Jurisprudência.

1 – As funções de depositário judicial de bens penhorados cessam quando se extingue a penhora e isso pode suceder pelo seu levantamento, pela venda ou pela extinção da execução. 2 – O depositário pode ser removido do cargo a requerimento de qualquer interessado, ou por iniciativa do agente de execução, caso deixe de cumprir os deveres do seu cargo, abrindo-se incidente de remoção. 3 – Em conformidade com o disposto no artigo 824º do CPC, o adquirente tem o dever de depositar o preço. A entrega do preço é um pressuposto da venda executiva, sem a qual não se opera a transmissão do direito penhorado, isto é, sem pagamento do preço não há venda e sem esta não se opera a transmissão do direito penhorado. 4 – Não se tendo operado a transmissão do imóvel penhorado, por ainda não ter sido depositado o preço na sequência de venda executiva em leilão eletrónico, o depositário não pode ser desapossado do bem que tem à sua guarda, designadamente para ser entregue ao proponente, sem ser através do incidente de remoção previsto no artigo 761º do CPC.

1 - Um contrato no qual uma das partes, através do programa “Abundância Ilimitada em 12 meses”, e mediante o pagamento da quantia de € 14.999,00, se obriga a fornecer à outra, condições para que esta pudesse proceder à criação da vida de sucesso e abundância plena, ensinando-a a identificar, remover e transformar os bloqueios que impedem a participante de atrair e criar abundância e sucesso em todas as áreas da vida, potenciando a essência e a conexão ao seu plano de alma e fornecendo-lhe ferramentas, recursos e estratégias que permitem continuar a desbloquear e conquistar a abundância durante toda a vida, é um contrato nulo por o seu objeto ser indeterminado e indeterminável (art. 280º,1 CC). 2 - A consequência dessa nulidade é a devolução da quantia que foi entregue. 3 - A declaração de nulidade tem como efeito a devolução de tudo o que pode ser determinado (a quantia), mas já não se pode ordenar a devolução do que não é determinável, nem se pode quantificar (ainda que nos socorrêssemos da equidade) o que não é quantificável.

I – Com a inovação do nº 2 do art. 423º/2 do CPC, decorrente da última reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o prazo de «20 dias antes da data em que se realize a audiência final», o legislador visou evitar surpresas no julgamento, decorrentes da junção inesperada de um qualquer documento, com consequências negativas traduzidas, nomeadamente, no arrastamento e no adiamento das audiências, obrigando as partes a uma maior lisura e cooperação processual na definição das suas estratégias probatórias.

II – A faculdade que a lei do processo concede às partes de apresentar documentos até 20 dias antes da data em que se realiza a audiência final (art. 423º/2), não respeita apenas à data designada para o início da audiência, mas a qualquer data para a qual esteja designada uma das suas sessões, ainda que se trate de uma reabertura motivada por decisão proferida em recurso.

III – Os requisitos para a admissão da junção de documentos têm que estar verificados à data da sua junção e não da decisão.

I - Não demonstrando os autores/recorrentes que o acesso à via pública de que dispõe o seu prédio seja insuficiente para prover à fruição do mesmo de acordo com o seu destino previsível e normal afetação, não pode proceder a pretensão de constituição de uma servidão de passagem sobre o prédio vizinho pois tal faculdade pressupõe uma situação de encrave relativo, traduzida na insuficiente comunicação do prédio com a via pública (artigo 1550.º, n.º 2 do CC).

II - Acresce que a indemonstrada insuficiência de comunicação com a via pública apenas poderia radicar na circunstância de os apelantes não terem como aceder diretamente, de carro, ao pavilhão que construíram no seu prédio, concretamente junto à sua confrontação poente, pelo que, mesmo a provar-se que a normal utilização do prédio dos apelantes exigia o acesso de veículos àquela parte do prédio (o que não sucedeu), a análise dos factos que foram dados como assentes também não permite que se conclua, sem mais, que o referido pavilhão só poderia comunicar com a via pública, para acesso de carro, através de obras cujo custo esteja em manifesta desproporção com as vantagens que o prédio proporciona, não sendo assim possível julgar demonstrada uma situação de encrave relativo do prédio por via dos pressupostos inerentes à excessiva onerosidade (incómodo ou dispêndio) no estabelecimento de comunicação com a via pública (artigo 1550.º, n.º 1 do CC).

1) Para que se verifique o abuso de direito é necessário que o direito exista e seja legítimo, mas que o seu exercício seja feito em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito; 2) Se o apelante entende que o direito não existe, não pode invocar o seu exercício abusivo, dado que, para este fim, não o poderia negar ou, pelo menos, teria de, subsidiariamente, admitir que o direito pudesse existir, uma vez que que só há abuso se o direito tiver existência, o que não é o caso; 3) A proibição do anatocismo não é absoluta. Só o é em relação aos juros devidos por prazo inferior a um ano, pois quanto a outros pode o credor notificar judicialmente o devedor para os pagar ou capitalizar, passando, neste caso, os juros capitalizados a vencer juros, sendo que a proibição do anatocismo admite, além disso, duas exceções: uma é a do acordo posterior ao vencimento dos juros e a outra é a que prevê a existência de regras ou usos particulares do comércio.

I) - A norma do artº. 1370º, n.º 1 do Código Civil permite que o proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio possa adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre o qual estiver construído.

II) - O artº. 1370º, nº. 1 do Código Civil não contempla a possibilidade de aquisição da comunhão forçada de um muro divisório quando um dos proprietários confinantes já antes implantou no seu prédio um caleiro e uma chaminé que invade o espaço aéreo do prédio vizinho, mais especificamente por cima do dito muro.

III) - Assim, tendo os RR. colocado no edifício que constitui a sua casa de habitação, que confina por um dos lados com o prédio da A., um caleiro e uma chaminé em chapa que ocupam parte do espaço aéreo do conjunto predial da A., mais precisamente por cima do muro que pertence em exclusivo àquela e divide os prédios de ambos, ocupação essa efectuada contra a vontade da A., não lhes assiste posteriormente o direito de adquirirem meação no referido muro. E ainda que essa possibilidade não fosse afastada pelo fim prosseguido pelo artº. 1370º, nº. 1 do Código Civil, sempre se teria de classificar de abusivo o exercício do direito que os RR. pretendem fazer valer, nos termos do artº. 334º do Código Civil.

IV) - A sanção pecuniária compulsória a que alude o artº. 829º-A, nº. 1 do Código Civil encontra-se reservada às obrigações de facto, positivo ou negativo, de natureza infungível, o que não é o caso da imposição da obrigação de se proceder à remoção de um caleiro e de uma chaminé edificados sobre o muro pertencente à A., uma vez que incumprida essa obrigação, a mesma pode ser levada a cabo por terceiro, ou pelo próprio credor, à custa do devedor, em sede de execução para prestação de facto positivo.

1. As pessoas que vivem em união de facto têm direito a proteção da casa de morada de família, aplicando-se, em caso de rutura da união de facto, o disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil. 2. O critério geral para atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada da família na sequência de ação de divórcio ou rutura de união de facto não pode ser outro senão o de que deve ser atribuído ao ex-cônjuge (unido de facto) que mais precise dela, pois o objetivo da lei é proteger aquele que mais seria atingido pelo divórcio (rutura) quanto à estabilidade da habitação familiar. 3. Deve ter-se em conta, nomeadamente, tanto a situação patrimonial dos cônjuges, como o interesse dos filhos, a idade e o estado de saúde dos ex-cônjuges, a localização da casa, o facto de algum deles dispor de outra casa em que possa viver, etc. 4. Para fixação da renda, o tribunal não tem que ficar condicionado pelos valores de mercado, desconsiderando a situação patrimonial dos cônjuges, o que poderia inviabilizar na prática os objetivos da lei, antes terá que tomar em consideração as circunstâncias do caso e, em particular, a situação patrimonial do cônjuge arrendatário.

I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil).

II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversão do ónus da prova da verificação de pagamento atempado, ao credor/locatário incumbindo o ónus da prova da existência de mora, designadamente ilidindo a presunção legal estabelecida.

I- Nos termos do disposto no art.º 24.º n.º 1 do D.L. n.º 72/2008: "o tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador”. E de acordo com o art.º 25º, 1 do mesmo diploma legal, em caso de incumprimento doloso do dever referido no nº 1 do artigo anterior, o contrato é anulável, mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro.

II- Em virtude da violação do dever de informação a que a Autora, ora Apelante estava sujeita, relativamente à sua real situação de saúde, quebrou-se o equilíbrio que é suposto existir numa relação contratual e em especial neste contrato de seguro, ramo vida. III-Assim, verificado o sinistro – invalidez da Autora – risco que a Seguradora não teve possibilidade de avaliar devidamente, esta não está obrigada a pagar o capital seguro à beneficiária.

I. A excepção de abuso de direito na modalidade tu quoque tem aplicação, e consequentemente é invocável, entre partes. Não se confunde com a invocação, por uma parte, que o direito que é contra si invocado resulta da prática de acto ilícito cometida pela reclamante sobre terceiro completamente alheio à relação.

II. Enquadrada na fundamentação geral do abuso de direito, é também intolerável para a ordem jurídica o resultado em que, por via da procedência da excepção tu quoque, aquele que a invoca pudesse beneficiar do acto ilícito que invoca que a outra parte cometeu sobre terceiro.

III. Sendo evidente que a excepção invocada não pode proceder, não tem aquele a que invoca o direito à prova dos factos que a fundamentam, sob pena da prática de diligências probatórias completamente inúteis.

1- No que respeita à eficácia da declaração negocial, a nossa lei civil (artº 224º do

CC) optou pela teoria da recepção: a declaração é eficaz quando chega à esfera de acção do destinatário de tal modo que, em circunstâncias normais este podia conhecê-la em conformidade com os usos (ser enviada para um apartado, para um domicílio, para um local de trabalho) a ponto de, uma ausência transitória da casa ou do estabelecimento, são riscos do destinatário. 2- Não fazendo o diploma legal que estabelece o regime do PERSI (DL 227/2012) qualquer exigência quanto ao modo de comunicação das declarações de inclusão no PERSI e da extinção do PERSI e quanto à respectiva eficácia, há que lançar mão das regras gerais sobre a matéria da eficácia da declaração negocial referidas no artº 224º do

CC. 3- As normas procedimentais relativas ao PERSI tem natureza de normas imperativas. E o artº 18º do DL 227/2015, estabelece mesmo que enquanto não ocorrer a comunicação de extinção do PERSI a instituição de crédito está impedida de: (i) resolver o contrato de crédito com fundamento no incumprimento; (ii) intentar acções judiciais com vista à satisfação do crédito. Quer dizer, a inobservância dessas normas impede a instituição de crédito de solicitar judicialmente a satisfação do seu crédito. 4- A esta luz, cabe à instituição de crédito alegar e provar que enviou, rectius, remeteu efetivamente para o domicílio do cliente devedor, as cartas a comunicar a inclusão e, posteriormente a extinção do PERSI. 5- Se não provar esse envio, fica sujeita à procedência da excepção dilatória inominada e insanável, por a sua falta não poder ser preenchida na pendência da acção, o que leva à procedência da oposição à execução.

I- A responsabilidade pré-contratual prevista no art.º 227º, nº 1, do CCivil, tem como fundamento a violação das regras da boa fé.

II- Não basta que um contraente mude de ideias e decida não celebrar o contrato para que exista tal responsabilidade, sendo necessário que tal decisão seja acompanhada por uma conduta que consubstancie a violação das regras da boa fé.

III- O facto de os réus, contrariamente aquilo que haviam dito ao autor, terem afinal decidido não celebrar o contrato, o que revelaram pela assunção de uma conduta que indiciava tal intenção, como a comunicação de que só venderiam por uma quantia superior, não atenderem os telefonemas do autor e não responderem às suas comunicações, não configura uma situação enquadrável na responsabilidade pré-contratual por não ser suscetível de gerar na contraparte quaisquer expectativas na efetiva celebração do contrato.

IV- A conduta do autor no sentido de marcar sucessivas datas para a celebração da escritura, não foi induzida por qualquer tipo de confiança gerada no seu espírito pelos réus, mas tratou-se antes de uma forma pela qual aquele pretendia obrigar os réus a celebrar o contrato.

V- A conduta dos réus constituiria unicamente fundamento para a responsabilidade contratual, caso houvesse contrato-promessa, o que não acontece.

VI- Ainda que assim não fosse, a enorme desproporção entre o benefício económico que os réus iriam retirar da celebração do contrato – 300€ - e o montante indemnizatório peticionado pelos recorrentes – 11.326,76€ - torna abusivo o direito indemnizatório que vieram exercer com fundamento na responsabilidade pré-contratual, nos termos do art.º 334º do CCivil.

I – A necessidade da junção de documentos, em virtude de factos novos, prende-se com a novidade ou imprevisibilidade da decisão, do que decorre que não são admissíveis documentos que desde o início estivessem relacionados de forma directa e ostensiva com a questão ou as questões suscitadas nos autos desde o primeiro momento.

II – Não se encontra preenchida a previsão do n.º 2 do art.º 1069º do Código Civil, uma vez que houve oposição dos AA. pelo que não lograram os RR. demonstrar ter sido celebrado (ainda que verbalmente) um contrato de arrendamento com os AA. (que desde a denúncia exigem a entrega do locado). (Sumário elaborado pela relatora)

I – Para que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas pelas contraordenações “praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções” é estritamente necessária a indicação da entidade singular (órgão, agente, representante ou trabalhador) perpetrante dos pertinentes factos e a determinação da relação destes com o ente colectivo.

II – A insuficiência dos factos para sustentar a imputação à arguida da conduta ilícita geradora da responsabilidade contraordenacional determina declaração de absolvição.

I – Se o requerido não esteve presente no julgamento, a recusa de execução do MDE emitido para efeitos de cumprimento de uma pena só pode ter lugar se daquele não constarem as menções descritas no art. 12.º-A, n.º 1, al. d), da Lei 65/2003, de 23/08).

II – Os critérios normativos da Lei n.º 37/2006, de 09-08 (que transpôs a Directiva 38/2004, do Parlamento e do Conselho, de 29-03-2004, relativa ao direito de circulação e residência dos cidadãos da União nos territórios dos Estados membros), não são aplicáveis para aferir do que seja, para os efeitos da al. g) do n.º 1 do art. 12.º da Lei 65/2003, uma pessoa que por se encontrar em território nacional possa “beneficiar” da recusa de execução de um MDE.

III – Assim, não bastará uma presença do requerido de MDE no território nacional meramente acidental ou transitória, antes se exigindo o apuramento mínimo de laços sociais, laborais, familiares ou outros, que dêem uma certa estabilidade a esse acto de estar e possam ser seriamente prejudicados com a mudança que pela execução do MDE venha a ser imposta.

IV – Estando provado que, apesar de alguma irregularidade percetível no modo de vida do requerido, de, ao menos indiciariamente, se ter envolvido na comissão de um crime em Portugal, e de, já depois da sua audição, ter passado a manifestar o propósito de regressar ao país emissor do MDE, o requerido não apenas se encontrava no nosso país quando da detenção, como vive aqui, pelo menos há cerca de dois anos, de modo estável, mantendo a sua vida familiar e laboral, aguardando filhos que, se cá nascessem, adquiririam a nacionalidade Portuguesa, tendo em Portugal a companheira e outros familiares e aqui, com maiores ou menores vicissitudes, vem angariando sustento, estes dados de factos revelam-se suficientes para concluir que seria vantajosa a reintegração do visado na nossa sociedade, aqui cumprindo a pena e, nesse sentido, justificando-se que o Estado português se comprometesse a executá-la.

V – Todavia, para a afirmação da recusa com esse fundamento e nos ditos termos da al. g) do n.º 1 do art.12.º da LMDE, seria indispensável que tivesse havido requerimento do MP para que o tribunal da relação declarasse exequível a decisão condenatória em Portugal, confirmando a pena aplicada, acto processual que, no caso, não foi realizado.

VI – Mais acresce, mesmo a ter sido requerida pelo MP a declaração de exequibilidade da sentença estrangeira em Portugal, com confirmação da pena imposta, essa via estaria sempre bloqueada pela própria posição expressamente assumida, pelo requerido, no sentido de não prescindir de requerer novo julgamento ou recurso daquela decisão condenatória.