Jurisprudência.

I - Na decisão recorrida, como resulta da matéria de facto provada, a forma jurídica sob apreciação foi a utilização de uma sociedade comercial de que a recorrente era titular para prestação de serviços, procurando que tal atividade fosse tributada em sede de IRC (na esfera da empresa), em vez de o ser em sede de IRS (na esfera pessoal do Recorrente).

II - Na decisão fundamento, como resulta da matéria de facto provada, a forma jurídica é a transformação de uma sociedade por quotas em sociedade anónima para evitar a tributação em sede de mais-valias, no contexto do IRS, de ganhos decorrentes da venda de quotas, na medida em que os ganhos resultantes da venda de ações não estavam sujeitos a tributação.

III - A questão, não é, por conseguinte, a mesma, nem de facto, nem de direito, pelo que inexiste oposição entre a decisão fundamento e a decisão recorrida.

IV - Não pode, assim, ser conhecido o recurso que nos vem dirigido.

Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria colectável.

I – O artigo 133.º do CPTA não impede que os interessados que não se encontrem em situação de carência económica requeiram e obtenham a adoção das providências cautelares antecipatórias que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença proferida ou a proferir na ação principal, desde que verificados os requisitos gerais estabelecidos no artigo 120.º do mesmo código.

II – Para que o Tribunal possa conceder uma cautelar de reparação provisória do dano com fundamento numa causa de pedir diversa da prevista no artigo 133.º do CPTA, é necessário que o Requerente alegue e prove perfunctoriamente os factos integradores do seu pedido, nomeadamente para a verificação do periculum in mora exigido pelo número 1 do artigo 120.º.

Cabe à jurisdição administrativa apreciar a legalidade dos actos das Federações Desportivas quando a questão objecto do litígio deva ser qualificada como uma alegada violação de regras estatutárias das associações de desportivas.

Não é de admitir a revista se o acórdão recorrido se mostra coerente e fundamentado quanto à decisão de julgar procedente a excepção de falta de interesse em agir, face aos mecanismos previstos no art. 28º, nºs 1 e 2 na Lei nº 81/2014, de 19/12.

I - A entidade Requerida apenas está obrigada a assegurar o acesso à informação existente no procedimento, mas não a produzir nova informação que vá de encontro às expectativas da Requerente.

II - Tendo a entidade Requerida prestado a informação de que dispõe, e alegando não existir outra que se subsuma ao conteúdo dispositivo do acórdão que a intimou, nada mais há a prestar.

I - A proposta constitui um ato jurídico praticado no quadro de procedimento de formação de contrato público mediante o qual os interessados manifestam a intenção ou pretensão de vir a celebrar o contrato objeto daquele procedimento, assumindo, nessa veste de concorrentes (artigo 53.º do CCP), o compromisso jurídico de o fazerem com estrita observância daquilo que foram as exigências e condições definidas pela entidade adjudicante nas peças procedimentais.

II - O Caderno de Encargos contém as cláusulas que definem o objeto do contrato, neste caso, o bem móvel que consiste nos computadores portáteis, que a entidade adjudicante pretende adquirir, o qual é definido em função das suas características, que mais não são do que as suas especificações técnicas.

III - Pode entender-se que o Caderno de Encargos define o objeto do contrato através das especificações técnicas dos bens ou produtos postos a concurso.

IV - A entidade adjudicante pode definir as especificações técnicas mediante a descrição detalhada no Caderno de Encargos no que respeita aos requisitos técnicos ou funcionais dos bens ou produtos postos a concurso ou respeitantes ao seu desempenho, assim definindo com precisão o que pretende adquirir e elucidando os concorrentes sobre o objeto do contrato, conforme previsto na al. a), n.º 7, do artigo 49.º do CCP.

V - Nos termos em que a entidade adjudicante previu as especificações técnicas, estão em causa aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, pois as exigências que coloca em relação aos computadores portáteis são imperativas para todos os concorrentes e não têm por finalidade densificarem o critério de adjudicação, não sendo, por isso, fator ou subfator de avaliação da proposta, não se traduzindo em aspetos da proposta que se destinem a ser avaliados pelo júri do procedimento.

VI - O que significa que a entidade adjudicante definiu a priori e de forma vinculativa ou imperativa, as características que os bens que se dispõe a adquirir têm de respeitar, nos exatos termos em que consta da cláusula 23.ª do Caderno de Encargos e que não se ofereça qualquer margem aos concorrentes para propor bens ou produtos que apresentem especificações ou características técnicas diferentes, pelo que, as especificações técnicas não consistem num atributo da proposta.

VII - Além de que, no caso em presença, tais especificações técnicas, que traduzem as características do bem que a entidade adjudicante se dispõe a adquirir, foram definidas no Caderno de Encargos em termos fixos ou definitivos, o que dispensa os concorrentes de reproduzir o teor na norma do Caderno de Encargos, por nada poderem inovar quanto ao conteúdo da proposta, podendo vincular-se através da apresentação do Anexo I do CCP.

VIII - Tal traduz não uma menor exigência de cumprimento pelas normas do procedimento, nem sequer uma dispensa de vinculação dos concorrentes à normação do concurso, mas uma igual forma de vinculação, apenas diferentemente exteriorizada pelos concorrentes.

Não pode ser admitido como recurso per saltum um recurso em que as partes pretendem, claramente, ver reapreciadas questões de facto emergentes de ilações de facto que estão subjacentes à decisão proferida.

Por se tratar de assunto social e juridicamente relevante que tem grande repercussão na comunidade e que, sobretudo, quanto à alegada necessidade de realização da formalidade da audiência prévia dos interessados veio a ser objecto de um tratamento pouco consistente pelo acórdão recorrido, justifica-se admitir a revista interposta deste acórdão, proferido sobre o concurso público internacional de concepção para a elaboração do projecto de execução da ponte do metro sobre o Rio Douro e acessos entre Porto e Vila Nova de Gaia.

Não se justifica admitir revista para apreciar a questão da prescrição e da contagem do respectivo prazo, bem como das circunstâncias da sua interrupção, se esta parece ter sido correctamente abordada pelo acórdão recorrido, confirmando a decisão de 1ª instância, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, não se vendo que a revista seja necessária para uma melhor aplicação do direito, sendo certo que tal questão não assume uma particular relevância jurídica ou social ou complexidade jurídica superior ao normal para este género de problemática.

Não se justifica admitir revista se as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo, aparentam ter sido bem decididas pelo TCA, em confirmação da decisão da 1ª instância, sem que se vislumbre que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento quanto à aplicação da referida lei que pudesse justificar a admissão deste recurso.

Não é de admitir a revista de acórdão do TCA, proferido por unanimidade, que confirmou decisão do TAF que julgou verificada a falta de interesse em agir e que converge com a posição que entretanto se veio a firmar no STA.

I – O nº 2 do art. 209º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei nº 68/2019, de 27/8, que prevê que caduca (igualmente) o direito de instaurar procedimento disciplinar “quando, conhecida a infração pelo Plenário ou pela Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, reunidos colegialmente, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar ou inquérito no prazo de 60 dias”, é uma norma que não inclui, na sua previsão, o Procurador-Geral da República (ou o Vice-Procurador-Geral da República), pelo que o conhecimento, por estes, da infração disciplinar não releva para o prazo de caducidade de 60 dias nela fixado.

II – Se, no momento do conhecimento da infração pelo CSMP (Secção ou Plenário, reunidos colegialmente), já corria inquérito disciplinar mandado instaurar pelo Vice-PGR, não se verifica a caducidade do direito de instauração de procedimento disciplinar se o CSMP não ordenar a instauração de procedimento disciplinar nos 60 dias subsequentes, uma vez que, correndo já inquérito, encontra-se cumprida a previsão daquele nº 2 do art. 209º, que se refere à instauração do “competente procedimento disciplinar ou inquérito no prazo de 60 dias”, e não, exclusivamente, de procedimento disciplinar.