Jurisprudência.

É de admitir a revista excecional se a questão processual colocada, nos moldes factuais em que se mostra configurada, apresentar especial complexidade na sua interpretação e aplicação, envolvendo o princípio da economia processual, e um ónus excessivo no acesso à justiça.

I. A reclamação de um crédito ainda não vencido, em ação executiva movida por terceiro, na qual é penhorado o bem sobre o qual o reclamante tem garantia real, constitui um ato que exprime, antecipadamente, a intenção de exercer o direito de crédito, pelo que a sua notificação ao devedor deve produzir, no momento próprio, a interrupção da prescrição, nos termos do art. 323º, nº 1 do

CC.

II. O nº 1 do art. 636º do CC, consagra a regra da autonomia das obrigações (do devedor e do fiador), estipulando, contudo, que a interrupção da prescrição em relação ao devedor pode valer, também, perante o fiador se o credor lhe der conhecimento do facto interruptivo.

III. Se a reclamação de créditos pelo credor foi feita em execução movida pelo fiador contra o devedor principal, a notificação da reclamação de créditos ao exequente, nos termos do art. 866, nºs 1 e 2, do CPC1961, na redação anterior à introduzida pelo DL nº 226/2008, de 20.11 (e, atualmente, art. 789º, nºs 1 e 2, do CPC2013), cumpre o fim visado pelo art. 636º, nº 1, 2ª parte, do CC, de dar conhecimento ao fiador do ato interruptivo do prazo prescricional levado a cabo pelo credor, devendo considerar-se a prescrição interrompida contra o fiador na data daquela notificação.

I. Uma decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão quando seja susceptível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional. Tal fundamento traduz-se em vicio da decisão em si, como o erro judicial, susceptível de implicar a responsabilidade civil do Estado.

II. Para a admissibilidade da revisão de decisão transitada em julgado, com tal fundamento, o recorrente tem obrigatoriamente de esgotar todos os meios de impugnação da decisão admissíveis.

III. Não estando esgotados todos os meios legalmente previstos para impugnação da decisão quanto à matéria susceptível de originar a responsabilidade civil do Estado, não se verifica um dos requisitos (nº1, al.b), do artº 696º-A, CPC) exigíveis para a admissibilidade do recurso de revisão.

I – Tendo sido fixado à presente acção (por despacho transitado em julgado) o valor de € 30.000,00 (trinta mil euros), tal como o recorrente expressamente reconhece, tal significa que o dito valor não é superior ao da alçada do tribunal de que se recorre, ou seja da alçada do Tribunal da Relação (que se encontra fixada em € 30.000,00 (trinta mil euros), nos termos gerais do artigo 44º, nº 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovado pela Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto, regulamentada através do Decreto-lei nº 49/2014, de 27 de Março e alterada pela Lei nº 40-A/2016, de 22 de Dezembro).

II - As conclusões apresentadas pelo reclamante não colocam crise esta conclusão essencial e incontornável, não apresentando qualquer razão que afaste a justificação legal para a não admissão do recurso de revista (falta da alçada necessária relativamente ao tribunal de que recorre), sendo certo que o valor da acção considera-se definitivamente fixado, em conformidade com o disposto no artigo 306º do Código de Processo Civil, não havendo o Réu, ora reclamante, impugnado, no momento oportuno, o dito valor de € 30.000,00 (trinta mil euros), que passou assim, definitivamente, a ser o único que importa tomar em consideração, designadamente para efeitos da recorribilidade da decisão a proferir nos autos.

III - Essa garantia de acesso à última instância deveria ter sido atempadamente perspectivada e acautelada pela parte, caso nisso tivesse interesse e verificasse que o valor indicado pela parte contrária não respeitava os critérios legais aplicáveis, mormente os que se encontram definidos no artigo 297º do Código de Processo Civil.

IV – Neste caso, o recurso de revista excepcional – que enquanto modalidade do recurso de revista exige a observância de todos os pressupostos gerais de recorribilidade - não é admissível nos termos gerais do artigo 629º, nº 1, do Código de Processo Civil, onde resulta se prevê que “o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre (...)”.

V – Improcede, nessa medida, a reclamação apresentada pela recorrente ao abrigo do disposto no artigo 643º, nº 1, do Código de Processo Civil.

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II - Não tendo o Réu logrado demonstrar na modalidade ordinária deste recurso de Revista a violação objetiva e manifesta do artigo 662.º do NCPC, de maneira a que este tribunal determinasse a descida da ação ao TRE, a fim de aí ser dado o correto e exato cumprimento ao respetivo regime adjetivo, com a inerente mas apenas eventual possibilidade da modificação da Factualidade dada como Provada e Não Provada nos moldes perseguidos pelo Réu, pois nada nos garante que o tribunal da 2.ª instância iria concordar com a argumentação do Recorrente em tal matéria, perde toda a relevância recursória, em termos jurídicos, por falta absoluta de fundamentação factual, a questão da descaracterização do acidente de trabalho dos autos, por violação culposa das regras da segurança ou por negligência grosseira por parte do sinistrado.

III – Abordando a outra questão - natureza jurídica do vínculo ou relação estabelecidos entre as partes, em termos profissionais, que, na perspetiva do Recorrente, está controvertida nos autos, por entender que o que foi firmado com o Autor foi um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho -, há que dizer que se trata de uma problemática que, à luz da presunção ilidível do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009, conhece uma abordagem sistemática, aprofundada e, em grande medida, uniforme e consolidada, quer em termos doutrinários, como jurisprudenciais, não evidenciando a situação concreta dos autos uma qualquer especialidade, particularidade ou anomalia que fuja à norma e regra das situações julgadas, habitual e constantemente pelos tribunais do trabalho nacionais.

IV – Logo, esta temática da qualificação jurídica do contrato dos autos não possui, nessa medida, um significado e uma repercussão de direito que justifiquem e demandem minimamente a abertura extraordinária de uma terceiro nível de apreciação e julgamento por parte deste STJ, mediante a admissibilidade desta revista excecional, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

V - Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

VI - As problemáticas específicas dos autos, não obstante a sua dimensão social, não possuem um impacto e incerteza tais em termos do mundo do trabalho e da comunidade em geral, que suscitem, nessa medida e naturalmente, atenção, perturbação e preocupação significativas por parte do nosso sentir coletivo, o que não nos permite a sua recondução a interesses de particular relevância social, com vista à sua integração na alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º,

I – A indemnização arbitrada a um condómino, por frustração do recebimento das rendas de frações autónomas deterioradas por facto omissivo imputável ao condomínio, decorre do incumprimento do estatuto real da propriedade horizontal, sendo-lhe assim aplicável o prazo prescricional de 20 anos do art. 309.º do

C. Civil.

II – Tal indemnização (por frustração do recebimento das rendas) está, de acordo com a lei fiscal, sujeita a IRS, pelo que, para os AA. serem colocados na situação em que estariam se não tivessem ocorrido os danos, não pode o montante indemnizatório a conceder ser diminuído do montante de IRS (uma vez que o montante a conceder, seja ela qual for, sempre ficará sujeito a IRS).

Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência previsto no art.º 688.º do CPC, é necessário que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito.

I - Da conjugação dos arts. 619.º, n.º 1, 621.º, 628.º, 635.º, n.os 2 e 5, do CPC, resulta a possibilidade do trânsito em julgado parcial da sentença.

II - No plano da contagem do prazo de prescrição do direito fundado em enriquecimento sem causa, o “conhecimento do direito” a que se refere o art. 482.º do CC reporta-se ao conhecimento do próprio direito (de elementos jurídicos) à restituição e não apenas dos elementos (fácticos - que não jurídicos) constitutivos do invocado direito à restituição.

III - O prazo de prescrição não se inicia enquanto o empobrecido utilizou, de boa-fé, outro meio para ser restituído ou indemnizado.

IV - Proferida sentença que decidiu pela improcedência da execução específica de contrato promessa de compra e venda de imóvel, com entrega do preço (pelo autor - promitente comprador), e não tendo o autor recorrido dessa decisão – apenas recorreu o réu/reconvinte, relativamente à questão da propriedade do imóvel, que suscitara – , com esse trânsito em julgado parcial da sentença deixou o autor de ter, ou poder sustentar, qualquer expectativa ou pretensão relativamente à propriedade do prédio que até então tivesse acalentado, pelo que o prazo de prescrição do direito à restituição do montante que entregara ao réu, fundado no enriquecimento sem causa (ut art. 482.º do CC), inicia-se com esse trânsito parcial e não com o trânsito da decisão (no STJ) relativa à reconvenção.

I - Se no âmbito de uma relação comercial com a ré, cuja execução durou quinze anos, a autora mediante sucessivas encomendas adquiria por compra, diversos produtos através de plataforma eletrónica, mediante «clic», num quadro contratual, que incluía um pacto de jurisdição, aceitando os termos e condições em vigor, os quais se encontravam permanentemente disponíveis permitindo um registo duradouro desse pacto, é de considerar a sua aceitação por ambas as partes.

II - Nos termos do disposto no art. 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12-12-2012, para que o pacto de jurisdição seja válido, dele deve resultar com suficiente determinação a relação jurídica e o tribunal em que as questões emergentes dessa relação jurídica hão de ser apreciadas e decididas.

A decisão prolatada em incidente de habilitação de herdeiros que julgou extinta a instância, por deserção (mera decisão proferida num incidente da acção), não tem força de caso julgado fora do processo onde foi proferida – o mesmo é dizer que apenas nesse processo tem força de caso julgado, ut artº 91º, nº2 do CPC.

Não cumpre o ónus previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC o recorrente que depois de reproduzir, no recurso, a matéria que alegara na contestação, remata conclusivamente que a prova dela resultava de 47 documentos juntos com o mencionado articulado.

I. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão do STJ em que, expressamente, não se analisou a questão que constituía o objeto da revista, por se considerar que sobre ela existia caso julgado.

II. Não enferma de contradição entre os fundamentos e a decisão o acórdão do STJ em que, após se constatar que o objeto da revista (alegada nulidade da citação da recorrente) já havia sido julgado em sede de apelação do despacho interlocutório que havia declarado a improcedência da arguição dessa nulidade, não se apreciou a questão suscitada na revista - interposta contra a sentença final -, porquanto o objeto da revista coincidia com o objeto do acórdão que julgara a dita apelação, o qual não era suscetível de recurso.

III. O desfecho constante em I e II não significa qualquer interpretação da lei (nomeadamente, do art.º 620.º n.º 1 do CPC) contrária à Constituição, mais precisamente, violação do acesso à Justiça e do direito ao recurso, consagrados no art.º 20.º da CRP: a recorrente dispôs da apreciação do seu caso por dois níveis da jurisdição cível - primeira instância e tribunal da Relação.

I – Significa a 1.ª parte do segmento uniformizador do AUJ n.º 2/2025 que, quando, simultaneamente, o tribunal também está em falta na promoção dos seus poderes/deveres oficiosos, se está perante uma inércia da parte que não é merecedora da censura e do sancionamento da deserção da instância.

II – Não significa a 2ª parte do segmento uniformizador do AUJ n.º 2/2025 que a prolação de um despacho a notificar a parte “para requerer o que tiver por conveniente, sem prejuízo do disposto no art.º 281.º/1 do CPC”, “apague”, a existir, a falta do Tribunal na promoção dos seus poderes/deveres oficiosos (e que não se possa/deva continuar a considerar que se está perante uma inércia no impulso processual que não é exclusivamente imputável à parte).

O acórdão recorrido não incorre em violação dos poderes normativos conferidos à Relação na apreciação da impugnação da decisão de facto.

I. O artigo 988.º, n.º 2, do CPC determina que não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no âmbito de processos de jurisdição voluntária segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.

II. Entre os casos típicos de decisões tomadas de acordo com critérios de conveniência ou de oportunidade estão aquelas em que sejam ou em que devam ser ponderadas as circunstâncias concretas da vida de um menor ou da vida dos seus progenitores para que seja tomada uma decisão sobre o regime de residência alternada ou sobre o regime de gozo dos dias festivos e de férias,.

III. O facto de se alegar que foi violado um conjunto de disposições legais, sem especificar as razões de facto e de direito por que teriam sido violadas, não significa que sejam suscitadas questões de legalidade e, seja como for, não permite converter em questões de legalidade questões que, visivelmente, são de conveniência ou de oportunidade.