Jurisprudência.

I. A notificação do despacho de reexame dos pressupostos da prisão preventiva aos sujeitos processuais, em data posterior à data limite fixada para o reexame, não constitui fundamento de procedência de habeas corpus.

II. A data relevante é a data da prolação do despacho de reexame, tal como acontece com a contagem do prazo do artigo 215º, nº 1 alínea a) do Código de Processo Penal.

I. O artigo 287.º, n.º 1, al. b), do CPP apenas admite que o assistente possa requerer a abertura de instrução «se o procedimento não depender de acusação particular».

II. Tratando-se de um crime cujo procedimento depende de acusação particular, a previsão da al. b) do n.º 1 do artigo 287.º do CPP configura uma situação de inadmissibilidade legal de instrução que justifica a rejeição do recurso nos termos do n.º 3 do mesmo preceito.

III. Não sendo a instrução admissível e não merecendo, por isso, a decisão recorrida qualquer censura, não poderia ser aberta a instrução para conhecimento da alegada nulidade do inquérito; a inadmissibilidade da instrução prejudica o conhecimento da pretensão do assistente, não havendo, por conseguinte, que decidir a questão de saber se, neste caso, a alegada nulidade da previsão do artigo 120.º, n.º 2, al. d), do CPP constitui ou não fundamento autónomo de abertura de instrução.

IV. Para além disso, sendo oferecida ao assistente a faculdade, que exerceu, de deduzir acusação, a apreciação da invocada nulidade sempre constituiria ato inútil, não admitido por lei (artigo 130.º do CPC ex vi artigo 4.º do CPP).

V. Nesta conformidade se conclui pela improcedência do recurso interposto pelo assistente, mantendo-se a decisão recorrida.

I. Especificidades do crime de violência doméstica são, a especial relação de proximidade – conjugal, familiar ou análoga -, presente ou pretérita, entre o agente e a vítima e a “pluralidade” ou “complexidade” do bem jurídico protegido, que pode, também, ser ofendido por uma diversidade de condutas a que se refere a previsão legal, por acção ou omissão.

II. De modo que, condutas que, individualmente consideradas, podem enquadrar o crime de ofensa à integridade física, ameaça, coação ou perseguição, como defende o arguido, quando cometidos por agente contra vítima a quem se encontra ou esteve ligado por relação conjugal, familiar ou análoga, com o objectivo de exercer sobre ela uma posição de domínio, diminuindo-a e desconsiderando-a, integram o crime de violência doméstica, previsto no art.º 152º do Código Penal, sendo por este puníveis.

III. Por razões ligadas à pessoa atingida (menor) ou ao espaço em que os actos são praticados, o n.º 2 do art.º 152º do Código Penal, prevê a elevação do mínimo da moldura penal, ou seja, um crime de violência doméstica agravado.

IV. Integra, assim, a previsão do artigo 152º, n.º 1, al. b) e n.º 2 al. a) do Código Penal, a conduta do arguido que, após uma relação de namoro com a vítima que durou entre o verão de 2021 até data não apurada, anterior a 11.12.2023, que a ofendida fez cessar e o arguido não aceitava, entre esta data de 11.12.2023 e 30.01.2024, em pelo menos sete dias, alguns de manhã e de tarde, o arguido, além do mais, forçou a vítima a atendê-lo senão, “desferia pontapés na porta da habitação da vítima”, “empurrou-a e forçou a entrada nesta contra a vontade da vítima”, na presença dos filhos, sendo 2 menores, dizia-lhe que “tinha de o respeitar”, que “não podia namorar durante um ano”, “forçou-a a entrar no veiculo dele e transportou-a ao local de trabalho”, durante o período de trabalho enviou-lhe dezenas de mensagens, fez dezenas de chamadas, ameaçava a vítima senão lhe atendesse as chamadas, dizendo-lhe que estava “a ficar cego”, “quando saíres vais ver”, “não vais trabalhar de tarde” “agarrou-a junto da escola da filha e puxou-lhe a lancheira de que se apoderou”, agindo sempre com o propósito de molestar a ofendida na sua integridade física e psíquica e de lesar a sua integridade moral e dignidade pessoal, o que tudo conseguiu, pois molestou a ofendida, sua ex-namorada, na sua integridade física e saúde, bem como lhe causou sofrimento psíquico, mercê da humilhação, medo, nervosismo e constrangimento a que a expôs, atento o seu comportamento.

V. A intensidade e persistência da conduta do arguido, revela uma demonstração de superioridade em relação à sua ex-namorada, que visava desprezar, diminuir e mesmo vexar e humilhar, não admitindo ver cessada a relação por iniciativa desta, reagindo de forma desajustada, violenta, com ofensas, ameaças, perseguição permanente, na tentativa de impor a sua vontade e reverter a situação.

I. A mera fórmula Do relatório social do arguido, consta, além do mais, o seguinte, levando a uma reprodução pura e simples de partes do relatório social, as quais se transcrevem na íntegra, onde para além de factos se fazem referências valorativas, opinativas e meramente descritivas, a par do que o arguido considera e pensa, pode redundar na nulidade expressa no artigo 379º, nº 1, alínea a), por referência ao artigo 374º, nº 2, ambos do CPPenal, na medida em que se pode desenhar a ausência de enumeração de factos provados necessários e suficientes para a determinação da medida da pena e, sequentemente, para a escolha da pena em concreto.

II. Este caminho, no bom rigor, o que dá como provado é que o relatório social apresenta um determinado conteúdo, elenca referências várias, e já não os factos concretos que o mesmo possa abrigar.

III. O recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória pelo que, em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve ater somente à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

IV. O tráfico de droga é um crime socialmente muito disruptivo, que destrói a saúde e o são equilíbrio das vítimas / consumidores, indutor da pática de outros crimes e sustentáculo económico de algumas das mais tenebrosas formas de crime organizado, sendo por isso de efetivo rigor e severidade a ponderação no segmento da prevenção geral.

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do art.º 222.º do Código de Processo Penal, de enumeração taxativa.

II. Assim, o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar, (a)se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b)se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c)se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

III. Não cabem no âmbito da providência de Habeas Corpus, (i)a alegada nulidade da busca efectuada e da prova obtida mediante violência e agressões, (ii)a verificação ou ausência de factos que constituam crime, e (iii)a obrigatoriedade legal de a prisão preventiva ser substituída por outra medida, passados 3 meses.

IV. Trata-se de questões para as quais se encontram legalmente previstos meios próprios de intervenção no processo, onde devem ser conhecidas, no momento próprio, de acordo com o estabelecido nos art.ºs 118.º a 123.º, do CPP e por via de recurso para os tribunais superiores (art.º 399.º e ss., do CPP), não decorridos cerca de 11 meses sobre a data da busca e detenção e no âmbito do pedido de habeas corpus.

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência assume-se como uma espécie de recurso normativo, por contraposição com o denominado recurso hierárquico, onde se visa a determinação do sentido de uma norma, com força quase obrigatória, geral e abstrata, em benefício dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando, por essa forma, a interpretação e o sentido de um preceito legal ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente.

II. Da leitura do estatuído no artigo 437º, nº 2 do CPPenal parece claro que em caso de conflito entre um aresto do STJ e um de um Tribunal da Relação, apenas deste pode ser interposto recurso para fixação de jurisprudência, e não o contrário.

III. Assim, não pode ser indicado como acórdão-fundamento um acórdão do TR, sendo o acórdão recorrido um acórdão do STJ.

IV. Tal é que transluz da literalidade da normação em questão, retirando-se, também, essa leitura do Relatório da Proposta de Lei nº 157/VII que conduziu às alterações ao Código de Processo Penal decorrentes da Lei nº 59/98, de 25 de agosto, onde a respeito do artigo 437º se escreveu No nº 2 prevê-se a admissibilidade de recurso para fixação de jurisprudência, nos termos do número anterior, igualmente, quando um acórdão de um tribunal da Relação estiver em oposição com outro do Supremo Tribunal de Justiça, sem dele ser admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada na quela acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade.

II – A intersecção dos regimes relativos à concessão de asilo ou proteção subsidiária e o da extradição encontra expressão no artigo 48.º da Lei n.º 27/2008, que dispondo sobre os efeitos do asilo e da proteção subsidiária sobre a extradição, estabelece que a concessão de asilo ou de proteção subsidiária obsta ao prosseguimento de qualquer pedido de extradição do beneficiário, fundado nos factos com base nos quais a proteção internacional é concedida, e que a decisão final sobre qualquer processo de extradição do requerente que esteja pendente fica suspensa enquanto o pedido de proteção internacional se encontre em apreciação, quer na fase administrativa, quer na fase jurisdicional.

III - A lei não estabelece causas de suspensão do cômputo dos prazos de detenção, nem o alargamento dos mesmos em função da pendência do processo relativo ao pedido de proteção (como, por exemplo, ocorre no artigo 215.º, n.º5, in fine, do Código de Processo Penal, em que não se estabelece qualquer suspensão do cômputo do prazo máximo de prisão preventiva, em função da suspensão do processo para julgamento em outro tribunal de questão prejudicial, mas antes e apenas uma elevação do prazo de prisão preventiva).

IV - A situação peculiar que se oferece é a de que foi autorizada a extradição, tendo a secção certificado o trânsito do acórdão do STJ – o que não constitui mais que um ato de secretaria -, mas em que o efeito característico do trânsito em julgado, que é o da exequibilidade da decisão, se mostra ausente e na dependência de um evento futuro e sem qualquer data prevista.

V – O entendimento de que, estando suspensa a execução da decisão de extradição, a contagem do prazo de entrega não se iniciou mas, simultaneamente, nada obsta à manutenção da detenção do peticionário, parece ter como pressuposto que a detenção, no processo de extradição, pode manter-se sem limite à vista que se conheça, por tempo indeterminado, em ordem à entrega, enquanto o pedido de proteção internacional se encontre em apreciação.

VI - O entendimento de que a suspensão ab initio do prazo de entrega comporta a possibilidade de o extraditando continuar detido, por tempo indeterminado, até que, havendo decisão final quanto ao pedido de proteção, o dito prazo, sendo caso disso, se inicie, corresponderá, no fundo, à criação de uma norma que a lei não contempla, para suprir uma lacuna, num quadro normativo excecional, relativo à privação da liberdade, que não consente, salvo melhor opinião, tal recurso interpretativo ao julgador, antes exigindo a intervenção do legislador

I. A natureza excepcional da providência de habeas corpus implica que a ela apenas se deve recorrer quando falham as demais garantias de defesa da regra do direito à liberdade.

II. A providência de habeas corpus não constitui, em tese, nem pode ser transformada, na prática um recurso do despacho que decretou a prisão preventiva.

III. Tão pouco, constitui um sucedâneo, uma alternativa, ou uma via mais, a acrescer ao recurso.

I – Concatenando os fundamentos carreados no acórdão prolatado nos autos com o decidido é forçoso concluir que não se verifica a invocada contradição entre os fundamentos e a decisão final.

II - Não sendo os argumentos das autoras reconduzíveis à figura da nulidade da sentença, prevista no art. 615.º, n.º 1, do CPC, correspondendo, antes, à invocação de um putativo erro de julgamento quer quanto aos fundamentos, quer quanto à decisão dos presentes autos, na parte em que ficaram vencidas, os mesmo apenas poderiam ser conhecidos em sede de recurso e não de reclamação.

III - Inexistindo dúvidas de que ambas as partes foram vencidas na presente ação, importava fixar, como se fixou, a proporção em que decaiu cada uma delas.

IV - Sopesados os argumentos aduzidos pelas autoras e em homenagem ao princípio da proporcionalidade, por que se pauta, também, a condenação em custas, bem como a parte em que ficaram vencidas atentos os concretos pedidos principais formulados, deverá proceder-se à requerida reforma da condenação em custas.

I - Ainda que de uma forma menos conseguida, o Conselho Superior da Magistratura não incorreu na nulidade de omissão de pronúncia arguida pelo Autor dado não ter infringido dever de tomar uma posição sobre a argumentação identificada pelo recorrente, não lhe cabendo, nessa medida e consequentemente, emitir uma pronúncia adicional ou discordante relativamente ao que constava do relatório final.

II – Muito embora se descortine, na plêiade de factos apurados, complexos fácticos que são autonomamente dotados de individualizável relevância disciplinar, o certo é que, globalmente perspetivados, aqueles factos integram um único conjunto uniforme e reconduzível a uma atividade, o que consubstancia uma verdadeira infração permanente.

III – Sendo, na data em que foi determinada pelo CSM a conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, que este último se tem por instaurado e tendo tal facto ocorrido antes de decorrido um ano após o último ato delituoso praticado pelo Autor, não se verifica a prescrição da responsabilidade disciplinar do mesmo.

IV - Não existe qualquer norma que determine que, no âmbito do procedimento disciplinar, a utilização/valoração de meios de prova provenientes de um processo-crime esteja subordinada à prolação de qualquer decisão jurisdicional que seja nele tomada ou, sequer, dependente da evolução da respetiva tramitação processual e/ou de vicissitudes que nela hajam (ou não) decorrido.

V - O Autor teve a oportunidade para, em sede de procedimento disciplinar (e, bem assim, no presente processo judicial), contraditar, eficaz e cabalmente, a prova produzida e os factos por ela relevados.

VI - A eventual inadmissão de algum ou de alguns meios de prova no processo-crime relevará, a seu tempo, em sede de revisão da decisão profereida no procedimento disciplinar.

VII - A utilização do meio de prova documental que se reconduz à transcrição de diversos meios de prova constantes do processo penal e da respetiva certidão enviada ao CSM [ interceções telefónicas e ambientais, conteúdo do telemóvel, correio eletrónico, declarações de co-arguidos, depoimentos testemunhais e interrogatório de arguido], não se mostra, em concreto, atentória do conteúdo essencial de um direito fundamental (cfr. n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 161.º do Código de Procedimento Administrativo).

I-A revisão constitucional introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/89 de 08/7 de 1989, suprimiu a qualificação expressa dos actos administrativos como definitivos e executórios, que constava do art.º 268.º da Constituição da República Portuguesa. II-Aquela alteração alargou a possibilidade de recurso dos actos administrativos desde que se verificasse lesão de direitos ou interesses legítimos, sendo esse o critério determinante para a impugnabilidade dos actos administrativos. III-Assim, não constitui fundamento de anulação a falta de fundamentação, da deliberação datada de 05-07-2022, do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que não formaliza em definitivo, a situação jurídica da Autora, em termos de atribuição da classificação de serviço, pois através da mesma foi rejeitado, por maioria, o projecto de decisão sobre a proposta de classificação de serviço. IV-Desse modo, não ocorreu através de tal deliberação qualquer lesão dos direitos e interesses legítimos da Autora. V-Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura datado de 06-09-2022, veio a ser mantida, em definitivo, à autora “a notação atribuída de “suficiente”.

VI- Esta deliberação não constitui objecto do presente acção administrativa de impugnação, pelo que este STJ está impedido de apreciar tal acto, por força do princípio do dispositivo.

I. Se, com a acção de impugnação de decisão de arquivamento de participação disciplinar, a autora visa obter a reparação, ainda que reflexa, de valores eminentemente pessoais referentes à sua integridade moral, honra, bom nome e reputação, deve concluir-se que ela tem legitimidade processual para propor essa acção:

II. Os juízes não estão isentos de responsabilidade disciplinar pelas decisões jurisdicionais que proferem, se, por exemplo, abusarem da autoridade ou revelarem grave falta de consideração e respeito devido aos cidadãos; III Com a introdução do novo art. 83º-E do EMJ, foi eliminada a referência, em matéria disciplinar, à aplicação subsidiária do regime disciplinar da função pública, que, assim, não se aplica;

IV. Não há fundamento para a anulação dos actos impugnados ( arquivamento e indeferimento da reclamação), que atribuíram aos despachos proferidos natureza meramente jurisdicional, se desses despachos não resulta a violação de qualquer dever funcional susceptível de fazer incorrer o juiz em responsabilidade disciplinar.

I – Inexistindo dúvidas de que ambas as partes ficaram vencidas na presente ação, impunha-se fixar, como veio a acontecer, a proporção em que decaiu cada uma delas.

II - Sopesados os argumentos aduzidos pela autora e em homenagem ao princípio da proporcionalidade, por que se pauta, também, a condenação em custas, bem como a parte em que a mesma ficou vencida, em função dos concretos pedidos principais e subsidiários formulados, julgados ou prejudicados, é de deferir a requerida reforma da condenação em custas.

O despacho de um presidente do tribunal da Relação que indefere a consulta de um processo referente à nomeação de um perito, no âmbito de um processo de expropriação, não é impugnável junto da secção do contencioso do STJ.

Tendo a autora ficado muito longe da procedência total da ação, face aos moldes em que alegou e sustentou os diversos e ambiciosos pedidos que deduziu, havendo, com a ressalva constante da decisão final do acórdão, um manifesto e vincado decaimento nas demais pretensões e correspondentes fundamentos que avançou, não se vislumbram motivos de facto ou de direito que justifiquem a requerida reforma quanto a custas.