Jurisprudência.

Em caso de dupla atenuação especial da pena – crime de roubo agravado na forma tentada e aplicação do regime penal especial para jovens – há que, num primeiro passo, aplicar as regras do art. 73º do

C. Penal à moldura penal abstracta do crime em causa e, num segundo passo, aplicar ao resultado obtido, as regras do mesmo artigo.

Conforme estatuído no nº 6 do artigo 617º do CPC, a decisão sobre a arguição de nulidades - objecto do acórdão da Relação impugnado - é definitiva, pelo que, fora de situação atípica de revista extraordinária, não admite revista.

Os fundamentos da revista, previstos no art.º 674.º, n.º 1, do

C. P. Civil - violação de lei substantiva, violação ou errada aplicação da lei de processo, nulidades – não se confundem com o incumprimento pela Relação do poder/dever de reapreciação da decisão da primeira instância em matéria de facto, que lhe é conferido pelo art.º 662.º, do

C. P. Civil, em qualquer das suas dimensões, de apreciar as questões submetidas à sua apreciação, analisar os elementos probatórios produzidos aos factos impugnados, formando a sua própria convicção e mantendo ou alterar a decisão da primeira instância em conformidade.

I – No fundamento de revisão consagrado no artigo 449.º, n.º1, al. c), são exigidos dois pressupostos substantivos de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença, e, por outro, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

II - O legislador, ao exigir a inconciliabilidade entre factos, impõe que entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença ocorra uma incompatibilidade, ou seja, uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiverem por provados determinados factos numa outra sentença, não podem ser, ao mesmo tempo, verdadeiros os tidos por provados na sentença revidenda.

III - Ao referir-se à inconciliabilidade dos factos que serviram de fundamento à condenação com os dados como provados noutra sentença, não é legalmente relevante a inconciliabilidade entre factos não provados nas duas sentenças em confronto, entre factos provados na sentença revidenda e factos não provados na sentença “fundamento” e entre factos não provados na sentença revidenda e factos provados na sentença “fundamento”.

IV - Só a oposição entre sentenças, ou seja, entre atos decisórios dos juízes que conhecem a final do objeto do processo [artigo 97.º, n.º 1, al. a), do CPP], está prevista no preceito. Não servem de fundamento de revisão a oposição entre uma sentença condenatória e uma decisão de outro tipo a nível judicial, como o despacho de não pronúncia, ou o despacho de arquivamento do Ministério Público, ou decisões tomadas por entidades administrativas, ainda que a sentença invocada como estando em contradição com a revidenda possa ser produzida no âmbito criminal, como em qualquer outra jurisdição.

V - O n.º 2, do artigo 449.º, do CPP, reporta-se a atos decisórios que põem termo ao processo, que são equiparados às sentenças para permitir a sua revisão e não para alargar os fundamentos da quebra do caso julgado. A equiparação serve apenas para delimitar as decisões que podem ser revistas, pelo alargamento do âmbito objetivo da revisão - acórdãos, sentenças e despachos -, ficando os respetivos fundamentos intactos.

O artigo 26º, nº1, do Regulamento (CE) n.º 1215/2012 (fora do domínio de situação de competência exclusiva de que trata o artigo 24º) estabelece em prioridade que é competente o tribunal de um Estado-Membro no qual o requerido compareça sem arguir a incompetência, caso em que se considera tacitamente aceite a respetiva jurisdição.

I – Não existindo na doação efectuada por ambos os pais, casados segundo o regime de comunhão geral de bens, aos seus filhos, com dispensa de colação, qualquer indício de que o incumprimento de um encargo foi tido pelos outorgantes como mais grave que o incumprimento de outro encargo nela estabelecida, nem que o incumprimento de um encargo estabelecido a favor de um dos doadores implicasse apenas a reversão das acções por ele doadas, o incumprimento de alguns desses encargos determina a resolução total da doação, como previsto no contrato.

II - As doações outorgadas pela A. e seu cônjuge e aceites pelos donatários nos seus precisos termos constituíram um acto de disposição do património comum do casal dos doadores, devem voltar a integrar esse património, em virtude da sua resolução por terem os donatários incumprido os encargos a que estavam obrigados.

Em processo de inventário, o ato da secretaria do tribunal que cumpre um despacho do Juiz, alterando a composição de uma verba da relação de bens, tendo esse despacho sido notificado aos interessados, que nada requereram em face dessa notificação, constitui um mero ato de execução, previsto no n.º 2 do art.º 157.º, do

C. P. Civil, sem autonomia e conteúdo diverso em relação ao despacho que executa, não tendo que ser notificado aos interessados.

I - Há que ser muito prudente no tocante à possibilidade de interferência do STJ quanto à «apreciação crítica» que o recorrente diz ter sido omitida, uma vez que tal ponderação não pode significar uma intervenção cognitiva em matéria de facto, ao arrepio do disposto no art. 434.º do CPP, ou seja, não pode este STJ interferir num plano que transcenda o da apreciação da matéria de direito.

II - Não constituindo a discordância d decisão sobre matéria de facto tema da esfera dos poderes de cognição deste STJ no quadro do presente recurso, também não o será a questão da suficiência de apreciação crítica da factualidade provada, o que implica, naturalmente, a improcedência da arguição da identificada “nulidade da decisão”.

III - Estabelece o art. 434.º do CPP, que o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º. Em contraponto, o conhecimento de facto e de direito pertence às Relações (art. 428.º do CPP).

IV - Estando em causa acórdão da Relação - ainda que inovatoriamente condenatório, revertendo absolvição da 1.ª instância - proferido em recurso [art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do art. 410.º», isto é, com fundamento (direto e específico) nos vícios da decisão recorrida e em nulidades não sanadas (aditamento do art. 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21-12), diversamente do que ocorre com os recursos previstos nas als. a) e c), o que, todavia, não prejudica os poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão de facto quando constatada a sua presença e a mesma seja impeditiva de prolação de uma correta decisão de direito.

V - Ao legislador ordinário assiste nesta matéria um razoável espaço de liberdade de conformação normativa, tendo como limites a garantia da existência do duplo grau de jurisdição, nem a CRP, nem os instrumentos internacionais que nos vinculam, exigem ou impõem a consagração de um 3.º grau de jurisdição em matéria de facto ou de um recurso de revista alargada (com fundamento nos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP), uma vez garantida que se encontra a recorribilidade de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que revertam, decisões absolutórias em 1.ª instância, ainda que limitado o recurso a matéria de direito, mas com a possibilidade (entendida como poder/dever) de conhecimento, por iniciativa oficiosa do STJ, dos vícios decisórios da decisão de facto previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP.

VI - A arquitetura do sistema de recursos para o STJ, ao prever como pressuposto metodológico da decisão de revista a indagação oficiosa dos vícios e nulidades não sanadas, previstos nos n.os 2 e 3 do art. 410.º do CPP, enquanto passo da revisitação da decisão da matéria de facto para uma correta decisão de direito, possibilita uma “válvula de segurança” da pretensão do recorrente e salvaguarda adequadamente o direito constitucional ao recurso.

VII - A interpretação aqui sustentada em nada contende com os arts. 2.º, 13.º, 20.º, n.º 1 e 32.º, n.º 1, da CRP, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, assente na noção de Estado de Direito Democrático, do princípio da igualdade e do direito ao recurso, ínsitos nos mesmos, respetivamente, pelo que não se reconhece que as interpretações normativas apontadas pelo recorrente - das disposições combinadas dos arts. 434.º, 432.º, n.º 1, al. b), e 410.º, n.º 2, do CPP - atentem contra a CRP, ao vedar-se, como se disse, a possibilidade de impugnação ampla da decisão de facto ou de revista alargada com fundamento nos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, no recurso para este STJ de decisão condenatória da Relação proferida em recurso de decisão absolutória de 1.ª instância.

VIII - Inexistindo correspondência entre os sujeitos da relação jurídico-obrigacional subjacente e, respetivamente, o arguido (agente) e o assistente (vítima) das condutas extorsivas, não pode defender a licitude da tentativa de cobrança coerciva de uma dívida real e reconhecida por parte de um terceiro, que veria reduzido o seu património pessoal.

IX - Inverificados oficiosamente os vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP - e debruçando-nos sobre ao específicos fundamentos apresentados pelo arguido, relativamente aos vícios das als. b) e c) do referido preceito - carece o recurso de fundamentos válidos para que se reconhecesse haver erro sobre as circunstâncias do facto (art. 16.º, n.º 1, do CP) quanto ao elemento subjetivo do tipo de crime de extorsão, bem como falta do elemento constrangimento e, ainda, inidoneidade da tentativa, pelo que se mostra preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos típicos do crime de extorsão qualificada, na forma tentada.

X - Face ao que se decidiu relativamente às questões suscitadas no âmbito estritamente penal, e não havendo óbice à efetivação da responsabilidade civil conexa, é de considerar improcedente o recurso quanto ao pedido da revogação da decisão recorrida quanto à condenação do arguido no pedido de indemnização civil por danos patrimoniais a favor do assistente-demandante.

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC):

I. Quando, na reclamação da decisão singular prevista no artigo 652.º, n.º 3, do CPC, a reclamante não apresenta nenhum argumento novo, pode a Conferência manter aquela decisão singular sem necessidade de apresentar novos fundamentos ou sequer de os reproduzir.

II. A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos da alínea d) do nº2 do art.º 629º do CPC, exige, necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial e decisivo, permitindo a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em moldes que se revelem directamente conflituantes, por expressarem soluções de direito finais opostas e inconciliáveis e por isso contraditórias.

I. A declaração de inimputabilidade, pressupondo a exclusão de culpa do agente, obsta à verificação da especial censurabilidade ou perversidade exigida para a qualificação do crime de homicídio pelo que não deve ser aplicada medida de segurança ao inimputável com base na punição do art. 132º do Código Penal.

II. A circunstância agravante do homicídio prevista no nº 3 do art. 86º da Lei 5/2006, de 23.2, pode ser considerada na medida de segurança aplicada ao inimputável porque o uso de arma refere-se à especial ilicitude do facto em razão do meio empregue para a sua prática, pelo que opera ao nível da ilicitude (e não da culpa).

I – O tráfico de droga é um crime socialmente muito disruptivo, que destrói a saúde e o são equilíbrio das vítimas / consumidores, indutor da pática de outros crimes e sustentáculo económico de algumas das mais tenebrosas formas de crime organizado.

II - Com este tipo de prática, está em causa uma multiplicidade de bens jurídicos, designadamente de carácter pessoal - a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores – bem como, a vida em sociedade, o bem-estar da sociedade, a saúde da comunidade.

III - O facto da arguida recorrente ter funcionado como correio de droga, em nada fragiliza as demandas de rigor e severidade em termos de prevenção geral pois, tem-se por pacífico entendimento, que não pode desvalorizar-se o papel desempenhado por este tipo de agente na cadeia do tráfico de droga já que constituem uma peça fundamental na execução do tráfico de estupefacientes e na respetiva cadeia delitiva.

IV – Reconhecendo-se o pendor positivo de assunção dos factos, por via da confissão, advindo esta de detenção em flagrante delito, na posse do produto estupefaciente que era transportada no corpo, surge como um agir natural e lógico ante o que é uma evidência, não sendo demonstrativa de qualquer voluntária e espontânea assunção de responsabilidade no ato cometido.

V – No fundo, o que nestas situações acontece é um reconhecer do que era claramente percetível pois, estando em causa uma situação de flagrante delito de transporte de uma significativa quantidade de droga, não se trouxe qualquer novidade nem participação e / ou apoio no esclarecimento de todo o processo ligado ao transporte e consequente disseminação do produto em causa.

I. O direito processual penal tem um regime próprio e completo de correcção da sentença (acórdão), constante do art. 380.º do Código de Processo Penal, que dispensa o recurso à disciplina, subsidiária, do processo civil.

II. Não há lugar à reforma de sentença em processo penal, ao abrigo do disposto no artigo 616º nº 2 do Código de Processo Civil, por não se verificar lacuna que deva ser suprida com apelo às normas do processo civil.

III. Se o Requerente manifesta discordância quanto ao decidido, o deferimento da sua pretensão iria implicar uma modificação essencial da decisão, o que não é admissível nos termos do art. 380.º do Código de Processo Penal.

IV. Também a correcção do acórdão quanto a custas e à sanção dos art.s 420º nº 3 e 448º do Código de Processo Penal não é admissível porquanto uma eventual alteração da condenação em taxa de justiça e sanção determinaria uma modificação essencial do acórdão inadmissível nos termos do art. 380.º do Código de Processo Penal.

I – A utilização do recurso de revista excecional tratado nos artigos 627º e ss. do CPCivil típico / característico / depositário do ordenamento processual civil, por via da regra impressa no artigo 4º do CPPenal, pressupõe, na sua formulação, que a falta de previsão, no processo penal, de casos excecionais de recorribilidade, previstos no nº 1, alíneas, a) e b) do artigo 672º do CPCivil, constitui uma lacuna a reclamar integração.

II - O recurso de revista excecional tratado no âmbito do processo civil, não tem aplicabilidade relativamente às decisões penais pois, o CPPenal, como da leitura do mesmo se retira, prevê os recursos ordinários - artigos 400º e 432º - os recursos extraordinários de fixação de jurisprudência - artigos 437º e ss. - e de revisão - artigos 449º e ss. -, o que faz em termos de completude, dentro de uma lógica de construção e harmonia dos respetivos pressupostos de admissibilidade, e diverso do regime do processo civil, sendo que a independência / especificidade / particularidade de cada um dos regimes afasta insuficiências ou lacunas de regulação que tenham de ser supridas.

III – Tem sido jurisprudência pacífica e constante do STJ, a de que o artigo 400º do CPPenal, em qualquer das suas dimensões, não necessita de integração, não denota qualquer lacuna, sendo de inteira não aplicabilidade o recurso da revista excecional em matéria penal.

IV - Mais evidente tal se torna quando está em causa um mero pronunciamento sobre a tramitação processual respeitante a pedido de indemnização cível, nada se aventando quanto ao mérito ou desmérito do mesmo, já que a latitude / dimensão / abrangência do disposto no nº 3 do artigo 400º do CPPenal, apenas comporta o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil, não acobertando o recurso sobre aspeto única e exclusivamente locado na marcha processual.

I - O disposto no artigo 340º do Código de Processo Penal, rege exclusivamente sobre produção de prova em audiência.

II - Requerida, pelo arguido, a realização de perícia que foi indeferida e não tendo interposto recurso do despacho de indeferimento, conformou-se com o decidido, transitando em julgado tal decisão.

III - Não podendo ser fundamento de recurso da decisão final, que sempre seria, também, extemporâneo, está fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça sindicar o indeferimento da diligência requerida.

IV - Se o recorrente pretende ver reapreciada a matéria de facto, ou esta e a de direito, recorre para o Tribunal da Relação. Se pretende ver reexaminada exclusivamente a matéria de direito, recorre para o Supremo Tribunal de Justiça, nesta hipótese, com as condicionantes limitativas dos art.º 432º e 434º do Código de Processo Penal.

V - A imputabilidade diminuída é uma questão de facto. Tal como é questão de facto, fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, a argumentação do recorrente sobre a situação clínica, psicológica ou psiquiátrica, quando alega que “tem uma debilidade intelectual e uma imaturidade significativa, que lhe diminuem a sua capacidade para aferir da gravidade, dolo e consequências dos seus actos.

VI - Com o trânsito em julgado daquele despacho que indeferiu a realização da perícia e com a decisão do recorrente de limitar o recurso à matéria de direito, ficou assente a matéria de facto.

VII - Considerando as finalidades das penas, em particular das exigências de prevenção geral e especial prementes neste caso, a necessidade de proteção dos bens jurídicos que com a incriminação se pretendem acautelar, mostra-se justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem que ultrapasse a medida da sua culpa, a pena em que o arguido foi condenado de 6 (seis) anos de prisão, pela prática de seis crimes, sendo quatro de pornografia de menores, um de abuso sexual de crianças e um de aliciamento de menores para fins sexuais.

I - Para que o Juiz possa ser escusado é necessário que a intervenção do juiz no processo e no caso concreto possa ser considerada suspeita, e que essa suspeita derive de existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II – Tendo o Mº Juiz e a sua companheira ( Procuradora do Mº Pº) intervenção no mesmo processo (um acusando e outro julgando), e vivendo em união de facto (como se de marido e mulher se tratasse há mais de 20 anos e com uma filha em comum), existe entre eles uma proximidade relacional e intima, a qual é suscetível de ser considerada suspeita e adequada a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Sr Juiz, pelo que é de deferir o pedido de escusa