Jurisprudência.

No âmbito do regime jurídico de ajudas às medidas florestais na agricultura (Regulamento n.º 2080/92, do Conselho, Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro, e Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril), é conforme ao direito a decisão de impor ao beneficiário de prémios de manutenção e de prémios por perda de rendimento, a devolução do valor desses prémios quando o requisito de presença de uma densidade mínima de povoamento florestal fixado pela regulamentação nacional não seja preenchido durante a execução do contrato, mesmo que se comprove que aquela densidade não é alcançada devido a adversidades climatéricas.

É de admitir revista do acórdão confirmativo da sentença que manteve o acto que admitira a abertura e a transferência de uma farmácia, nos termos do artigo 6º do DL nº 171/2012, por a aplicação e interpretação deste preceito suscitar dúvidas pertinentes, tendo a questão inegável relevância jurídica.

É de admitir o recurso de revista que tem por objecto determinar o tribunal materialmente competente - se o tribunal da jurisdição administrativa se o tribunal arbitral do desporto - para apreciar um litígio emanado da homologação, alegadamente ilegal, de um determinado calendário desportivo.

I - O art. 72º nº3 do CCP não é incompatível com o art. 146º n.º 2 al d) do CCP que prevê expressamente a exclusão das propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos no art. 57º n.º 4 e 5 do CCP. O art. 72º nº3 está previsto precisamente para as situações que implicariam a exclusão do concurso mas que, por não se tratar de formalidade essencial, o legislador entendeu que se justificava o convite ao suprimento.

II – A falta de poderes conferidos através de procuração para intervir no procedimento, inclui-se no âmbito do referido art. 72º, 3, c) do CCP, devendo assim, o júri solicitar o suprimento dessa irregularidade.

III – A rectificação do erro de escrita é oficiosamente corrigido, desde que seja evidente para qualquer destinatário a existência do erro e os termos em que o mesmo deve ser corrigido - art 72º, 4 do CCP.

IV – Tem interesse em agir e, desse modo, pode impugnar o acto de adjudicação o candidato cuja exclusão no concurso não está firme (sem trânsito em julgado formal) e que discute na acção a decisão que o excluiu a decisão que admitiu a proposta vencedora do mesmo concurso.

Não se justifica admitir revista se as instâncias apreciaram de forma coincidente a questão da tempestividade da acção (bem como quanto ao mérito da pretensão) e, tudo indica que o acórdão recorrido a apreciou correctamente, através de uma fundamentação consistente, coerente e plausível, não se vislumbrando necessidade de admitir a revista para uma melhor aplicação do direito.

É de admitir a «revista» sobre questão que contende com a densificação do conceito indeterminado de grave carência económica e com a aplicação subsidiária dos requisitos gerais da concessão das providências cautelares.

É de admitir revista na qual está em causa a aplicação e interpretação do regime do art. 24º, al. b) da Lei nº 81/2014, conjugado com o disposto no art. 1072º, nº 2, al. a) do CC, por se tratar de matéria com inegável relevância social, por estar em causa o direito à habitação, revestindo também essa interpretação, face aos factos provados, alguma complexidade.

I - Os princípios da imparcialidade e da transparência são aplicáveis aos concursos para provimento de vagas do pessoal docente do ensino superior universitário.

II - Segundo tais princípios, à Administração não basta ser imparcial, mas também tem de parecer sê-lo, pelo que a criação de um perigo de atuação parcial constitui fundamento suficiente para a violação de tais princípios.

III - A fixação pelo júri dos critérios de apreciação e de classificação dos candidatos num concurso documental depois de apresentadas as candidaturas é suscetível de criar tal perigo de lesão, na medida em que potencia o risco de afeiçoar as classificações de modo a favorecer certos candidatos em detrimento de outros.

IV - Daí a necessidade de divulgação atempada do sistema de classificação final neste tipo de concursos (concurso documental / avaliação curricular): nos respetivos editais tem de ficar assegurada a publicitação, antes de conhecidas as candidaturas pelo júri, dos fatores que este irá ponderar na seleção e ordenação dos candidatos, ou seja, os métodos de avaliação e os subcritérios a que o mesmo atenderá na avaliação dos mesmos, e, bem assim, os parâmetros de avaliação de tais subcritérios.

V - Apenas a divulgação atempada da ponderação de tais fatores e subcritérios assegura a transparência da Administração Pública e coloca, efetivamente, todos os candidatos em pé de igualdade em relação ao conhecimento do modo como irão ser pontuados e avaliados, em cumprimento do princípio da imparcialidade.

VI - Esta exigência não só não põe em causa a autonomia universitária – a liberdade de cátedra –, como também não é incompatível com a discricionariedade de apreciação necessariamente concedida aos júris constituídos por académicos.

VII - Ao invés, a definição ex ante, de forma genérica e em abstrato, dos critérios e fatores que vão orientar a decisão concreta de seleção e classificação dos candidatos – uma discricionariedade de conformação normativa –, enquanto mecanismo necessário de autovinculação administrativa, corresponde a um imperativo de correto exercício da discricionariedade no âmbito de procedimentos administrativos de seleção concorrencial, como os concursos de pessoal, em que é necessário escolher entre vários interessados em aceder a um benefício a atribuir pela Administração.

Não é de admitir a revista quando tudo aponta para a sua inviabilidade, por não ter sido cumprido o prazo estabelecido no n.º 2 do art.º 98.º do CPTA para intentar a acção de contencioso eleitoral.

I – De acordo com o disposto no nº 3 do art. 5º (epígrafe: “Responsabilidade pela reparação”) do DL nº 503/99, de 20/11 (“Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública”), «nos casos em que se verifique incapacidade permanente ou morte, compete à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e a reparação, nos termos previstos neste diploma».

II – Desta regra geral, os nºs 1, 3 e 5 do art. 18º do mesmo diploma (epígrafe: “Despesas de funeral e subsídio por morte”), excecionam as despesas de funeral e o subsídio por morte, que colocam a cargo do “serviço ou organismo” do trabalhador acidentado (a menos que este já se encontre, aquando do acidente, na situação de aposentação, caso em que «são pagas pela Caixa Geral de Aposentações»).

I - A circunstância de uma sociedade por quotas beneficiária de um subsídio europeu – cuja disciplina é concretizada por uma portaria nacional – que tenha como únicas sócias e gerentes pessoas casadas, sob o regime da comunhão de adquiridos, com os sócios e gerentes de uma sociedade por quotas fornecedora de bens e serviços no âmbito da atividade subsidiada não é, por si só (automaticamente), suficiente para que as despesas realizadas com as aquisições desses bens e serviços sejam consideradas não elegíveis com fundamento em estarem em causa transações realizadas entre cônjuges (relações pessoais), e não transações comerciais realizadas entre pessoas coletivas.

II - Com efeito, a desconsideração da personalidade coletiva opera com base em exigências decorrentes do princípio da boa-fé, contrariando atuações abusivas ou fraudulentas, pelo que envolve sempre a formulação de um juízo de censura à concreta conduta do(s) sócio(s), em razão da verificação de condutas fraudulentas ou abusivas.

III - Também o artigo 10.º, n.º 2, do CPA determina que o cumprimento das regras da boa-fé seja apreciado em concreto, ou seja, com referência a uma dada situação, o que é concretizado, por exemplo, no artigo 168.º, n.º 4 do mesmo Código (possibilidade de anulação administrativa de atos constitutivos de direitos num prazo mais alargado que o geral – cinco anos em vez de seis meses – quando «o respetivo beneficiário tenha utilizado artifício fraudulento com vista à obtenção da sua prática»).

IV - In casu, todavia, a fundamentação do ato impugnado, na parte referente à consideração como inelegíveis das despesas correspondentes aos mencionados fornecimentos, é omissa quanto à sua desnecessidade ou desrazoabilidade e não formula qualquer juízo de censura das sócias e gerentes da recorrida, em virtude de as mesmas serem casadas com os sócios e gerentes da sociedade fornecedora; tão pouco o mesmo ato refere estar em causa uma desconsideração da personalidade jurídica daquelas duas sociedades nem aduz qualquer facto que justificasse tal desconsideração (tendo o argumento referido supra em

I. surgido apenas na contestação do IFAP, IP, à ação de impugnação que lhe foi movida).

V - A mesma circunstância relativa às sócias da sociedade beneficiária do subsídio referida supra em

I. não justifica que as despesas realizadas com a aquisição dos bens e serviços em causa sejam consideradas não elegíveis em virtude de resultarem de transações entre pessoas coletivas com relações de participação e sócios comuns.

VI - Desde logo, porque a eventual existência de sócios comuns que sejam pessoas singulares não é condição suficiente de relações de participação entre pessoas coletivas; para que este tipo de relações entre pessoas coletivas exista, é necessário que pelo menos uma delas seja membro ou sócia da outra.

VII - Além disso, a doutrina (jus-comercialista) e a jurisprudência maioritárias entendem, essencialmente com base no artigo 8.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, que o que integra a comunhão conjugal, por força do regime de bens, não é a participação social em si, mas apenas o seu valor ou vertente patrimonial (“quota-valor”).

VIII - Acresce que, mesmo para os autores (em especial jus-civilistas) e a orientação jurisprudencial que consideram que a própria participação social também pode integrar, por força do regime de bens, a comunhão conjugal, sendo por conseguinte ambos os cônjuges sócios, o citado preceito do Código das Sociedades Comerciais, ao considerar apenas um dos cônjuges como sócio, dispõe simplesmente sobre a administração da participação social comum e da correspondente legitimidade para o exercício dos direitos sociais: isto é, diz somente quem deve ser considerado como sócio para efeitos do exercício dos poderes que, pela sua própria natureza, envolvem a relação com a sociedade.

IX - Assim, quer se entenda que a solução consagrada no artigo 8º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais é uma expressão da não comunicabilidade da qualidade de sócio, quer se entenda que se trata de uma específica restrição ao efeito da comunicabilidade, o que releva em termos práticos é que o cônjuge não é tratado como sócio, pelo que, em relação à sociedade, o cônjuge não, podendo exercer os poderes de sócio, também não pode influenciar internamente a atuação daquela.

X - Deste modo, é certo que, face à sociedade beneficiária do subsídio, os cônjuges das únicas sócias desta não são seus sócios (interpretação maioritária); ou, sendo-o por via do regime de bens do casamento (interpretação minoritária), não têm legitimidade para exercer os direitos sociais correspondentes, pelo que também não devem relevar como sócios comuns face à teleologia da norma aplicável da portaria nacional (prevenir que a influência ou peso dos sócios comuns às duas sociedades – a beneficiária do subsídio e a fornecedora – distorça os termos das transações entre ambas).

I - O n.º 2 do artigo 25.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, impõe a verificação dos requisitos exigidos pelo concurso para o provimento de lugares de assistente operacional parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República, não apenas à data da admissão ao concurso, mas, também, à data da constituição da relação jurídica de emprego público, i.e., à data do provimento.

II – Aquele aviso exigia, entre outros, que os concorrentes fossem parte de uma relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

III - A decisão disciplinar que aplica a pena de demissão a um funcionário é imediatamente executória, não sendo o cumprimento da pena interrompido por força da sua impugnação judicial, pelo que, independentemente da reversibilidade daquela decisão, o funcionário demitido deixa de ser titular de uma relação jurídica de emprego público no dia seguinte ao da sua notificação, nos termos do artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).

I - Dando-se como provado o erro no enquadramento da situação laboral por parte da entidade empregadora, por, ao contrário do que a mesma declarara perante a Segurança Social, a Recorrente não integrar a qualidade de membro de órgão estatutário (MOE), nunca tendo exercido as funções de gerente, não deixou de se provar a sua qualidade de trabalhadora por conta de outrem e de terem sido realizados os respetivos descontos para a Segurança Social.

II - O ato declarativo da nulidade do enquadramento da Autora no regime dos membros de órgãos estatutários, não afeta o enquadramento no regime dos trabalhadores por conta de outrem, facto este que foi demonstrado judicialmente e que o acórdão recorrido olvidou.

III - A nulidade do enquadramento da Autora no regime dos membros de órgãos estatutários não tem a aptidão para eliminar a carreira contributiva da Autora, quanto aos respetivos descontos para a Segurança Social que hajam sido efetuados ou para tornar inexistentes tais descontos.

IV - Tanto mais que a Entidade Recorrida não devolveu ou restituiu quaisquer descontos que foram efetuados pela entidade empregadora ou pela Autora.

V - Não pode é a Segurança Social anular a situação de enquadramento da Autora como membro de órgão estatutário, manter na sua esfera jurídica os respetivos descontos realizados e não reconhecer a sua situação como trabalhadora por conta de outrem, como se encontra provado em sede judicial.

VI - À decisão judicial, transitada em julgado, que verse sobre a relação material controvertida, é atribuída força obrigatória dentro e fora do processo, nos limites subjetivos e objetivos fixados nos artigos 580.º e 581.º do CPC e nos precisos termos em que julga, como preceituado nos artigos 619.º, n.º 1 e 621.º do mesmo Código, com o que se forma o caso julgado material.

VII - O n.º 1, do artigo 624.º, do CPC, estabelece que a decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui, em quaisquer ações de natureza civil, simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova do contrário.

VIII - A presunção prevista no disposto no artigo 624.º do CPC pressupõe a prova em processo-crime de que os factos não foram praticados, não se verificando no caso em que o tribunal haja absolvido o arguido por falta de prova ou com base no princípio in dúbio pro reo.

IX- A factualidade provada no âmbito do processo penal em que a Autora, ora Recorrida, foi absolvida, não é apta a constituir uma certeza absoluta e irrefutável no âmbito da presente instância administrativa, mas não deixa de constituir uma presunção em relação aos factos que aí hajam sido julgados, que a Entidade Recorrida não ilidiu.

X - Não sendo o direito à segurança social um direito uno, nem homogéneo, antes abrangendo no seu seio diversos direitos e faculdades, contempla a refração constante do disposto no n.º 4, do artigo 63.º da Constituição, referente à consideração do tempo total de serviço prestado pelo trabalhador.

XI - Constitui o direito à pensão um direito social que obriga o Estado e as instituições de segurança social a assegurar o seu respetivo acesso, no seu papel de garante de um sistema nacional de proteção social, designadamente, na fase de aposentação ou reforma, considerando “todo o tempo de trabalho (…) independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado”, como estabelecido no n.º 4, do artigo 63.º da Constituição.

XII - A admitir-se a atuação da Entidade Recorrida, a norma constitucional ficaria esvaziada no seu sentido e o direito à contagem de todo o tempo de serviço seria afetado no seu núcleo essencial, o que está vedado pelo n.º 3, do artigo 18.º da Lei fundamental, pois eliminando uma parte do tempo de trabalho prestado pela Recorrente, já não seria todo o tempo de trabalho a contribuir para efeito do direito à pensão, mas apenas uma parte dele.