Jurisprudência.

I - Situando juridicamente o pleito dos autos, há que compulsar, para além das regras convencionais da Regulamentação Coletiva aplicável [cf., a este respeito, os artigos 5.º da Petição Inicial e 7.º da Contestação], os contratos de trabalhos firmados pelas partes, a parte dos factos dados como assentes, onde se refletem acordos particulares entre Autor e Ré [formas distintas de obtenção dos «adiantamentos»] e, finalmente, o estatuído nos artigos 258.º e seguintes do Código de Trabalho de 2009, com especial enfâse para o disposto no artigo 279.º [compensações e descontos] e para a alínea f) do número 2 de tal disposição legal, quando determina, como exceção à proibição de compensações e deduções durante a pendência do contrato de trabalho que se acha prevista no seu número 1, os «abono ou adiantamento por conta da retribuição» [sendo certo que, no caso dos autos, as ajudas de custo possuem uma natureza mista, pois destinam-se a liquidar a alimentação do Autor nas viagens de transporte nacional e internacional que faz, mas também o trabalho nos dias de descanso, feriados e descansos compensatórios].

II – É a quem alega os factos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos invocados pelo credor [o aqui Autor] que compete provar os mesmos, nos termos do número 2 do artigo 342.º do Código Civil.

III - Logo, a Ré tinha o ónus de provar que, embora tivesse feito os descontos referenciados nos recibos de vencimento, os mesmos destinavam-se, em sede de ajudas de custo liquidadas ao Autor, a compensar os adiantamentos efetuados ao trabalhador e que se revelaram excessivos, por falta de suporte em termos das despesas que visavam suportar ou simplesmente por ultrapassarem a importância mensal efetivamente devida.

IV - Não obstante não ter admitido a impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto deduzida pelo Autor recorrente e ter assim efetuado o seu julgamento sobre a mesma factualidade dada como assente e não assente pelo tribunal da 1.ª instância, o Acórdão recorrido limita-se, para o efeito, em repisar a regra legal da repartição do ónus de prova entre as partes para depois concluir pela condenação da Ré num valor muito superior e distinto do da condenação a que procedeu o Juízo do Trabalho, sem que avance com um mínimo de fundamentação complementar que explique, justifique e consinta a compreensão do raciocínio subjacente à decisão plural objeto do presente recurso de revista.

V - Há um salto lógico, de facto e de direito, no Aresto do TRL que não está suportado na devida interpretação dos factos relevantes, conforme foram dados como assentes e não assentes pela 1.ª instância, nem na inerente motivação, como finalmente numa argumentação jurídica concreta e suficiente.

VI - Não estamos, nessa medida, perante um erro de julgamento mas antes face a uma genuína nulidade de Aresto que não chegou a ser apreciada pelo tribunal da 2.ª instância, nos termos e para os efeitos do disposto no número 1 do artigo 617.º e 666.º do NCPC e não foi objeto de prévio despacho do relator no sentido da baixa dos autos de recurso com tal finalidade, como deveria ter acontecido, segundo o número 5 da mesma disposição legal, o que importa suprir agora, por via do presente Aresto, atendendo ao estatuído no artigo 679.º do CPC/2013, que desobriga o STJ de aplicar os artigos 662.º e 665.º do mesmo diploma.

VI - A redação desse único Ponto de Facto é, desde logo, muito infeliz, por se limitar a dizer, de «fugida» [perdoe-se-nos a expressão popular] e em termos globais, que os «adiantamentos» relativos ao referido período temporal de 2009 a 2015 efetivamente tiveram lugar, numa afirmação manifestamente conclusiva, por não ter qualquer outro suporte factual, traduzido em valores pecuniários, meses e anos que respeitariam aos ditos «adiantamentos».

VII - Apenas quanto ao segundo período laboral - 2016 a fevereiro de 2023 - é que ficou demonstrado que ocorreram descontos indevidos feitos pela empregadora no quadro das ajudas de custo internacionais e nacionais pagas ao Autor, por conta dos adiantamentos em excesso que lhe tinham sido feitos por parte da Ré e que depois eram compensados no final da cada mês, nada havendo de provado de efetivo e concreto quanto aos montantes respeitantes aos «adiantamentos» efetuados ao Autor entre 2009 e 2015 e à sua integral correspondência com os «descontos» feitos pela Ré nesse mesmo período e constantes dos recibos juntos aos autos [mesmo quando não assinados pelo trabalhador ].

VIII - Verifica-se aqui uma manifesta insuficiência factual no que respeita ao objeto do presente recurso de revista [restringido à questão dos «adiantamentos e descontos», dado já ter ocorrido o trânsito em julgado material das respetivas decisões judiciais relativamente às restantes pretensões formuladas pelo Autor], que implica o funcionamento da norma do número 3 do artigo 682.º do NCPC, com a anulação do Aresto recorrido e determinação oficiosa por este Supremo Tribunal de Justiça da baixa dos autos às instâncias para efeitos de ampliação da Decisão sobre a Matéria de Facto quanto aos concretos e efetivos «adiantamentos» efetuados pela Ré ao Autor no período entre 2009 e 2015, para efeitos do seu confronto posterior com os «descontos» efetuados e constantes dos recibos juntos aos autos.

Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a situações de facto que no essencial sejam idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.

I - O artigo 42.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível deve aplicar-se ao incumprimento bilateral do acordo de regulação das responsabilidades parentais.

II - O artigo 988.º do Código de Processo Civil e o artigo 42.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível concordam em que a alteração das circunstâncias, ainda que seja necessária, não é suficiente para a alteração do regime das responsabilidades parentais.

III - O juízo sobre se as circunstâncias supervenientes tornam necessária a alteração do regime das responsabilidades parentais deve orientar-se por critérios de conveniência ou de oportunidade, para satisfação dos superiores interesses da criança.

I. No caso presente, quer se entenda que se aplica ao caso a jurisprudência consignado no AUJ n° 1/2015, ou não, não subsistem dúvidas que, ao inverso do que é afirmado em sede de decisão da 1ª instância, resulta da leitura dos factos dados como assentes, que o arguido actuou de forma consciente, pese embora esse preciso adjectivo não conste do rol dos factos provados.

II. A sentença de 1ª instância funda-se num equívoco – o de que apenas a inserção da palavra tabelar “consciente” determina e possibilita que se extraia da matéria factual, tal actuação consciente.

III. O uso de certas frases tabulares ou frases de bordão, não determina que apenas se mostrando as mesmas inseridas num texto, se possa entender que os elementos constitutivos do dolo se mostrem preenchidos, uma vez que a nossa lei não impõe o uso obrigatório e forçoso de tal tipo de recurso estilístico, ainda para mais quando tal vocábulo é um adjectivo, sendo certo que a adjectivação é algo a evitar em sede de matéria de facto, já que os adjectivos servem para qualificar ou caracterizar um substantivo, atribuindo-lhe um estado, qualidade, defeito ou modo de ser.

IV. Se é verdade que à afirmação do dolo não basta o conhecimento e vontade de realização do tipo, sendo preciso, igualmente, que esteja presente o conhecimento e a consciência, por parte do agente, do carácter ilícito da sua conduta, o que resulta – quanto a nós claramente – é que a consciência da mesma se verifica e se mostra demonstrada, não apenas pelo jargão final, mas reforçada ainda por excertos da própria matéria de facto provada.

V. Assim, ainda que se entenda que a consciência corresponde a um elemento emocional do dolo, independente ou complementar do conhecimento, como alguns autores defendem, a verdade é que, no caso concreto, a matéria factual, pese embora não recorra expressamente ao adjectivo “consciente”, descreve em plenitude tal conceito, com recurso à riqueza própria da nossa língua, essencialmente através do uso de substantivos e de verbos.

VI. Como se afirma no AUJ acima referido, “a acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, tem de conter os aspectos que configuram os elementos subjectivos do crime, nomeadamente os que caracterizam o dolo, quer o dolo do tipo, quer o dolo do tipo de culpa no sentido acima referido, englobando a consciência ética ou consciência dos valores e a atitude do agente de indiferença pelos valores tutelados pela lei criminal, ou seja: a determinação livre do agente pela prática do facto, podendo ele agir de modo diverso”.

VII. No caso presente, a consciência ética cuja narração se mostra exigida subsume-se à consciência dos valores e à atitude do agente de indiferença pelos valores tutelados pela lei criminal, ou seja: a determinação livre do agente pela prática do facto, podendo ele agir de modo diverso, que se mostra dada como assente.

I - Os artigos 12.º e 12.º-A do CT/2009 contém presunções legais ilidíveis, que implicam a inversão do ónus da prova no que toca à demonstração da existência de um vínculo laboral, cabendo unicamente ao trabalhador a alegação e posterior demonstração cumulativa de dois ou mais dos elementos ou índices elencados nas diversas alíneas do número 1 de cada uma dessas disposições legais, para fazer funcionar as mesmas.

II – A nova jurisprudência do STJ vai no sentido de aplicação imediata da presunção do artigo 12.º-A do Código do Trabalho de 2009 às relações profissionais vigentes, mesmo que tenham conhecido a sua génese em momento anterior.

III - As instâncias, embora não tendo ignorado o único Ponto de Facto que se refere a uma relação sucessiva entre o estafeta e diversos Parceiros de Frota, vieram a desconsiderá-lo grandemente na sua fundamentação de direito, que se nos afigura ter ficado bem aquém das potencialidades jurídicas decorrentes da intermediação aí aflorada [e que nos remete, desde logo e de alguma maneira, para o regime jurídico especial e paralelo dos TVDE, que foi consagrado pela Lei n.º 45/2018 de 10 de agosto].

IV - Essa intermediação desses sucessivos «Parceiros de Frota» foi profusamente alegada pela UBER na sua contestação, mas não teve mais reflexos materiais nos autos, para além do acima aludido Ponto de Facto.

V – Não obstante os factos dados como assentes resultarem do acordo das partes obtido no início da Audiência Final em sede do julgamento em 1.ª instância, não se pode sustentar que tal quadro factual é que, desde esse momento, define as fronteiras e conteúdo da Decisão sobre a Matéria de Facto, mostrando-se excluídos todos os demais factos alegados pelo Autor e pela Ré mas que não foram para aí carreados.

VI - Trata-se, para mais, de um acordo sobre alguma da factualidade articulada pelas partes, que é elaborado e proposto pela juíza titular das três ações ali a serem simultaneamente julgadas e que acaba por ser aceite pelos litigantes presentes.

VII - Cenário adjetivo que não sendo habitual, pode, no entanto, ter lugar, ao abrigo dos princípios da gestão processual, cooperação e boa-fé de todos os intervenientes [artigos 6.º a 8.º do NCPC], sem que, contudo, possa significar o encerramento da discussão da causa quanto a factos que, não integrando aquele consenso factual, ainda se achem controvertidos e sejam relevantes para a boa decisão da causa, como nos parece ser manifestamente o caso dos autos, por referência aos indicados «Parceiros de Frota» e às relações que estabeleceram com o estafeta em causa nos mesmos.

VIII – Qualquer julgador tem o dever funcional de analisar o acordo das partes quanto à matéria alegada nos articulados, por forma a separar as águas do facto das águas do direito ou, inclusive e apenas dentro das primeiras, de maneira a aí distinguir as que possuem algum significado ou relevância para a apreciação e decisão jurídica do litígio ou que, ao invés, se revelam inúteis, despiciendas, desnecessárias a esse desiderato essencial do magistrado judicial que é julgar o pleito em função dos pedidos e exceções formulados pelas partes e das causas de pedir que os suportam.

IX - Tal obrigação funcional prende-se mesmo com proibições e regras especiais que os nossos Código Civil [CC], Código de Processo Civil de 2013 [NCPC] e Código de Processo do Trabalho [CPT] fixam relativamente a determinados meios de prova como os documentos autênticos ou particulares [artigos 362.º a 366.º, 370.º a 372.º e 373.º a 376.º do CC], a confissão, o depoimento de parte ou as declarações de parte [artigos 354.º, 357.º e 360.º do CC, 289.º, número 1, 417.º, números 3 e 4, 453.º, número 2, 454.º, 465.º e 466.º do NCPC e 387.º, número 3 do Código do Trabalho de 2009 e 98.º-J, número 1 do CPT], o acordo de partes [na parte aplicável das normas quanto à confissão antes identificadas], o depoimento testemunhal [artigos 392.º a 395.º do CC e 417.º, números 3 e 4 e 495.º a 497.º do NCPC] ou as presunções judiciais [artigo 351.º do CC].

X - As instâncias deviam, ter tido em maior e melhor atenção os factos referentes à matéria de facto alegada pela Ré e que respeita aos aí mencionados Parceiros de Frota e às concretas relações estabelecidas, quer com a Ré UBER, quer com o estafeta dos autos, havendo que, nessa medida e com vista à ampliação da Decisão da Matéria de Facto, anular, oficiosamente, o Acórdão recorrido e determinar a baixa da ação às instâncias, nos termos e para os efeitos do número 3 do artigo 682.º do CPC/2013, podendo o Juízo do Trabalho de Lisboa, caso o Tribunal da Relação de Lisboa veja necessidade de para aí remeter o processo, para efeitos de reabertura da Audiência Final, com vista à produção da necessária prova, fazer eventual recurso do disposto nos artigos 72.º do CPT e 5.º do NCPC [como dispositivo legal de aplicação subsidiária].

I - No caso do tráfico internacional de estupefacientes, por meio dos chamados “correios de droga” são elevadas as necessidades de prevenção geral, dada a rápida disseminação e danosidade social causadas.

II - Vem o Supremo Tribunal de Justiça valorizando, há muito, a importância dos “correios de droga”, como peça fundamental na execução do crime e na cadeia delitiva do tráfico de estupefacientes concorrendo, de modo directo, para a sua rápida dispersão, pelo que não merecem um tratamento penal de favor.

III - A pena de 5 cinco anos e 3 três meses de prisão em que foi condenado o arguido recorrente, pela prática, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art.º 21º, nº 1 do Decreto-lei n.15/93 de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-B anexa ao mesmo diploma (1.107,069 gramas), mostra-se justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem que ultrapasse a medida da sua culpa.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. Na sequência da diferenciação normativa entre o regime da anterior Lei dos Acidentes de Trabalho e a atualmente em vigor, assistiu-se de parte da nossa jurisprudência laboral a um crescente alargamento do conceito e inerente abrangência do acidente de trajeto que, a partir de tal alteração, passou a qualificar como sinistro laboral aquele ocorrido ainda no logradouro da residência do sinistrado, não obstante a sua índole particular ou privada, bem como a dar uma leitura socialmente mais ampla e compreensiva à referência do legislador a «trajetos normalmente utilizados e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador» ou a «interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador».

III. O quadro factual e jurídico que deixámos traçado permite-nos afirmar que não se mostra preenchido o requisito da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC, dado nos depararmos manifestamente com uma temática «cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

IV. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

V. Verifica-se, igualmente, a integração na alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º dessas mesmas questões, por se nos afigurar que esta problemática dos acidentes de trajeto, pela dimensão, impacto e visibilidade que em termos do mundo do trabalho e da comunidade em geral possui, suscitando, nessa medida e naturalmente, atenção e preocupação por parte do nosso sentir coletivo, reconduz-se suficientemente a interesses de particular relevância social, com a configuração jurídica que antes deixámos aflorada.

VI. Finalmente, no que toca à integração da alínea c) do número 1 do artigo 672.º do NCPC, constata-se que, não obstante as diferentes situações factuais que se vivem em cada um dos Arestos em contraposição, as questões jurídicas que se colocam em ambos são, na sua essencialidade, equiparadas ou, pelo menos, muito próximas, o que nos permite considerar verificado também esse pressuposto de admissibilidade deste Revista Excecional, a saber, uma suficiente oposição, no que respeita ao fulcro das situações suscitadas neste recurso de revista excecional, entre o aresto recorrido e o acórdão fundamento que foi indicado pela recorrente Autora e que já transitou em julgado.

Os cinco dias previstos no artigo 323.º, n.º 2, do Código Civil, contam-se a partir do dia seguinte em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo da prescrição começa a correr.

I – A filosofia norteadora da pena relativamente indeterminada, entendida esta, por alguns, como a via equivalente àquela que determina que um enfermo se mantenha num hospital até que a sua cura esteja completa, nutre-se da ideia de que a perigosidade social de certos delinquentes, não pode ser encarada nos parâmetros da prisão normal, reclamando formas mais dilatadas de internamento onde o mote da segurança desponte como orientador e que o matiz da reabilitação inerente à imposição de uma pena não conduza a uma decisão antecipada / precipitada no tempo.

II - O instituto da pena relativamente indeterminada, decorrente do previsto no artigo 83º do CPenal, em termos de aplicação, demanda a verificação de dois pressupostos, a saber: formais – número e gravidade dos crimes cometidos anteriormente ao que vai determinar a sua imposição (aplicabilidade em concreto de prisão efetiva por mais de dois anos e a prática anterior de pelo menos dois crimes, também punidos com prisão por mais de dois anos) – e material – avaliação conjunta dos factos praticados e da personalidade do agente, conduzindo à revelação de uma acentuada inclinação para o crime, que no momento da condenação ainda persista.

III – Exibindo o arguido um vasto passado criminal, por crimes da mais variada natureza – furtos, furtos qualificados, dano, sequestro, tráfico de estupefacientes -, forma de vida eivada das mais variadas fragilidades – sem trabalhar, em quadro de sem abrigo, ligado ao mundo das drogas -, contactos com o sistema prisional que não o fizeram arrepiar caminho, nada emergindo que ilustre um efetivo espírito crítico e capacidade de se posicionar fiel ao direito, exulta clara uma acentuada inclinação para a prática criminosa.

IV – A alegada tónica de que tem um comportamento correto no estabelecimento prisional, cumpre devidamente as regras e até aí trabalha, que teme uma nova condenação, não enverga carga / dimensão bastante para, apenas com este vetor, afastar ou até mitigar todo um juízo de prognose social desfavorável, que toda a realidade existente e na qual o arguido se foi posicionando, lhe permite apontar.

V- Depois de todo um percurso francamente negativo, cumprir as regras e trabalhar em ambiente prisional, sendo aspeto que aflora nota favorável, ao que se pensa, não é mais do que um mínimo exigível, certamente decorrente do estar em espaço e ambiente de contensão e controlo, que o cerceará quanto a determinadas práticas, não sendo o bastante para concluir que, por isso, está garantida a inexistência de toda a tendência para a prática criminosa que foi imprimindo ao longo do seu estar.

I. O artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal consubstancia uma verdadeira válvula de escape, permitindo ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer de vícios, que incidem sobre a matéria de facto, os quais, pela sua gravidade, impedem que este Tribunal profira, adequadamente, a decisão de direito. Deste modo o elenco de vícios referido naquele normativo respeita, única e exclusivamente, a questões relacionadas com a decisão sobre a matéria de facto, não sendo aplicáveis nem transponíveis para a decisão sobre a matéria de direito, esta plenamente inserida nos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.

II. Do artigo 29.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, resulta ser absolutamente proibido o duplo julgamento pelo mesmo crime, ou a condenação de alguém que já havia sido anteriormente absolvido. Como tal, o princípio constitucional non bis in idem, concretamente na sua dimensão objectiva, garante a segurança e a certeza da decisão judicial, através da imutabilidade do definitivamente decidido.

III. Este princípio proíbe, também, a dupla punição pela prática dos mesmos factos. Desta forma, “para a tarefa de «densificação semântica» do princípio é particularmente importante a clarificação do sentido da expressão «prática do mesmo crime», que tem de obter-se recorrendo aos conceitos jurídico-processuais e jurídico-materiais desenvolvidos pela doutrina do direito e processos penais. O problema pode não ser fácil nos casos de comparticipação, de concurso de crimes e de crime continuado (cfr. arts. 28º e ss. do Cód. Penal).

IV. No crime de violência depois da subtracção – também denominado roubo impróprio –, os bens jurídicos protegidos são, para além da propriedade, a vida, a integridade física e a liberdade de decisão e ação. Protegem-se, assim, os mesmos bens jurídicos tutelados no crime de roubo, equiparando-se as situações em que a violência, entendida em sentido amplo, é utilizada enquanto meio para subtrair ou constranger à entrega de uma coisa móvel alheia e aquelas em que esta é empregue para conservar ou não restituir o objecto. A violência surge como forma de manter a posse das coisas subtraída, não sendo um veículo para aceder à subtração. Enquanto que no crime de roubo a violência precede a subtracção da coisa, neste esta sucede à subtracção, embora se mantenha sempre funcionalmente conectada com esse propósito.

V. O ilícito de violência depois da subtracção encerra, em si próprio, a prática consumada de um crime de furto, que forçosamente precede a prática daquele, suscitando-se, nessa medida, a questão acerca da punibilidade de tais ilícitos, em concurso real ou aparente.

VI. O concurso aparente refere-se a situações da vida em que “preenchendo o comportamento global mais que um tipo legal concretamente aplicável, se verifica entre os sentidos de ilícito coexistentes uma conexão objetiva e/ou subjetiva tal que deixa aparecer um daqueles sentidos de ilícito como absolutamente dominante, preponderante, ou principal, e hoc sensu autónomo”. Caso se esteja perante um concurso aparente de crimes, a condenação do arguido na prática dos vários ilícitos em confronto conduzirá à violação do referido princípio constitucional do ne bis in idem, na medida em que o mesmo sentido de ilicitude é duplamente valorado, em desfavor do arguido, aplicando-se uma duplicidade de sanções jurídico-penais pela prática dos mesmos factos.

VII. À semelhança do que sucede entre os crimes de roubo e de furto, verifica-se que também o crime de violência depois da subtracção se encontra numa relação de concurso aparente com o furto que lhe precedeu, uma vez que aquele ilícito visa proteger, também, o bem jurídico “propriedade”, tutelado pelo crime de furto. Uma vez que a relação que se estabelece entre os dois tipos de crime é a de consumpção, o recorrente apenas deverá ser condenado na prática do ilícito mais grave, i.e., do crime de violência depois da subtracção,

VIII. Se a restituição dos bens furtados apenas ocorreu em decorrência da actuação da polícia e da detenção do arguido, que tinha consigo a chave de um dos veículos furtados, não há lugar à atenuação especial da pena, porquanto é pressuposto da mesma que a restituição ou reparação advenha, única e exclusivamente da iniciativa do agente.

IX. Em conformidade com a Exposição de Motivos da proposta que veio dar origem à Lei n.º 94/2017, o tribunal de julgamento, no momento da condenação, tem duas operações distintas para realizar: em primeiro lugar, deverá começar por avaliar se pode aplicar (preferencialmente) uma pena não privativa da liberdade, caso seja legalmente admissível; optando por uma pena privativa da liberdade não superior a 2 anos, cabe-lhe apreciar se, por forma a garantir a prossecução das finalidades da pena, será necessário que a pena seja executada num estabelecimento prisional ou, pelo contrário, poderá ser executada em regime de permanência na habitação. Do mesmo modo, o artigo 58.º prevê que se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir, nomeadamente em razão da idade do condenado, que se realizam, por este meio, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. Trata-se, assim, também, de uma pena substitutiva da pena de prisão, cuja aplicação compete ao tribunal de julgamento.

X. Não tendo o Tribunal recorrido efectuado a ponderação da substituição das penas de prisão não superiores a 2 anos, por regime de permanência na habitação ou trabalho a favor da comunidade, satisfazia as finalidades da execução da pena de prisão, incorreu na nulidade de omissão de pronúncia, prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal, a qual pode ser conhecida oficiosamente, em recurso, nos termos conjugados do n.º 2 do mesmo normativo e do artigo 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, a qual apenas poderá ser suprida através da intervenção do tribunal a quo.

I. O art.º 6º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em ações de valor superior a €275 000,00, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de outro modo, as partes teriam de pagar a final.

II. É lícito ao Tribunal dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa e/ou do recurso exceder o patamar de €275.000,00, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade da tramitação processual, comportamento processual das partes e complexidade substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

I. Nos crimes de tráfico de estupefacientes são fortes exigências de prevenção geral, dado o seu elevado número e o forte contributo para o sentimento de insegurança que o mesmo potencia, por força da dependência que a droga cria nos consumidores, funcionando igualmente como percursor de um outro vasto conjunto de crimes associados, nomeadamente crimes contra o património, para os compradores poderem sustentar o seu vício.

II. A toxicodependência do arguido não pode ser considerada uma circunstância atenuante, pois o mesmo sabia e conhecia, por experiência própria, os efeitos nefastos para a saúde dos consumidores que a introdução no mercado da droga por si transportada e nem isso o inibiu de encetar a sua conduta.

III. O Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a reafirmar em vários acórdãos, que as penas para os chamados “correios de droga”, se situam entre um referencial de 5 a 7 anos de prisão. Vejam-se a título de exemplo: a) Acórdão de 11/03/2020, processo nº 71/19.6JDLSB.S1, 6 kgs de cocaína, pena 6 anos e 6 meses de prisão; b) Acórdão de 13/09/2023, processo nº 176/22.6JELSB.L1.S1, 14.778, Kgs de cocaína, pena de 7 anos de prisão; c) Acórdão de 11/10/2023, processo nº 504/22.4JELSB.L1.S1, 7 kgs de cocaína, pena 6 anos de prisão; d) Acórdão de 11/10/2023, processo nº 40/23.1JELSB.L1.S1, 3.729 Kgs de cocaína, 5 anos e 4 meses de prisão; e) Acórdão de 16/10/2024, processo nº 496/23.2JELSB.L1.S1, 3 Kg de cocaína, 5 anos e 3 meses de prisão; f) Acórdão de 15/01/2025, processo nº 527/23.6JELSB.S1, 7.498 kgs de cocaína, 6 anos e 6 meses de prisão; g) Acórdão de 05/03/2025, processo nº 82/24.0JELSB.L1.S1, cerca de 7kgs de cocaína, 6 anos de prisão; h) Acórdão de 14/05/2025, processo nº 206/24.7JELSB.L1.S1, 2.898 Kgs de cocaína, 5 anos e 1 mês de prisão; i) Acórdão de 01/10/2025, processo nº 407/24.8JELSB.L1.S1, 2.994 Kgs de cocaína, 5 anos e 6 meses de prisão.

IV. A condenação do arguido numa pena de 5 anos e 3 meses de prisão, pelo transporte, desde o Brasil, de 5.984 kgs, é proporcional e adequada.

I - Suscitada a inimputabilidade do arguido durante o seu interrogatório judicial, impõe-se ao Mº JIC a realização de perícia psiquiátrica.

II - A medida de coação da prisão preventiva, pode ser substituída pelo internamento preventivo de arguido que sofra de anomalia psíquica se julgado conveniente, nos termos do artº 202º 2 CPP

III - O prazo de dois meses para realização da perícia psiquiátrica não é excessivo e não compete ao STJ interferir nessa decisão no âmbito da providencia de Habeas corpus

IV - Se ainda não foi decidida por ausência de perícia que determine a anomalia psíquica de que o arguido padecerá e se a mesma determinará ou não a sua inimputabilidade, a sujeição do arguido, à medida de coação da prisão preventiva ordenada pelo Mº JIC, em face dos fortes indícios da prática de crime de furto qualificado punido com a pena de 2 a 8 anos de prisão, cujo prazo ainda não decorreu, não se mostra ilegal.

V - A providencia de habeas corpus não constitui o meio processual adequado para decidir se a privação da liberdade, situação em que se encontra o arguido, deve executar-se em Estabelecimento prisional normal ou em Estabelecimento de outra espécie.

I. O Supremo Tribunal de Justiça carece do poder de alterar o valor da causa.

II. Tendo tanto a 1.ª instância como o Tribunal da Relação decidido que o despedimento do Autor foi lícito, o valor da causa foi fixado na 1.ª instância e se a parte não concordar com tal valor deverá suscitar tempestivamente o respetivo incidente.

III. Também a revista excecional está sujeita aos pressupostos do valor e da alçada.

I - Nos termos do disposto no art.629º nº 1 do C.P.C. o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse Tribunal, sendo que resulta do estatuído no art.44º da LOSJ que a alçada do Tribunal da Relação (decisão da qual se recorre) é no valor de 30.000,00 €.

II- “In casu”, o recurso de revista interposto pelos RR. não será inadmissível, pois que o valor da sucumbência (14.000,00 €) - perante o acórdão proferido no Tribunal da Relação de Coimbra - é inferior a metade da alçada daquele Tribunal (15.000,00 €), sendo certo que tal recurso também não tem como fundamento nenhuma das situações consagradas no nº 2 do art.629º do C.P.C.

III- Por último sempre se dirá que a previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática; todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.