Jurisprudência.

Tendo o lesado sofrido um acidente de viação que lhe causou um défice funcional temporário total de 25 dias, um défice funcional temporário parcial de 1110; ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 2 pontos; sofreu um quantum doloris de grau 5 (numa escala de 7); ficou com um dano estético permanente de grau 3 (numa escala de 7); apresenta limitação funcional com esforços acrescidos nas atividades do dia-a-dia; foi submetido a três intervenções cirúrgicas, às quais se seguiu um longo período de recuperação e consultas, a indemnização de € 10 000,00, pela vertente não patrimonial do dano biológico, conferida pela segunda instância, é inferior ao padrão emergente de casos equiparáveis nos quais a indemnização é fixada segundo o critério da equidade. Tendo presente o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC, e a mais recente jurisprudência do STJ, é adequado fixar o valor dessa compensação em € 20 000,00.

Encontrando-se o valor da causa fixado em € 6 000,00, e não tendo o recorrente demonstrando que o acórdão recorrido incorreu em ofensa do caso julgado para efeitos da hipótese prevista no art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, o recurso de revista não é admissível.

I - A presunção decorrente da posse prevalece, nos termos do art. 1268.º, n.º 1, do CC, sobre a presunção de titularidade resultante da inscrição no registo predial sobre o mesmo bem (art. 7.º do CRgP), desde que esta não seja anterior à da posse, fundando-se a primeira na publicidade da situação possessória e prosseguindo os valores da continuidade e manutenção da paz pública.

II - Reconhecida a prevalência da presunção assente na posse sobre a presunção de titularidade que deriva da inscrição predial, compete ao beneficiário desta última alegar e demonstrar os factos que, ilidindo a presunção resultante da posse, levem a concluir que o seu direito já existia na titularidade do transmitente e, bem assim, as sucessivas aquisições dos seus antecessores até atingir a aquisição originária em algum deles, demonstrando dessa forma a cadeia de transmissões de proprietários anteriores, na medida em que a simples existência do registo não é suficiente.

III - A atribuição da qualificação de pacífica ou violenta à posse exercida sobre determinado bem, nos termos dos arts. 1261.º e 1297.º do CC, constitui uma conclusão de natureza eminentemente jurídica a extrair pelo julgador dos factos dados como provados, não sendo propriamente um facto, mas um conceito de direito.

IV - Logo, compete ao STJ a censura que se imponha sobre a errada qualificação jurídica da posse como posse violenta sem os pertinentes factos justificadores.

V - Não havendo sido feita, em momento algum do processo, alusão ao eventual carácter violento da posse, quer aquando da sua constituição quer durante a sua manutenção ao longo de décadas; não tendo sido apresentado qualquer facto que indiciasse o carácter não pacífico da posse; reconhecendo os beneficiários da inscrição no registo predial que nada conheciam acerca da situação de utilização do imóvel, ignorando em absoluto os seus contornos e a factualidade alegada pela contraparte, tais circunstâncias têm de ser sopesadas e valoradas quando se trata de qualificar juridicamente a posse exercida.

VI - Conjeturar, neste contexto, a possibilidade abstrata da existência hipotética de violência na posse (que se diz no acórdão recorrido que não está provada), tratando-se de uma posse contínua com mais de quarenta anos, traduz uma efabulação irrealista e sem suporte factual, desmentida pela realidade - e até pela comum normalidade dos acontecimentos da vida.

VII - Impõe-se, neste contexto factual, a qualificação jurídica da posse longamente exercida como pacífica, o que resulta globalmente do conjunto dos factos provados e da própria lógica subjacente à estratégica processual assumida quer pelo reconvinte quer pelos reconvindos.

I. O cumprimento da obrigação de restituição dos bens locados em contratos de “aluguer operacional”, no local da prestação convencionado supletivamente entre as partes, depois de ter havido um cumprimento antecipado e integral das rendas devidas (arts. 777º, 1, in fine, 779º, 762º, 1, CCiv.), por parte da locatária, é legítimo à luz do art. 762º, 2, do CCiv., e não pode ser excluído por uma modificação unilateral desse local por parte da locadora, que não foi conhecido antes dessa restituição, efectiva e de acordo com a cláusula contratual (supletiva) do local de entrega.

II. O cumprimento das obrigações garantidas, maxime o pagamento das rendas devidas, implica a extinção de um penhor mercantil de “conta bancária”, dado em garantia pelo sócio único e gerente da locatária, e qualifica como contratualmente ilícita a prorrogação do direito de cativação ou bloqueio do saldo de depósito bancário em benefício do pagamento da obrigação garantida pelo penhor após esse cumprimento (arts. 666º, 1, 671º, 1, c), 677º, 2.ª parte, e 730º, a), 679º, CCiv.; 3º, CCom.; em conjugação com as cláusulas contratuais sobre a eficácia-extinção do penhor como garantia).

III. O incumprimento da extinção do direito de cativação da conta objecto de penhor após a extinção das obrigações garantidas, por força da lei e do contrato de penhor, gera responsabilidade contratual à luz dos arts. 762º, 1, e 798º, do CCiv., com indemnização-compensação-reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes e causalmente imputados a essa violação-lesão.

I. O recurso extraordinário de revisão, intentado nos termos do artigo 697.º, n.º 1, e 696.º, alínea c) do Código de Processo Civil, deve ser interposto no tribunal que proferiu “a decisão a rever”; o apuramento desta não se reconduz apenas à escolha da última decisão transitada em julgado no processo, exigindo-se que se apure o que cada tribunal efetivamente decidiu.

II. O conceito de "decisão a rever" deve atender a um critério substancial remetendo para a última decisão que efetivamente reapreciou, ainda que por remissão, o mérito da causa ou a questão de facto e/ou de direito a que respeita o documento superveniente invocado como fundamento da revisão (artigo 696.º, alínea c), do CPC).

III. Tendo o Acórdão da Relação se limitado a não admitir o recurso de apelação, por inadmissibilidade legal, não constitui o mesmo a “decisão a rever”; essa qualidade mantém-se na sentença da 1.ª instância, que efetivamente julgou a matéria a que o documento superveniente respeita, pelo que a competência, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso de revisão pertence ao Tribunal de 1.ª Instância.

I – O locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como uma indemnização de 20% sobre o valor em dívida.

II – De acordo com uma interpretação teleológica do regime jurídico aplicável, o valor das rendas em atraso tem de ser aferido pelo fundamento da declaração resolutiva, pois é em função desta declaração – que é invocada como causa de despejo imediato como se fosse um título executivo – que o arrendatário vai purgar a mora.

III – Verifica-se uma relação de reciprocidade e de interdependência entre a declaração resolutiva e o direito a purgar a mora que significa, para o inquilino, a possibilidade, para si vital, de manter a vigência do contrato de arrendamento.

IV – Assim, dívidas posteriores às que serviram de base a esta declaração resolutiva e nela não referidas não relevam para o efeito de purgação da mora.

V – Numa relação jurídica como a de arrendatário-inquilino, de equilíbrio difícil, em que a segurança jurídica e a previsibilidade das soluções são valores preciosos, os tribunais têm de se ater ao respeito pela forma, que, neste caso, se reporta ao conteúdo exato da declaração resolutiva e aos fundamentos nela referidos para dar origem à ação de despejo.

I - Devolvidos os autos pela Formação à Relatora, nos termos do disposto no art. 672.º, n.º 5, do CPC, para apreciação do fundamento previsto no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC, o exame preliminar e a eventual reapreciação do recurso circunscrevem-se a esse fundamento.

II - O incumprimento do ónus de alegação do fundamento específico de recorribilidade, quando a revista é interposta ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, do CPC, determina a rejeição do recurso.

I. Num seguro de vida, às respostas dadas ao questionário clínico não é aplicável o regime dos deveres de comunicação e informação dos artigos 5.º e 6.º da LCCG.

II. O questionário clínico contém declarações de facto do segurado destinadas à avaliação do risco, não constituindo cláusula contratual geral.

III. Sobre a seguradora recai o dever, previsto no artigo 24.º, n.º 4, do RJCS, de esclarecer o segurado acerca do dever de declaração exata do risco e das consequências do seu incumprimento.

IV. Compete à seguradora provar o cumprimento desse dever, não bastando, para inverter o ónus da prova, uma declaração genérica do segurado de receção ou conhecimento da informação. V .Todavia, a falta de prova do cumprimento do dever do artigo 24.º, n.º 4, não afeta a validade ou eficácia do contrato, nem impede a seguradora de invocar os artigos 25.º e 26.º do RJCS, podendo apenas gerar responsabilidade civil, cujos pressupostos são ónus de alegação e prova do segurado, nos termos gerais.

I - A aplicação de normas de direitos reais cruza-se, frequentemente, com aquela de disposições do urbanismo e do ordenamento do território.

II - Quando ressalva “disposição em contrário”, o legislador, no art. 1287.º do CC, acolhe normas também de natureza urbanística.

III - Por um lado, se as normas do urbanismo e do ordenamento do território proíbem loteamentos ou destaques ilegais, enquanto resultado, também vedam os meios indiretos de o alcançar e, por outro, carecendo a usucapião de invocação, e sendo esta um ato jurídico dependente da manifestação de vontade, esse ato jurídico está ferido de nulidade e não poderá, nos termos dos arts. 294.º e 295.º do CC, ter por efeito a aquisição da propriedade, se a posse que se invoca contraria disposições legais imperativas como as que disciplinam o loteamento, o destaque ou o fracionamento de prédios.

IV - A usucapião extingue o direito de propriedade anterior, mas não a desconformidade com as normas legais ou regulamentares urbanísticas.

V - Algumas restrições legalmente previstas para a usucapião devem ser devidamente enquadradas no regime geral de indivisibilidade das coisas (art. 209.º do CC).

VI - Via de regra, a lei nova que se refere à constituição (ou extinção) de uma situação jurídica não se aplica a situações jurídicas já constituídas antes do seu início de vigência (art. 12.º, n.º 2, 1.ª parte, do CC). Uma das hipóteses mais claras de situação jurídica em via de constituição ou de extinção é aquela em que se encontra em curso um prazo de usucapião.

VII - Deve afastar-se a confusão corrente entre retroação dos efeitos da usucapião ao início da posse e aplicação da lei no tempo: o art. 1288.º do CC nada dispõe sobre a sucessão de leis no tempo por que decorre a posse.

VIII - A realização do efeito retroativo previsto no art. 1288.º do CC pressupõe a verificação da usucapião, mas nada impede a lei nova de fazer cessar o respetivo processo de constituição.

IX - A aquisição do direito apenas se completa com o termo do prazo e a sua invocação pelo possuidor. Se nesse momento a lei tiver sido modificada, impedindo aquela mesma posse de produzir o efeito aquisitivo, não tem lugar a retroação prevista no art. 1288.º do

CC.

X - Sendo a posse invocada a posse correspondente a um direito de compropriedade, consubstanciado na titularidade de meras quotas ideais sobre o imóvel, dificilmente se admite que os atos materiais praticados sejam passíveis de conduzir à aquisição de uma fração material do prédio. A posse tem de deixar de ser “comproprietária” e passar a ser “exclusiva sobre uma parcela individualizada”.

XI - A ordem jurídica não estabelece um princípio geral de divisibilidade de toda e qualquer coisa corpórea que seja materialmente divisível e, menos ainda, de divisibilidade de prédios: a divisibilidade das coisas pelo seu proprietário pode situar-se para além do seu direito. A função social que algumas coisas desempenham afigura-se suscetível de ser comprometida pelo fracionamento ou desagregação da coisa.

I. A distribuição-atribuição de bens de sociedade, através de actos de disposição assentes em transferências de dinheiro, a favor de sócios enquanto terceiros e terceiros especialmente relacionados com a sociedade (art. 49º, 2, CIRE), uma vez considerada distribuição ilícita por ausência de causa-fundamento jurídico e suporte contabilístico (distribuição oculta), está submetida, com recurso à “analogia legis”, ao regime do art. 34º, 1, 1.ª parte, e 5, do CSC, relativo à obrigação de «restituição de bens indevidamente recebidos» pelos sócios enquanto tais, sendo que, neste caso, a violação do art. 6º, 1, inerente à capacidade jurídica de gozo das sociedades comerciais (“especialidade de fim”), constitui «violação do disposto na lei» para efeitos de aplicação do art. 34º, 1, do CSC.

II. Tal obrigação de restituição resulta ainda (em simultâneo) do regime geral da nulidade decorrente da violação da capacidade jurídica de gozo da sociedade comercial, imperativamente imposta pelo art. 6º, 1, do CSC, no que respeita aos montantes atribuídos e não devolvidos à sociedade com “causa donandi” (arts. 280º, 1, 294º, 289º, 1, CCiv.).

I - Na aferição da legitimidade processual numa ação de revisão da sentença estrangeira, o que importa, tendo em atenção o disposto no art. 30.º do CPC, é que estejam em juízo os sujeitos da relação controvertida integrante do objeto do litígio na ação estrangeira, considerando o efeito jurídico pretendido com a ação de revisão e confirmação dessa sentença, assistindo legitimidade ativa a quem tiver interesse em demandar.

II - Estando em causa, na presente ação de revisão de sentença estrangeira, uma sentença proferida por um tribunal da Costa Rica homologatória de um acordo que os ora requeridos fizeram, no processo que aí correu termos, sobre a obrigação de alimentos a favor do seu filho, menor de idade, sendo este último o alimentado e credor dos alimentos, é ele o titular da relação material controvertida, tendo interesse em demandar, como fez, devidamente representado pelo Ministério Público.

III - Uma suposta omissão de pronúncia do acórdão recorrido (que julgou procedente a ação de revisão) quanto ao requerimento probatório constante da oposição (ou a alegações de facto feitas nessa peça processual) não constitui causa de nulidade do acórdão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC.

IV - Tão pouco se verifica a causa de nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. e), do CPC pela circunstância de o acórdão se ter limitado a precisar que, em conformidade com o peticionado, estavam excluídos os efeitos de incumprimento previstos no considerando primeiro da sentença homologatória revidenda.

V - Como a revisão de sentença estrangeira não é uma revisão de mérito, mas antes uma revisão formal, e face aos poderes do STJ no julgamento de facto, ao objeto do recurso e ao princípio da limitação dos atos, não tem cabimento atender a pretensão do requerido, ora recorrente, no sentido de serem aditados, na decisão de facto, diversos factos que são substantivamente relevantes, mormente os atinentes às suas “possibilidades” para pagar a pensão de alimentos no montante fixado.

VI - Resultando dos factos provados que a citação do requerido para os termos da ação estrangeira foi efetuada e considerada regular pelo tribunal estrangeiro, não teria cabimento que os tribunais portugueses viessem agora exercer uma espécie de censura sobre esse juízo, tanto mais quando, no caso concreto, não se descortina como possa uma hipotética irregularidade da citação ter comprometido a defesa do requerido, incluindo a qualidade dessa defesa, já que foi efetivamente deduzida, tendo ele apresentado oposição, por intermédio de mandatário judicial, que também o representou na audiência de julgamento, na qual foi alcançado entre as partes o acordo que veio a ser homologado pela sentença estrangeira. Portanto, tudo indica que o requerido teve uma participação efetiva no desenvolvimento de todo o litígio, sendo de considerar que foram observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes - cf. art. 980.º, al. e), do CPC.

VII - A falta de verificação do requisito da al. f) do art. 980.º do CPC supõe que o reconhecimento ou a execução da decisão estrangeira redunde, de forma manifesta, num resultado incompatível com um princípio fundamental ou uma regra de direito considerada essencial na ordem pública internacional do Estado português ou um direito reconhecido como fundamental nessa ordem jurídica, como é o caso do direito à liberdade e segurança (consagrado designadamente no art. 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem).

VIII - Não releva para tanto a circunstância de, na sentença estrangeira (na tradução, devidamente corrigida, que foi considerada no acórdão recorrido), constar uma advertência quanto à possibilidade de ser aplicada uma pena de prisão por incumprimento da obrigação de alimentos aí em apreço, advertência essa que não integra o segmento decisório da sentença revidenda, nem foi vertida na parte dispositiva do acórdão. Com efeito, da procedência da presente ação e do eventual incumprimento da obrigação alimentícia assim reconhecida no nosso país não resulta que o requerido fique, em Portugal ou mesmo na Costa Rica, condenado a pena de prisão nos termos previstos na lei penal da Costa Rica, mas apenas que a decisão de revisão e confirmação da sentença será passível de execução no competente tribunal português (cf. art. 706.º do CPC), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal nos termos previstos no art. 250.º do CP.

I - A intervenção corretiva do Tribunal Superior, no que diz respeito à medida e espécie da pena concretamente aplicada só se justifica, quando o processo da sua determinação feito pelo Tribunal “a quo”, revelar que foram violadas as regras da experiência ou a quantificação se mostrar desproporcionada, sendo que se tal não ocorrer, as penas fixadas deverão ficar inalteradas.

II - No caso, as razões e necessidades de prevenção geral positiva ou de integração, que satisfaz a necessidade comunitária de afirmação ou mesmo reforço da norma jurídica violada, dando corpo à vertente da proteção de bens jurídicos, finalidade primeira da punição, são elevadas, fazendo-se especialmente sentir na criminalidade violenta, ainda para mais tendo em conta o bem jurídico violado no crime em questão, a vida humana, que é o bem mais precioso, e impostas pela gravidade do fenómeno e consequente alarme social e insegurança que estes crimes em geral causam, justificam uma resposta punitiva firme.

III - A apreciação da conformidade ou desconformidade com a Constituição a efetuar pelos tribunais em geral (fiscalização concreta e desconcentrada), como é aqui o caso, ou pelo Tribunal Constitucional [fiscalização concentrada – abstrata (preventiva ou sucessiva) e concreta], é sempre normativa, ou seja, por referência a normas jurídicas e não a processos ou às decisões concretas que neles sejam proferidas.

IV - O objeto do recurso não é a própria decisão judicial, por ela supostamente ser ou não ser inconstitucional, mas apenas a parte dela em que considerou inconstitucional (ou não) uma determinada norma aplicável à causa.

V - O recuso de constitucionalidade tem de incidir sobre o critério ou padrão normativo da decisão, sobre uma regra abstratamente enunciada ou enunciável e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica.

I - Nos termos do disposto no art. 51.º do RGCO, o juiz pondera a hipótese de substituição da coima por uma admoestação sempre que esteja perante uma infração de reduzida gravidade e a culpa do agente o justifique.

II - Na admoestação contraordenacional, qualquer punição, mesmo que de pena de substituição se trate, tem de realizar finalidades preventivas, designadamente de prevenção geral, e no caso do direito contraordenacional a prevenção geral assume particular relevância.

III - O regime da atenuação especial só em casos extraordinários ou excecionais pode ter lugar, sendo princípio regulativo da sua aplicação a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena/coima e, portanto, das exigências de prevenção.

IV - Como se diz no Ac. STJ de 10-12-2025, proc. n.º 3896/24.7T9VIS.S1: «…II. A contraordenação do artigo 12º, nº 1 da Lei n.º 72-A/2015, por referência ao artigo 10º, nº 4 do mesmo diploma, não exige a verificação de qualquer benefício económico. O benefício que, presumivelmente, busca o praticante desta infracção é eleitoral. Porém, esse benefício eleitoral não constitui resultado típico, não sendo relevante, para efeitos de realização do tipo, que (não) se haja comprovado o efeito influenciador junto dos eleitores.»

V - Refere-se ainda no Ac. STJ de 15-01-2026, proc. n.º 417/24.5T9RGR.S1, que: «…V - Através da proibição expressa no art. 10.º da Lei n.º 72-A/2015, pretende-se garantir os princípios de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas e dos titulares dos respetivos órgãos perante as ações de propaganda política anteriores ao ato eleitoral, pois “propaganda eleitoral” é “toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes, das coligações, dos grupos de cidadãos proponentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade”.

VI - A proibição legal de publicidade institucional compreende todos os atos de comunicação que possam influenciar diretamente o eleitorado quanto ao sentido do voto e abrange todos os serviços ou meios que, habitualmente, são adquiridos para publicidade.

VII - O que justifica a proibição da publicidade institucional durante este período eleitoral, é o propósito de evitar a sua utilização com um conteúdo ou um sentido que, objetivamente, possa favorecer ou prejudicar determinadas candidaturas à eleição em curso, em violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas e do princípio da igualdade de oportunidade e de tratamento das diversas candidaturas….»

VI - Não se pode decidir pela atenuação especial da punição por contraordenação quando da visão global da conduta do arguido não transparece que a gravidade da conduta seja de tal forma diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em tal hipótese quando não se verificam circunstâncias que diminuam de forma acentuada e excecional a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da coima.

VII - No caso dos autos a condenação foi pelo mínimo previsto para a contraordenação praticada, mínimo que teve já em conta muitos dos aspetos referidos pelo recorrente, não tendo existido fundamento para que se reduzisse ainda mais a coima a aplicar, pois que inexistiam factos concretos que o justificassem.

I - O recurso para fixação de jurisprudência tem como objetivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas relativas à mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

II- Se as decisões, recorrida e fundamento, partem de diferentes realidades de facto não têm como efeito fixar soluções diferentes para a mesma questão de direito, muito embora a mesma factualidade não signifique corresponder a uma identidade absoluta.

III - No caso concreto, no acórdão recorrido, a qualificação da atuação da arguida como coautora do crime de tráfico de estupefacientes não assentou apenas na circunstância de a mesma ter conduzido ou disponibilizado veículo automóvel utilizado no transporte do produto estupefaciente, mas da valoração de um conjunto alargado de elementos factuais reveladores da integração funcional da arguida no plano criminoso comum, designadamente a sua participação reiterada nas deslocações efetuadas, a inserção da recorrente no circuito operacional do tráfico, a sua atuação concertada com os demais intervenientes, a sua integração num núcleo de confiança, a sua adesão ao plano criminoso comum e, a relevância funcional da sua atuação no transporte internacional do produto estupefaciente.

IV - Por isso, não estabeleceu qualquer princípio jurídico abstrato segundo o qual todo aquele que conduz ou disponibiliza veículo utilizado no transporte de estupefacientes deve ser necessariamente qualificado como coautor.

V - Contudo, no acórdão-fundamento, a factualidade considerada provada apresenta contornos distintos, não resultando demonstrada idêntica integração funcional do agente no plano criminoso global, mas antes uma atuação acessória e instrumental, razão pela qual ali se concluiu pela verificação de cumplicidade.

VI - As fronteiras entre coautoria e cumplicidade constituem matéria particularmente dependente da concreta configuração factual de cada caso, nomeadamente quanto ao grau de adesão ao plano criminoso, ao domínio funcional do facto, à repartição de tarefas, à indispensabilidade do contributo prestado, e ao nível de integração do agente na execução do crime.

I - Figueiredo Dias defende que “o princípio regulativo da aplicação do regime da atenuação especial é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena e, portanto, das exigências de prevenção (J. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Noticias Editorial, pag. 305).

II - Critério decisivo é que outras circunstâncias concorrentes, pela sua especial intensidade, configurem um caso de gravidade, tão acentuadamente diminuída, seja ao nível da ilicitude ou da culpa, seja ao nível da necessidade da pena, que escapa à previsão do tipo de ilícito que o legislador definiu e que, por isso, seria injusto punir dentro da sua já prevenidamente muito ampla moldura penal.

III - O legislador previu expressamente as situações em que a pena pode ser especialmente atenuada – cfr. art. 31º do DL n.º 15/93 de 22 de janeiro -, como pressuposto essencial à invocada atenuação especial, é o agente abandonar voluntariamente a sua atividade, afastar ou fizer diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta, impedir ou se esforçar seriamente por impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique, ou auxiliar concretamente as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis, particularmente tratando-se de grupos, organizações ou associações.

IV - No caso, a arguida abandonou a atividade criminosa apenas porque foi detida, confessou os factos, mas já depois de toda a prova produzida contra si e os restantes co-arguidos, através de vigilâncias, escutas telefónicas, apreensões e inquirição de testemunhas consumidores, pelo que não estão preenchidos os pressupostos para aplicar-se tal medida