Jurisprudência.

I – Dissolvido o vínculo conjugal subsiste a natureza comum do património conjugal, que só termina com a partilha dos bens comuns, pelo que, até que esta ocorra, o processo de prestação de contas não corresponde à via processual adequada para proceder à ‘liquidação’ entre o ativo e o passivo comum, nem para operar as ‘compensações’ entre patrimónios, comum e próprios de cada ex-cônjuge.

II – O pagamento de dívidas comuns do casal por um dos ex-cônjuges com recurso a seus bens próprios posteriormente à data a que reporta a cessação dos efeitos patrimoniais do casamento, dá origem a crédito do ex-cônjuge pagador sobre o património comum do casal dissolvido e, só na insuficiência deste, sobre o património próprio do outro ex-cônjuge, pelo que tais dívidas ou a medida do ´reembolso´ devida ao interessado que as pagou mantêm-se no esquema de ‘liquidação’ e ‘compensações’ entre patrimónios a operar em sede de partilha do património comum, no âmbito e em conformidade com a atividade processual inerente à tramitação dos autos de inventário para o efeito pendentes entre os interessados, pelo que neste devem ser relacionados, e não em processo de prestação de contas.

III – Distintamente, as despesas/dívidas atinentes com bens comuns voluntariamente constituídas e pagas por qualquer um dos ex-cônjuges posteriormente à cessação dos efeitos patrimoniais do casamento não integram o passivo objeto das operações de compensação a cumprir no âmbito da partilha em sede de inventário; mas daí não decorre necessariamente que possam integrar o objeto da prestação de contas.

IV – O objeto do processo de prestação de contas respeita apenas a despesas de administração, não a despesas que decorrem ou que são feitas por causa e para permitir o gozo, pelos próprios ex-cônjuges, dos bens comuns que são por eles pessoalmente fruídos, com ou sem acordo tácito ou expresso de ambos quanto aos termos dessa pessoal fruição; se dessa fruição ou por causa dela um fez despesas das quais o outro também usufruiu pessoalmente, daí não decorre tratarem-se de despesas realizadas na e com a administração dos bens comuns, antes de aproveitamento pessoal de despesas próprias ou de despesas alheias, mas que em nada se confunde com administração de património alheio.

V – Sendo a lei omissa na regulação da administração dos bens que integram o património comum no período intermédio entre a cessação das relações patrimoniais do casamento e a partilha dos bens, é possível vislumbrar no art. 1678º, nº 3 do Código Civil um princípio geral aplicável à administração do património comum do casal durante esse período de indivisão patrimonial ou, com as necessárias adaptações, as regras de administração e representação do património indiviso próprias quer das situações de indivisão (cfr. o artigo 1404.º) quer do direito das sucessões.

VI – As despesas com obras realizadas por um dos cônjuges em bem comum posteriormente à cessação dos efeitos patrimoniais do casamento, ficam excluídas do esquema de compensações entre patrimónios (comum e próprios dos cônjuges) e, por isso, do processo de inventário; mas a apreciação do crédito que das mesmas é suscetível de emergir para o interessado que as realizou remete necessariamente para a prévia questão do âmbito dos poderes de administração e, consequentemente, da natureza das obras realizadas, o que não enquadra no formalismo do processo de prestação de contas.

VII - Para além da incontornável exigência da alegação e demonstração de factos que permitam a qualificação das benfeitorias realizadas para determinar se as mesmas são ou não constitutivas de direitos de crédito em benefício de quem as realizou e em que medida, importa ainda e de sobremaneira considerar que, se das obras que um dos ex-cônjuges realizou e dos equipamentos que instalou nos prédios comuns, resultou algum incremento ou mais valia patrimonial, este produziu-se diretamente nos prédios que integram o acervo do património comum do casal, ainda indiviso, e nunca na esfera jurídica patrimonial do outro ex-cônjuge que, por esse benefício ou mais valia para a qual não contribuiu, apenas terá que ‘responder’ oportunamente caso o bem assim eventualmente beneficiado lhe venha a ser adjudicado na partilha; e só então, e em princípio, de acordo com o regime legal das benfeitorias e/ou do enriquecimento sem causa.

VIII - Se, ao invés, na partilha do património comum aquele bem vier a ser adjudicado ao interessado que realizou e custeou as obras em bem comum, nada lhe será devido por conta das despesas que nele fez uma vez que a titularidade exclusiva do bem também lhe confere a exclusividade do beneficio ou mais valia que nele tenha produzido a suas expensas, o que novamente, ainda que com causa ou fundamento distinto, nos remete à conclusão que só em sede de partilha e em função dos termos e valores atendidos na adjudicação dos bens que por esta seja realizada, se poderá aquilatar da subsistência de um qualquer direito de crédito do ex-cônjuge com fundamento nas despesas que, por sua iniciativa, decidiu realizar em prédio comum.

IX – A utilização exclusiva de bem comum por um dos ex-cônjuges na pendência da indivisão do património conjugal não gera automaticamente o direito a uma compensação na esfera jurídica do ex-cônjuge não utilizador desse mesmo bem, compensação que será ou não atribuída e reconhecida em função de uma valoração prudencial e casuística das circunstâncias pessoais e patrimoniais dos cônjuges, estribada em exigências de equidade e justiça material, na mira de um equilíbrio de interesses, pessoais e patrimoniais, durante esse mesmo período.

1. Não é inadmissível configurar que o Juiz do processo possa socorrer-se da faculdade prevista no art.º 547º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (adequação formal), para dirimir o litígio submetido ao seu julgamento declarando nula uma deliberação social relativamente à qual havia sido pedida tão só a sua anulação. 2. Ainda assim e aceitando que tal é legalmente admissível, apesar de essa obrigação não estar expressamente prevista no texto daquele art.º 547º, por força do estatuído no n.º 3 do art.º 3º do mesmo Código e também em virtude do dever de lealdade processual a que também os Juízes estão vinculados, não pode essa faculdade ser exercida sem que, previamente, as partes sejam advertidas expressamente e de modo bem claro e inequívoco, não apenas que o Julgador vai exercer essa faculdade mas também qual poderá ser o sentido da decisão, para que, querendo, essas litigantes se possam pronunciar acerca dessas matérias. 3. A omissão dessa advertência prévia, porque a mesma se traduz numa irregularidade idónea para influir no exame e na decisão da causa, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, constitui a prática de uma nulidade prevista no n.º 1 do art.º 195º desse mesmo Código de Processo.

I)– O princípio do esgotamento do poder jurisdicional obsta à prolação de nova decisão sobre a matéria pelo mesmo tribunal e decorre da própria prolação da decisão, não dependendo do trânsito em julgado; a prolação de decisão em violação do princípio determina a nulidade a sentença que assim conhece, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), in fine, do CPC. II)– Os direitos concedidos pela autorização de introdução no mercado de medicamento genérico constituem valor económico existente no património da titular da AIM cuja transmissão ocorre nos precisos termos em que existem nesse património; a decisão jurisdicional que aprecie a sua compatibilidade com direitos da propriedade industrial produzirá efeitos quanto ao adquirente que não intervenha no processo. III)– A transmissão da AIM não viola direitos de propriedade industrial desde que não implique a transmissão de processo de fabrico ou outros valores protegidos que não sejam de conhecimento geral e que estejam protegidos pela patente invocada. IV)– Os tribunais arbitrais são competentes para a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, uma vez que a natureza destas afasta-as dos meios coercivos que exigem o império exclusivo dos tribunais estaduais. V)– A condenação em sanção pecuniária compulsória exige a verificação de dois requisitos positivos e dois negativos. São requisitos positivos (i) o requerimento do credor e (ii) referir-se a obrigações de prestação de facto infungível, positiva ou negativa. São requisitos negativos a não verificação de (iii) incumprimento definitivo ou de (iv) exigência de especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado. VI)– A sanção pecuniária compulsória visa uma dupla finalidade de moralidade e de eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção infungíveis. VII)– Nenhuma destas indicadas finalidades exige a violação actual ou iminente da obrigação de prestação de facto como como pressuposto da condenação em sanção pecuiniária compulsória que se constitui como espada de Dâmocles, dissuasora tanto da persistência no incumprimento iniciado ou anunciado como da ponderação de nele incorrer. VIII)– A previsão dos artigos 338.º-N, n.º 4, do CPI de 2003, e o artigo 349.º, n.º 4 do CPI2018 de aplicação da sanção pecuniária compulsória, acessória da condenação à cessação de uma actividade ilícita, não exige aquele pressuposto antes se destina a permitir que seja decretada oficiosamente. IX)– Na instância arbitral não se encontra previsto o pagamento de taxa de justiça ou de custas de parte; o reembolso a esse título apenas poderá ocorrer na fase em que o processo corre perante os tribunais estaduais, prescindindo as partes desse regime em sede arbitral. (AAC)

1- A legislação em vigor relativa à actividade da profissão de advogado, especificamente quanto à conta de honorários, exige que seja feita, rectius apresentada por escrito ao cliente/mandante. 2- Trata-se da imposição de uma formalidade que se destina à demonstração da liquidação do crédito por honorários e, simultaneamente, à interpelação para pagamento, desse crédito, exigindo a lei que seja feita por escrito. 3- E tratando-se de exigência legal de documento escrito para prova da liquidação e da interpelação do mandante, essa liquidação e interpelação apenas podem ser provadas pela própria conta de honorários e não por meio de testemunhas ou por declarações de parte. 4- A conta de honorários é enquadrável no conceito de documento essencial referido no artº 590º nº 3 do CPC, ou seja, documento que por imposição legal é indispensável à prova de um facto ou factos que constituem pressuposto essencial da pretensão deduzida (ou da excepção invocada), impondo-se que o juiz, em acção de honorários, convide o autor a juntar aos autos essa conta de honorários. 5-Se essa decisão de convite à junção do documento não for proferida, significa que o juiz omitiu um acto prescrito/imposto pela lei, omissão essa geradora de uma nulidade que influi no exame e decisão da causa.

1.– Resultou provado que a trabalhadora, no mesmo dia, desferiu, em duas ocasiões, bofetadas noutra trabalhadora. 2.– Perante a violação grave dos deveres de urbanidade e respeito, consubstanciada na prática no âmbito da empresa de violências físicas na pessoa de outra trabalhadora, deveremos concluir pela impossibilidade de subsistência da relação de trabalho. (Elaborado pela relatora)

1.– Resulta do disposto no art. 357º, nº7 do CT que a decisão de despedimento determina a cessação do contrato logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida ou, ainda, quando só por culpa do trabalhador não foi por ele oportunamente recebida. 2.– Para apurar a culpa, nos termos da parte final deste preceito legal, importa apurar as razões que determinaram o não levantamento pela trabalhadora na estação dos CTT da missiva que continha a decisão de despedimento. (Elaborado pela relatora)

1 - O apenso de verificação e graduação de créditos em insolvência não se encontra abrangido pelo disposto no art. 11º do CIRE, aplicando-se, nos termos do disposto no nº1 do art. 17º do CIRE, a regra geral do CPC, ou seja, rege o princípio do dispositivo quanto aos factos e o princípio do inquisitório quanto às provas. 2 - Em apenso de processo de insolvência, mesmo que não seja aplicável o disposto no art. 11º do CIRE, assumem grande relevância os factos de que o tribunal tem conhecimento devido ao respetivo exercício de funções e o princípio da aquisição processual (cfr. 413º do CPC), mas que tal não pode ser confundido com a aplicabilidade do princípio do inquisitório previsto no CIRE apenas para alguns dos apensos onde se discutem essencialmente interesses gerais e comuns aos credores. 3 - São possíveis fontes de solidariedade na responsabilidade pelo pagamento dos créditos de natureza laboral de trabalhadores que exercem as suas funções integrados em grupo de empresas a regra do art. 334º do Código do Trabalho e ainda, a regra do art. 101º do mesmo diploma. 4 – Não existem, entre duas sociedades cujo capital social é integralmente detido por uma mesma terceira sociedade, quaisquer relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo. 5 – Seja pela via da desconsideração da personalidade coletiva, seja pela aplicação analógica do disposto no art. 334º do Código do Trabalho, é sempre necessário o apuramento de domínio, confusão ou promiscuidade. 6 – A existência de uma estrutura organizativa comum partilhada por várias sociedades pressupõe, para que seja aplicável o disposto no art. 101º nº 3 do Código do Trabalho, nomeadamente num caso em que a pluralidade de empregadores não observou a forma escrita, o apuramento de subordinação jurídica.

A conduta do trabalhador, que recusa prestar trabalho, num contexto de doença que exige o uso de uma máscara eficaz contra os elementos nocivos inerentes a tal trabalho, discutindo o eficácia e o uso da máscara proposta com a sua entidade patronal, não integra o conceito de justa causa de despedimento, embora seja merecedora de uma decisão disciplinar, de índole correctiva mas conservatória, verificados que estão os factos descritos sob os n.º s 36, 34, 35 e 41 dos provado. (Sumário elaborado pela relatora)

I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim, cabe-lhe recusar os votos ilícitos ou indevidos.

II - Sem prejuízo das limitações legal ou estatutariamente consagradas, conforme decorre dos arts. 379º e 290º do CSC, o direito de participação na assembleia geral é integrado por vários direitos, sem que se confunda ou esgote em qualquer um deles, a saber: direito a entrar, a estar presente e a assistir aos trabalhos da assembleia; direito a nela solicitar e receber informações atinentes com a ordem dos trabalhos; direito a intervir com exposições atinentes com a ordem dos trabalhos; e direito de emitir declaração de voto.

II - A declaração através da qual o intermediário financeiro informa o Presidente da Mesa da Assembleia Geral da exata extensão da participação social do acionista (nº de ações) é condição para aferir da legalidade do voto do acionista, quer quanto à verificação/comprovação dessa mesma qualidade de acionista e do respetivo voting power, nos termos do art. 384º, nº1 e 2 do CSC, quer quanto à limitação legal que do princípio da unidade de voto prevista art. 385º do CSC decorre no seu exercício.

III - Da literalidade dos termos empregues na construção e redação da norma prevista pelo art. 385º, nº 1 do CSC - dividida em duas orações pela conjunção disjuntiva ou (que expressa ideia de alternância ou escolha) -, e do sentido interpretativo que a mesma impõe, extrai-se que o princípio da unidade de voto por aquele previsto abrange duas proibições de conteúdo distinto: uma proibição de emissão de diferentes sentidos de voto por parte do mesmo acionista (1ª oração), e outra proibição de exercício do voto apenas com uma parte do total das ações de que é titular (2ª oração), e o que não é contrariado pela possibilidade de, nos termos do art. 23º do CVM, o acionista nomear diferentes representantes para a mesma assembleia, mas sem prejuízo do disposto no art. 385º do CSC.

IV - Não está na disponibilidade/discricionariedade do sócio a possibilidade de, no exercício do direito/poder de voto, limitar o peso do seu voto a um montante representativo do capital inferior ao por si detido, impondo-se-lhe que faça refletir a fração do capital social de que é titular no apuramento do quórum constitutivo e deliberativo de cada assembleia geral, exceto nos casos em que a sociedade, através dos respetivos estatutos, determine contagem distinta, cfr. arts. 383º, nº 1, 2 e 3 e 386º do CSC.

V - Se, nos termos do art. 23º-C, nº 1 do Código dos Valores Mobiliários e 384º, nº 1 e 2, al. a) do CSC, a titularidade do direito de voto depende da titularidade de uma ou várias ações (ordinárias), nem sempre o inverso é verdadeiro; ou seja, admite-se a titularidade de ações (ordinárias) que, por si só (desconsiderando, portanto, a possibilidade de participação agrupada prevista pelo art. 379º, nº 5 do CSC), não atribuem direito de voto ao titular das ações. Assim sucede sempre que o acionista seja titular de ações às quais, estatutariamente, e no respeito pelos limites previstos pelo art. 384º, nº 2, al. a) do CSC, não corresponda um voto.

VI - Nesses casos (mas sem prejuízo da possibilidade de participação agrupada), do que se trata não é da limitação ao direito de voto, mas sim da inexistência deste; são ações não providas de direito de voto.

VII - O conteúdo da posição social jurídica e societariamente relevante que decorre da titularidade das ações não é alterado pelos procedimentos de participação e formalidades exigidos para a legitimação ou admissibilidade, em cada assembleia geral, da participação ou do exercício do direito de voto de cada acionista naquela contido, nos termos previstos pelos art. 384º, nº 8 do CSC e 21º-B, nº 2, al. a), 23º-C, nº 1, 3 e 4 do

CVM.

VIII - A pretensão da apelante de, na mesma assembleia geral, acumular o ‘não exercício’ de uma parte do peso do seu voto, com o ‘exercício’ de outra parte do peso desse mesmo voto, consubstancia exercício diferenciado das ações providas de voto de que é titular, produtor da nulidade do voto que viesse a emitir, conferindo legitimidade ao Presidente da Mesa da Assembleia para, no uso dos poderes deveres de organização e direção da assembleia, transmitir à acionista o impedimento que obstava à emissão do seu voto, por ilegal e juridicamente inatendível naquelas circunstâncias, com fundamento na violação do princípio do voto unitário previsto pelo art. 385º, nº 4 do CSC.

IX - A perda da qualidade de sociedade aberta prevista pelo art. 13º do CVM corresponde à exclusão da dispersão publica do respetivo capital através da exclusão da negociação das ações em mercado regulamentado de valores mobiliários, conforme art. 29º do CVM, o designado delisting.

X - A perda da qualidade de sociedade aberta na condição prevista pelo art. 27º, nº 1, al. b) do

CVM - por deliberação da assembleia - é marcadamente protecionista da posição jurídica dos acionistas minoritários, num grau de tutela equivalente ao existente no regime geral da OPA, por ficar condicionada à constituição e cumprimento de uma obrigação de aquisição, pelo acionista indicado pela sociedade, das ações dos sócios que não votaram favoravelmente a referida deliberação, sendo estes investido no correspetivo direito de alienação potestativa das respetivas ações mediante contrapartida fixada nos termos previstos para a oferta publica de aquisição (art. 188º do CVM), cujo pagamento fica antecipadamente caucionado/garantido.

XI - Optando por não permanecer na sociedade, o descrito mecanismo garante aos sócios minoritários o interesse de liquidez que detinham, através da venda imediata dos ativos em causa, e, pela mesma via, liberta-os dos riscos de potencial aprisionamento à sociedade e ao controlo da maioria, permitindo-lhes ‘abandonarem’ a sociedade sem perda do valor investimento.

XII - A oferta obrigatória prevista no art 27º, nº 3, al. a) do CVM não corresponde a uma oferta pública de aquisição, nos conceito e pressupostos definidos pelos arts. 109º e ss. do CVM, realidade normativa que não contraria uma qualquer disposição de direito europeu protetora dos sócios minoritários, designadamente, as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2003/71/CE de 04.11, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e 2004/25/CE de 21.04.2004, relativa às ofertas públicas de aquisição.

XIII - A conjugação do art. 5º, nº 2 desta Diretiva - que afasta o dever de lançar a oferta prevista no nº 1 uma quando o controlo tiver sido adquirido na sequência de uma oferta voluntária realizada em conformidade com a presente directiva, dirigida a todos os titulares de valores mobiliários, para a totalidade das suas participações – com o art. 16º, nº 2 do mesmo diploma – dirigida à tutela dos acionistas remanescentes no seguimento do resultado de uma oferta publica – confirma o acerto de uma interpretação do art. 27º, nº 3, al. b) do CVM conforme com as diretrizes europeias na matéria, de exclusão da oferta de aquisição emergente de uma operação de perda da qualidade de sociedade aberta da categoria das ofertas públicas de aquisição.

XIV - O investimento acionista em mercado regulamentado não garante o capital investido pelo que, a proteção dos acionistas minoritários, não visa eliminar o risco inerente à flutuação da cotação das ações, que pode suceder em virtude de inúmeros fatores.

XV - Enquanto mecanismo de tutela, a obrigação de aquisição das ações dos minoritários e o correspetivo direito de alienação potestativo deverão ser interpretados e integrados com o fundamento determinante do reconhecimento legal daquela mesma tutela, a saber, a alteração/depreciação da posição social do sócio minoritário decorrente de superveniente alteração da estrutura acionista e, associada a esta, da mudança do controlo/domínio da sociedade em que participam.

XVI - No confronto entre as normas de direito interno que regulam e conferem solução ao pressuposto inerente conflito de interesses entre as maiorias e as minorias decorrentes da perda voluntária de qualidade de sociedade aberta, os mecanismos de tutela do acionista minoritária previstos pelo art. 27º, nº 2, al. b) do CSC cumprem o objetivo da Diretiva 2004/25/CE, de fixar determinados princípios comuns e um número limitado de requisitos gerais a implementar pelos Estados-Membros em conformidade com o respetivo sistema nacional e o seu contexto cultural (cfr. considerando 26), no que se inclui a proteção igualitária dos titulares detentores de participações minoritárias da mesma categoria após uma mudança do controlo das sociedades (considerando 9, 1.ª parte).

XVII - Nas recomendações atinentes com a forma e conteúdo do pedido que deverão ser respeitados, e sob pena da possibilidade de o TJUE se declarar incompetente para se pronunciar sobre as questões submetidas a título prejudicial ou julgar o pedido de decisão prejudicial inadmissível, entre outros elementos necessários à identificação da questão e do direito interno aplicável, mais é recomendada a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que esse órgão estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal.

XVIII - No caso não se vislumbra uma qualquer necessidade de recurso ao reenvio prejudicial, desde logo porque, no confronto entre as normas de direito interno que, nos termos expostos, concorrem para a apreciação jurídica do litígio e o direito da união europeia em matéria de tutela do exercício do direito de voto e tutela dos acionistas minoritários, não só não ocorre uma qualquer dúvida de interpretação das respetivas disposições, como não se vislumbra um qualquer sobreposição conflituante entre o teor e o alcance de umas e outras na solução devida ao caso.

XIX - Com efeito, reportando à preocupação do legislador europeu em matéria de uniformização da tutela dos acionistas minoritários no âmbito de ofertas públicas para aquisição de controlo ou do domínio total, na condição prevista pelo art. 27º, nº 1, al. b) do CVM, o direito nacional, através do art. 27º, nº 3 e 4, 28º e 188º do CVM, atribui aos acionistas minoritários o direito de alienar as suas ações e sair da sociedade em condições idênticas às dos acionistas que, no âmbito de uma Oferta Publica de Aquisição, alienaram a respetiva participação (e com isso possibilitaram a transferência de controlo ou domínio da sociedade) pelo que, suscitar o reenvio prejudicial para obter uma decisão do Tribunal de Justiça sobre a invocada correspondência ou equivalência da obrigação de aquisição das ações remanescentes prevista pelo art. 27º, nº 3, al. a) do CVM à oferta publica de aquisição, não traria qualquer resultado útil, na medida em que, em qualquer caso, não impediria a decisão de improcedência da ação e da apelação nos termos já expostos.

XX - Da mesma forma, a tutela do exercício do direito de voto visada uniformizar pelo direito europeu através da Diretiva 2007/36/CE não entronca na questão jurídica do âmbito do princípio da unidade de voto prevista pelo art. 385º, nº 1 do CSC, que ao direito interno cumpre definir e ao órgão jurisdicional do Estado Membro interpretar, em conformidade com o art. 10º, nº 2 daquela Diretiva.

1.– O conceito de justa causa de despedimento corresponde a um comportamento culposo do trabalhador, violador dos seus deveres contratuais, gerador de uma crise contratual de tal modo grave e insuperável que provoca uma ruptura irreversível entre as partes contratantes de modo a não ser exigível a um empregador normal e razoável a continuação da relação laboral. 2.– Integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, Restaurant Manager, que se dirige a trabalhadoras suas subordinadas com comentários de índole sexual, que as convida para irem com ele para um motel, insiste em lhes dar boleia, faz comentários sobre o corpo das trabalhadoras sem que aquelas lhe tenham dado confiança para tal, sentindo-se aquelas incomodadas com tal actuação. (Sumário elaborado pela relatora)

I - Segundo o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31/10/2018, proferido no processo n.º 359/15.5T8STR.L1.S1 , Relator António Leones Dantas, acessível em www.dgsi.pt: “

I - Conforme resulta do nº 2 do artigo 71º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, constitui retribuição, para efeito de acidentes de trabalho, «todas as prestações recebidas pelo sinistrado com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios».

II – Um subsídio de prevenção que visava compensar o constrangimento pessoal decorrente de o trabalhador ter que estar facilmente contactável e disponível para interromper o seu período de descanso e ir prestar trabalho, se necessário, e que é pago apenas nos meses em que o trabalhador está de prevenção, mesmo que pago apenas durante 7 meses no ano anterior ao sinistro, deve ser incluído na retribuição relevante para a reparação das consequências do acidente, nos termos do número anterior.” – fim de transcrição.

III – E ali se refere que importa que na ponderação do conceito de retribuição para efeitos de acidente de trabalho não olvidar que : “No domínio da sinistralidade laboral, o que o legislador pretende é compensar o sinistrado pela falta ou diminuição dos rendimentos provenientes do trabalho: assim se compreende que as prestações reparatórias atendam ao “salário médio”, onde se integram todos os valores que a entidade patronal satisfazia regularmente e em função das quais o trabalhador programava regularmente a sua vida.»

III - E mais recentemente, embora tendo por base a mesma Lei dos Acidentes de Trabalho, no acórdão proferido por esta Secção em 13/04/2011, proferido no processo n.º 216/07.9TTCBR.C1.S1 de que foi extraído, o seguinte sumário: «I- Conforme resulta do nº 3 do artigo 26º da Lei 100/97 de 13 de Setembro, constitui retribuição, para efeito de acidentes de trabalho, tudo o que a lei considera como seu elemento integrante e todas as prestações recebidas que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios.»

IV – Não consubstanciam “ custos aleatórios” para os efeitos do disposto no nº 2º do artigo 71º da LAT (aprovada pela Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro) a quantia recebida mensalmente por um carteiro a título de motS/EmpC/U correspondente ao número de Kms que o trabalhador percorria com a sua motorizada para efectuar a distribuição do correio.

V – Admite-se que o valor concreto mensal da atribuição em causa até pudesse ser variável e sob essa perspectiva de “quantum “ incerto por depender do número de quilómetros percorrido pelo sinistrado dentro da zona onde era carteiro. Todavia, já não se pode afirmar o mesmo do seu pagamento que em face das funções de carteiro que o sinistrado desempenhava para a Ré se afigura certo.

I- O n.º 4 do artigo 105° do RGIT, na redação introduzida pelo artº 95º da Lei nº 53º-A/2006 de 29.12, passou a estabelecer uma nova condição objetiva de punibilidade, adicional ao decurso do prazo de 90 dias sobre o termo do prazo legal para entrega da prestação tributária anteriormente existente, relativamente àqueles contribuintes que tenham cumprido tempestivamente a obrigação declarativa. Essa nova condição consiste na não regularização da situação tributária declarada mas não paga, no prazo de 30 dias, depois da notificação efetuada para o efeito. Trata-se de um pressuposto adicional de punibilidade. Com esta alteração, o legislador visou diferenciar as situações daqueles contribuintes que cumprem a obrigação declarativa, e dos outros que nada fazem. Mesmo que se verifique o integral preenchimento do tipo incriminador, dá-se agora uma oportunidade àqueles que cumpriram a obrigação declarativa acessória à entrega do imposto devido. Poderão evitar a punição criminal, mantendo-se a contra-ordenacional, se nos trinta dias seguidos à notificação que lhes deve ser feita, pagarem a prestação tributária, os juros e a coima prevista no artigo 114.º do RGIT pela não entrega no prazo legal;

II- Efectuando-se duas notificações ao arguido no mesmo processo com conteúdos diferentes e com um hiato de tempo considerável entre elas, e com a mesma finalidade, tem que se considerar não preenchido aquele pressuposto adicional de punibilidade exigido por lei e como consequência o arguido deverá ser absolvido.

1.A renovação da deliberação social com efeito retroativo, durante a pendência do procedimento de suspensão da deliberação social inicialmente tomada, não determina a inutilidade superveniente daquele procedimento cautelar quando a deliberação renovada também foi impugnada em processo autónomo, no qual se discute a validade da renovação da deliberação. 2.Também não se justifica, atenta a natureza cautelar e urgente do procedimento cautelar de deliberações sociais, a suspensão da instância até ser decidida a impugnação da deliberação renovada.3.O Código das Sociedades Comerciais não prevê a inexistência jurídica das deliberações sociais.4.Os vícios que afetam as deliberações sociais reconduzem-se à nulidade, anulabilidade ou ineficácia.5.Existe dano apreciável na execução de uma deliberação social que elege os corpos sociais de uma sociedade anónima tomada à revelia da realização da assembleia geral convocada para esse efeito, por alguns sócios, que saíram daquela assembleia geral e, no patamar da sede social, decidiram fazer uma assembleia geral à margem daquela outra, elegendo eles os corpos sociais da sociedade.

I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na ordem dos 400% do preço da uva, o que a levou a aprovar em Assembleia Geral alterações na estrutura organizativa da Cooperativa, na tentativa de rentabilizar os recursos, colocando os membros do Conselho de Administração a exercer funções não remuneradas, procedendo à cessação por mútuo acordo do contrato de trabalho do Coordenador Geral e tomando a decisão de recorrer ao outsourcing no sector da enologia, o que levou à extinção do posto de trabalho do enólogo, com a diferença verificada nos custos anuais deste sector de uma despesa de € 33.694,36 para uma despesa de cerca de € 17.000,00, o que confere racionalidade e razoabilidade à decisão de extinguir o posto de trabalho de enólogo a tempo inteiro.

II – A compensação pela cessação do vínculo laboral (tal como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito dessa cessação), deve ser paga ao trabalhador até ao termo do prazo de aviso prévio e não, apenas, na data da cessação do contrato de trabalho.

III – A duração do aviso prévio depende, não só da antiguidade do trabalhador destinatário da comunicação mas, também, da data em que esta foi recepcionada uma vez que a extinção da relação contratual só ocorre após o esgotamento do prazo de aviso prévio e este só começa a contar-se depois de o trabalhador ter sido notificado da decisão de despedimento.

IV – As menções obrigatórias na decisão de despedimento relativas à data da cessação do contrato de trabalho e ao valor da compensação e dos créditos laborais podem ser corrigidas em função da data da recepção, pelo trabalhador, da decisão de despedimento.

V – O requisito para a extinção do posto de trabalho previsto na alínea c) do artigo 368.º, n.º 1 do CT não se aplica quando o outro trabalhador que desenvolve tarefas que podem considerar-se compreendidas no posto de trabalho a extinguir, o faz ao abrigo de um contrato de estágio.

VI – Ainda para os efeitos deste preceito, a situação de um trabalhador contratado sem termo cujo posto de trabalho se extinguiu não é comparável com a de um trabalhador contratado a termo ao abrigo de um “programa de apoio” que, além do mais, supõe um contrato entre o empregador e uma entidade pública, no âmbito do qual esta entidade concede ao empregador um subsídio equivalente ao valor total da retribuição do trabalhador contratado a termo no âmbito daquele programa e o empregador se obriga a manter o emprego até ao final do contrato, sob pena de ter que devolver os apoios recebidos. (Pela relatora)

I - Em sede de justificação de faltas ao trabalho, não pode a entidade empregadora, sem mais, pôr em causa o valor probatório de certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença apresentados pelo trabalhador como justificação de faltas ou ausências ao trabalho, ainda que anteriormente a Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária (CVIT), por iniciativa da Segurança Social e tendo em vista a continuação, ou não, da atribuição de subsídio por doença, e a Comissão de Reavaliação, chamada a intervir a pedido do trabalhador, se tenham pronunciado no sentido de, nas datas de realização dos exames médicos por elas efetuados, anteriores às dos referidos certificados, o trabalhador não se encontrar incapacitado para o trabalho.

II – Em tais circunstâncias e perante a apresentação, pelo trabalhador, de certificados de incapacidade temporária para o trabalho por situação de doença como justificativos de faltas dadas ao trabalho, caso a empregadora tenha dúvidas em relação à capacidade do trabalhador para o trabalho, apenas lhe resta a possibilidade legal de usar o mecanismo previsto no n.º 3 do art. 254º do Código do Trabalho, submetendo, por sua iniciativa, o trabalhador a exame médico pela Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária (CVIT) da Segurança Social nos termos previstos na Lei n.º 105/2009 de 14.09, de forma que esta se pronuncie, em concreto e na sequência da apresentação de tais das justificações médicas, se o trabalhador está, ou não, afetado da incapacidade para o trabalho neles atestada, extraindo, a partir daí, as correspondentes consequências. (Elaborado pelo Relator)