Jurisprudência.

I. A força e a autoridade de caso julgado decorrem de uma anterior decisão que haja sido proferida sobre a matéria em discussão, nomeadamente com a sua força vinculativa; e visam o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito, por forma a que não volte a ser discutida (podendo funcionar independentemente da tríplice identidade exigida pela excepção).

II. O autor não tem, no processo civil português, o ónus de alegar todas as possíveis causas de pedir do pedido que formula (isto é, não tendo obtido a procedência da acção com base numa causa de pedir, pode propor uma nova acção na qual venha a invocar uma diferente causa de pedir): a preclusão é definida, quanto a si, exclusivamente pelo caso julgado, afectando apenas os factos que se referem ao objecto apreciado e decidido na sentença transitada.

III. Proposta uma primeira acção para o autor obter do réu a restituição de quantias que lhe entregou, invocando para o efeito um contrato de mútuo, cuja prova não se logrou a final, fica coberta pela autoridade de caso julgado, numa posterior acção proposta pelo mesmo autor contra o mesmo réu, pedindo a restituição das ditas quantias por outra causa, a efectiva deslocação patrimonial demonstrada nos primeiros autos.

IV. Tendo a acção baseada nas regras do enriquecimento sem causa natureza subsidiária, só podendo recorrer-se à mesma quando a lei não faculte ao empobrecido outros meios de reacção, está excluída a utilização deste instituto perante o mero insucesso do meio de tutela específico utilizado previamente (por falta de idónea alegação ou do insucesso da prova produzida).

V. Proposta uma primeira acção para o autor obter do réu a restituição de quantias que lhe entregou, invocando para o efeito um contrato de mútuo, cuja prova não se logrou a final, não pode depois o mesmo autor lançar mão do instituto do enriquecimento sem causa, em segunda acção que proponha contra o mesmo réu, para obter deste a restituição das referidas quantias, por a tanto se opor a respectiva natureza subsidiária.

I. No domínio da determinação do progenitor a quem a criança deve ser confiada e com quem deve residir, o “interesse superior da criança” integra o direito da criança de residir com a figura primária de referência, ou, como decorre da alínea g) do art.º 4º da LPCJP, aplicável ex vi n.º 1 do art.º 4º do RGPTC, a confiança da criança deve respeitar o direito da criança à preservação das relações afetivas estruturantes de grande significado e de referência para o seu saudável e harmónico desenvolvimento, devendo prevalecer as medidas que garantam a continuidade de uma vinculação securizante.

II. O mesmo critério de decisão deve ser aplicado quando o progenitor a quem a criança está confiada e que é a sua figura primária de referência e com quem mantêm o vinculo securizante, pretende mudar para o estrangeiro.

III. A adopção de uma medida provisória de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, está, como qualquer medida definitiva, sujeita aos “princípios orientadores” a que se refere o art.º 4º do RGPTC, cujo n.º 1 manda aplicar os princípios orientadores de intervenção estabelecidos no art.º 4º da Lei de protecção de crianças e jovens em perigo, nomeadamente o interesse superior da criança e do jovem e o primado da continuidade das relações psicológicas profundas.

IV. Nessa medida, o facto de o progenitor residente ter levado a criança para o estrangeiro, para onde foi trabalhar, sem autorização do outro progenitor ou do tribunal, podendo ser objecto de reacções civis e penais, não é critério para determinar uma alteração do progenitor a quem a criança deva estar confiada.

V. Uma mudança de residência para o estrangeiro terá impacto na criança, pois ocorre uma mudança do ambiente habitual da mesma composto pela família alargada, a escola, os amigos e é necessário um processo de adaptação ao país, à cultura, ao ambiente e língua, o qual poderá ser mais ou menos difícil, em função das circunstâncias, da personalidade do menor e da existência e consistência de uma rede de apoio.

VI. Em função do referido em III., a menos que alguma circunstância ponderosa o justifique, não deverão ser adoptadas medidas provisórias que impliquem uma ruptura abrupta na relação afectiva de referência, pois, manifestamente, contrariam o interesse superior do menor.

VI. Não estando provado e não se indiciando, sequer, que a mudança para o estrangeiro está a causar “danos emocionais”, “consequências nefastas“ à criança ou constitua um “sério risco para a sua formação, educação e desenvolvimento harmonioso” e muito menos para a sua segurança, a mesma não é critério para determinar uma alteração do progenitor a quem a criança deva estar confiada.

VIII. Uma mudança de país também terá impacto na relação pessoal, directa e regular com o progenitor que não tinha a guarda.

IX. No entanto, tal realidade também não é fundamento para alterar a regulação do exercício das responsabilidades parentais e transferir a guarda da criança para o outro progenitor, residente em Portugal.

X. A relação da criança com o progenitor sem a guarda pode ser mantida diariamente através dos meios de comunicação á distância, hoje facilmente acessíveis, permitindo, assim, a partilha das experiências quotidianas de ambos e o acompanhamento da vida do menor, e de estadias mais prolongadas da criança junto desse progenitor nas férias, sendo mais importante a qualidade da relação do que a quantidade.

XI. Em face do referido nos pontos antecedentes, tendo progenitora, a quem o filho de 7 anos está confiado e que consigo residia, ido para o ... trabalhar e levado o filho consigo, sendo ela a figura primária de referência e não se vislumbrando quaisquer perigos ou consequências danosas para o mesmo pelo facto de passar a residir naquele país, prosseguindo o mesmo os seus estudos, é do interesse superior do menor continuar a residir com aquela, agora naquele país, não se justificando a adopção da medida provisória de alteração do progenitor a quem a criança estava confiada.

.1- A afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, exerça ou não esta qualquer atividade produtora de rendimentos, repercute-se também em toda a esfera da sua vida privada, nos seus direitos pessoais, cuja perda ou limitação também tem que ser compensada. .2- Atento o princípio da igualdade, importa, além do mais, atentar nos valores apurados na jurisprudência, considerando, no entanto, que para efeito de determinação da indemnização do dano biológico, quer na vertente patrimonial, quer na não patrimonial, importam essencialmente as consequências das lesões na vida do lesado, em todas as suas dimensões, mais do que a consideração abstrata dos pontos atribuídos ao Défice Funcional Permanente da Integridade Física de que passou a padecer, embora estes sejam, evidentemente, representativos da gravidade da lesão.

I- O Direito ao contraditório, como emanação do Direito mais amplo do “Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional efetiva” traduz-se fundamentalmente no direito das partes de participar ativamente na produção de todas as provas, quer as por si indicadas, quer as indicadas pela parte contrária, controlando-as em todas as suas fases, mesmo durante a fase da sua produção “strito sensu”.

II- Assiste assim à ré, no exercício do contraditório, o direito de fazer-se assistir num exame médico-legal por assessor técnico (nos termos previstos no art.º 480º nº 3 do CPC).

III- O exercício do contraditório pode sofrer restrições, nomeadamente quando esse direito colide com outros direitos ou interesses individuais relevantes da parte contrária, igualmente protegidos legalmente, como sejam os direitos de personalidade, no caso o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.

IV- Daí resulta portanto, que estamos perante um conflito de direitos (o direito da ré de exercer o contraditório, e o direito do A à sua privacidade e ao seu pudor), conflito esse que deve ser resolvido nos termos gerais de direito, o qual deve passar, ou pela harmonização ou concordância prática de direitos se eles forem iguais ou da mesma espécie, ou, caso eles sejam desiguais ou de espécie diferente, da prevalência de um sobre o outro.

V- Sendo os direitos de natureza diversa, cabe ao julgador a determinação do direito que deve prevalecer, por o considerar superior, o que demanda uma análise casuísta de cada um dos direitos envolvidos, e a sua relevância prática em confronto com o outro.

VI- Não fere o sentimento de pudor do A a presença de assessor técnico da ré no exame médico-legal a que ele vai ser submetido, à região lombar e cervical (lesões que diz ter sofrido).

VII – Daí que deve prevalecer o direito da ré a exercer o contraditório sobre o direito do A à sua privacidade e à reserva da sua intimidade.

I. O apelante que, com as alegações de recurso, juntou, para provar alegados actos de posse sobre um prédio urbano, em acção intentada há ano e meio, um Atestado de Residência nele, passado pela Junta escassos dias antes da apresentação daquelas e meses depois de encerrada a audiência, a pretexto de que só agora “logrou obtê-lo” e “só na mesma data foi emitido”, e em que a autarquia declara, apenas, que reside lá há 20 anos, tem de ser condenado pelas custas do respectivo incidente de desentranhamento dada a manifesta e injustificada extemporaneidade de tal junção e a inocuidade probatória de tal documento – artºs 651º, do CPC, e 27º, do RCP.

II. Pretendendo o autor que lhe seja restituído um imóvel apreendido para a uma massa insolvente e alegando que é dele proprietário por o ter adquirido por usucapião, é exigível que faça uma cuidada e séria alegação (e cabal demonstração) de factos reais e concretos capazes de preencher esse modo de adquirir tal direito. É que alegar a posse dele fundamentadora não se compadece com a inserção, no articulado inicial, de fórmulas tabelares ou abstractas nem com uma displicente invocação e tentativa de prova das circunstâncias pretensamente alusivas.

I. Encontrando-se a criança protegida com as medidas cautelares de “acolhimento residencial”, em instituição própria, e de proibição de os seus progenitores com ela “estarem” e “contactarem”, mas tendo surgido a necessidade, de ela ser internada em estabelecimento hospitalar, devido ao agravamento do seu estado de saúde, e, nesta circunstância, havendo sido decidida autorização àqueles para aí a visitarem, mediante supervisão e enquanto lá permanecer, esta decisão, por não eficazmente impugnada em recurso, transitou em julgado, nos termos em que resoluções deste tipo, em processo de promoção e proteção previsto na Lei 147/99, de 1 de Setembro – que, além das suas peculiares características, é de jurisdição voluntária –, adquirem o valor e eficácia dali decorrentes – artºs 628º, 619º e 621º, do CPC.

II. Com efeito, elas tornam-se obrigatórias, dentro e fora do processo, para as partes e para o próprio tribunal, nos termos e com os limites daquilo que foi julgado e decidido, enquanto durarem e não forem porventura revistas e alteradas – artºs 37º, nº 3, 62º, nºs 1, 2 e 4, e 63º, da referida Lei, e artº 988º, do CPC (aplicável ex vi do artº 100º).

III. A possibilidade de serem alteradas tem de fundamentar-se em apuradas circunstâncias fácticas supervenientes que tal justifiquem.

IV. Requerendo-se não só a alteração da decisão referida em I na parte em que autorizou as visitas e consequente reposição da sua proibição mas também, concomitantemente, a ampliação da sua abrangência subjectiva (a qualquer entidade ou pessoa à mesma ligada), objectiva e circunstancial (por qualquer meio ou forma, directos ou indirectos, em qualquer lugar, no presente e no futuro), tal pretensão não pode proceder se não se alegou nem demonstrou terem-se verificado factos susceptíveis de ser considerados como circunstâncias supervenientes à última decisão transitada e se apenas se reiteraram as anteriores e o pretenso agravamento da situação de perigo e das necessidades de protecção, porém já naquela ponderadas e cuja modificação não se vislumbra justificar-se, de facto.

V. Ainda que, na decisão que se pronunciou sobre tal requerimento, apenas se tenha referido que inexistiam circunstâncias supervenientes justificativas de qualquer alteração e expressamente mantido a autorização de visitas e, portanto, adversamente negado o restabelecimento da proibição de contactos requerida, ela não é nula, nos termos da alínea d), do nº 1, do artº 615º, CPC, por não se pronunciar, em concreto, sobre a pretendida ampliação subjectiva, objectiva e circunstancial daquela nos termos especificados, uma vez que o indeferimento desta está implícito no daquela decisão expressa.

VI. Na verdade, a referida abrangência da proibição (o seu âmbito, termos e condições) configura pedido aparente, uma vez que contido no pedido principal ou fundamental que constitui a questão decidenda, não tendo, em relação a esta, autonomia e independência, sendo-lhe acessório. Logo, se se negou aquela proibição, aí está contido implicitamente, como consequência, o indeferimento do alcance com que ela foi requerida.

VII. Ainda que o julgamento implícito deva ser considerado com parcimónia, na medida em que pode a sua aceitação não se coadunar com a certeza e a segurança jurídicas da decisão, uma vez que a determinação dos seus “limites e termos”, e portanto a definição do alcance do caso julgado, podem revelar-se complicados, mesmo por via de interpretação, ele deve, ainda assim, acolher-se quando evidente e até mesmo incontornável, face à substância do decidido e à razoabilidade do seu sentido lógico.

VIII. De todo o modo, sempre a questão da referida abrangência ficou prejudicada pelo indeferimento da autorização, não existindo, quanto a ela, o dever de pronúncia – nº 2, do artº 608º, CPC – e, mesmo que existisse e por tal omissão devesse ser declarada a correspondente invalidade, sempre isso redundaria em inutilidade uma vez que ela não exime o tribunal superior do dever de conhecer o objecto da apelação – nº 1, do artº 665º.

I – Justifica-se, excecionalmente, o exercício prévio do princípio do contraditório, nos moldes previstos no n.º 3 do art.º 3.º do CPC/2013, quando da proferição de despacho judiciais de indeferimento liminar, caso os motivos ou problemáticas que justificam os mesmos não resultem dos elementos constantes do articulado inicial e dos documentos que o complementam ou quando, sendo de conhecimento oficioso, sejam inesperadas, imprevisíveis, «surpreendentes» para a parte demandante.

II - Não houve por parte do tribunal recorrido, com a proferição do despacho de indeferimento liminar que aqui se acha em apreciação, qualquer violação do princípio do contraditório, por o mesmo não poder ser configurado juridicamente como uma «decisão surpresa».

III – O tribunal recorrido no despacho liminar que prolatou e na apreciação necessariamente limitada e perfunctória que fez, não perspetivou a viabilidade dos pedidos e fundamentos factuais e jurídicos formulados pelo Autor, em função das diversas e possíveis interpretações jurídicas e soluções de direito, sendo certo que o despacho liminar de aceitação da petição inicial em questão não forma caso julgado formal ou material quanto a qualquer uma das dúvidas e questões antes levantadas, podendo a presente ação ser, a final, julgada total ou parcialmente improcedente, por alguns dos fundamentos constantes do despacho liminar recorrido ou outros que se deixaram ou não aflorados na nossa fundamentação.

IV – Entendemos que não cabe a este tribunal de recurso, nas circunstâncias concretas e particulares dos autos, ordenar a substituição do despacho recorrido por um despacho de aperfeiçoamento, por se traduzir, de alguma maneira, numa forma de conduzir e condicionar o julgamento adjetivo e de mérito a fazer pelo tribunal da 1.ª instância, tudo sem prejuízo de deixarmos em aberto e ao critério da ilustre julgadora do tribunal recorrido tal possibilidade de mandar aperfeiçoar a Petição Inicial do Autor. (Elaborado pelo relator)

O estado de emergência por razões de saúde pública, no âmbito da pandemia Covid-19, justificou constitucionalmente a restrição de direitos, liberdades e garantias, sendo o teletrabalho obrigatório desde que fosse compatível com a actividade desempenhada e o trabalhador dispusesse de condições para a exercer, independentemente de acarretar dificuldades acrescidas ou algum prejuízo quantitativo ou qualitativo no serviço ou resultado do mesmo. (Elaborado pela Relatora)

I - Quando esteja em causa uma mera questão de interpretação e aplicação da lei aos factos, não há litigância de mé fé processual, porque a discordância na interpretação da lei, e na sua aplicação aos factos, é faculdade que não deve ser coarctada em nome de uma certeza jurídica.

II - Deve ser-se cauteloso, prudente e razoável na condenação por litigância de má fé.

III - Esta só deve ocorrer quando se demonstre, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu dolosamente ou com grave negligência, com o fito de impedir ou a entorpecer a acção da justiça,

IV - Age de forma negligente a parte que age sem aquele mínimo de diligência que o devia ter levado a aperceber-se que a sua pretensão obviamente não tinha razão de ser. (Elaborado pelo relator)

I – Conforme resulta do artigo 403.º, do C.T., <<considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador do serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelam a intenção de não o retomar>>; presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência.

II – Se a Ré empregadora logrou provar que o A. desde 02/11/2020 não mais compareceu na sua sede para prestar serviço de transporte internacional mas tendo-se apurando também que a mesma, logo em 05/11/2020, ficou a saber os motivos pelos quais o trabalhador continuava a apresentar-se no mercado Abastecedor de Coimbra e não naquela sede, aquela não conseguiu provar, como lhe competia, o <<denominado animus extintivo sem o qual não há abandono do trabalho, ainda que presumido, pois só nesta situação, para voltar a utilizar as sugestivas expressões de Leal Amado, se poderá afirmar terem os trabalhadores “desertado” ou “desaparecido em combate”>>

III – Encontrando-se indemonstrada a invocada situação de abandono do trabalho, o contrato de trabalho do A. não cessou por sua iniciativa mas antes por despedimento por parte da Ré ao comunicar-lhe a denúncia do mesmo, nos termos do n.º 3 do artigo 403.º do CT, despedimento este ilícito porque, desde logo, não foi precedido do respetivo procedimento (artigo 381.º, c), do CT) e com as consequências previstas nos artigos 389.º, 390.º e 391.º, todos do CT.

IV – <<Não obstante a redação do artigo 134.º do CT/2009 permitir, dada a utilização da locução “ou”, mais do que uma leitura, a interpretação que mais se aproxima com o espírito da norma não pode deixar de ser aquela que impõe que, em caso de cessação do contrato de trabalho, em que haja horas de formação profissional que não tenham sido ministradas pelo empregador, este deverá liquidar quer as horas que já se transformaram em crédito (e que não tenha prescrevido), quer também as que se venceram nos últimos dois anos de execução do contrato e que ainda não se converteram em crédito de horas.>>

V – Viola o princípio da irredutibilidade da retribuição o procedimento da Ré empregadora que, ao deparar-se com a obrigação de pagar e discriminar todas as componentes remuneratórias previstas na CCT aplicável, procede à diminuição do vencimento base do Autor com o intuito de manter a retribuição global líquida recebida pelo mesmo em data anterior à da entrada em vigor do mesmo IRCT. (Sumário elaborado pela Relatora)

Síntese conclusiva:

I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo.

II – No âmbito das ações de reivindicação tem-se entendido, de forma quase pacífica, que não basta ao autor invocar ser proprietário da coisa reivindicada, uma vez que também é indispensável que o autor alegue e prove uma das formas de aquisição originária; quando a aquisição for derivada, terão de ser provadas as sucessivas aquisições dos antecessores até à aquisição originária.

III – Considerando, contudo, que tal prova será por vezes de difícil consecução, o nosso ordenamento jurídico consente o recurso a determinadas presunções legais da existência e titularidade do direito real, designadamente a presunção da titularidade desse direito no possuidor, ao abrigo do art. 1268º, n.º 1, do Cód. Civil, bem como a presunção da sua existência a favor do titular inscrito no registo predial, nos termos do disposto no art. 7º do Código Registo Predial.

IV – Nada impede que o direito assim presumido fundamente uma ação destinada especificamente ao reconhecimento do direito de propriedade e à consequente condenação da outra parte a respeitá-lo.

V – A privação do uso e fruição de um bem sofrida pelo seu titular ou detentor, em consequência de um facto ilícito de outrem, exprime o próprio evento danoso que se projecta sobre o património do lesado – que se vê impossibilitado de retirar as utilidades económicas que entender de um bem que lhe pertence – e que é gerador da obrigação de indemnizar (arts. 483º, 562º, 566º e 1305º, do CC).

VI – O princípio da oficiosidade vale só para o conhecimento da litigância de má-fé e aplicação da correspondente multa, posto que a atribuição de indemnização carece necessariamente de ser pedida pela parte, estando sujeita ao princípio do dispositivo, inexistindo disposição legal que imponha ao tribunal a notificação à parte para formular o pedido de indemnização por litigância de má-fé.

- Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13 de setembro a reclamação contra a relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa. - Assim, não obstante a indicação das provas dever ser feita com os requerimentos e respostas (v. art. 1105o, no 2 do

C. P. Civil), nos casos em que o processo comporte uma fase instrutória (v. art. 1109o, no 3 do

C. P. Civil), com a designação de data para inquirição das testemunhas arroladas pelos interessados, a apresentação dos documentos pode ser efetuada até 20 dias antes da data em que se realize tal inquirição, ao abrigo do disposto no no 2 do art. 423o do

C. P. Civil.

I – Tendo as provas por função a demonstração da realidade dos factos, a prova por documentos destina-se à prova de factos que consubstanciam os fundamentos da acção ou da defesa, i.e., à prova dos factos essenciais, factos instrumentais e concretizadores.

II – As decisões finais proferidas pelo Ministério Público no âmbito dos denominados processos administrativos ou dossiers de acompanhamento, organizados por aquela magistratura por determinação hierárquica, no sentido de instaurar ou não acção judicial não integram o conceito de documento previsto no art. 362º do C.C..

III – As mesmas também não consubstanciam pareceres que possam ser juntos a um processo judicial uma vez que a posição do autor ou réu Estado, representado pelo M.P., deve ser plasmada no processo nos termos da lei processual civil, designadamente na petição inicial ou nas alegações orais.

IV – Sendo as mesmas meras “decisões internas” inexiste fundamento legal para que o Ministério Público preste esclarecimentos acerca desta sua actividade

- O indeferimento do requerimento, feito na audiência final, para a inquirição de uma testemunha indicada pelos apelantes, podendo constituir a nulidade prevista no artigo 195º nº 1 NCPC, implica a sua arguição nesse ato (cfr. artigo 199º NCPC) e, perante o seu indeferimento, a interposição de recurso no prazo de 15 dias (artigos 638º nº 2 e 644º nº 2 alínea d) NCPC), a subir imediatamente, em separado, com efeito devolutivo, pelo que não podem os apelantes, vir impugnar nesta apelação, interposta da sentença final, a matéria que deveria ter sido oportunamente e nos termos referidos suscitada, não o tendo feito, não pode o tribunal agora apreciá-la.

I - A necessidade de segurança jurídica e o princípio da autorresponsabilidade do executado justificam que a petição de oposição se submeta ao princípio da concentração da defesa, segundo o qual, toda a defesa do executado deve ser deduzida na oposição à execução e, portanto, só há um momento de defesa do executado ao pedido executivo, ainda que o executado possa deduzir em defesa separada os incidentes que a lei autorize.

II - Quando o prazo para a prestação não esteja determinado no título executivo, o exequente indica o prazo que reputa suficiente e requer que, citado o devedor para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, o prazo seja fixado judicialmente, devendo o executado logo deduzir oposição, se tiver fundamento para se opor à execução, e dizer o que se lhe ofereça sobre o prazo, tal como decorre do preceituado no artigo 874.º do

CC.

III - Daí que, fixado o prazo pelo juiz, e se o devedor não prestar o facto dentro do prazo, observa-se o disposto nos artigos 868.º a 873.º do CPC, mas a citação do executado, prescrita no artigo 868.º, é substituída por notificação e o executado só pode deduzir oposição à execução nos 20 dias posteriores, com fundamento na ilegalidade do pedido da prestação por outrem ou em qualquer facto ocorrido posteriormente à citação inicial e que seja motivo legítimo de oposição (artigo 875.º do CC).