Jurisprudência.

I. A pena acessória, que depende da pena principal e cuja aplicação está condicionada por uma pluralidade de fatores, não integra, enquanto tal, os critérios legais da recorribilidade dos acórdãos da Relação, proferidos em recurso.

II. Se o Tribunal da Relação, procedendo à requalificação dos factos passou dois crimes de simples para agravados e, se, por essa via, agravou as penas parcelares por eles aplicadas de 2 anos e 10 meses de prisão, para 5 anos e 6 meses, carece, manifestamente de razoabilidade e de justificação a manutenção da pena única.

III. Não podendo deixar de improceder o recurso do arguido que pretende, ainda assim, a redução da pena única.

IV. Não podendo, por outro lado, deixar de proceder o recurso do MP, que pretende o agravamento da pena única.

I. A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental de direito (ou questões fundamentais) em que assenta(m) a alegada divergência sobre a aplicação de determinada solução legal assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.

II. Não há oposição relevante que justificasse resultados decisórios distintos numa e noutra das decisões alegadamente em colisão, desde logo e por si só, se, relativamente à questão fundamental de direito elencada, incidente sobre a aplicação da situação factual do art. 186º, 2, d), em sede de insolvência culposa às pessoas singulares, por força do art. 186º, 4, do CIRE, enquanto situação reveladora de “elementos indiciários” para o indeferimento da exoneração do passivo restante nos termos do art. 238º, 1, e), do CIRE, os acórdãos em confronto, ainda que não totalmente coincidentes, não exibem divergência relevante que conduzisse a solução diversa no acórdão recorrido, e, ademais, as situações fáctico-materiais litigiosas não são de tal modo equiparáveis que proporcionem uma contraditória aplicação do regime legal correspondente à disposição de bens do devedor indagada na al. d) do art. 186º, 2.

I – O conhecimento relevante do administrador da insolvência que determina o início do prazo previsto no artigo 123º, nº 1, do CIRE pressupõe que o mesmo se possa aperceber dos contornos essenciais dos negócios a resolver (in casu, contrato de partilha e do contrato de doação), possibilitando-o agir conscienciosamente, dado ter então na sua posse todos os elementos pertinentes e necessários para a resolução em favor da massa insolvente, não bastando, para este efeito, o seu mero conhecimento da simples celebração desses negócios jurídicos.

II – Com efeito, sempre seria excessivo impor-lhe um prazo de seis meses contados a partir do mero conhecimento da existência do acto e não de todos os seus contornos essenciais, quando é perfeitamente natural que se depare com um conjunto de actuações mais ou menos complexo por parte do devedor, não sendo sempre evidente ou manifesto o prejuízo para a massa ou a má-fé do terceiro, quando estes sejam pressupostos para a resolução.

I – O incidente de qualificação da insolvência previsto nos artigos 185º a 191º do CIRE constitui uma fase processual destinada a aferir da existência, ou não, de culpa na origem da insolvência em que a sociedade veio a cair, ou do seu agravamento, através da comprovação em juízo de práticas ou comportamentos tipificados como gravemente imprudentes, irregulares, fraudulentos ou desleais por parte daqueles que em seu nome e interesse agiram, e que, segundo a cláusula geral consagrada no artigo 186º, nº 1, do CIRE, acabaram por se revelar causais relativamente à impossibilidade do ente colectivo satisfazer as suas dívidas vencidas perante terceiros, seus credores.

II – Este instituto jurídico prossegue dois desideratos fundamentais: conferir maior eficácia à actividade judicial tendente à responsabilização dos titulares e administradores de pessoas colectivas das empresas declaradas insolventes; prevenir e evitar, pelo cariz dissuasor e fortemente sancionatório para todos agentes directamente envolvidos, a profusão de situações de insolvências fraudulentas ou, pelo menos, evitáveis com outro tipo de gestão séria, responsável e diligente no cumprimento das normas legais aplicáveis, que acarretam avultados prejuízos para os credores e consideráveis danos para a confiança no giro comercial, bem como para a vida económica, social e empresarial em geral.

III – O legislador, bem ciente das dificuldades práticas no apuramento e efectiva demonstração das condutas (muito vezes dissimuladas ou encapotadas) que conduziram causalmente à insolvência não fortuita ou ao seu agravamento, instituiu nos artigos 185º a 189º do CIRE um sistema que, sinalizando determinadas situações-tipo, nuns casos faz concluir imediatamente, sem possibilidades de prova em contrário, pela culpabilidade na situação de insolvência ou no seu agravamento, que se presume em termos inilidíveis; noutros onera (uma vez comprovados os factos enquadráveis na previsão normativa) os responsáveis com a prova das circunstâncias que lhes permitem afastar, no caso concreto, a sua presumida culpabilidade na insolvência ou no seu agravamento, o que naturalmente facilita e torna muitíssimo mais viável a sua pronta e completa responsabilização.

IV – As diversas alíneas do nº 2 do artigo 186º do CIRE, verificada a demonstração do preenchimento dos elementos de facto descritos nas previsões normativa, abrange a impossibilidade legal do afastamento do nexo de causalidade entre a situação típica descrita e a insolvência da sociedade devedora, ou o seu agravamento, que assim se presume de forma inilidível, sendo as garantias de defesa da sociedade e dos afectados devidamente exercidas no momento em lhes é concedido pelo sistema jurídico a ampla possibilidade de contradizer processualmente a subsunção da realidade em apreço na norma legal em referência.

V – Havendo o administrador da sociedade decidido, na iminência da declaração da insolvência desta e no exercício dessas funções, realizar uma escritura de doação em que foi alienado a uma outra sociedade, cuja gerente era pessoa familiar próxima (filha) e também administradora registada da insolvente, um determinado imóvel que estava em nome da sociedade, esta conduta de ambos agravou sensivelmente a situação da insolvência, integrando a previsão da alínea d) do nº 2 do artigo 186º do CIRE e sendo de qualificar, com este fundamento, como culposa a insolvência.

VI – Tendo o requerido assumido uma postura, ao longo do processo de insolvência, de total e aberta recusa de colaboração com o desempenho das funções do administrador desta, não dando sequência aos seus contactos e interpelações, e não facultando qualquer tipo de documentação necessária e pertinente, como constituída sua especial obrigação, devidamente plasmada no artigo 83º do CIRE, fazendo-o de forma reiterada e relapsa, com total desinteresse e absoluto desrespeito pelas finalidades do presente processo e pelas próprias pessoas do administrador da insolvência e dos credores da sociedade, tal comportamento integra a previsão da alínea i) do nº 2 do artigo 186º do CIRE, sendo de qualificar, com este fundamento, como culposa a insolvência.

VII – É equilibrada a fixação ao requerido da inibição pelo período de 3 (três) anos prevista nas alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 189º do CIRE e, nos termos do artigo 189º, nº 4, do mesmo diploma legal, a sua condenação a indemnizar os credores da devedora declarada insolvente, na proporção dos respetivos créditos e em montante correspondente à diferença entre o valor global do passivo e o activo que compõe a massa insolvente logrou cobrir, a liquidar posteriormente.

VIII – É equilibrada a fixação à requerida da inibição pelo período de 2 (dois) anos prevista nas alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 189º do CIRE e, nos termos do artigo 189º, nº 4, do mesmo diploma legal, a sua condenação a indemnizar os credores da devedora declarada insolvente, na proporção dos respetivos créditos e em montante correspondente ao valor do imóvel doado, com o limite máximo do valor dos créditos insatisfeitos, a liquidar posteriormente.

I. A transferência dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes na massa insolvente, do insolvente para o administrador da insolvência, imposta pelo artigo 81.º do CIRE tem subjacente a finalidade de proteção dos interesses dos credores e a salvaguarda da satisfação dos seus créditos.

II. Daí que, a indisponibilidade do insolvente só deva operar quanto a atos que, de alguma forma, possam comprometer o património da massa insolvente em prejuízo dos seus credores.

III. Devendo ser reconhecida legitimidade ao insolvente para praticar atos, incluindo atos em juízo, que possam importar o aumento ou valorização da massa insolvente.

IV. Pretendendo a insolvente que determinado crédito reclamado por alegado credor e reconhecido pelo Administrador da Insolvência, se mostra extinto, por declaração compensatória emitida por aquela, em data anterior à declaração da insolvência, tal propósito, serve a finalidade de proteção dos interesses dos credores, salvaguardando a satisfação dos seus créditos por afastamento dos que, tendo reclamado sem direito, possam indevidamente com aqueles concorrer na satisfação dos direitos creditórios sobre a massa insolvente.

V. Nessa medida nenhuma razão há para não reconhecer legitimidade à Insolvente para impugnar aquele crédito da lista de credores reconhecidos, elaborada pelo Administrador da Insolvência.

VI. Essa legitimidade, de resto, encontra amparo no elemento literal da previsão do art. 130º do CIRE (Impugnação da Lista de credores reconhecidos) que estende a legitimidade de impugnação a qualquer interessado.

I. Ao recorrente que invoca uma inconstitucionalidade normativa incumbe indicar qual é, na sua perspetiva, a norma ou princípio constitucional violado, e justificar essa imputação de inconstitucionalidade em termos inteligíveis e concludentes, com um suporte argumentativo mínimo.

II. Se a questão que foi apreciada e decidida no acórdão recorrido não foi a ratio decidendi do acórdão-fundamento, não existe contradição de julgados de que depende a admissibilidade do recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 14º, nº 1, do CIRE.

III. A decisão do tribunal da Relação que conhece da invocada nulidade da sentença da 1ª instância por omissão de pronúncia, julgando-a verificada e, em substituição (à luz do art. 665º, nº 1, do CPC) conhece do mérito da questão, não tem autonomia no âmbito do acórdão.

IV. A interpretação do art. 14º do CIRE, no sentido da admissibilidade do recurso de revista estar dependente da verificação de contradição de julgados não é desconforme com o art. 20º da Constituição da República Portuguesa, uma vez que representa uma opção legítima do legislador ordinário, inserida nos seus poderes de definir os termos de admissibilidade dos recursos em matéria cível, e que assume cabimento na natureza célere que se quis incutir ao processo de insolvência por forma a estabilizar o mais depressa possível as relações litigiosas nesse âmbito, não sendo desproporcionada (art. 18º da CRP).

V. O Tribunal Constitucional vem entendendo que o princípio da igualdade não proíbe o legislador de fazer distinções, o que proíbe é o arbítrio, as diferenças de tratamento sem fundamento material bastante, sem justificação razoável, à luz de princípios constitucionais relevantes.

VI. O controlo da conformidade das normas jurídicas com base no princípio da igualdade coloca sempre um problema de comparação.

I. O recurso de revista de decisões proferidas no processo de insolvência apenas é admissível com fundamento na contradição ou colisão jurisprudencial e este regime específico especialíssimo afasta o regime geral da revista excecional.

II. Um erro na qualificação jurídica do meio processual não determina a irrefragável rejeição do recurso de revista, tendo por única consequência a convolação, por determinação oficiosa, do meio processual impróprio no meio processual adequado.

III. No caso em apreço, ambos os acórdãos interpretaram, com inteira isonomia, a norma adjetiva aplicável e extraíram dela um critério de decisão absolutamente homótropo que concretizaram de modo homogéneo: que no caso de colisão de decisões sobre um mesmo objeto, cumpre-se, sempre a passada em julgado em primeiro lugar, encontrando-se a proferida posteriormente ferida com o desvalor da ineficácia.

IV. Este Tribunal Supremo tem decidido, consistente e repetidamente, que a admissibilidade da revista das decisões proferidas no processo de insolvência, exige, além da contradição de acórdãos, a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade relativos ao valor da causa e à sucumbência do recorrente. Não basta, pois, para que a revista seja admissível a verificação do pressuposto específico da colisão de jurisprudência: é, ainda indispensável, que a causa tenha valor superior ao da alçada do tribunal de que se recorre e que a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade daquela alçada.

A reclamação destinada a invocar nulidades previstas no artigo 615º, n.º 1 do CPC não pode traduzir-se num mero exercício de inconformismo da parte descontente com uma decisão do STJ, que é final e insuscetível de recurso ordinário.

O fiador em contrato de mútuo bancário não tem legitimidade material para se opor e discutir em juízo a validade e a eficácia da resolução do contrato de seguro de grupo contributivo (“pessoas/vida”) em que são aderentes e pessoas seguras os mutuários devedores no contrato de mútuo em que são garantes, não se aplicando nesta circunstância o art. 637º, 1, do CPC, relativo aos «meios de defesa do fiador», em face da respectiva incompatibilidade com a obrigação do fiador (2.ª parte), a não ser que tivesse aderido ao seguro e adquirisse por esta via também a qualidade de pessoa segura, obstando à aplicação do princípio da relatividade obrigacional plasmado no art. 406º, 2, do CCiv.

I – Encontrando-se definitivamente decidida a questão da divisibilidade da hipoteca, bem como que o cálculo da permilagem deve ser feito por referência ao conjunto das fracções não distratadas (sete) e não ao das fracções inicialmente objecto da constituição da hipoteca (doze), não há fundamento para tomada em consideração no acórdão recorrido do (eventual) superveniente distrate de outras fracções que não as indicadas no requerimento executivo.

II – Desde logo, na medida em que se trata de matéria que não foi sequer alegada nem discutida no processo pelas partes, mormente pelo embargado executado, tendo sua impugnação incidido exclusivamente sobre o método cálculo da permilagem em apreço (sobre sete fracções – não distratadas – ou sobre doze – inicialmente objecto da garantia real).

III - Por outro lado, a tomada em consideração desses eventuais e novos distrates não encontra o menor reflexo nos factos que foram dados como provados, coisa alguma tendo sido referido nesse âmbito que permitisse conhecer este novo elemento de facto trazido a juízo com base em referências e conhecimentos do julgador que se desconhece como foram encontrados, não havendo tal questão jurídica essencial sido sequer sujeita ao contraditório, conforme obrigaria o disposto no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil.

IV – Nestas concretas circunstâncias, a lei não permite que se tenham em conta, para cálculo da permilagem da fracção do titular que agora é executado, novos e sucessivos (e relativamente incertos) distrates invocados pelo primeira vez e oficiosamente no acórdão do Tribunal da Relação, desprovidos de base documental e que, sem nenhuma possibilidade de contraditório, iriam injustificadamente desproteger o credor hipotecário e gerar mesmo inopinadamente a própria incerteza e iliquidez do título executivo colocando assim em crise a subsistência da própria instância executiva.

I. O vício de omissão de pronúncia é um vício de actividade, não de resultado, não servindo para questionar o fundo da causa. II A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto deve incidir sobre concretos pontos de facto, não podendo abranger segmentos da motivação constante da sentença recorrida.

III. Existindo uma evidência objetiva de que determinado crédito é incobrável, o reconhecimento da respectiva perda por imparidade constituiu uma obrigação da sociedade.

IV. Se, existindo evidência de imparidades, estas não const arem das contas do exercício, as deliberações sociais que sobre elas incidam são anuláveis ex artigos 69º, 1 e 66º do CSC.

V. A proposta de aplicação de resultados tem de ser fundamentada, não se aplicando, para suprir a falta, o disposto no artigo 69.º, 2 do CSC.

VI. Ao sócio que se abstém na votação de uma proposta na assembleia geral da sociedade não fica vedado arguir a anulabilidade da respetiva deliberação.

I. A procedência da impugnação de facto não releva na averiguação da “dupla conformidade decisória”, enquanto obstáculo ao conhecimento do objeto da revista previsto no art. 671º nº 3 do CPC, se a alteração factual daí adveniente nenhuma repercussão tem na decisão de direito.

II. A Relação ao reconhecer a nulidade da sentença da 1.ª instância por omissão de pronúncia relativamente ao abuso de direito e, ao conhecer da questão em substituição ao tribunal recorrido (art. 665º nº 1 do CPC), conhece da questão ex novo, em 1º grau.

III. Desse modo, a decisão quanto ao abuso de direito que apenas no acórdão recorrido foi apreciado, não se mostra afetada pela dupla conformidade, impeditiva de recurso de revista.

O crédito resultante do pagamento de uma “garantia autónoma à primeira solicitação”, celebrada por banco em conexão com um contrato base celebrado por sociedade declarada insolvente com o credor garantido, em momento anterior à declaração de insolvência, crédito esse radicado na execução da garantia após a sentença declaratória da insolvência, assim como reclamado, reconhecido e graduado “sob condição” (antes de execução da garantia-pagamento) no processo de insolvência, não obstante as prorrogações de vigência solicitadas pelo AI e aceites pelas partes (desde logo o banco garante) no período após a declaração de insolvência, configura-se como “crédito sobre a insolvência” nos termos dos arts. 47º, 1 e 3, e 51º, 1, f), extensivamente e “a contrario sensu”, do CIRE.

I. O acórdão da Relação que considera extemporânea a apelação do réu em consequência de ter julgado procedente a apelação do autor, que teve por objeto despacho clarificador da contagem do prazo para recurso (após suspensão da instância), põe fim ao processo em termos que podem considerar-se comportáveis no âmbito do artigo 671.º, n.º 1, 2ª parte, do CPC, sendo admissível a revista.

II. Como decorre do artigo 628.º do CPC, uma decisão (que apreciou a suspensão da instância) só pode considerar-se transitada em julgado quando deixe de ser suscetível de recurso ordinário ou de reclamação. Assim, se o início da contagem de determinado prazo está dependente da estabilização de uma decisão proferida numa apelação anterior a qual foi alvo de reclamação, tal contagem só poderá iniciar-se após a prolação da decisão respeitante à reclamação, e não a contar da data da decisão reclamada, dado que entre as duas apelações não existe continuidade recursiva.

I. Tendo embora ambos os acórdãos em confronto, passado por uma embrionária ‘etapa teórica jurídica’, com pontos de identidade factual e jurídica (prerrogativas de conhecimento oficioso do plano aprovado), não há oposição de julgados se, o núcleo essencial da matéria litigiosa apreciada, em fase mais madura, no acórdão fundamento (no caso, a violação não negligenciável das normas aplicáveis ao conteúdo do plano) não foi conhecido no acórdão recorrido.

II. Logo, não há lugar a revista.