Jurisprudência.

É de admitir o recurso de revista para que o STA se pronuncie sobre a correcta interpretação do artigo 78.º do RDFPF na sanção aplicável à utilização irregular de jogadores, atenta a novidade, complexidade e carácter expansivo do litígio.

É de admitir o recurso de decisão arbitral que, com base numa interpretação de cláusulas contratuais não isenta de dúvidas face às regras e aos princípios jurídicos que inelutavelmente balizam a liberdade contratual das partes, condena parcialmente o concedente a realizar obras em bens que integram uma concessão de exploração.

I - Resulta do DL nº 1-A/2011, de 3/1, e do DL nº 127/2011, de 31/12, e das cláusulas 136ª e 137ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário que os bancários já reformados em 31/12/2011 passaram a receber as suas pensões através da segurança social e os bancários no ativo passaram a descontar para a segurança social e, ao mesmo tempo, adquiriram o direito a “duas pensões” de reforma distintas, uma a ser paga pelos fundos de pensões dos bancos, relativa a todo o tempo de trabalho prestado no banco e outra a ser paga pela segurança social, relativa ao tempo de descontos a partir de 1/1/2011 (CFR. Acórdão do STA de 9/6/2022, proc. 02337/20).

II - Ao referir que “todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de atividade em que tiver sido prestado”, o nº 4 do art. 63º da CRP não impede que a responsabilidade pelo pagamento da pensão caiba a mais do que uma entidade desde que o valor apurado tenha em conta a totalidade do tempo contributivo.

Não é de admitir a revista para escrutinar o acórdão do TCA Sul que, revogando o decidido pela sentença, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à atribuição de uma autorização de residência por falta da verificação de um pressuposto e falta de alegação de elementos de facto que permitissem sustentar a aplicação do regime excepcional, sobretudo quando o Recorrente não alega a existência de pressupostos para que seja admitido o recurso de revista.

Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando o fundamento apresentado pela decisão recorrida para sustentar a ineptidão da p.i. e a conformidade jurídica do não convite à correcção do articulado foi o da total ausência de enunciação dos factos densificadores da causa de pedir.

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixa de decidir questões ou pedidos formulados pelas partes, cuja resolução não esteja prejudicada por decisões anteriores.

II - Ao declarar a nulidade da sentença, o TCA deve julgar em substituição, decidindo o objeto da causa omitida.

III - Na redação anterior do artº 149.5 do CPTA, entendia-se que não se teria de se dar prazo para as partes se pronunciarem se tal fosse manifestamente desnecessário, por as questões já terem sido discutidas nos articulados.

IV - Os factos não provados são juridicamente inexistentes para fundamentar a aplicação do direito, são como se não existissem no mundo.

V - Transitada em julgado a parte da sentença que anulou o ato administrativo (por ausência de recurso), o mesmo mantém-se na ordem jurídica, pelo que a condenação no pagamento das prestações indevidamente retidas constitui uma consequência jurídica forçosa e inelutável dessa anulação, não podendo o tribunal de recurso reapreciar a validade do ato anulado.

I - O n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento do PDM da Marinha Grande aplica-se às áreas autónomas a urbanizar, isto é, ao conjunto compreendido pelas parcelas líquidas destinadas a edificação, vias de acesso, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva, sob pena de se concluir, na situação sub judice, pela ausência legal/regulamentar de restrições à área de ocupação do terreno e de construção para cada parcela ou lote, autónoma ou isoladamente considerados.

II - São nulos os atos de licenciamento das operações urbanísticas em causa nos autos (aprovação do projeto de arquitetura e deferimento do pedido de licenciamento) que permitem uma construção com uma densidade habitacional máxima de 8 fogos/ha, quando o RPDM permitia apenas 3 e um índice de construção bruta de 1,110917, quando o RPDM apenas permitia 0,6 para o prédio inserido na zona designada “restante área urbana” do aglomerado urbano da Marinha Grande.

Não se justifica admitir a revista pois não se vislumbra a necessidade de melhor aplicação do direito, considerando a correta fundamentação de direito da sentença recorrida, mantida no acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso, no sentido da jurisprudência administrativa em matéria de resolução do contrato.

Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades de omissão de pronúncia ou de falta de fundamentação, não pode proceder a reclamação apresentada.

I - De acordo com a jurisprudência consolidada o n.º 2 do art. 2º, da Lei 60/2005, de 29/12, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional.

II - Com a entrada em vigor da Lei 45/2024, de 27/12, foi introduzida, no seu art. 2º, uma norma de interpretação autêntica do art. 2º n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu, com efeitos retroativos, que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 1.1.2006 e sido restabelecido antes da aprovação da referida Lei 45/2024, salvo em situações excepcionais.

III - É inconstitucional o art. 2º n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, quando interpretado no sentido referido em II, já que lesivo do princípio da confiança e por isso do princípio constitucional de Estado de Direito (art. 2º, da CRP), em virtude da introdução de exigências não previstas na norma originária e de contrariar jurisprudência administrativa consolidada.

IV - In casu estando em causa a reinscrição do autor na CGA após uma interrupção funcional entre dois vínculos sucessivos com a Administração Pública, e face à inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 1.1.2006.

Não se justifica a admissão da revista por não evidenciar o acórdão recorrido incorrer em erro de julgamento que determine a necessidade de intervenção deste Tribunal para melhor aplicação do direito em matéria de execução de sentença.

Não é de admitir a revista para saber se existe ou não erro de julgamento manifesto da decisão que julga procedente a excepção da falta de interesse em agir para a impugnação do acto de adjudicação com o fundamento de que o impugnante não apresentou proposta ao procedimento concursal, mesmo tendo aquele alegado que o fundamento da impugnação residia na ilegalidade das regras respeitantes à apresentação das propostas, quando se conclua que da fundamentação do acórdão recorrido resulta que este impugnante só mobilizou esta via processual por ter deixado formar caso julgado formal no processo em que havia impugnado (como se impunha) as regras do concurso que alegadamente o impediam ilicitamente de concorrer.

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste STA.

Justifica-se admitir a revista pois a questão colocada assume relevância jurídica e social, evidenciada pela divergência constante da fundamentação do acórdão recorrido e sua declaração de voto, relevando não apenas para este caso, como projetando a sua importância para outros casos, além de, até ao momento, o STA ainda não ter decidido nos exatos termos em que a questão vem colocada na presente revista, que se prende com a extensão e alcance dos efeitos da amnistia prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto e se a Administração está obrigada a restituir verbas que hajam sido pagas pelo trabalhador na sequência da aplicação da sanção disciplinar.

I - Não tendo a Autora logrado fazer prova de que as especificações técnicas definidas concursalmente seriam, como alega, «uma fotocópia integral das características do material da marca e fabricante DELL», não se comprova a alegada identidade entre as especificações técnicas definidas e as características do material da referida marca.

II - Tendo a Sociedade que a Autora identifica como sendo recorrentemente beneficiada nos Concursos promovidos por esta Entidade, sido excluída no presente Concurso, por falta de observância de requisitos técnicos obrigatórios, fica, por natureza, comprometido o referido argumento.

III - Do mesmo modo, tendo a Recorrente sido excluída do presente Concurso, por ter apresentado Proposta que ultrapassou o preço base estipulado no caderno de encargos, nunca a mesma poderia ser admitida (Cfr. Artº 70.º, n.º 2, al. d), ex vi do artigo 146.º, n.º 2, al. o), do CCP).

IV - O Concurso, por falta de prova em contrário, não impôs no Caderno de Encargos a apresentação de equipamento de marca especifica, tendo-se limitado a indicar as características técnicas pretendidas, não tendo ficado demonstrado que as estipulações fixadas tenham criado obstáculos injustificados à concorrência pela fixação de requisitos artificiais tendentes a favorecer um operador económico específico.