artigo 391.º daquele diploma legal ou se, por força da caducidade derivada da dita reforma, perde o referido direito.

II - A reintegração, com o retorno do trabalhador ilicitamente despedido ao seu posto de trabalho, categoria profissional e atividade visa, conjuntamente com o recebimento das remunerações vencidas entre o despedimento e a data do trânsito em julgado que declarou a ilicitude do despedimento, a restauração natural da situação aboral existente antes de tal cessação ilegal da relação de trabalho, ao passo que a indemnização em substituição da reintegração não assenta apenas no despedimento ilícito – dado pressupor ainda outra causa, radicada na manifestação da vontade do trabalhador em não prosseguir o vínculo laboral – e não se reconduz apenas a um singelo e simples equivalente ou sucedâneo pecuniário da aludida reintegração.

III - Não obstante o legislador estabelecer uma conexão jurídica de princípio entre a reintegração e a indemnização, existem situações legalmente reguladas em que a segunda é devida, sem que surja a primeira em alternativa.

IV - Importa, com efeito, atender à diferente natureza jurídica e às distintas finalidades e interesses que buscam perseguir e satisfazer uma e outra prestação [em espécie, a reintegração e em dinheiro a segunda], sendo certo que a indemnização, nos moldes em que se acha legalmente configurada, não visa apenas compensar o trabalhador pela sua não reintegração e perda de emprego, que deriva, as mais das vezes, de uma escolha sua que pode exercer até ao final da Audiência Final, mas também indemnizá-lo pelo facto de ter sido ilegalmente despedido, por razões que se revelaram falsas, injuriosas ou, pelo menos, equívocas, distintas das invocadas, insuficientes ou não provadas, com todas as repercussões materiais, emocionais e psicológicas que acarreta para o mesmo e respetiva família e amigos.

V - Se é verdade que qualquer despedimento causa dores físicas e espirituais ao trabalhador que é alvo do mesmo, não se pode ignorar que as que redundam de um despedimento sem justa causa objetiva ou subjetiva fundam-se numa conduta ilícita do empregador e se traduzem em prejuízos que emergem de um quadro jurídico de violação do contrato de trabalho e das normas que o regulam.

VI - Pode mesmo defender-se, como fazem vários autores e alguma jurisprudência, que a natureza jurídica da indemnização de antiguidade é híbrida, por possuir em simultâneo um cariz reparatório e sancionatório , que ressalta, designadamente, do seguinte: - da circunstância da mesma não poder ser inferior a três meses de retribuição, ainda que o vínculo laboral tenha tido uma duração inferior a 3 anos; - do legislador fixar, desde logo, limites mínimos e máximos para a sua fixação [15 dias a 45 dias] e - impor que para a sua quantificação se tenha em conta toda a antiguidade do trabalhador despedido, mesmo que este último tenha desenvolvido atividade para a empregadora responsável pelo despedimento ilícito por um período de tempo não coincidente, em menor ou maior parte, com tal antiguidade [ ].

VII - Os prejuízos de índole patrimonial, emocional e psicológico sofridos pelo trabalhador ilicitamente despedido não deixaram de existir ou perderam a sua gravidade e suficiência para justificar a atribuição de uma indemnização, pela circunstância de aquele se ter, entretanto, reformado por velhice ou por incapacidade ou por ter mesmo falecido, pois esses factos extintivos, que se reconduzem a situações supervenientes de caducidade do vínculo laboral, não possuem a virtualidade jurídica de desagravar e diminuir a ilicitude e a intensidade dos efeitos do despedimento inválido antes verificado.

VIII - Impõe-se mencionar ainda aqui uma situação de alguma forma equiparada à dos presentes autos e que se prende com os contratos de trabalho nulos e com a aplicação aos mesmos do regime jurídico especial constante dos artigos 121.º a 125.º do Código do Trabalho de 2009 que, estatui, no número 1 do artigo 123.º que «1 - A facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação de contrato de trabalho aplicam-se as normas sobre cessação do contrato».

IX - Ora, se a arguição da nulidade do vínculo laboral for originariamente efetuada na contestação de uma ação com processo comum onde o autor impugnou a ilicitude do despedimento a que foi sujeito ou no articulado motivador do despedimento apresentado no âmbito da AIRLD, com a inerente produção de efeitos dessa nulidade com a posterior notificação ao trabalhador, há que perguntar se face, as mais das vezes, à impossibilidade legal de reintegração do dito assalariado [pense-se nas relações contratuais firmadas com a Administração Pública, sem se ter dado cumprimento prévio aos procedimentos formais administrativos reclamados pela lei aplicável], é ou não de admitir a possibilidade de lhe ser atribuída a indemnização de antiguidade, conforme previsto no artigo 391.º do CT/2009?

X - A resposta dos nossos tribunais tem sido controvertida, mas existem acórdãos das instâncias e do Supremo Tribunal de Justiça que concebem que a indemnização de antiguidade é mais do que um mero sucedâneo da reintegração e que não depende, para ser atribuída, da existência da mesma, o que significa que a reintegração, que é a consequência jurídica primária e normal da declaração de ilicitude do despedimento, nestes particulares cenários de nulidade contratual superveniente, perde esse lugar e papel sem que tal signifique a inviabilização da fixação e pagamento ao trabalhador da indemnização de antiguidade.

XI – Não desconhecemos, naturalmente, a diferença entre os institutos jurídicos em presença e os correspondentes regimes legais [ilicitude do despedimento e nulidade do contrato de trabalho], mas não somente os mesmos cruzam-se, com frequência, uns com os outros, como nos parece ser possível equiparar ou aproximar a posição o empregador que despede ilicitamente um trabalhador daquele que, de má-fé, nos moldes em que se acha descrita no número 4 do artigo 122.º do CT/2009, coloca termo imediato ao vínculo laboral existente, mediante a arguição da nulidade do mesmo, que ele próprio provocou ou manteve.

XII - Esta dependência e colagem da indemnização de antiguidade à reintegração que uma parte da nossa doutrina e jurisprudência defende, peca, salvo o devido respeito, por ser excessiva, desproporcionada e, na sua essência, formalista, ao desconsiderar a realidade material e jurídica que lhe está subjacente e que não pode, em grande parte, ser desvalorizada e/ou ignorada, apenas pelo facto de ter caducado supervenientemente a relação laboral.

XIII - Sendo assim, entendemos que, no caso concreto dos autos, a empregadora tinha de ser efetivamente condenada em indemnização em substituição da reintegração, calculada em função da sua antiguidade profissional, decorrida entre 9 de março de 1998 [início do contrato de trabalho] e 8 de janeiro de 2020 [data da reforma].

I - O Supremo Tribunal de Justiça estava perfeitamente ciente de que a Factualidade dada como Provada pelo tribunal da 1.ª instância e eliminada ou alterada pelo Tribunal da Relação de Lisboa resultava do acordo firmado pelos mandatários das partes em sede de Audiência Final.

II – Logo, este tribunal superior, ao decidir como decidiu, teve sempre presente tal particularidade da Decisão da Matéria de Facto, o que significa que a fundamentação de direito pelo mesmo desenvolvida tem de ser necessariamente interpretada no sentido de não ter sido tal forma de fixação da factualidade assente considerada, processual e juridicamente relevante, para efeitos de um julgamento particular e distinto da problemática em questão.

III - O ónus de alegação cabe a autores e réus nos seus respetivos articulados, em termos de factos constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos e correspondente direito invocado, delimitando, uns e outro, objetiva e essencialmente, a causa de pedir e suportando os pedidos formulados e as exceções arguidas na petição inicial, na contestação [com reconvenção ou não] e na réplica/resposta.

IV - Esse conjunto de factos – sem prejuízo do seu aperfeiçoamento ou aditamento superveniente – reconduzem-se à base do litígio e são aqueles que irão ser objeto do acordo parcial ou total das partes em sede de articulados ou no quadro da Audiência de Partes, Audiência Prévia ou Audiência Final, sendo esse acordo tanto mais fáctico, objetivo e produtivo quanto mais rigorosa, técnica e eficaz tiver sido a aludida alegação.

V - O princípio da disponibilidade dos litigantes processuais, conforme se acha previsto em termos gerais nos artigos 3.º e 5.º, número 1, do NCPC, não é, por outro lado, de exercício livre e absoluto, pois não somente se confronta com outros princípios que, de alguma forma, o restringem e limitam, como é o caso dos princípios da cooperação, boa-fé e de recíproca correção [artigos 7.º, número 1, 417.º, 8.º e 9.º do mesmo diploma legal] como ainda com os diversos princípios e normas que regulam a intervenção do juiz no pleito [por exemplo, os dos artigos 27.º, 54.º, número 1, 72.º e 74.º do Código de Processo do Trabalho e 5,º números 2 e 3, 6.º, 7.º, número 2, 417.º, número 2, 547.º e 590.º do Código de Processo Civil de 2013].

VI - Qualquer julgador tem o dever funcional de analisar o acordo das partes quanto à matéria alegada nos articulados, por forma a separar as águas do facto das águas do direito ou, inclusive e apenas dentro das primeiras, de maneira a aí distinguir as que possuem algum significado ou relevância para a apreciação e decisão jurídica do litígio ou que, ao invés, se revelam inúteis, dispiciendas, desnecessárias a esse desiderato essencial do magistrado judicial que é julgar o pleito em função dos pedidos e exceções formulados pelas partes e das causas de pedir que os suportam.

VII - Tal obrigação funcional prende-se mesmo com proibições e regras especiais que os nossos Código Civil [CC], Código de Processo Civil de 2013 [NCPC] e Código de Processo do Trabalho [CPT] fixam relativamente a determinados meios de prova como os documentos autênticos ou particulares [artigos 362.º a 366.º, 370.º a 372.º e 373.º a 376.º do CC], a confissão, o depoimento de parte ou as declarações de parte [artigos 354.º, 357.º e 360.º do CC, 289.º, número 1, 417.º, números 3 e 4, 453.º, número 2, 454.º, 465.º e 466.º do NCPC e 387.º, número 3 do Código do Trabalho de 2009 e 98.º-J, número 1 do CPT], o acordo de partes [na parte aplicável das normas quanto à confissão antes identificadas], o depoimento testemunhal [artigos 392.º a 395.º do CC e 417.º, números 3 e 4 e 495.º a 497.º do NCPC] ou as presunções judiciais [artigo 351.º do CC].

VIII - Logo e nessa medida, defender que o juiz ou juíza do processo estão obrigados a uma aceitação imperativa, cega, ajurídica e imediata do conteúdo dos articulados, quando resultem, designadamente, do acordo das partes, sem fazer passar o mesmo pelo seu crivo de cariz jurisdicional, que o legislador exige que seja ponderado, crítico, seletivo e eficiente, é ignorar por completo o complexo quadro normativo que se deixou exposto e que não apenas consentia como até impunha ao TRL, no Acórdão recorrido, o juízo que este último veio a fazer e que mereceu a discordância da Autora.

I. À ré seguradora cabe alegar e provar uma melhoria da lesão ou da doença, de modo a poder obter a redução ou extinção da prestação anteriormente fixada.

II. Isso em nada contende com o dever que o tribunal tem de procurar a verdade e, nessa medida, de tentar alcançar uma decisão justa, sendo que “incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer” (art. 411º, do CPC).

III. Não existe qualquer incompatibilidade entre a atribuição do ónus da prova de determinado facto a uma das partes e a possibilidade [dever] de investigação pelo tribunal desse mesmo facto.

IV. Estando em causa elementos decisivos para a boa decisão do litígio, na fixação dos factos provados impõe-se às instâncias o cabal uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento da matéria de facto, seja, nos termos gerais, tomando em consideração os pertinentes factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5º, nº 2, a) e b), e 602º, nº 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, socorrendo-se de factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art. 72º, do CPT

V. Constatando-se que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, impõe-se, para o efeito, a remessa dos autos à Relação.

I. Não existem atualmente pedidos de aclaração.

II. O princípio do realismo – ou seja, que para a qualificação da relação não é decisiva a designação que as partes atribuíram ao contrato, mas sim o modo como este foi concretamente executado – não é disponível para as partes.

III. No processo de trabalho a lei – mais concretamente o artigo 72.º n.º 1 do CPT – permite ao juiz a ampliação dos temas da prova.

I. Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art. 12.º-A, do CT, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento.

II. Traduzindo a presunção de laboralidade em apreço o empenhamento do legislador e das instituições da União Europeia em combater o falso trabalho independente em plataformas digitais e as inerentes relações laborais encobertas, bem como, conexamente, facilitar a determinação do real estatuto profissional das pessoas que trabalham nessas plataformas, não pode deixar de assumir-se que o legislador, ao exprimir o seu pensamento, consagrou as soluções mais consentâneas com as finalidades visadas no tocante às situações paradigmáticas em questão.

III. No caso vertente, estão verificados os índices da presunção de laboralidade previstos nas alíneas a), b), c), e) e f) do n.º 1 do art. 12.º-A, do Código do Trabalho, ou seja, um total de cinco elementos em seis possíveis.

IV. Os elementos que de forma mais nítida apontam no sentido de uma relação de trabalho autónomo são os habitual e tipicamente verificados no plano das relações estabelecidas entre os estafetas e as empresas detentoras de plataformas digitais, elementos já oportunamente ponderados pelo legislador nacional – bem como pelas instâncias e países da União Europeia – e que não obstaram à introdução da presunção de laboralidade no ordenamento jurídico, a qual foi consagrada nos termos tidos por mais adequados e que são obrigatórios para os tribunais.

V. Não tendo a ré logrado ilidir esta presunção de laboralidade, impõe-se concluir pela existência de um contrato de trabalho entre ela e o estafeta em causa.

I. - Anular decisão judicial significa declará-la como inválida ou nula, tornando-a sem quaisquer efeitos jurídicos.

II. - Do acórdão da Relação que declare nula decisão proferida na 1.ª instância, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 662.º, n.º 4, do Código Processo Civil.

A possibilidade de ó trabalhador optar pela indemnização substitutiva da reintegração existe até ao termo da discussão em audiência final de julgamento.

I- A figura do sinal prevista no art.442º do Cód. Civil não desempenha uma função indemnizatória, nem é uma dívida de valor sujeita a actualização (nomeadamente tendo por base o valor da inflação).

II- Com efeito, a figura do sinal representa uma obrigação pecuniária, tendo por objecto uma prestação em dinheiro, a qual é insensível à oscilação do valor da moeda, suportando o credor o risco da desvalorização monetária, a menos que as partes hajam estipulado ou convencionado algo em contrário.

III- Por isso, no caso em apreço, tendo existido o pagamento de sinal e entrando o promitente-vendedor em incumprimento, o promitente-comprador terá direito (apenas) à restituição do sinal em dobro, pois, nada havendo sido convencionado em contrário, não há lugar, pelo não cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização – cfr. nº 4 do citado art.442º do Cód. Civil.

I - O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, consagrado no nº3 do art. 5º do CPC, deve ser compatibilizado com outros princípios estruturantes do processo civil, como do dispositivo (art. 3º/1), do contraditório ou do pedido (art. 609º);

II – Tendo o autor pedido a declaração de nulidade de contrato-promessa por ofensivo dos bons costumes, a sentença, que sem prévia audição das partes, declara a anulabilidade do contrato por vícios de vontade está ferida de nulidade nos termos do art. 615º, nº1, alíneas d) e e) do CPCivil).

III – A não arguição da nulidade processual por inobservância do contraditório (art. 3º/3) perante o tribunal em que foi cometida, não sana a nulidade, sendo tempestiva a arguição de nulidade da sentença no recurso de apelação, nos termos do nº4 do art. 615º do CPC.