Jurisprudência.

I- No Processo Penal Português, não é permitido às testemunhas deporem por escrito, isso decorrendo directamente dos princípios, regentes em Audiência, da oralidade, da imediação e do contraditório — veja-se os art.ºs 128, 129, 355 e 96, do CPP;

II- O princípio da continuidade da defesa implica que o Tribunal tem de assegurar essa continuidade e permanência, e disso constitui afloramento, por exemplo, o art.º 66, n.º 4 do CPP.

III- A mudança de defensor, e a proposição de que essa defesa é melhor do que a anterior, nunca poderia servir de fundamento legal para se proceder uma revisão de decisão condenatória transitada em julgado.

I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente.

II. A atuação do arguido, enquanto progenitor da vítima, demonstrada nos autos revela, pelo menos num período limitado, relativamente ao crime de violência doméstica e ao crime de violação, ambos agravados, uma atitude de completo desprezo pelos valores e bens jurídicos tutelados por tais incriminações, movida por um propósito de atentar contra a liberdade sexual da vítima, de forma violenta e num quadro de indefesa e concretamente acrescida vulnerabilidade da mesma.

III. Não se mostram, face ao que se documentou nos autos – e o arguido expressamente aceita – desproporcionais nem excessivas as penas – de quatro e de onze anos de prisão – que, respetivamente, foram aplicadas aos referidos tipos de crime. IV A personalidade do arguido, documentada nos factos provados, traduz uma atuação indiferente aos bens jurídicos protegidos pelos crimes cometidos – a integridade física, moral e sexual da vítimas – sem se registar qualquer ato de arrependimento ou tentativa de reparação.

V. Permanecendo inalteradas as penas parcelares aplicadas no acórdão recorrido, importa reconhecer, no contexto da apreciação das consequências jurídicas dos crimes provados, numa moldura (de concurso efetivo) que oscila entre 11 (onze) e os 15 (quinze) anos de prisão, não se mostra excessiva a pena única de 13 (treze) anos e 8 (oito) meses de prisão.

I. Não tendo sido tempestivamente requerida a realização de audiência é manifesto que esta não poderia ter lugar e que a omissão da sua realização não gera nulidade.

II. A utilização do expediente da arguição de nulidade fora do contexto legal e sem qualquer fundamento traduz incidente anómalo e como tal tributável.

I. No recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de atuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efetuada.

II. A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, como impõem os artigos 40.º e 71.º CPenal, havendo, porém, que atender a um critério específico - a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente, nos termos do artigo 77.º/1 parte final CPenal.

III. À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, na operação de determinação da pena única importa a visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente.

IV. A natureza e a igualdade dos bens jurídicos tutelados, a dimensão e a intensidade da sua repetida na actuação global do arguido evidenciam mais que uma pluriocasioalidade e, mesmo, uma tendência, um indesmentível padrão de comportamento.

V. Caso em que as exigências de prevenção especial empurram a medida da pena para o máximo consentido pela culpa posta na execução da panóplia de crimes aqui em causa.

I. Nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

II. Uma coisa é a certificação pelo Tribunal Constitucional da data do trânsito em julgado do Despacho de homologação da desistência, do pedido de reforma, do Acórdão do Tribunal Constitucional que indeferiu a Reclamação da Decisão do Tribunal da Relação que não admitira o recurso interposto do Acórdão de 20.02.2024. outra coisa bem diversa, é do efeito “ex tunc”, de tal homologação, que é meramente declarativa, no acórdão recorrido, mais concretamente, os eus reflexos no prazo de interposição de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência

III- Ao desistir da impugnação junto do TC da reclamação ali apresentada o recorrente expressa uma ideia de conformidade com a decisão DO ACÓRDÃO RECORRIDO, não se mostrando aceitável que se permita a abertura de um novo caminho de impugnação daquela , agora através de um recurso extraordinário. IV A homologação pelo tribunal Constitucional da desistência da reclamação apresuntada contra a decisão que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional não tem qualquer reflexo no trânsito em julgado do acórdão da Relação, tanto mais que se decidiu pela irrecorribilidade daquele; além de que aquela reclamação constitui uma reclamação da decisão que não admite o recurso, e não uma reclamação do acórdão da Relação do qual se pretendia recorrer.

V. Uma vez que o recurso extraordinário em apreciação foi interposto extemporaneamente (visto o disposto no art. 438.º, n.º 1 do CPP), isto é, foi interposto para além do prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar, falece um dos pressupostos formais para a sua admissibilidade, concluindo-se pela sua rejeição (art. 441.º, n.º 1, 1ª parte, do CPP).

I - Um acórdão de um tribunal da relação que confirma a condenação da 1.ª instância e aplica penas parcelares não superiores a 5 anos de prisão não é recorrível para o STJ.

II - Essa irrecorribilidade mantém-se mesmo que o tribunal de 1.ª instância tenha aplicado uma pena de prisão inferior à decidida pelo tribunal da Relação.

III - Não se pronunciando o STJ sobre as penas parcelares (dado essa decisão ser irrecorrível) é manifestamente improcedente o recurso que assenta o pedido de diminuição da pena única numa esperada (mas não verificada) diminuição daquelas penas parcelares.

É da competência das secções cíveis do STJ, e não das criminais – por não se tratar de “causa penal” –, a apreciação de recurso de fixação de jurisprudência interposto por demandadas (não arguidas) no pedido de indemnização civil, suscitando a decisão de questão que encerra matéria exclusivamente civil.

I - O fundamento da revisão de decisão penal condenatória, com base na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige que: - se trate de facto ou prova novos, que não existia nem constava do processo à data da prolação da sentença, sendo desconhecido no momento do julgamento ou eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo tribunal ou que, sendo embora o facto ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento, ele justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando porque não pôde ou entendeu não dever apresentá-los na altura. Se eles podiam e deviam ter sido levados ao julgamento mas por incúria ou estratégia da defesa não o foram, então apenas se justificaria um recurso ordinário, não se podendo transformar um recurso extraordinário como é o de revisão num recurso ordinário, que não é; - se o facto ou o meio de prova já constavam do processo, sendo acessíveis à verificação dos sujeitos processuais, não pode o mesmo ser considerado uma novidade, para efeitos da verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de revisão ínsito na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP; - que a gravidade da dúvida sobre a justiça da condenação aponte, assim, para uma forte probabilidade de que os novos factos ou meios de prova, se introduzidos de novo em juízo, e submetidos ao crivo do contraditório de uma audiência pública, venham a produzir uma absolvição.

II - Invocando o arguido, e juntando prova indiciária, de que os factos pelos quais foi condenado, deram origem a procedimento criminal em Angola, pelos quais teria ali sido julgado na ausência e o respetivo processo arquivado por aplicação de medida de Graça (amnistia), não tendo tal facto sido levado ao conhecimento do tribunal da condenação e de recurso, afigura-se pertinente esclarecer tal dúvida. III Uma decisão de um Estado estrangeiro - qualquer que seja o seu sentido - não constitui “sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional”, nem pode, por isso, ser inconciliável com a condenação, para os efeitos da al. g) do n.º 1 do art. 449.º do CPP.

IV - Preliminarmente à decisão final sobre a requerida revisão, ordena-se, ao abrigo do disposto no art. 455.º, n.º 4, do CPP, e nos termos do disposto nos arts. 1.º, n.os 1 e 2, al. a), e 15.º, n.º 1, da Convenção de Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP (aprovada pela Resolução da AR n.º 46/2008, de 12-09), que o tribunal da condenação obtenha, através da Autoridade Central (PGR, nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 64/2008 de 12-09), informação junto das competentes Autoridades Angolanas, sobre se existe, ou existiu, um processo-crime originado com a participação que o arguido juntou, e, em caso afirmativo, qual o estado/fase atual do mesmo, bem como se o requerente era, ou é, ali arguido e se tal processo foi, ou não, arquivado por aplicação da Lei de Amnistia n.º 11/2016 e, em caso afirmativo, em que termos, por que entidade, e quando - devendo enviar-se cópias dos elementos documentais apresentados pelo arguido e solicitar-se cópias digitais dos elementos processuais relevantes demonstrativos das solicitadas informações.

I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente.

II. A atuação do arguido demonstrada nos autos revela, pelo menos num período limitado, de quatro anos, relativamente a oito crimes de furto qualificado, sendo apenas um tentado – uma atitude de completo desprezo pelos valores e bens jurídicos em causa, movida por um propósito de atentar contra o património alheio.

III. Deve integrar o cúmulo jurídico em presença uma pena suspensa cujo período de suspensão não tinha ainda sido atingido aquando da realização do cúmulo, pelo acórdão recorrido.

IV. A circunstância, aleatória, de, na fase do recurso, ter sido atingido o limite do período de suspensão, não implica que tal pena seja eliminada do cúmulo jurídico que se realizou de forma regular na data do acórdão recorrido, pois tal corresponderia a uma decisão pelo STJ perante circunstâncias que não foram ponderáveis na decisão recorrida.

V. O facto de ter confessado parcialmente alguns dos factos, foi tomado em devida conta, evidenciando alguma autocrítica, mas com escasso significado atenuativo, considerando haver outras provas dos mesmos.

VI. Sendo indiscutível a necessidade da pena, não pode deixar de ser ponderada a integração e proximidade ao agregado familiar por parte do arguido, a sua adequação às regras de funcionamento prisional, exercendo atividade laboral no sector da cozinha do estabelecimento prisional desde 09-11-2022, bem como a sua confissão integral e sem reservas quanto aos factos em causa em dois processos que integram a relação de concurso de crimes.

VII. Embora mais distante do limite máximo do que do mínimo da moldura do cúmulo, a verdade é que a medida da pena única aplicada não é reclamada pelas exigências de proteção dos bens jurídicos e de prevenção geral e especial, podendo até perigar a dessocialização do agente, podendo justificar, assim a fixação em quantum algo inferior.

VIII. Permanecendo inalteradas todas as penas parcelares aplicadas no acórdão recorrido, importa reconhecer, no contexto da apreciação das consequências jurídicas dos seis crimes provados, numa moldura (de concurso efetivo) que oscila entre 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 20 (vinte) anos e 1 (um) mês de prisão, não se mostrar excessiva a pena única de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de prisão, que ainda assegura as exigências de prevenção geral e especial, bem como a tendencial igualdade na aplicação das penas.

I. O acórdão recorrido é um acórdão do tribunal da relação proferido em recurso de um despacho do juiz do juízo central criminal que revogou a suspensão da execução da pena de 5 anos de prisão em que o recorrente havia sido condenado, do qual não é admissível recurso ordinário para o STJ [artigo 400.º, n.º 1, al. c), do CPP], mostrando-se, assim, satisfeita a condição de recorribilidade do acórdão da relação imposta pelo n.º 2 do artigo 437.º do CPP.

II. Enquanto no acórdão recorrido se discutia a prescrição da pena de substituição (suspensão da execução da pena de prisão) no acórdão fundamento (acórdão do STJ proferido em apreciação de petição de habeas corpus) analisava-se a questão da prescrição da pena principal (pena de prisão).

III. Embora consideradas como penas sujeitas ao mesmo prazo de prescrição (4 anos), previsto na mesma disposição legal – artigo 122.º, n.º 1, al. d), do Código Penal –, foram tais penas tratadas e apreciadas, como se impunha, como penas distintas, a que se aplicam diferentes normas de determinação do termo inicial dos respetivos prazos, consubstanciando-se questões de direito diversas.

IV. Assim, impondo-se concluir que as decisões proferidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento não contêm soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, é o recurso rejeitado, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, do CPP, por não se verificar oposição de julgados.

I. O mecanismo de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira (condição de execução de sentenças penais estrangeiras) encontra-se regulado nos artigos 234.º e ss. do Código de Processo Penal e no artigo 100.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto. Este regime comporta a possibilidade de conversão de uma pena aplicada em tribunal estrangeiro, embora essa conversão encontre limites como o da proibição de conversão de pena privativa de liberdade em pena pecuniária, ou o da proibição de agravar a reacção estabelecida na sentença estrangeira – consagradas, respectivamente, nas als. b) e c) do n.º 2 do referido artigo 100º e ainda nº1 e artigo 6º do mesmo diploma;

II. Respeitando as condições de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, impunha-se ao Tribunal da Relação, a ponderação das diversas alternativas de punição consagradas no nosso sistema penal, nomeadamente a ponderação a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos 50.º e ss. do Código Penal, ou, caso se decida a redução da pena, a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação nos termos do artigo 43.º do Código Penal, devendo o seu afastamento ser sempre fundamentado.

III. Não tendo feito, está o acórdão ferido de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379º, nº 1 do Código de Processo Penal.

I. A revisão com o fundamento da al. d) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal exige dois requisitos cumulativos positivos – a novidade (de factos ou meios de prova) e as dúvidas (graves) sobre a justiça da condenação – e um negativo – que o único fim do recurso não seja a medida da pena (nº 3 do art. 449º).

II. Não se verifica esse fundamento se o novo meio de prova não existe e se baseia na circunstância de ter sido determinada instauração de procedimento criminal contra testemunha inquirida em julgamento, por indícios da prática de factos em conluio com o arguido Recorrente.

III. Também a prova pericial não é meio de prova novo e mostra-se irrelevante para demonstrar um crime em que a falsificação não foi feita pelo próprio punho do arguido.

IV. O recurso de revisão não é a via adequada para voltar a discutir a prescrição do procedimento criminal, para relançar a discussão sobre a data da consumação do crime ou para alterar/corrigir a medida concreta da pena.

I. Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei, sendo que observados os critérios globais insertos no artigo 71º do CPenal, a margem do julgador dificilmente pode ser sindicável.

II. No tráfico de estupefacientes, belisca-se / atinge-se uma multiplicidade de bens jurídicos, designadamente de carácter pessoal - a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores – bem como, a vida em sociedade, o bem-estar da sociedade, a saúde da comunidade, sendo que por via do seu combate visa o legislador evitar a degradação e a destruição de seres humanos, provocadas pelo consumo de estupefacientes, que o tráfico indiscutivelmente potencia.

III. A circunstância de os factos em causa terem sido perpetrados no decurso da suspensão de pena de prisão que foi aplicada pela prática de crime de idêntica natureza e menos de 3 meses após o trânsito em julgado da decisão então proferida, reforça a ideia de incapacidade de posicionamento crítico e, bem assim, que face a vicissitudes menos favoráveis da vida, não se hesita / cerceia na escolha da solução mais acessível que imediatamente ocorra, seja ela qual for, demandando, por isso, posicionamento de incidência e rigor em termos de prevenção especial.

I. Se o arguido não recorre da decisão condenatória, em recurso que venha a interpor - por virtude da procedência do recurso, que anulou a decisão recorrida, interposto pelo Mº Pº limitado a determinados factos e incriminação -, da nova decisão, apenas é admissível recurso no que respeita aos novos factos e à pena que daí resulte e seja consequência.

II. Devem ser expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.

III. Não podem ser valoradas expressa e autonomamente contra o arguido as circunstâncias relativas às declarações não confessórias e à ausência de arrependimento.

I. As situações de impedimentos legais previstas no artigo 40º do CPP, são taxativas, sendo que tendo por base a matriz fundadora e estruturante do princípio do “juiz natural” em matéria e garantias de processo criminal, o seu afastamento apenas se concebe em situações de exceção, assegurando assim que o juiz do processo está pré-determinado segundo as regras de competência anteriormente estabelecidas nas leis do processo e nas leis de organização judiciária.

II. A previsão constante do artigo 40º, nº 1, alínea c) do CPPenal - participado em julgamento anterior - visa albergar todas aquelas situações em que a participação de juiz em processo anterior se traduziu na prática de atos que, pela sua frequência, intensidade ou relevância, se mostram de carga que ilustre estar o juiz comprometido com “pré-juízos” sobre as questões que tenha de decidir, designadamente, sobre a matéria de facto ou sobre a culpabilidade do arguido.

III. O que se almeja com esta normação é afastar a intervenção de um juiz de participar em processo em que venha apreciar a questão substantiva dos autos que foi objeto de anterior decisão / ponderação, em que igualmente participou, envolvendo os mesmos factos, e onde se conheceu do mérito da causa; surja de novo a intervir em aspetos atinentes e relacionados com a vertente / dimensão da factualidade e / ou da culpabilidade, e não já, com notas que sobre tal rotundamente nada têm a ver.

IV. Estando em causa num processo – Apenso - um incidente de recusa de um juiz, e noutro – Apenso -, uma decisão proferida por este mesmo juiz relativa à validade de determinados elementos de prova, ambos a apreciar com a intervenção de um mesmo Desembargador, é patente que nenhuma destas situações se debruça, efetivamente, sobre o objeto / substância do processo principal em causa nos autos, assumindo-se como retratos completamente distintos, em que a decisão a respeito de um não tem a menor influência no outro.