Jurisprudência.

I – O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinção da instância incidental de verificação dos créditos quando, como sucedeu no caso, for concedida liminarmente ao devedor a exoneração do passivo restante.

II – Nesse caso, apesar do encerramento daquele processo por insuficiência de bens da massa insolvente, o incidente de verificação e graduação dos créditos deve prosseguir, não ocorrendo inutilidade superveniente desta lide incidental.

I – Para que ocorra a interrupção do prazo que estiver em curso, por força de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência do processo, é necessário que: aquele pedido inclua a nomeação de patrono; seja junto aos autos, enquanto o prazo estiver em curso, pelo requerente, documento comprovativo da apresentação desse pedido.

II – O art.º 458.º, n.º 1, do CCiv. não constitui um desvio à obrigação de concretização da causa do crédito e, por isso, a promessa de prestação ou reconhecimento de dívida que aí se menciona não constitui uma fonte autónoma da obrigação.

III – Porém, aquela norma atribui ao alegante um benefício probatório, invertendo o ónus da prova da existência da relação fundamental, razão pela qual a declaração unilateral de reconhecimento de dívida faz presumir que a dívida existe, que há uma causa, dispensando quem se se arroga a posição de credor de provar a causa da dívida.

Sofrendo o sinistrado dois acidentes de trabalho, cada um deles com IPP inferior a 30%, mas cujo somatório iguale ou exceda um valor de IPP de 30%, tendo o primeiro deles sido objeto de reparação em momento anterior à ocorrência do segundo, através do pagamento do capital correspondente a uma pensão anual vitalícia obrigatoriamente remível, a pensão anual e vitalícia correspondente ao segundo, não superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida devida no dia seguinte à data da alta, não é obrigatoriamente remível ao abrigo do art. 75.º, n.ºs 1 e 5, da LAT, mesmo que sejam distintas as seguradoras obrigadas à reparação.

I - A ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido diverso; necessário é que tal pedido assente no mesmo complexo de factos.

II – Se foi facultado ao Réu pronunciar-se sobre a requerida alteração do pedido, competia ao mesmo, no uso da palavra concedida, arguir desde logo de facto e/ou de direito sobre aquela alteração, invocando, se necessário, a necessidade de prazo e/ou de produzir prova.

I – A providência de suspensão de gerentes de sociedade – com natureza cautelar, a que alude o art.º 1055.º do CPCiv., visando garantir o efeito útil da destituição que venha a ser decretada – não depende da alegação e prova de factos demonstrativos do fundado receio de que a demora na resolução definitiva do litígio cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

II – Uma vez alegados os factos que traduzam a existência de justa causa de destituição, não é exigível, para o efeito da suspensão do gerente, a alegação de factos demonstrativos dos concretos prejuízos decorrentes da sua atuação, visto que o justo receio resultará aqui da circunstância de ser demonstrada aquela justa causa.

O administrador da insolvência tem legitimidade para, em representação do herdeiro insolvente, instaurar processo de inventário com vista à partilha de herança em que este último é interessado.

I - Tendo sido instaurada a ação em julgado de paz e tendo sido interposto recurso para o tribunal de comarca, a lei não permite um segundo recurso, agora da decisão proferida pelo tribunal de comarca para o tribunal da Relação.

II – Mesmo que se admitisse o recurso para o tribunal da Relação, a invocação do dispositivo da «dupla conforme» (artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), como suporte para a admissibilidade do recurso, ficaria ainda dependente do critério do valor estabelecido no artigo 629.º do Código de Processo Civil.

I - A transferência bancária, também denominada ordem de transferência consiste na convenção pela qual o titular de uma conta bancária – ordenador – ordena ao seu banco que transfira um determinado montante pecuniário para uma outra conta, de um terceiro ou do próprio – beneficiário – aberta nesse ou noutro banco.

II - A uma transferência interbancária internacional realizada por um prestador de serviços localizado fora da União e um outro localizado em Portugal é aplicável Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de Novembro de 2018 e, consequentemente, a norma que considera o prestador de serviço de pagamento irresponsável pela não execução ou pela execução incorrecta da ordem de pagamento, no caso de incorreção do identificador único fornecido pelo utilizador do serviço de pagamento.

III - Se para a execução do serviço de pagamento são utilizados meios electrónicos automatizados assentes estruturalmente num identificador único que é fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento para identificar inequivocamente outro utilizador desse serviço ou a respetiva conta de pagamento, não são exigíveis às instituições bancárias intervenientes na transferência de fundos, outros deveres de diligência de cuidado que não os referidos à verificação da coerência intrínseca do identificador único indicado pelo ordenador, não lhes sendo exigível designadamente que procedam à verificação manual da regularidade da ordem de pagamento, único modo de detectar a discrepância entre a identidade do detentor da conta de destino e a do beneficiário da transferência, resultante do identificador único;

IV - Se o erro na indicação da conta de pagamento foi dolosamente causado por terceiros desconhecidos que acederam, ilicitamente aos sistemas informáticos, da ordenante da transferência ou de beneficiária, deve considerar-se que foram esses terceiros que criaram o perigo que se concretizou no resultado danoso e, portanto, que este resultado é objectivamente imputável à conduta daqueles, e não à das instituições bancárias intervenientes na operação de pagamento, que, de harmonia com o princípio da confiança, não tinham que contar com aquele erro, antes podiam confiar na correcção do identificador único e que este tinha sido o efectivamente indicado pelo ordenador.

I - Se o terceiro proprietário de bens onerados com hipoteca não tiver sido demandado conjuntamente com o executado, pode sê-lo mais tarde, através do incidente da intervenção principal provocada.

II - Mas se a transmissão do direito de propriedade sobre os bens onerados com hipoteca ocorrer depois de penhorados esses bens, mormente em consequência de decisão proferida em ação declarativa registada antes da penhora, neste caso o incidente adequado é o da habilitação do adquirente.

I - A preterição de registo da ação, se obrigatório, não constitui nulidade processual – artº 195º do CPC – pois que a omissão não influi no exame ou decisão da causa.

II - Se se assaca à ata de audiência a omissão de um facto que nela deveria constar, o meio de insurgimento contra tal realidade é a invocação da falsidade da ata.

III - Assim, não se provando que a pretensão de invocação de nulidade foi manifestada em tal ata, o dies ad quem do prazo da sua invocação não é a data da mesma, mas a data posterior em que, adrede, foi formalizada; e, assim, revelando-se extemporânea se decorrido o prazo do artº 199º do CPC.

V - A Taxa sancionatória excecional prevista no artº 531º do CPC não visa, primacialmente, sancionar erros técnicos, antes pretende punir uma conduta ético juridicamente censurável que não atinja o patamar da má fé, mas que seja patentemente imprudente ou negligente.

VI - Pode ser sancionada a tal título a parte que invoca a aludida nulidade do artigo 195º do CPC, com base na falta de registo da ação e, acima de tudo, que aduz argumentos, não provados e antes infirmados, que significam falsidade da ata de audiência e parcialidade do juiz.

I – Quando não ocorra imposição legal de patrocínio judiciário na esfera da insolvência, a conveniência de tal patrocínio para os interesses da massa não dispensa o administrador de insolvência de obter a prévia concordância da comissão de credores, ou do juiz, na falta dessa comissão.

II – A decisão quanto à apresentação de contra-alegação em recurso, referente à pretensão de que determinadas dívidas reclamadas pela autoridade tributária sejam consideradas dívidas da massa, integra-se no âmbito do poder discricionário do administrador judicial.

III – Assim, sendo obrigatória a constituição de mandatário nos recursos, não pode o tribunal recusar o pagamento dos honorários ao advogado constituído para tal efeito, com fundamento em que se tratou de um ato desnecessário.

A cláusula 136.º do Acordo Coletivo de Trabalho para o setor bancário (de 2011) e a cláusula 94.ª que lhe sucedeu (de 2016), ao referirem “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, devem ser interpretadas no sentido de os trabalhadores, na situação de reforma, só terem a obrigação de entregar as quantias que receberem dos serviços de Segurança Social respeitantes ao exato período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e que efetuaram descontos para a Segurança Social.

Tendo a criança 11 meses de idade; não tendo existido coabitação entre os progenitores, nem contatos frequentes entre a criança e o pai, a separação entre a criança e a mãe, para que possa conviver com o pai, deve fazer-se de modo gradual, dilatando-se progressivamente no tempo, sendo desaconselhável, nestas circunstâncias, a fixação do regime de residência alternada.

I - Se no momento da abertura da sucessão, se constata que um depósito bancário de que o de cujus era titular ou contitular, patenteia um saldo nulo, a única coisa que, à certeza, com exactidão, se pode afirmar é que o património do autor da herança não é integrado por um crédito sobre o banco detentor do depósito – mas não que o dinheiro que nele estava depositado deixou de integrar aquele património.

II - Quando, no inventário se relacionam depósitos bancários, o que verdadeiramente se relaciona é o dinheiro objeto mediato do depósito e caso se deva reconhecer que esse dinheiro pertence ao relictum do autor da herança, ele deve figurar no inventário, com inteira indiferença pela circunstância, dolosa ou fortuita, de já não se mostrar depositado na conta de que aquele era contitular.

III - Na falta de prova de um negócio aquisitivo ou transmissivo oponível ao verdadeiro titular da propriedade económica do dinheiro, deve entender-se que o dinheiro continua integrado na herança e deve ser objeto de partilha pelos vários interessados de harmonia com a respetiva vocação sucessória.

I- Se o credor prova: a existência de um direito de crédito; acto gratuito – doação de bens -, praticado pelo devedor que envolve diminuição da garantia patrimonial desse crédito; anterioridade do direito de crédito; impossibilidade resultante do acto de o credor obter a satisfação integral do crédito (ou agravamento dessa impossibilidade), impendendo sobre o devedor e o terceiro interessado na manutenção do acto o ónus da prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor, mas o devedor e terceiro não fazem tal prova, deve proceder a acção de impugnação pauliana.

II - O facto do credor e exequente, em execução movida contra o doador, ter registado a seu favor penhora sobre aqueles bens, não o inibe de deduzir impugnação pauliana contra o doador e donatário.