Jurisprudência.

O incumprimento dos requisitos descritos no n.º 1 do artigo 58.º do RGCO implica a verificação da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a) do CPP, aplicável ao processo contra-ordenacional ex vi do artigo 41.º do primeiro dos referidos diplomas, que deve ser suprida pela autoridade administrativa competente.

I - A prática, pelo agente, em momentos distintos, de actos lesivos da autodeterminação sexual de uma criança integra uma pluralidade sucessiva de crimes, não existindo base legal para que as diversas condutas sejam consideradas como um único crime de trato sucessivo.

II – Mesmo as situações de violência sexual reiterada e prolongada no tempo traduzem comportamentos diferentes, que requerem do seu autor a criação de situações favoráveis de secretismo e condicionamento da vontade da vítima, aptos à concretização do resultado proibido, a que tendencialmente estão associados diversos processos volitivos autónomos entre si e não uma única vontade, de cuja análise global transparecem diferentes sentidos técnico-jurídicos de ilicitude que exige o seu enquadramento jurídico como concurso real de infracções.

II – A solução para ultrapassar a incerteza do número de crimes em razão, por exemplo, do tempo já decorrido, da frequência muitas vezes irregular da sua prática e da incapacidade da vítima se lembrar de cada uma das agressões sexuais por si sofridas, está na identificação, tanto quanto possível rigorosa, dos actos lesivos e na punição dos comportamentos cuja ocorrência não ofereça dúvidas.

I – Se a autora (sinistrada) iniciou o seu trabalho ao serviço da ré empregadora em maio de 2018, passando a constar de todas as folhas de férias (desse mês e seguintes), mas tal empregadora não procedeu ao envio atempado das mesmas, só o fazendo em 18/12/2018, verifica-se um atraso no respetivo envio e não a inclusão da trabalhadora apenas na folha de férias respeitante ao mês do acidente (dezembro de 2018), quando já antes trabalhava para a entidade patronal.

II – O envio tardio dessas folhas – incumprimento do disposto na cláusula 24.ª, n.º 1, al.ª a), das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho (Portaria n.º 256/2001, de 05-07) – apenas confere à entidade seguradora o direito à resolução do contrato e direito de regresso, bem como de cobrar um prémio nos termos do n.º 4 da condição especial 01 da mesma Portaria, pelo que, na falta de exercício daqueles direitos, mantém-se a cobertura do seguro quanto à trabalhadora sinistrada.

Tendo em conta o caráter definitivo da decisão da autoridade administrativa não impugnada, que preclude a possibilidade de reapreciação do mesmo facto como contraordenação (art. 79.º do RGCC), essa decisão assume efeitos semelhantes aos da sentença no âmbito dos fundamentos de oposição à execução (art. 729.º do NCPCiv.) – com inerente preclusão de meios de defesa –, desde que à embargante tenha sido assegurado o direito de defesa na esfera contraordenacional.

I- Os 5 dias estabelecidos no art. 323º-2 do CC têm subjacente a consideração pelo legislador de que esse número de dias é o reputado normal para a realização da citação pela secretaria, tenha ou não sido pedida a urgência, sendo por isso exigível à parte que proponha a acção com cinco dias de antecedência relativamente ao completar do decurso do prazo prescricional se quiser beneficiar do disposto no art. 323º-2 do CC, acautelando qualquer demora na realização da citação.

II- Se em resposta a convite formulado para aperfeiçoamento da petição inicial, a autora apresentou o ainda com uma antecedência de mais 5 dias relativamente ao completar do prazo prescricional, beneficia também do estabelecido no art. 323º-2 do

CC.

III- A falta de impugnação de factos não leva à admissão por acordo de conclusões jurídicas.

IV- Não há que proceder à reapreciação da matéria de facto se aquela que é impugnada não tem qualquer interesse para a boa decisão da causa.

V- Se a autora já apresentou, na petição inicial, a sua versão quanto aos montantes remuneratórios auferidos e a ré apresenta outros diferentes, a autora não precisa de, em resposta, estar a reafirmar o que já dissera na petição inicial.

VI- Como o crédito das horas de formação resulta para o trabalhador da mera celebração do contrato de trabalho, a este basta invocar e provar a existência de contrato de trabalho e a simples alegação de que a formação não foi ministrada, cabendo ao empregador, a alegação e prova de que proporcionou a formação devida legalmente, nos termos do art. 342º-2 do

CC.

VII- A progressão na carreira profissional com base em IRCT não está dependente de qualquer interpelação do trabalhador nesse sentido, resultando automaticamente dos mesmos. (Elaborado pelo relator)

I - O conceito de caso julgado material não tem aplicação às providências cautelares, pois estas constituem antecipação provisória de medidas da esfera da acção executiva, em que não se produz caso julgado, como no caso do arresto, ou da definição do direito substantivo pela sentença declarativa, como no caso das intimações.

II- A desconsideração da personalidade jurídica geradora de responsabilidade solidária não permite que tendo o autor optado por demandar inicialmente duas rés, e com isso obtida sentença condenatória, venha depois noutro processo tentar estender a outras rés distintas a condenação anteriormente obtida, invocando a força de um caso julgado e a desconsideração da personalidade jurídica. (Elaborado pelo relator)

I – Não basta, para o preenchimento do crime do nº 2 do artigo 292º do CP, que o condutor se encontre sob a influência de estupefacientes ou psicotrópicas, sendo necessário provar que isso o impede de exercer a condução com segurança.

II – Se a prova da influência do consumo de estupefacientes sobre o condutor terá de resultar de perícia médica, já a demonstração de que tal consumo o impedia de conduzir com segurança pode e deve ser lograda através de todos os elementos de prova que o julgador disponha, numa valoração probatória completa e integrada, com uma clara ponderação das vicissitudes do caso concreto e com o apoio do conhecimento adquirido por via das regras de experiência, da razoabilidade das coisas e da normalidade da vida.

III – Exige-se a prova de que o consumo do estupefaciente impediu o agente de exercer a condução em segurança, e isto independentemente do resultado danoso que possa ter ocorrido – como tal, importa apenas apurar que a cannabis no seu organismo o impedia de conduzir em segurança, não se curando se saber se um concreto acidente ou despiste foi por culpa sua.

Para todos os efeitos legais, nomeadamente para a questão da prescrição do procedimento contraordenacional, não constitui contraordenação rodoviária a contraordenação p. e p. pelo artigo 22.º, n.º 2, e 31.º, n.º 2, do DL n.º 257/2007, de 16-07.