Jurisprudência.

I - Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que julgou justificado o recurso à avaliação indireta em sede de IVA se o TCA decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a questão e não se não se descortinam na decisão do TCA erros manifestos ou palmares que importe corrigir.

II - O recurso de revista excecional não é meio próprio para reparar inconstitucionalidades ou para uniformizar jurisprudência, porquanto existem meios processuais mais adequados para o efeito.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não pode admitir-se a revista quanto a questões relativamente às quais o recorrente não alega qualquer dos requisitos de admissibilidade da revista.

III - Não é de admitir a revista a questão que o recurso pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal não releva na decisão que o Tribunal Central Administrativo adoptou.

Não deve admitir-se revista de acórdão do TCA que se revela plenamente conforme à jurisprudência da jurisdição, não enfermando de erros crassos ou manifestos que importe corrigir, nem ofendendo princípios fundamentais.

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que não é manifestamente o caso.

I - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que as questões de inconstitucionalidade não constituem objeto específico do recurso de revista pelo que esta não será de admitir com esse fundamento, porquanto o meio próprio para sindicar a conformidade constitucional é o recurso para o Tribunal Constitucional, que podia ter sido interposto do acórdão do TCA.

II - Não se justifica admitir revista para conhecer de questão processual decidida pelo TCA conforme jurisprudência pacífica da jurisdição - de que o meio processual adequado para discutir os pressupostos da reversão, designadamente a extensão da mesma, é a oposição à execução fiscal, não a reclamação judicial.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não pode admitir-se a revista relativamente a questão que não se coloca no processo com os contornos que lhe foram traçados pelo recorrente.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - A questão de saber se, perante informação vinculativa que lhe seja desfavorável, o seu requerente pode pedir, em sede de acção administrativa, a condenação da AT a proferir essa informação com determinado conteúdo assume-se como questão de relevância jurídica, a demandar a intervenção deste Supremo Tribunal em sede de recurso excepcional de revista, tanto mais que existe doutrina e jurisprudência no sentido da inimpugnabilidade da informação vinculativa fora dos casos expressamente previsto no n.º 20 do artigo 68.º da LGT.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não pode admitir-se a revista se o recorrente não se desincumbiu do ónus de caracterizar e determinar a questão jurídica a reapreciar, exigindo-se-lhe que detalhe, precisamente, qual a concreta questão jurídica a que assaca o erro de julgamento.

III - Também não pode admitir-se a revista se o recorrente não alegou a factualidade que poderia integrar as invocadas particular relevância social e jurídica e a também invocada necessidade da apreciação do recurso para uma melhor aplicação do direito e se limitou a enunciar esses requisitos de admissibilidade e o seu entendimento jurisprudencial.

IV - O recurso excepcional de revista, atento o carácter extraordinário deste recurso, não pode ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 4, do CPC.

I - A competência instrutória disciplinar fixa-se no montante da prática da infração na hierarquia a que, nesse momento, o seu autor se encontre subordinado.

II - Não tendo a norma constante do artigo 42.º, n.º 2, do ED/84, sido efetivamente aplicada como constituído fundamento da decisão, não é legalmente admissível a apreciação, em concreto, da inconstitucionalidade, estando reservado ao Tribunal Constitucional a apreciação de constitucionalidade em abstrato.

Não é de admitir o recurso para saber se o Tribunal pode sustentar a existência de um acto implícito para a partir dele proceder à contagem da caducidade do direito de acção nos termos do artigo 69.º, n.º 2 do CPTA quando se concluiu que esta questão que a Recorrente quer ver apreciada não corresponde ao objecto efectivo do recurso.

I - O artigo 2.º da Lei n.º 60/2005 não obsta à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações de trabalhador que tenha adquirido a qualidade de subscritor em momento anterior a 1 de janeiro de 2006, não sendo aplicável a situações que não consubstanciem um ingresso originário na função pública após essa data.

II - A alteração do vínculo laboral com a Administração Pública, designadamente mediante a celebração de um contrato individual de trabalho e a sua posterior convolação ope legis em contrato de trabalho em funções públicas, não constitui, por si só, cessação do exercício de funções públicas nem determina o cancelamento da inscrição na CGA com eficácia impeditiva de uma posterior reinscrição, para efeitos do artigo 22.º do Estatuto da Aposentação.

III - A reinscrição na CGA é admissível quando não tenha ocorrido cessação definitiva e voluntária do exercício de funções públicas, constituindo a continuidade material do exercício funcional um elemento relevante na densificação dos princípios da proteção da confiança, da proporcionalidade e da segurança jurídica, sem que dela dependa, de forma necessária, a verificação dessa possibilidade. (sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º7 do CPC)

I - O artigo 2.º da Lei n.º 60/2005 não obsta à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações de trabalhador que tenha adquirido a qualidade de subscritor em momento anterior a 1 de janeiro de 2006, não sendo aplicável a situações que não consubstanciem um ingresso originário na função pública após essa data.

II - A alteração do vínculo laboral com a Administração Pública, designadamente mediante a celebração de um contrato individual de trabalho e a sua posterior convolação ope legis em contrato de trabalho em funções públicas, não constitui, por si só, cessação do exercício de funções públicas nem determina o cancelamento da inscrição na CGA com eficácia impeditiva de uma posterior reinscrição, para efeitos do artigo 22.º do Estatuto da Aposentação.

III - A reinscrição na CGA é admissível quando não tenha ocorrido cessação definitiva e voluntária do exercício de funções públicas, constituindo a continuidade material do exercício funcional um elemento relevante na densificação dos princípios da proteção da confiança, da proporcionalidade e da segurança jurídica, sem que dela dependa, de forma necessária, a verificação dessa possibilidade. (sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º7 do CPC)

Não se justifica admitir a revista dado que a fundamentação aduzida no acórdão recorrido assume uma interpretação dos normativos de direito de acordo com a lei e com a jurisprudência, sendo suficientemente esclarecedora, coerente e sem incorrer em contradições ou vícios lógicos de raciocínio, que demandem uma intervenção do Supremo Tribunal.

Justifica-se admitir a revista para esclarecer se a matéria da definição do direito de propriedade de determinados bens e a sua integração ou não em domínio público recai no âmbito das matérias arbitráveis, nos termos do artigo 180.º do CPTA, assim como a competência do Tribunal Arbitral para conhecer das questões incidentais, objeto de outras ações administrativas pendentes nos Tribunais Administrativos, na medida em que são questões complexas, que exigem a conjugação de diversos regimes processuais, além da questão acerca da fixação do valor da causa, que merece a pronúncia clarificadora do STA.