Jurisprudência.

I - A fundamentação existe para cumprir as seguintes finalidades: de conhecer e convencer os destinatários (as partes) da bondade da decisão e a sociedade em geral sobre a correção e a justiça do caso; permitir ao tribunal de recurso conhecer do processo logico-racional subjacente à decisão e aos destinatários da mesma exercer o direito ao recurso de modo consciente e de posse de todos os dados necessários para o efeito, e de permitir o auto controlo e a ponderação por parte do tribunal que decide, sobre a apreciação das provas (pensar duas vezes antes de decidir), e por estas vias assegurar o respeito pelo principio da legalidade da e na sentença (e do decidido) e assegurar e demonstrar a independência e imparcialidade dos juízes e das suas decisões, como fatores que são de credibilidade e de legitimidade;

II - A fundamentação da sentença, é essencial para a compreender, por expressar o raciocínio seguido pelo julgador, mas ela é um todo unitário, e neste âmbito, exige a indicação e o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e também os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substrato racional que conduziu a que essa convicção se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência.

III – E tem de conter a indicação das provas utilizadas e das testemunhas ouvidas e tem de conter as razões de ciência do depoimento e os elementos que em razão das regras da experiencia ou da lógica que levou à formação da convicção num determinado sentido, também deve expressar as razões de credibilidade de um dado meio de prova e o que dele o tribunal extraiu em termos probatórios.

IV - A estrutura normativa que emerge do DL 15/93 de 22/1 de combate ao comércio ilicito de estupefacientes, para além do consumo (artº 40º) é constituída por um tipo base ou fundamental – ao artº 21º - um tipo agravado – o artº 24º – e dois tipos privilegiados - artº 25º por ilicitude consideravelmente diminuída – e artº 26º traficante consumidor (tráfico para o fim exclusivo do seu consumo) e assim justificando as opções legais tendentes à adequada diferenciação do tratamento penal entre os grandes e médio traficante (artigos 21º, 22º e 24º) e o pequeno (artigo 25º), e ainda daqueles que desenvolvem um pequeno tráfico com a finalidade exclusiva de obter para si as substâncias que consomem (artigo 26º).” tradutora do diverso grau de ilicitude do facto em concreto.

V - Não existe regra jurídica, ou definição legal, do conceito de “avultada compensação remuneratória”, sendo que o único conceito em termos de valorização patrimonial que a legislação penal estabelece, ocorre no artº 202º al. a), b) e c) do CP mas que não podem servir de suporte àquele conceito mas podem ter uma valorização de exclusão.

VI - São diversos ao factores a considerar para o preenchimento do conceito, desde logo porque a norma em causa tem em conta não apenas elementos objectivos mas também dados de natureza subjectiva, como seja o fim visado com a sua acção / actividade, pois a norma refere-se a dois momentos obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória, sendo um como facto consumado (da sua actividade já obteve) e o outro como fim visado (procurava obter) numa continuação da actividade em causa, o que tudo tem de ser contabilizado.

VII – Sabendo-se apenas o valor da droga, se não está contabilizado o seu custo de aquisição e consequentemente a quantia envolvida na aquisição, não se sabe qual o valor da compensação remuneratória auferível, a não ser que se esteja perante uma situação isenta de duvidas.

VIII – O conceito de avultada compensação, que tem na sua génese uma ideia de algo fora do normal, ou “ coisa que se destaca pelo seu volume ou grandeza”, fabuloso, o que pode ocorrer no caso de dezenas ou centenas de quilogramas de estupefaciente, sem mais, como ocorre nos casos de grandes tráficos, das redes de importação e comercialização e da grande distribuição.

IX – A detenção de 2,600Kg de estupefaciente (cocaína e MDMA) nos valores de €78.080,00 e de €93.660,00, integra-se no crime de tráfico p.p. pelo artº 21º DL 25/93 de 22/1

I -O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

II - Prazo de interposição de recurso que se considera perentório (art.º 139º, 3, do Código de Processo Civil), no sentido de que o seu decurso extingue o direito de praticar o acto, decorridos 3 (três) dias uteis subsequentes ao termo do prazo – art.º 107º, 5 e 107-A do Código de Processo Penal - CPP.

III - Interposto fora de tempo, não pode o recurso ser admitido (o recurso é rejeitado) – art.º 414º, n.º 2 e art.º 441º, n.º 1, 1ª parte, do CPP.

IV - E, decorrido este prazo de 30 dias sobra a data do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar, transitado há mais de 30 dias o acórdão recorrido, pode o Procurador-Geral da República determinar que seja interposto recurso para fixação de jurisprudência, agora, no interesse da unidade do direito – art.º 447º, n.º 1, do CPP.

I - O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso, consagrando o direito a um duplo grau de jurisdição, traduzido no direito de reapreciação da questão por um tribunal superior, quer quanto a matéria de facto, quer quanto a matéria de direito – art.º 32º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa-CRP.

II - O artigo 32.º, n.º 1, da CRP, porém, não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição, ou, um duplo grau de recurso em relação a quaisquer decisões condenatórias.

III - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – art.º 400º, n.º 1 al. f), do Código de Processo Penal -, ou, o que é dizer, só é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação, no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares, quer penas únicas ou conjuntas resultantes de cúmulo jurídico.

IV - A irrecorribilidade diz, ainda, respeito a todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito a essa decisão, tais como, a determinação, escolha e medida das penas parcelares.

V - As penas únicas em que os arguidos foram condenados de 10 (dez) anos, e de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática, em coautoria material, na forma tentada e em concurso efetivo de 2 (dois) crimes de homicídio, previstos e puníveis pelos artigos 22º, 23º, 73º, 131º, todos do Código Penal e artigo 86, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro e ainda de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86, n.º 1, alínea c) e n.º 2, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, com referência às alíneas q), az) e ae), do n.º 1, do artigo 2º e alínea a) e alínea l), do n.º 1 e alínea c), do n.º 5, do artigo 3.º, mostram-se justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem que ultrapassem a medida da sua culpa.

I – Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de todo o espetro decisório.

II - Em vista disso, necessário se torna que se invoquem razões que por algum modo delucidem uma questionável opção em matéria punitiva, não sendo imediatamente bastante a mera afirmação de que as penas são excessivas ou desproporcionais sem que se demonstre em concreto esse desequilíbrio.

III - O crime de homicídio, mormente em quadro envolvendo três vítimas, a par do crime de detenção de arma proibida, são dos crimes que mais causam alarme e intranquilidade no tecido social, com repulsa, indignação e até revolta na comunidade, assim reclamando e exigindo uma severa, efetiva e pronta censura, no que concerne à prevenção geral.

IV – Por outro lado, tendo o arguido agido com dolo direto, em contexto completamente inusitado, escolhendo e procurando uma situação de difícil capacidade de defesa e reação das vítimas, e até de total surpresa para as mesmas, e num assomo de muito intensa e inabalável resolução homicida, dirigindo-se passo a passo às três pessoas, contra elas disparando, sem o menor laivo / sinal de arrependimento ou de controlo dos seus impulsos de agressividade, é patente quadro de demanda de vigorosa e efetiva intervenção.

V – Assim, em latitude punitiva de pena única que se situa entre 7 e 19 anos e 5 meses de prisão, ainda que em causa homicídios na forma tentada, a penalidade fixada em 11 anos de prisão, nitidamente inferior à mediania possível – 13 anos, 2 meses e 15 dias de prisão – não padece de qualquer mácula e, por isso, não reclama intervenção.

I - A admissibilidade do recurso da decisao de não reconhecimento de impedimento aposto a juiz desembargador para o STJ emerge da norma especial do artº 42º 1 CP P e do artº 433º do mesmo código

II - O julgamento previsto no artº 40º c) CPP é essencialmente o realizado em 1ª instância seja ele por parte do tribunal da Comarca seja da Relação ou do Supremo quanto intervêm nessa qualidade, por estarem em causa os factos já apreciados anteriormente no primeiro julgamento visto que a sua finalidade “ é afastar a intervenção de um juiz de participar em processo em que venha apreciar a questão substantiva dos autos que foi objeto de anterior decisão / ponderação, em que igualmente participou…”

III - Objecto do processo, é o fixado pela acusação ou despacho de pronuncia que descreve os factos da vida real que foram investigados e vão ser submetidos a julgamento e objecto de decisão de condenação ou absolvição.

IV - Se no primeiro recurso objecto do recurso era o de saber se devia ou não ser revogada a pena suspensa, e no segundo se a pena devia ser cumprida no estabelecimento prisional ou na habitação do arguido, em nenhuma das decisões esteve em causa o objeto do processo (os factos já julgados que levaram à sua condenação), e em nenhuma delas se impunha a apreciação da situação de facto anterior que envolvera a respectiva decisão, sendo perfeitamente autónomas.

V- A razão de ser do impedimento traduz-se no facto de o julgador ao tomar uma decisão - o que implica a formação de juízos e convicções inerentes à mesma -, poder ser condicionado em futuras decisões por aqueles juízos já expressos e isso poderia afectar a sua imparcialidade objectiva, - o que levou o legislador a impedi-lo de intervir nas situações em que a cumulação de funções processuais pode fazer suscitar no interessado, e na comunidade, apreensões e receios, sobre a sua imparcialidade por influência do decidido – não subsiste por as circunstâncias, factos e os juízos apreciativos a emitir em vista da decisão, serem divergentes.

I - Tem sido "entendimento doutrinária e jurisprudencialmente pacífico que o crime de tráfico de estupefacientes é um crime exaurido […], configurando-se o mesmo como um crime em que ocorre "equiparação típica de tentativa e consumação" […], ou seja, por outras palavras, um crime "em que o resultado típico se alcança logo, com aquilo que surge por regra como realização inicial do "iter criminis", tendo em conta o processo normal de actuação (…). O preenchimento do tipo basta-se com a mera actuação do agente, desde que potencialmente criadora de perigo para o bem jurídico protegido pela norma incriminadora.” motivadora da amplitude dos actos/ condutas previstas no artº 21º “cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver”

II - A acção dos intervenientes que agiram no âmbito de um plano concreto de actuação de introdução de estupefaciente no EP, o que veio a ocorrer ( através do arremesso da droga do exterior para o interior do EP), e apenas não chegou a droga às mãos do destinatário (o arguido) por intervenção da Guarda Prisional que apreendeu o produto quando o arguido se dirigia para dele se apoderar, a conduta do arguido insere-se numa co-autoria com o terceiro que arremessou a droga para o interior do EP, assim executando cada um a sua parte no plano acordado, ocorrendo a decisão conjunta e a execução conjunta do facto.

III - E sendo co-autor por virtude de ter existido um acordo prévio para a execução integral do crime e a droga haver sido introduzida no EP onde o arguido se encontrava para a apanhar de acordo com o plano traçado, o que procurou fazer, é responsável pela totalidade da conduta criminosa.

IV - Para o preenchimento da qualificativa do artº 24º 1 h) DL 15/93 exige esta norma apenas que a infração (ou seja qualquer um dos actos do artº 21º) tenha sido cometida “em estabelecimento prisional”, e assim a introdução da droga no estabelecimento prisional através do arremesso para o seu interior, preenche tal qualificativa.

I- O Supremo pode reverter os factos, como decidido em 1.ª instância, alterados pela relação, desde que estejam provados plenamente.

II- recurso às regras de interpretação da declaração negocial, orientadas pelo critério geral da impressão do destinatário (art. 236º, 1) e pela exigência de «um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso», no sentido de que um declaratório normal entenderia.

I - A questão de saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito que cumpre ao Supremo tribunal conhecer.

II - Deve ser declarada não escrita a expressão constante do facto provado n.º 10, “convictos que o fazem por direito próprio” por conter conceitos de direito nevrálgicos para a solução do litígio.

III - A legitimação dos arrendatários para a prática dos atos possessórios correspondentes a uma servidão de passagem resultou do acordo entre os donos de ambos os imóveis e buscou nele, necessariamente, o seu fundamento, devendo entender-se que os praticaram em representação dos autores e dos anteriores proprietários do prédio dominante.

III - A matéria de facto é um todo, que tem de ser lida de forma global, em que cada um dos factos provados está dependente do anterior e assim sucessivamente.

IV - O corpus enquanto prática de atos materiais de controlo da coisa traduzido na utilização reiterada da entrada 108, permite presumir o animus (cfr. AUJ de14-04-1996, proc. n.º 085204), ou seja, a intenção de beneficiar do direito correspondente por parte dos sucessivos proprietários do prédio dominante agora dos autores.

V - Não se provando que o possuidor apenas pôde praticar os atos por mera tolerância do proprietário do prédio serviente, tem de se considerar preenchido o elemento subjetivo da posse.

I- Havendo recurso da decisão proferida quanto à matéria de facto, a apreciação do cumprimento das exigências de especificação feitas no art. 640º do mesmo diploma tem de ser feita à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

II- Não impondo a lei, textualmente, que a identificação dos factos seja feita, nem pela indicação do seu número, nem pela indicação do seu teor exato, não pode deixar de se considerar suficiente qualquer outra referenciação feita pelo recorrente, desde que elaborada em termos tais que não deixem dúvidas sobre aquilo que pretende ver sindicado, assim definindo o objeto do recurso nessa parte, através da enunciação suficientemente clara da questão que submete à apreciação do tribunal de recurso.

I - A decisão que aprecia a competência relativa, em razão do território, do tribunal, não decide implicitamente nem, muito menos, explicitamente e em concreto, a questão da competência internacional dos tribunais nacionais pelo que o trânsito em julgado daquela decisão não importa a constituição de caso julgado sobre aquela questão.

II - O Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução em matéria civil e contratual, de 12-12-2012 (Regulamento de Bruxelas I bis), elege, em matéria contratual, por aplicação de uma noção autónoma de lugar do cumprimento, como elemento de conexão para a determinação do tribunal internacionalmente competente, não a obrigação objecto do concreto pedido do demandante, mas a obrigação característica do contrato, pelo que só releva, na venda de bens, o lugar de cumprimento da obrigação de entrega.

A competência para conhecer de acção em que se pede a indemnização com fundamento em actos ilícitos praticados por ex-trabalhadores na pendência da relação laboral ( e não com fundamento na violação de deveres laborais) é dos tribunais cíveis

I. A competência material do tribunal deverá ser apreciada consoante os termos em que a ação é proposta, atendendo-se ao pedido e à causa de pedir formulados pelo autor.

II. É da competência do Tribunal da Concorrência, regulação e supervisão o julgamento das ações de indemnização cuja causa de pedir se fundamente exclusivamente em infrações ao direito da concorrência e, bem assim, todas as demais ações civis cuja causa de pedir se fundamente exclusivamente em infrações ao direito da concorrência previstas nos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, em normas correspondentes de outros Estados-Membros e/ou nos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

III. É da competência do juízo cível a ação popular cuja pretensão principal consiste na atribuição de indemnização aos lesados populares, por alegada violação dos direitos dos consumidores, que se terão confrontado com a colocação à venda de um produto alimentar cuja rotulagem não se encontrava escrita em português, ou não continha tradução para a língua portuguesa, impossibilitando ou dificultando a compreensão da composição nutricional do produto, em violação do direito à informação dos consumidores portugueses.

IV. Irreleva para os efeitos da conclusão contida em III a circunstância de a autora também ter focado, na petição inicial, que a alegada conduta da ré distorce ou distorceu as condições de concorrência, enquadrando-se no disposto no art.º 5.º do Dec.-Lei n.º 57/2008, de 26.3, diploma que estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço. Com efeito, tal alegação constitui uma vertente factual e normativa que não assume a exclusividade no objeto do processo, apresentando-se, tão só, como um elemento coadjuvante de outros, em que a autora radicou a demanda.

I - Aquele que, por lei ou negócio jurídico, esteja obrigado a vigiar outra pessoa, em razão da incapacidade natural desta, responde pelos danos que esta causar a terceiros, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou se demonstrar que os danos sempre se produziriam, ainda que não houvesse culpa sua, caso em que pode prevalecer-se da relevância negativa de causas virtuais;

II - Para que a responsabilidade do vinculado ao dever de vigilância seja afastada não é suficiente demonstrar uma justa causa de incumprimento daquele de dever ou, mesmo a desculpabilidade da sua violação, apena relevando a prova do seu cumprimento;

III - Os pais, por virtude das responsabilidades parentais a que estão vinculados relativamente à pessoa do filho não estão obrigados a vigiar o filho por este ser menor – mas por não ter capacidade natural para certos actos susceptíveis de causar danos a terceiros, incapacidade natural que consiste na sua inaptidão do menor para se conduzir com autonomia na avaliação do cuidado devido para evitar ou gerir perigos, programando os seus comportamentos de modo a precaver lesões em si próprio e na pessoa de terceiros;

IV - A culpa do lesado, enquanto fundamento de exclusão ou de redução da indemnização, não se resolve num juízo de censura ético-jurídica semelhante ao que a expressão necessariamente convoca quando é aplicada à conduta do lesante, sendo, portanto, uma culpa imprópria, não técnica;

V- A culpa do lesado só afasta a responsabilidade fundada em presunção de culpa, quando o lesado for totalmente ou exclusivamente responsável pelo facto lesivo.

I. Sendo interposta revista, na qual são imputadas nulidades ao acórdão recorrido, deve o tribunal recorrido apreciar a arguição de nulidades em conferência.

II. Não é admissível recurso do acórdão da conferência referida em I, no qual se considere que não existem as invocadas nulidades e, por conseguinte, se mantém o acórdão impugnado.

Para que seja admissível recurso de revista de acórdão da Relação, torna-se necessário, não só que o valor da ação seja superior a 30 000,00 euros (valor da alçada da Relação), como também que o valor da sucumbência (para o recorrente) seja superior a metade desse valor, ou seja, superior a 15 000,00 euros (metade do valor da alçada da Relação).