Jurisprudência.

I – É nula a disposição estatutária que exija o pagamento de uma joia de 20 000,00 €, que figura no artigo 8º dos Estatutos da Cooperativa, por violação do princípio da adesão voluntária e livre consagrado no artigo 3º do Código Cooperativo.

II – Declarada a nulidade de uma deliberação, em regra tudo deve passar-se, relativamente a cada um dos sócios e aos órgãos sociais, como se ela não tivesse sido tomada, sendo destruídos os efeitos que eventualmente se hajam produzidos.

III – Face à nulidade da deliberação, é como se a mesma nunca tivesse sido tomada, pelo que, não pode o tribunal substituir-se à assembleia-geral e fixar o sentido da deliberação, que no rigor dos princípios, não foi tomada.

IV – O tribunal não pode substituir-se à vontade dos cooperadores, quando a competência para a respetiva matéria estiver reservada para a assembleia-geral da cooperativa.

V – A contradição ou oposição de julgados há de determinar-se atendendo a dois elementos: a semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas.

VI – A causa de pedir será o conjunto de factos concretos, a invocar pelo autor, que, subsumidos a normas de direito substantivo, devem ser aptos à produção do efeito que pretende fazer valer.

VII – O excesso de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o juiz conheça de causas de pedir não invocadas, ou de exceções, não invocadas, que estejam na exclusiva disponibilidade das partes.

I - Não é admissível recurso de revista de decisões interlocutórias com fundamento em oposição de acórdãos da Relação, porquanto apenas se integram no art. 671.º, n.º 2, al. a), do CPC – casos em que o recurso é sempre admissível –, as previsões contempladas no art. 629.º, n.º 2, als. a), b) e c) do CPC.

II - A contradição de acórdãos que torna viável a admissibilidade da revista nestas situações é a observada no art. 671.º, n.º 1, al. b), do CPC, ou seja, com acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

III - A decisão tabelar efetuada no saneador a respeito dos pressupostos processuais não constitui caso julgado formal, podendo o juiz voltar a pronunciar-se, concreta e fundadamente, a título oficioso, sobre as exceções que, no saneador, não tenham sido objeto de apreciação fundada.

IV - Se o juiz referir genericamente que se verificam determinados pressupostos, dos constantes do art. 577.º, do CPCl, o despacho saneador não constitui, nessa parte, caso julgado formal, pelo que continua a ser possível a apreciação duma questão concreta de que resulte que o pressuposto genericamente referido afinal não ocorre ou que há nulidade.

V - A petição inicial, enquanto ato postulativo, configura uma declaração de vontade tendente a obter determinado efeito jurídico, devendo ser interpretada segundo o critério estabelecido nos arts. 236.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1 do

CC.

VI - De acordo com a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o conceito de “lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso”, contido no art. 7.º, n.º 2 do Regulamento n.º 1215/2012, refere-se simultaneamente ao lugar da materialização do dano e ao lugar do evento causal que está na origem desse dano, de modo que o requerido pode ser demandado, à escolha do requerente, perante o tribunal de um ou outro destes lugares.

VII - E segundo essa mesma jurisprudência aquela expressão “lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso”, não pode ser objeto de interpretação extensiva, a ponto de englobar qualquer lugar onde possam ser sentidas as consequências danosas de um facto que já causou um prejuízo efetivamente ocorrido noutro lugar, reportando-se, antes, ao lugar onde o lesado direto alega ter sofrido um dano inicial e ao lugar onde os efeitos deste dano se manifestam concretamente, havendo necessidade, em alguns casos, de recorrer às “circunstâncias concretas” do processo para, numa apreciação global, complementar o critério da competência estabelecido no art. 7.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1215/2012, por forma a assegurar o cumprimento dos objetivos de proteção jurisdicional de ambas as partes e os respeitantes à gestão do processo que estão subjacentes a esta regra

“ O contrato de seguro de crédito objecto do presente litígio (ainda que expurgado das cláusulas contratuais gerais) não abrange o risco de fraude mas apenas o risco do incumprimento de contratos válidos.”

I. O arguido foi condenado nos autos, pela prática de três crimes de furto qualificado, em três penas de 3 anos e 6 meses de prisão, sendo portador de uma personalidade mal formada e contrária ao direito, condicionada, no que respeita às perspectivas de ressocialização, pela sua adição ao consumo de estupefacientes, com evidente perigo de “reincidência”, quer pelos antecedentes criminais, quer pela circunstância de ter praticado os factos objecto dos autos no decurso do período de suspensão da execução de uma pena de prisão, exigindo as verificadas necessidade de prevenção especial o afastamento das penas a fixar do seu limite mínimo

II. Ponderando a mediana ilicitude dos factos, a relativa relevância das suas consequências, face ao valor dos bens subtraídos, e não recuperados, a elevada intensidade do dolo e a existência de antecedentes criminais, e por outro, a confissão integral e sem reservas, a declaração de arrependimento, a inserção familiar e a muito relativa inserção social do arguido, considerando que as circunstâncias agravantes se sobrepõem, de algum modo, às circunstâncias atenuantes, atentas as exigências de prevenção e a moldura penal abstracta aplicável ao crime de furto qualificado – prisão de 2 a 8 anos –, a pena concreta fixada para cada um dos crimes em causa, situada que está no primeiro quarto daquela moldura, mostra-se necessária, adequada, proporcional e plenamente suportada pela medida da sua culpa pelo que, não se justifica, quanto a ela, a intervenção correctiva do Supremo Tribunal de Justiça.

III. Considerando o grau médio da ilicitude global das condutas praticadas, a personalidade unitária do arguido, desvaliosa por contrária ao direito e a moldura penal abstracta aplicável ao concurso, entendemos que a pena única de 6 anos e 3 meses de prisão, fixada pela 1ª instância, situada no ponto intermédio entre o primeiro quarto e o meio da referida moldura, atenta a relativa juventude do arguido, comporta ainda uma pequena margem de compressão, sem que o seu fim seja posto em causa, considerando-se necessária, adequada, mais proporcional, e também plenamente suportada pela medida da sua culpa, a pena de 5 anos e 8 meses de prisão.

Apesar de no recurso o arguido apenas suscitar a questão da medida da pena, sendo a questão da subsunção dos factos ao Direito do conhecimento oficioso, sem prejuízo, naturalmente, da proibição da reformatio in pejus, se o Tribunal considera que os factos provados são susceptíveis de uma outra, diversa e mais gravosa qualificação jurídica, deve, ainda assim, dar cumprimento ao disposto no artigo 424.º/3 CPPenal.

Tendo o arguido sido condenado pela prática de dois crimes de abuso sexual de crianças agravados, em duas penas de 4 anos e 3 meses de prisão, considerando o arco de punibilidade resultante da moldura penal abstracta aplicável ao concurso, a pena única de 5 anos e 3 meses de prisão, decretada pela 1ª instância, porque situada abaixo do primeiro quarto daquela moldura é, face às elevadas exigências de prevenção, necessária, adequada, proporcional e plenamente suportada pela medida da culpa do agente, não devendo, por isso, ser reduzida.

I- O conceito de censurabilidade veiculado no art.º 132 do CP (homicídio qualificado) não se restringe à avaliação da culpabilidade, em sentido restrito, comportando um juízo de reprovação das acções reveladoras de um especial e acrescido desprezo pela vida humana e indiferença pelos valores inerentes à sua proteção;

II- Circunstâncias há que se encontram indissociavelmente ligadas ao modo de execução do facto e ao desvalor da acção: v. g. “empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima” (al.ª d, do n.º 2); “utilizar meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime de perigo comum” (al.ª h); “utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso* (al.ª i);

III- Ponto é que a actuação do agente revele — independentemente da verificação ou não de qualquer das circunstâncias — aquela acrescida e especial censurabilidade e/ou perversidade, que se encontra na gênese da qualificação do crime.

I – As execuções de sentenças penais estrangeiras constituem uma das modalidades de cooperação judiciária internacional em matéria penal. Essa qualificação tem grande relevância prática e jurídica, porquanto, permite que decisões condenatórias proferidas por tribunais estrangeiros possam de acordo com a LCJIMP, produzir efeitos em território nacional, desde que respeitados os pressupostos legais e as garantias fundamentais previstas no ordenamento interno.

II – A expressão “máximo legal admissível”, contida no n.º 3 do art. 237.º do CPP, reporta-se, não ao disposto no art. 41.º do CP, mas sim ao limite máximo da moldura abstrata das penas aplicáveis ao crime concreto, previsto na parte especial daquele código, a que sejam subsumíveis os factos dados como provados pela sentença estrangeira.

III – Para a adaptação, em sede de revisão de sentença estrangeira, das penas concretas e da pena única aplicadas ao condenado, o Tribunal da Relação não se pode limitar a verificar se a pena estrangeira cabe dentro do limite máximo abstratamente admissível para o crime, impondo-se, antes, fixar dentro do tipo legal de crime, uma pena concreta entre mínimo e o máximo da moldura abstracta ali prevista, adaptando/reduzindo as penas aplicadas face à luz dos critérios de determinação das medidas concretas parcelares e única, à luz dos critérios para a determinação das penas parcelares e única, segundo as regras vigentes na lei portuguesa (arts.71º e 78º CP).

IV. Para o efeito impõe-se que o tribunal da revisão valore os factos e fundamente o «quantum» da pena parcelar e/ou única a aplicar, solicitando, sempre que necessário, para o efeito, a elaboração de relatório social.

I. Não é de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não é de colocar obstáculo à admissibilidade do recurso apesar de o recorrente, sem originalidade ou aditamento, fazer tábua rasa do acórdão da Relação, apesar de, ostensivamente, não atentar à sua fundamentação, apesar de repetir e reiterar a sua discordância relativamente à decisão de 1.ª instância, o que não significa, naturalmente, que não possa ser rejeitado, totalmente ou em parte, por outras razões que não a mera reedição da motivação e conclusões.

II. Não é possível recorrer para o STJ, do segmento do acórdão da Relação que decide sobre o pedido cível enxertado no processo penal, por força da dupla conforme, por aplicação do artigo 671.º/3 CPCivil, ex vi artigo 4.º CPPenal e, em complemento do artigo 400.º/2 CPPenal, quando confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância.

III. Ao Tribunal da Relação, perante a invocação de vícios da decisão e de erros de julgamento, não se exige um novo exame crítico da prova, não se lhe impõe que reanalise a prova para aferir da exatidão, ou não, do exame crítico efectuado na 1ª instância, bastando que verifique que o exame foi realizado, se encontra na fundamentação da decisão e se e mostra enformado das exigências legais.

IV. Actua com frieza de ânimo e com reflexão sobre os meios empregados, quem, - pelo menos na véspera decidiu colocar termo à vida da vítima; - para o efeito, municiando a sua espingarda caçadeira com, pelo menos três cartuchos e colocando roupas, bens pessoais e medicação no interior de um saco, antevendo a sua detenção; - na concretização do propósito que formulara anteriormente, pela manhã do dia seguinte empunhado a arma municiada se deslocou-se ao local onde sabia estar a vítima e aí, concretizando o seu propósito, alvejou a vítima.

V. A valoração do facto de o arguido ter 67 anos de idade, a par da falta de antecedentes criminais e dado o carácter isolado dos factos, permite afirmar uma mitigação das exigências de prevenção especial, ou de socialização, traduzindo uma menor necessidade de a acautelar.

I – Constitui pressuposto material do recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada que a decisão recorrida viole essa jurisprudência, exigindo-se uma rejeição expressa e frontal da mesma.

II – O acórdão do Tribunal da Relação que figura como acórdão recorrido convoca e aplica a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça – interpretando-a bem ou mal, não releva para o caso -, pelo que, manifestamente, não se pode concluir ter sido proferido contra a dita jurisprudência fixada.

Em crime de homicídio qualificado na forma tentada, praticado com uma motosserra, pelo arguido sobre a vítima, seu irmão, onde as circunstância agravantes – modo de execução extraordinariamente violento, graves consequências para a vítima, a elevada intensidade do dolo – se sobrepõem às circunstâncias atenuantes – inexistência de antecedentes criminais e inserção laboral –, atentas as elevadas exigências de prevenção e a moldura penal abstracta aplicável ao crime, a pena de 7 anos e 6 meses de prisão decretada pela 1ª instância, situada, sensivelmente, sobre o ponto intermédio entre o primeiro quarto e o meio daquela moldura, mostra-se necessária, adequada, proporcional e plenamente suportada pela medida da culpa do arguido, devendo, por isso, ser mantida.

I – A igualdade de direitos e deveres não obsta à diversidade das consequências do crime em razão dos factos ilícitos cometidos, da concreta culpa e dos concretos fatores diferenciadores (atenuantes ou agravantes da culpa em sentido amplo) a que importa atender para a determinação da pena concreta, os quais não se anulam nem se nivelam em função da existência de uma situação de comparticipação criminosa.

II - Tem sido jurisprudência constante do STJ que a sindicabilidade da medida da pena por este Tribunal abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

III – A pena de 5 anos e 6 meses de prisão não oferece reparo, porquanto: está em causa um tráfico comum, sendo o grau de ilicitude elevado considerando os atos de venda reiterada, o período em que se desenvolveu e a variedade de estupefaciente traficado, incluindo cocaína e heroína, tidas por drogas duras, com elevado grau de perigosidade para a saúde e grande poder aditivo, induzindo não poucas vezes os consumidores, pela premência em angariar meios para a sua aquisição, à prática de variados tipos de crime, frequentemente graves; o dolo foi sempre direto; o arguido cometeu o crime por que foi condenado durante o período de cumprimento de suspensão de execução de pena de prisão pela prática de outro crime, ainda que de diversa natureza; o alegado comportamento prisional conforme às regras institucionais não é mais do que o exigível a qualquer cidadão na mesma situação, ou seja, apenas se deve considerar adequado e próprio de um contexto de reclusão, o mesmo ocorrendo com a abstinência de consumos, mas não como fatores suficientes – atenta a ilicitude e culpa acentuadas e as fortes necessidades de prevenção, geral e especial – para reduzir a pena aplicada.

I. Se o artigo 222.º/1 CPPenal exige, de forma clara e inequívoca, a prisão, "a qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa…” em bom rigor não se pode afirmar que nada há na lei que impeça o habeas preventivo.

II. O pedido de habeas corpus não se destina a apreciar a validade e o mérito de decisões judiciais, a apurar se foram ou não observadas as disposições da lei, substantiva ou processual e, se ocorreram ou não irregularidades ou nulidades resultantes da sua inobservância.

III. Se com a providência de habeas corpus a peticionante pretende – não tanto, evitar a sua prisão - mas, no caso, o cumprimento dos mandados de detenção já emitidos e a sua condução ao estabelecimento prisional – antes, pugnando pela verificação dos requisitos de que depende o cumprimento da pena em casa, então, faltando, desde logo, o requisito da actualidade, não estando, sequer, privada da liberdade, é manifestamente infundada a petição de habeas corpus.

Rejeição de recurso por o seu objecto se circunscrever à condenação por tráfico de estupefacientes na pena parcelar de 7 anos e 9 meses de prisão, nenhuma questão se suscitando quanto ao crime — em concurso — de receptação ou à pena única;

I - Como tem sido pacificamente entendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nos casos das alíneas e) e f), do n.º 1, do artigo 400.º, do CPP, os poderes deste tribunal estão delimitados negativamente pela medida das penas aplicadas pelo Tribunal da Relação, resultando da conjugação destas disposições, numa formulação sintética, que só é admissível o recurso para o STJ de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem: penas superiores a 5 anos de prisão, quando não se verifique dupla conforme; penas superiores a 8 anos de prisão, independentemente da existência de dupla conforme.

II - Num caso de acórdão confirmatório da Relação, em que as diversas penas parcelares impostas ao recorrente são todas não superiores a 5 anos de prisão e, por sua vez, a pena única imposta é de 9 anos de prisão, é forçoso concluir ser inadmissível o recurso quanto às condenações nas diversas penas parcelares.

III – Estando o STJ, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, está também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios da decisão indicados no artigo 410.º do CPP, respetivas nulidades (artigo 379.º e 425.º, n.º 4) e aspetos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões relativas à apreciação da prova, à qualificação jurídica dos factos e à determinação da pena correspondente ao tipo de ilícito realizado pela prática desses factos (com penas de medida não superior a 5 ou 8 anos de prisão, consoante os casos das alíneas e) e f) do artigo 400.º do CPP), incluindo nesta determinação, por exemplo, a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como de questões de inconstitucionalidade que sejam suscitadas nesse âmbito. irrecorribilidade que abrange toda a matéria que se prenda com as infrações

IV – A pena acessória não integra, enquanto tal, os critérios legais de recorribilidade dos acórdãos da Relação, proferidos em recurso.

V - para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a personalidade de quem os cometeu.

VI - As conexões ou ligações fundamentais, na avaliação da gravidade do ilícito global, são as que emergem do tipo e número de crimes; da maior ou menor autonomia e frequência da comissão dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jurídicos protegidos violados; da motivação subjacente; do modo de execução, homogéneo ou diferenciado; das suas consequências e da distância temporal entre os factos – tudo analisado na perspetiva da interconexão entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrinçar se o mesmo tem propensão para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos episódicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente.