Jurisprudência.

I - No âmbito de uma acção de reivindicação de uma parcela que foi obecto de posse administrativa, mas cuja declaração de utilidade pública caducou, o excepcional prejuízo para o interesse público constitui fundamento para recusar a restituição da posse da parcela ao seu proprietário.

II - Assiste, no entanto, ao particular o direito de ser indemnizado pela ocupação da posse da parcela.

I. Não se verificando qualquer das excepções previstas na parte final do art. 674.º, n.º 3, do CPC, a decisão de facto é insindicável pelo STJ.

I. De acordo com o regime processual vigente, o TR actua como tribunal de substituição em matéria de facto, aplicando a plenitude das regras gerais de prova.

No caso dos autos, não se verifica a invocada ofensa do caso julgado formal.

Resultando da factualidade provada indícios como a prolongada inacção da promitente-vendedora relativamente a diligências que lhe cumpria desenvolver, a incontactabilidade da mesma e o anúncio público de venda do prédio objecto do contrato prometido, deve considerar-se justificado o receio, por parte da promitente-compradora, da perda da garantia patrimonial do crédito, nos termos e para os efeito do artigo 619.º do CC e do artigo 391.º do CPC.

A invocação de nulidades previstas no n.º 1 do artigo 615.º do CPC não é uma forma legalmente adequada de o reclamante expressar a sua discordância face ao sentido decisório de um acórdão do STJ que, por natureza, já não é suscetível de recurso ordinário.

I. O vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação não ocorre em situações de escassez, deficiência, ou implausibilidade das razões de facto e/ou direito indicadas para justificar a decisão, mas apenas quando se verifique uma total falta de motivação que impossibilite o escrutínio das razões que conduziram à decisão proferida a final.

II. Estando demonstrado que, aquando da instauração da execução havia prestações incumpridas, em consequência de contrato de mútuo celebrado, ainda que a interpelação extrajudicial que a exequente realizou não possa ser tida como relevante, a citação na execução cumpre a exigência da interpelação para o cumprimento integral do débito, sendo assim meio apto, bastante e adequado, para além da interpelação extrajudicial, para tornar a totalidade da dívida exigível, nos termos do art. 781º do

CC.

III. No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.

I - Recai sobre o Banco, enquanto prestador do serviço de pagamentos electrónicos, o ónus da prova da negligência grosseira do seu cliente, na utilização de um cartão de débito.

II - A circunstância de ter sido utilizado o código PIN, por terceiro, que efectuou as operações de levantamento, não significa, por si só, que o autor tenha sido negligente.

III - O prestador de serviços de pagamento tem de pautar a sua conduta por elevados níveis de competência técnica, que assegurem qualidade e eficiência a esses serviços e protecção dos interesses do cliente.

Quem invoca a aquisição da propriedade de uma parcela de terreno, por usucapião, tem o ónus de especificar esse objeto, descrevendo a respetiva área e confrontações, pois o direito de propriedade não poderá ser constituído sobre coisas indeterminadas. Não tendo a autora demonstrado a concreta individualização da parcela de terreno sobre a qual pretendia ver reconhecido o direito invocado, falha o requisito básico de saber qual o objeto desse direito.

I - É de aplicar o regime legal do cumprimento e incumprimento das obrigações aos casos em que o contrato de empreitada cesse antes do termo, como é a situação em que ocorra mora culposa de ambas as partes no cumprimento das respectivas obrigações, que seja concludente com o incumprimento definitivo das mesmas: recusa de entrada na obra para finalização da mesma por parte do empreiteiro e falta de pagamento do preço da obra nos termos acordados (de facturas vencidas) com a finalização da obra por terceito por parte do dono da obra.

II – O quadro de atraso culposo no cumprimento por ambas as partes não é impeditivo que uma delas enverede pela resolução contratual.

III - A resolução do contrato de empreitada levada a cabo pela ré (dono da obra) e a finalização da obra por terceiro, converteu a mora das partes em incumprimento definitivo, cabendo considerar, perante a cronologia fáctica, que ambas as partes contribuíram para a extinção contratual (concausa de culpa para a extinção do contrato). Consequentemente, a iniciativa da resolução contratual por uma das partes (no caso, a ré) que, tal como a autora, se encontrava em mora culposa (não pagamento de facturas vencidas) não a aproveita em termos de poder dela beneficiar; nessa medida, a reparação a que tem direito não pode seguir o regime da empreitada (designadamente o relativo a reparação de defeitos após a aceitação da obra - artigos 1220.º e ss., do Código Civil), mas o geral do incumprimento das obrigações por falta de entrega da obra em conformidade com o convencionado (artigos 798.º e ss., do Código Civil).

IV - Atendendo a que as obrigações que as partes incumpriram são sinalagmáticas (pagamento parcial do preço da obra e execução parcial da obra), uma vez que o valor do preço das obras em falta e o respeitante ao montante das facturas em dívidas é próximo, deve ser atribuída uma responsabilidade de 50% da culpa para cada uma das partes, nos termos e para os efeitos do artigo 570.º, do Código Civil, com reflexo, no montante a que a ré teria direito pelo que despendeu na correcção de execuções finais da obra.

I – De acordo com o plasmado no artigo 203º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de agosto, a competência para a aplicação de coimas por contraordenações eleitorais encontra-se distribuída entre diversas entidades, consoante a natureza do agente infrator, sendo que da normação constante do nº 3 do afirmado preceito legal, se retira a competência recursiva do STJ, quando em causa contraordenações cometidas por eleitos locais no exercício das suas funções.

II – Sendo a arguida uma Junta de Freguesia, trata-se de uma pessoa coletiva de direito público, nos termos do artigo 5º, nº 1, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais -, constituindo um órgão representativo da autarquia local, não confundível com o seu titular executivo, ou seja, o Presidente da Junta de Freguesia.

III – Tendo sido toda a ação contraordenacional exclusivamente dirigida contra uma Junta de Freguesia, enquanto pessoa coletiva, a configuração do objeto processual executada em 1ª Instância se dirigido àquela, sendo que foi essa a entidade que foi absolvida na decisão prolatada e recorrida, não se justifica a intervenção jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça em sede de contraordenação eleitoral.

IV – O Supremo Tribunal de Justiça apenas atua em relação a decisão sancionatória dirigida contra um eleito local.

I. O mecanismo de reação contra nulidades imputadas a acórdão que não admite recurso é a arguição perante o tribunal que o proferiu

II. Salvo disposição legal que especialmente o preveja, o regime de recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido em recurso é o constante das normas conjugadas dos art.ºs 432.º n.º 1 al.ª b) e 400.º do CPP.

III. Não são recorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça decisões que tenham admitido ou indeferido pedido de reenvio prejudicial para o TJUE.

I. Provou-se que o arguido, sem para tal estar legalmente autorizado ou habilitado, detinha na sua residência, (i)em 9 de novembro de 2022, duas munições de calibre 7.65mm "S&A", duas caixas com vinte e cinco cartuchos de calibre 12, um saco de plástico com trinta e três cartuchos de calibre 12, três cartuchos de calibre 12 mm e dezasseis cartuchos de calibre 9 mm, e (ii)em 15 de junho de 2023, um bastão extensível, telescópico, em ferro, composto por três seções, com 56 cm de comprimento, quatro munições calibre 6,35 mm, uma munição calibre 12 e quatro munições de calibre 12.

II. Provou-se, ainda, que em cada uma dessas ocasiões o arguido foi impulsionado por um desígnio criminoso autónomo.

III. Cometeu, pois, 2 (dois) crimes de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86º, nº 1, alíneas d) e e) do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei 5/2006, de 23.02.

IV. Para a verificação da existência de uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal, que leve a aceitar que o agente executou toda a sua actividade sem ter de renovar o respetivo processo de motivação o que mal se compatibiliza com um período intercalar de mais de 7 meses.

V. E, não se provou uma mesma situação exterior que, enfraquecendo a vontade do agente para agir em conformidade com o Direito, fosse de molde a reduzir consideravelmente a sua culpa, para que pudesse concluir-se pela verificação de um só crime continuado.

VI. Detinha o arguido produto estupefaciente – canábis (resina) dividida em pedaços, sendo uma placa com o peso líquido de 84,592 gramas (equivalente a 429 doses), outro pedaço com o peso líquido de 9,647 gramas (equivalente a 50 doses), uma saqueta com o peso líquido de 1,193 gramas (equivalente a 5 doses), e acondicionados em dois maços de tabaco, um produto estupefaciente com o peso líquido de 14,605 gramas (equivalente a 75 doses) e outro com canábis com o peso líquido de 19,715 gramas (equivalente a 100 doses), e ainda, 3 (três) pedras de crack (cocaína base/cocaína ester met.) e vários pedaços do mesmo produto, com o peso líquido de 25,913, correspondente a 373 doses individuais,

VII. Sendo muito elevadas as exigências de prevenção geral e de defesa dos bens jurídicos protegidos, prementes as exigências de prevenção especial de socialização, mostra-se justa equilibrada e proporcional, sem ultrapassar a medida da culpa, a pena de 5 anos e 3 meses de prisão em que o arguido recorrente foi condenado, pela prática de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º n.º 1 da Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência às Tabelas anexas II-A, I-C e I-B, anexas ao mesmo diploma legal, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça para casos semelhantes, e a pena única de 5 anos e 10 meses de prisão em cúmulo com as penas de 8 meses e 4 meses de prisão, pela prática de 2 crimes de detenção de arma proibida.

I. Apesar de ter sido admitido in totum, é de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos artigos 400.º, n.º 1, alíneas e) e f) 420.º, n.º 1, al. b), 432.º, n.º 1, al. b) a contr. e 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP, o recurso do arguido quanto às questões respeitantes aos crimes pelos quais foram aplicadas penas inferiores a cinco anos de prisão.

II. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente.

III. Não merece censura a fixação da pena única em onze (11) anos de prisão, numa moldura entre 3 anos e 2 meses de prisão (limite mínimo, correspondente à pena parcelar mais elevada) e 25 anos de prisão (face à regra do art. 77.º, n.º 2, do CP, sendo a soma material das penas parcelares de 293 anos de prisão), relativamente à prática de 92 crimes de abuso sexual de menor dependente, pp. pp. pelos artigos 172.º, n.º 1, al. b) e 177.º, n.º 1, al. b) do Código Penal, 1 crime de ofensa à integridade física simples e 1 crime de perseguição, parecendo-nos contemplar, adequadamente, um forte fator de compressão da medida das penas remanescentes que integram a relação do cúmulo jurídico, ficando abaixo do ponto médio da moldura penal do concurso.

I. Verificada a dupla conforme quanto às penas parcelares e quanto à pena única, sendo aquelas inferiores a 8 anos de prisão, o acórdão da Relação é, quanto a elas, irrecorrível, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 400º, nº 1, f) e 432º, nº 1, b), ambos do

C. Processo Penal, como é, aliás, jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal de Justiça (entre outros, acórdãos de 3 de Abril de 2025, processo nº 405/11.1PEOER.L1.S1., de 15 de Janeiro de 2025, processo nº JABRG.G1.S1, de 22 de Junho de 2023, processo nº 275/21.1JAFUN.L1.S1 e de 12 de Janeiro de 2023, processo nº 757/20.2PGALM.L1.S1, todos in www.dgsi.pt).

II. Tendo o arguido praticado onze crimes de roubo agravado, dez crimes de furto qualificado, sendo dois na forma tentada, um crime de furto, um crime de introdução em lugar vedado ao público e um crime de dano, em pouco mais de três meses, registando um antecedente criminal por crime de ofensa à integridade física, revelando uma personalidade contrária ao direito, violenta e temerária, é razoável concluir que as condutas praticadas apontam para uma tendência com raízes na referida personalidade, pelo que, perante uma moldura penal abstracta aplicável ao concurso de 4 anos e 6 meses a 25 anos de prisão, considerando a gravidade do ilícito global e a personalidade unitária do arguido, a pena única de 12 anos de prisão fixada pelo tribunal a quo, porque adequada, necessária, proporcional e plenamente suportada pela medida da sua culpa, não merece censura, devendo, por isso, ser mantida.

I. A atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal especial para jovens deve ser aplicada sempre que não existam circunstâncias especiais que o desaconselhem por o jovem revelar uma personalidade de difícil conformação com a ressocialização, ou quando a essa aplicação se não oponham inalienáveis exigências de prevenção geral.

II. A pena de prisão em medida não superior a cinco anos deve, em princípio, ser suspensa na execução a não ser que o juízo de prognose sobre o comportamento futuro do agente se apresente claramente desfavorável, e a suspensão da execução for desaconselhada por prementes exigências de prevenção geral.

III. Se os deveres impostos, à suspensão da execução da pena, não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir, tal deixa aberta a possibilidade de se fixar como dever o pagamento apenas parcial do valor da indemnização, para os casos em que o Tribunal concluir que só este é concretamente exigível.

IV. É absolutamente estranho qualquer juízo de possibilidade de cumprimento na interpretação e aplicação do perdão concedido pela Lei 38-A/2023, quando o artigo 8.º/1 e 2 prevê que o perdão seja condicionado resolutivamente ao pagamento de indemnização ou reparação a que o beneficiário também tenha sido condenado.

V. A caracterização e conteúdo da reparação, de natureza pecuniária, prevista no artigo 82.º-A CPPenal, sem se confundir com a indemnização civil, remete para conceitos que lhe são próprios, nomeadamente quanto ao “dano” ou “prejuízos”, mas já não quanto à “quantia” a fixar, a qual não tem que coincidir com o montante da indemnização.

VI. Em caso de julgamento segundo a equidade devem os tribunais de recurso limitar a sua intervenção às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida.