Jurisprudência.

I. Não estando, em concreto, previsto no pacto de preenchimento nem existindo quaisquer circunstâncias que o exijam, pode o portador da livrança em branco proceder ao preenchimento da livrança e exigir o pagamento aos avalistas sem necessidade da sua interpelação prévia.

II. Não estando, em concreto, prevista no pacto de preenchimento a data do vencimento da livrança em branco e tendo, pelo contrário, os avalistas conferido ao portador da livrança ampla liberdade para o preenchimento desta, não tem, em princípio, aquela data de corresponder à data do incumprimento ou da resolução do contrato que deu origem à relação subjacente.

I. Tendo a resolução sido efectuada pelo mandatário da credora / sacadora de letra em branco sem que esta lhe tivesse conferido instrumento de representação para o efeito, configura-se uma situação de representação sem poderes (cfr. artigo 268.º do CC).

II. A resolução efectuada nestes termos é ineficaz, mas, se for ratificada, produz, retroactivamente, os seus efeitos.

III. A ratificação deve revestir a forma exigida para o acto visado (cfr. artigo 262.º, n.º 2, ex vi do artigo 268.º, n.º 2, do CC).

IV. Não exigindo a resolução forma especial (cfr. artigo 436.º do

CC) e podendo, em última análise, a ratificação deduzir-se de certos comportamentos concludentes da credora / sacadora (cfr. artigo 217.º do CC), deve considerar-se que a resolução foi eficazmente realizada e, quando isso seja condição para o preenchimento da letra pela credora / sacadora, que não houve preenchimento indevido.

I - A Relação deve exercer os seus poderes de controlo de correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância sempre que conclua pelo erro de julgamento, por erro sobre provas, alegado pelo impugnante, e não apenas nos casos de erro grosseiro, evidente ou palmar, na avaliação dessas mesmas provas.

II - À Relação, no exercício dos seus poderes de correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância, é lícito, através de presunções judiciais, baseadas nos factos apurados, deduzir outros factos.

III - As restrições do Supremo quanto à modificação da matéria de facto não são aplicáveis no tocante ao controlo das presunções judiciais utilizadas pelas instâncias, embora, de harmonia com jurisprudência consistente, o erro sobre a substância do juízo presuntivo, formado com apelo às regras de experiência, só seja sindicável, pelo tribunal de revista, em casos de manifesta ilogicidade.

IV - Embora o Supremo possa controlar, ainda que de harmonia com um standard mínimo, as presunções judiciais utilizadas pelas instâncias, esse controlo fica prejudicado se, para além da prova por presunção, as instâncias tiverem formado, concorrentemente, a sua convicção sobre a realidade do facto relevante por recurso a outra prova submetida à sua liberdade de apreciação, portanto, subtraída ao controlo do tribunal de revista.

I. A interposição de recurso com a invocação de violação do disposto no art. 662.º do CPC, descaracteriza a dupla conformidade decisória impeditiva de recurso de revista.

II. A invocação de ofensa do caso julgado permite a interposição de recurso de revista independentemente da ocorrência de uma situação de dupla conforme.

III. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia apenas se verificará nos casos em que ocorra omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão e já não quando seja meramente deficiente ou quando se tenham descurado as razões e argumentos invocados pelas partes.

IV. Se é certo que não se exige que o Tribunal da Relação percorra, exaustivamente, os elementos de prova indicados pelo recorrente, não menos certo é que se impõe a ponderação de todas as questões de facto suscitadas, de acordo com os elementos de prova indicados.

V. O reforço dos poderes da Relação no tocante à matéria de facto trouxe consigo um dever acrescido de fundamentação, que não se basta com a mera remissão para a sentença da 1.ª instância ou com a afirmação de que a fundamentação de facto se mostra isenta de crítica, impondo-se que analise a prova indicada pelos Recorrentes, independentemente da sua força probatória, e que, em face desta, proceda à sua reapreciação crítica.

I. Se a decisão recorrida compreende vários segmentos decisórios, a admissibilidade do recurso de revista deve ser analisada relativamente a cada segmento decisório.

II. As questões relacionadas com o incorreto uso dos poderes de facto conferidos por lei ao Tribunal da Relação, em violação ao disposto no art. 662º do CPC, não se encontram abrangidas pelos efeitos da dupla conforme, impeditiva da interposição da revista normal.

III. Se o Tribunal da Relação diminui o montante indemnizatório fixado pela 1ª instância a título de danos não patrimoniais não ocorre nesta matéria dupla conformidade.

IV. Os documentos particulares autenticados têm a força probatória dos documentos autênticos, ou seja, fazem prova plena quanto aos atos praticados pelo documentador que autenticou o documento, verificando as assinaturas dos seus outorgantes e respetivas qualidades em que intervinham pela análise dos documentos que refere terem-lhe sido exibidos, mas não fazem qualquer prova quanto à veracidade do que consta do documento (particular).

V. Sendo os montantes indemnizatórios fixados pelas instâncias a título de danos não patrimoniais por recurso à equidade, não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar os valores exatos dos montantes indemnizatórios concretamente arbitrados, cingindo-se a sua apreciação ao controle dos pressupostos normativos do recurso à equidade e dos limites dentro dos quais deve situar-se o juízo equitativo, nomeadamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade conducentes à razoabilidade do valor encontrado.

VI. Na fixação do montante indemnizatório por recurso à equidade para além de uma ponderação das circunstâncias concretas do caso, ter-se-á de ter em conta, também, uma perspetiva atualista e evolutiva no quadro da ponderação de situações semelhantes.

I. As ações apensadas ao processo de insolvência, nos termos do art. 85º do CIRE, passam a ter, a partir da apensação, carácter urgente, nos termos do art. 9º do mesmo diploma.

II. Tendo a ação caráter urgente, o prazo processual para contestar não se suspende durante as férias judiciais.

III. Se, em ação cível, pendente há vários anos, mas entretanto apensada a processo de insolvência de um dos réus, ao ser citado um terceiro para contestar, a citação: - Omite informação que permita compreender ter sido o processo apensado a processo de insolvência, nomeadamente o despacho que o determinou; - Faz-se acompanhar de um extenso rol de peças processuais datadas de anos anteriores, apresentadas sem qualquer constrangimento de prazos relativamente ao regime regra; - Informa que o prazo da contestação não suspende nas férias judiciais; mas informa igualmente das datas em que ocorrem as férias judiciais, o que, considerando a utilidade e importância desta informação, sugere o efeito contrário da anterior, ou seja, que tais datas haveriam de ser tidas em conta na contagem dos prazos; - Se o próprio tribunal não respeitou esse caráter urgente, apreciando o requerimento de intervenção de terceiros, decorridos mais de 4 meses.

IV- Não deve, nas circunstâncias, de acordo com um princípio da boa fé, censurar-se a parte que atuou confiada na aparência da não urgência do prazo para contestar, sendo essa confiança, porque justificada na própria atuação (ou omissão) do tribunal, merecedora de tutela jurídica.

Dos acórdão da relação proferidos em processo executivo não cabe, em regra, recurso de revista, dado o disposto no artigo 854.º do CPC. Para que a revista seja admissível com base no artigo 629º, n.º 2, alínea d) do CPC, o recorrente tem de demonstrar a existência de contradição de decisões sobre a mesma questão normativa, o que no caso concreto não se verifica.

I. No processo de revisão não pode ser rediscutida a questão de direito debatida nos autos principais, mas apenas verificar-se se está ou não preenchido algum dos fundamentos taxativos admitidos pela lei para justificar a admissibilidade excepcional do recurso de revisão (ut artigo 696.º do CPC), que não pode transformar-se num recurso ordinário.

II. Assentando o recurso de revisão na alínea h) de art.º 696.º do CPC, não havendo erro de direito grosseiro, crasso, palmar, indiscutível e de tal modo grave que torne a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, assente em conclusões absurdas, não há fundamento para responsabilidade do Estado e, por ligação directa, para revisão da decisão judicial.

III. A condenação como litigante de má fé assenta num juízo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, que constitui uma emanação do princípio do Estado de direito

A alegação da infracção de um caso julgado apenas torna sempre admissível o recurso, designadamente para o Supremo, se o obstáculo à recorribilidade consistir na alçada do tribunal ou no valor da sucumbência do recorrente, pelo que a admissibilidade do recurso pelo fundamento específico da ofensa de um caso julgado não prevalece sobre a regra que excluiu incondicionalmente a recorribilidade, ainda que relativa, da decisão.

Não tendo sido dado integral cumprimento à ampliação da matéria de facto determinada, cumpre fazer baixar os autos de novo à Relação para total satisfação do anteriormente determinado.

Não ocorre oposição entre acórdãos para efeitos de admissibilidade da revista ao abrigo do disposto no artigo 14.º, do CIRE, se a divergência do sentido das respetivas decisões assentar em distintos pressupostos fácticos.

I. A celebração de um contrato em que uma das partes assume a obrigação de usar a sua posição profissional para exercer influência sobre a entidade empregadora no interesse – e com vista a favorecer os interesses – da outra parte não é uma situação que possa ser tolerada pelo sistema jurídico, sendo este contrato nulo, nos termos do artigo 280.º, n.º 2, do

CC.

II. Não existindo na factualidade provada elementos que permitam dizer que a conduta da ré apresenta as notas características do venire contra factum proprium em número e com força suficientes para se configurar esta modalidade do abuso do direito, não pode ela dar-se por verificada.

III. Tendo a nulidade do contrato sido declarada pelo tribunal oficiosamente, não é possível dizer que a ré exerceu abusivamente o direito de invocar a nulidade do contrato porque, simplesmente, nem chegou a exercer tal direito.

Resultando da factualidade apurada que, não só a obrigação emergente de contrato de atribuição e utilização de crédito não consubstancia uma obrigação unitária de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fraccionado em prestações, como não existe uma coincidência temporal entre os juros e o capital que compunham cada pagamento a realizar, não é aplicável ao caso o prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 310.º, al. e), do CC.

I. Tendo, em regra, o seu início no contrato (frequentemente, o contrato de abertura de conta), a relação bancária não se reduz ao contrato nem ao que nele se estipula, dando origem a efeitos que só podem ser plenamente compreendidos fazendo apelo a outros elementos, elementos estes que suplantam a vontade das partes e derivam, designadamente, do Direito objectivo.

II. Saber se certas alterações do spread devem ser consideradas modificações justificadas por “alterações supervenientes do mercado” impõe um esclarecimento sobre a noção de “alterações supervenientes do mercado” e, sobretudo uma actividade de interpretação – uma actividade de interpretação integradora não só do contrato mas também, ou sobretudo, da relação contratual bancária.

III. Tendo em conta a relação concreta, é razoável entender que “alterações supervenientes do mercado” são todas as alterações relevantes para a modificação da taxa de juro de acordo com as representações do mercado, admitindo-se que elas apareçam sob a forma de alterações supervenientes do mercado (alterações objectivas) bem como sob a forma de alterações da relação contratual (alterações subjectivas).

IV. Na actividade de interpretação integradora de relações contratuais, especialmente nas que derivam de contratos de execução duradoura, cumpre atender a determinados princípios, mais precisamente, ao princípio da boa fé, como valor fundamental do ordenamento jurídico, e aos sub-princípios em que ele se desenvolve, pois só assim o intérprete fica habilitado a, analisando os comportamentos das partes, escrutinar eventuais desvios à igualdade ou ao equilíbrio das prestações contratuais.

V. Decorrendo da factualidade provada que as alterações dos spreads pelos bancos funcionaram como uma contrapartida das alterações contratuais efectuadas a favor do cliente e tendo-se este limitado a expressar o seu descontentamento, logo aceitado a interpretação do contrato tal como feita por aqueles, não pode dizer-se que as alterações unilaterais dos spreads são ilícitas.

VI. Verificando-se, ao cabo de um período de negociações razoável, que as partes não chegaram a acordo quanto à renovação do contrato, a ruptura das negociações não contraria o princípio da boa fé.

VI. Estando em curso negociações para a renovação do contrato, não faria sentido que as hipotecas fossem liberadas / reduzidas antes ou independentemente de atingido e definido o acordo pois só neste quadro seria adequado ver se, e em que medida, se justificava a manutenção destas garantias.

I. A opção do tribunal de recurso (Relação), de não mandar o apelante sintetizar as conclusões, por considerar que, apesar da respetiva prolixidade, não foi prejudicada a identificação das questões nele suscitadas, não merece censura, na medida em que, como foi o caso destes autos, o recorrido, na contra-alegação que apresentou na apelação, não denotou dificuldade na identificação das questões objeto do recurso e na sua análise e apreciação, nada aduzindo quanto à suposta prolixidade das conclusões da apelação.

II. Consistindo a ampliação do recurso um meio de alargamento do objeto da impugnação da decisão recorrida, pretendendo o recorrido que o tribunal ad quem, em determinadas condições, aprecie questão ou questões que não são objeto do recurso na versão definida pelo recorrente, e cabendo às conclusões a função de delimitação do objeto do recurso – ressalvadas matérias de conhecimento oficioso - aplicam-se-lhe as razões que determinam a obrigatoriedade da formulação de conclusões, isto é, a inserção, a final do recurso – in casu, da contra-alegação -, de proposições sintetizadoras das razões que, no ver da parte, justificam a alteração da decisão recorrida.

III. Não satisfaz o ónus referido em II a simples reprodução, a final da contra-alegação (apresentada na apelação), do “índice temático” apresentado no início da contra-alegação, sem nada aduzir quanto à justificação ou fundamentação do respeitante a cada um desses “itens temáticos”.

IV. O STJ apenas poderá interferir no juízo probatório formulado pela Relação se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova, indevidamente desconsiderada, de determinados factos, assim como quando, no uso de presunções judiciais, a Relação tenha ofendido norma legal, o seu juízo padeça de evidente ilogismo ou assente em factos não provados.

V. Numa ação em que a Autora reclama da Ré, sociedade de advogados, e do Réu, advogado que patrocinou a Autora, a entrega da indemnização que foi atribuída à Autora num processo de expropriação, de que os Réus se apropriaram, recai sobre os Réus o ónus da prova dos factos constitutivos do alegado crédito destes sobre a Autora, pelos serviços a esta prestados, enquanto matéria de exceção perentória alegada contra a pretensão da Autora e, também, enquanto facto constitutivo do pedido reconvencional deduzido tendo em vista a extinção da pretensão da Autora por força da compensação com o alegado crédito dos Réus.

VI. Os honorários do advogado podem ser previamente acordados entre as partes mediante a fixação de uma retribuição fixa e regular, vulgarmente designada de avença.

VII. Não vigorando o regime de avença, e estando em causa serviços cujos honorários não estejam previamente fixados, o advogado (ou a respetiva sociedade em cujo proveito o advogado exerce a sua atividade) deve apresentar a respetiva nota de honorários (e despesas), sempre que lhe for pedido pelo cliente e, em todo o caso, uma vez finda a prestação dos serviços.

VIII. A nota ou conta de honorários deve ser apresentada ao cliente com discriminação dos serviços prestados, das despesas realizadas e das quantias recebidas.

IX. Com a apresentação da nota de honorários, contendo a discriminação referida em VIII, o crédito do advogado torna-se certo, líquido e exigível.

X. Uma vez apresentada a nota de honorários, nos termos referidos em VIII, o advogado poderá exercer direito de retenção sobre as quantias que tiver recebido no exercício do seu mandato, como garantia do seu crédito sobre o mandante.

XI. O direito de retenção mencionado em X é excluído se o advogado tiver obtido a quantia de forma ilícita e dolosa.

XII. Tendo os Réus rececionado o valor da indemnização (titulada pela Autora) sem autorização da Autora, atuando de forma a induzir o tribunal (onde pendia o processo de expropriação) em erro, levando este a entregar tal quantia à 1.ª Ré, contra a vontade da Autora, sem para tal terem instruções desta e sem lhe darem conhecimento desse recebimento, vedado estava aos Réus exercerem direito de retenção sobre a aludida quantia, como garantia dos seus créditos sobre a Autora.

XIII. Ainda que a aludida quantia tivesse chegado ao poder dos Réus no legítimo e lícito exercício do seu mandato, estava-lhes vedado fazerem-se pagar por elas, como fizeram, seja empregando-as na satisfação de necessidades próprias da Ré, seja dando-as como meio de pagamento dos honorários e despesas alegadamente devidas pela A., ainda por cima sem prévia apresentação de nota de honorários devidamente discriminada.

XIV. A compensação creditória importa a extinção de obrigações: reconhecendo-se a existência de um crédito, opõe-se um contracrédito que libera o devedor na sua exata medida.

XV. Nos termos do art.º 853.º n.º 1 al. a) do CC, não podem extinguir-se por compensação, entre outros, “os créditos provenientes de factos ilícitos dolosos”.

XVI. Assim, emergindo o crédito da Autora de facto ilícito e doloso dos Réus, estes não podem invocar a compensação legal do seu crédito perante o da Autora.

XVII. A compensação, além de fonte legal, pode igualmente emergir da autonomia da vontade das partes.

XVIII. Tendo o acórdão recorrido, sem impugnação das partes, concluído que: a) as partes, na sequência do acordo de cessação do regime de avença, haviam acordado em que os Réus seriam pagos pelos valores devidos pelos serviços já prestados e não pagos e pelos valores devidos pelos serviços a prestar, através do produto líquido que viesse a ser recebido nos processos judiciais a correr, entre os quais o processo de expropriação mencionado nos autos, “fazendo-se então contas”; b) tal encontro de contas teria por objeto o valor da indemnização que a Autora viesse a receber do processo de expropriação, não tendo ficado convencionado que tal forma de satisfação recíproca dos créditos de cada uma das partes ficava dependente do estrito cumprimento do programa contratual, designadamente no que respeita ao modo como os Réus detivessem valores pecuniários da titularidade da Autora; deve ser admitido que se proceda, nesta ação, à compensação dos créditos detidos pela Autora e pelos Réus, reciprocamente, tal como ajuizado no acórdão recorrido.

XIX. O STJ poderá determinar que o processo volte ao tribunal recorrido se entender que existe matéria de facto que, tendo sido alegada pelas partes, e sendo indispensável para a solução do litígio, não foi alvo de apreciação pelas instâncias.

XX. Não ocorre insuficiência da matéria de facto se, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, não se demonstra que a 1.ª instância delimitou a instrução em termos que restringiram a produção de prova (impedindo-a) relativamente a factos alegados pelos recorrentes.

XXI. A nulidade da sentença (ou do acórdão) por contraditoriedade entre os fundamentos e a decisão ocorre quando o teor dos fundamentos aponta para um determinado sentido do veredito do tribunal e, afinal, o tribunal envereda por um resultado que não tem conexão lógica com essas premissas. Trata-se, pois, de um vício lógico que compromete a sentença, distinto do eventual erro de julgamento da questão decidenda.

XXII. Tendo as partes acordado que a Autora pagaria aos Réus a quantia em dívida, respeitante ao regime de avença que vigorara até aí, apenas quando a Autora recebesse quantias nos processos judiciais então a correr, entre os quais um determinado processo de expropriação, os juros de mora respeitantes à quantia em dívida só se venceram a partir da data em que os Réus informaram a Autora do recebimento, por eles, da indemnização que havia sido arbitrada à Autora no processo de expropriação.