Jurisprudência.

I. O limite mínimo do internamento de inimputáveis que praticaram factos ilícitos típicos e que devam ser considerados perigosos encontra-se fixado apenas quando o(s) facto(s) praticado(s) pelo inimputável corresponda(m) a crime contra as pessoas ou crime de perigo comum puníveis com pena de prisão superior a cinco anos.

II. Para todos os outros casos, a lei penal prevê unicamente a fixação do prazo máximo de internamento, findo o qual o internado tem de ser posto em liberdade, independentemente de ter ou não cessado o seu estado de perigosidade, por imposição constitucional.

III. Não havendo limite mínimo e constituindo a medida de segurança de internamento de inimputáveis um verdadeiro tratamento, ela termina logo que cesse a perigosidade criminal que a determinou, se tal ocorrer antes de atingido o seu limite máximo.

I. Desde que não estejam em causa crimes em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, se o requerido for cidadão português ou residir em território nacional e esteja em causa um MDE para cumprimento de pena de prisão (e não meramente para procedimento criminal) pode o MDE ser recusado, contudo deve o Estado Português assegurar o cumprimento da pena em solo pátrio de acordo com a lei portuguesa.

II. Portugal, enquanto Estado de execução, ao abrigo do artº 12º nº 1 al. g) da Lei nº 65/2003, pode avocar para si a execução da pena aplicada a um nacional ou residente em Portugal, mas não pode alterar o conteúdo da pena nem substitui-la por outra menos gravosa ainda que, em termos da legislação nacional e, tivesse o caso sido julgado pelos Tribunais portugueses, tal pudesse e até devesse ocorrer.

III. O requerido foi condenado em processo abreviado (em Espanha) pela prática de violação de uma medida cautelar que lhe havia sido aplicada em sede de um processo que ainda não estava findo, mais concretamente, foi-lhe aplicada em sede de um inquérito por alegada violência de género uma medida de afastamento da vítima, quer em termos físicos, quer em termos telefónicos.

IV. A violação de uma medida cautelar, ou medida de coacção, em Portugal pode ser censurável, reveladora da personalidade do respectivo arguido e até pode dar lugar à sua alteração, levando à eventual aplicação de uma medida coactiva mais restritiva, mas não configura a prática de qualquer crime.

V. Isto é importante para o caso em apreço porquanto, o crime pelo qual o arguido foi condenado pelas Justiças Espanholas (violação de medida cautelar) não integra o elenco de crimes previsto no nº 2 do artº 2º da Lei nº 65/2003, que não exigem o controlo da dupla incriminação, isto é, que não exigem que o crime em referência também seja punido em Portugal.

VI. Nos termos do disposto no nº 3 do artº 2º da Lei nº 65/2003 “no que respeita às infracções não previstas no número anterior só é admissível a entrega da pessoa reclamada se os factos que justificam a emissão do mandado de detenção europeu constituírem infracção punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.”

VII. Significa isto que, ainda que a incriminação dada pelo Estado emissor tenha outro nome no elenco de crimes portugueses, ou melhor dizendo, ainda que os factos em causa sejam subsumíveis em crime que tenha nomenclatura diferente da do Estado de execução, desde que haja essa dupla incriminação, o Estado de execução deve cumprir o MDE.

VIII. A deslocação do motivo de recusa baseada na não incriminação pela lei portuguesa (fora do cardápio previsto no nº 2 do artº 2º) do artº 12º (recusa facultativa) para o artº 11º (recusa obrigatória) foi operada pela Lei nº 115/19 de 12-09.

IX. Pelo que deixou de ser um elemento sujeito à interpretação e vontade do Estado executante para ser um motivo que obrigue à recusa de entrega da pessoa procurada para cumprimento de pena.

X. Ou seja, não sendo o crime pelo qual o requerido se mostra condenado em Espanha punível em Portugal, a qualquer título, não pode esta Relação deferir o MDE em causa devendo recusar a entrega do requerido sem mais porquanto, também não pode cumprir a pena no lugar do Estado emissor por essa pena não ter correspondência a qualquer tipo legal incriminador na ordem jurídica portuguesa, não integrando o leque de crimes previstos no nº 2 do artº 2º da Lei nº 65/2003.

I- Apenas o facto de estarem em causa drogas “leves”, não pode ser bastante para integrar a conduta do arguido no crime de tráfico de menor gravidade.

II- A acção do arguido, associado a outros dois indivíduos, desenvolveu-se entre Maio/Junho de 2022 e 18-10-2022, altura em que ocorreu a intervenção policial e a sua detenção.

III- A forma como o estupefaciente era encaminhado para os consumidores clientes consistia no envio de encomendas postais, inexistindo contactos pessoais fornecedor/adquirente.

IV- Os contactos visando a aquisição processavam-se através de plataformas digitais de comunicação.

V- Este mecanismo de venda de estupefacientes traduz um grau relevante de preparação e sofisticação, onde se destaca a sua dissimulação, a inexistência de contactos pessoais e o recurso e tecnologias informáticas e a expedição de encomendas por entidade terceira.

VI- Saliente-se que a comunicação com os clientes consumidores se processava por via de grupos encriptados de conversação instantânea na internet, sobretudo através da rede social “T...”, com eliminação dos históricos de conversação, encriptação que apenas permite a visualização dos conteúdos dos telemóveis/apps.

VII- A modalidade da conduta – venda a consumidores com fins lucrativos- é das mais graves, senão a mais grave das enunciadas no tipo fundamental.

VIII- Tudo ponderado é forçoso reconhecer que a imagem global dos factos não permite afirmar que a ilicitude se encontra consideravelmente diminuída como exige o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

I- É manifestamente extemporânea a junção de documento com a apresentação da motivação de recurso para o Tribunal da Relação.

II- Comete o crime de importunação sexual p. e p. pelo artigo 170º do Código Penal o arguido que, com insistência e reiteração, sem qualquer justificação e sempre aproveitando a distração do pai da menor, toca com a sua mão nos ombros e nas costas de menor de 14 anos de idade, por configurar contactos de natureza sexual suscetíveis, de criar uma situação de constrangimento, de limitação ou anulação da vontade da vítima e contenderem com a liberdade de ação e decisão da mesma, tendo, aliás, sido essa a sua intenção.

I – O facto de o requerimento de abertura de instrução não estar sujeito a formalidades especiais não significa que seja informal, já que deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito da discordância com o decidido pelo Ministério Público, deve indicar os actos de instrução pretendidos, deve enumerar os meios de prova produzidos que não foram valorados e deve indicar os factos que, com tais actos e meios de prova, se pretende provar, como resulta do art. 287º, nº 2, do C.P.P.

II – Quando a instrução visa a comprovação judicial do despacho de arquivamento do Ministério Público há que analisar uma questão que é prévia à suficiência ou insuficiência dos indícios, que é a de saber que elementos devem, obrigatoriamente, constar do requerimento para abertura da instrução e quais as consequências da sua omissão.

III – Neste caso o requerimento de abertura de instrução do assistente tem que se estruturar, substancialmente, como uma verdadeira acusação, alternativa à que foi omitida pelo Ministério Público, porque é ele que vai definir o objecto da instrução, balizando quer o âmbito da investigação a levar a efeito pelo juiz de instrução, quer o âmbito da própria decisão instrutória, porquanto a decisão instrutória que pronuncie o arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos naquele requerimento é nula, nos termos do nº 1 do art. 309º do C.P.P.

IV – O crime de maus tratos da alínea a), do n.º 1 do art. 152.º-A do Código Penal tem como tipo objectivo a inflicção, pelo agente, a pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, que tenha ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação ou a trabalhar ao seu serviço, de modo reiterado ou não, de maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ou a tratar cruelmente, e como tipo subjectivo o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade, em qualquer das modalidades previstas no art. 14º do

C. Penal.

V – O crime de falsificação ou contrafacção de documento da alínea e), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal tem como tipo objectivo que o agente use documento falso, documento contrafeito por abuso da assinatura de outra pessoa, ou documento do qual conste, falsamente, facto jurídico relevante, e como tipo subjectivo o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade; o dolo específico, a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime.

VI – O crime de violação de segredo por funcionário do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal, tem como tipo objectivo que o agente, na qualidade de funcionário, sem a autorização devida, revele segredo de que tenha tomado conhecimento ou lhe tenha sido confiado no exercício das suas funções, ou cujo conhecimento lhe tenha sido facilitado pelo cargo que exerce, e como tipo subjectivo o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade; o dolo específico, a intenção de obter para si ou para terceiro, benefício, ou com a consciência de causar prejuízo ao interesse público ou a terceiro.

VII – O crime de acesso ilegítimo do n.º 1 do art. 6.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, tem como tipo objectivo que o agente, sem permissão legal ou sem autorização do proprietário, ou de outro titular do direito do sistema, de qualquer modo aceda a um sistema informático, e como tipo subjectivo o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade.

VIII – Ao omitir o dolo relativamente a crimes dolosos a acusação alternativa que o RAI configura imputa factos que não constituem crime.

IX – Esta deficiência não é susceptível de sanação, mediante convite formulado à assistente para o seu aperfeiçoamento, e também não é lícito ao senhor juiz de instrução suprir a omissão na decisão instrutória.

I – Os fortes indícios, das alíneas a) a e) do nº 1 do art. 202º do C.P.P. não equivalem a comprovação categórica e sem dúvida razoável, exigível para a condenação, antes significam que os elementos de prova disponíveis no momento da aplicação da medida suportam a convicção, objectivável, de ser maior a probabilidade de futura condenação do arguido do que a da sua absolvição, ou, noutra formulação, quando deles seja possível inferir como altamente provável a futura condenação do arguido ou, pelo menos, como mais provável, a condenação do que a absolvição ou, ainda, quando impliquem a existência de uma base factual consistente que permita seriamente inferir a possibilidade da condenação.

II – O conceito de fortes indícios é equivalente ao conceito de indícios suficientes, do art. 283º, nº 2 do C.P.P., pois ambos assentam numa sólida indiciação de futura condenação, distinguindo-os o momento da decisão no processo.

III – A qualificação dos indícios como fortes, para além da rigorosa ponderação dos elementos de prova disponíveis, depende também do concreto momento processual em que essa ponderação é feita e dos elementos disponíveis nesse momento, podendo essa qualificação modificar-se na sequência do desenrolar da investigação, seja pela aquisição de novos elementos, seja pela degradação dos elementos primeiramente colhidos.

IV – Os mesmos indícios probatórios podem ser suficientes para concluir pela existência de fortes indícios da prática do crime no âmbito da aplicação da medida de coacção e insuficientes para permitirem a dedução da acusação.

V – O conhecimento é indirecto quando o que a testemunha percepcionou foi um meio de prova relativo aos factos e não os próprios factos, sendo o depoimento indirecto porque não versa factos objecto do processo mas sobre um depoimento ouvido a terceiro que versa tais factos.

VI – A valoração do depoimento de ‘ouvir dizer’ depende de o juiz ter procedido à audição da pessoa a quem a testemunha ouviu dizer, mesmo nos casos em que a testemunha-fonte recusar ilicitamente prestar o depoimento ou quando, por exemplo, disser nada recordar, ou quando seja impossível esta audição por motivo de morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada.

VII – O perigo é sempre um risco, uma probabilidade de acontecimento, não um facto histórico, e por isso a sua afirmação tem que ser inferida de factos suficientemente indiciados.

VIII – O perigo de continuação da actividade criminosa não tem como finalidade acautelar a prática de qualquer futuro crime, mas acautelar, apenas e só, a continuação da actividade delituosa que nos autos é indiciariamente imputada ao arguido.

IX – O perigo de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas deve ser reportado a previsível comportamento no futuro imediato do arguido, resultante da sua postura ou actividade, e não ao crime por ele indiciariamente cometido e à reacção que pode gerar na comunidade, pois não é a gravidade do crime indiciado e o consequente alarme social gerado que aqui estão em causa.

X – O princípio da necessidade significa que a medida a aplicar deve ser indispensável para a satisfação das exigências cautelares, o princípio da adequação significa que a medida a aplicar deve ser a mais ajustada, a mais idónea à satisfação das exigências cautelares requeridas pelo caso concreto e o princípio da proporcionalidade significa que na ponderação da medida a aplicar deve ser considerada a gravidade do crime e a pena que previsivelmente venha a ser aplicada.

I. Apesar de, no nº 5, do artº 14º, do CIRE, persistir a menção de que os recursos interpostos em processo de insolvência “sobem imediatamente” (expressão esta que remonta ao tempo em que os havia também com subida “diferida”), tal não significa que todas as decisões interlocutórias proferidas naquele sejam susceptíveis de “apelação autónoma” e “imediata”.

II. Não o serão aquelas que se não enquadrem em qualquer das hipóteses previstas nos nºs 1 e 2, do artº 644º, do CPC, ora vigente e aplicável àquele processo especial, como é o caso de um despacho que, no âmbito da liquidação, decidiu um requerimento apresentado pelo Cabeça de Casal da devedora Herança Jacente declarada insolvente manifestando oposição às diligências de venda de um imóvel apreendido para a respectiva massa

III. Atento o regime legal aplicável à Herança Jacente (artºs 2046º a 2049º, do CC), designadamente os limites dele decorrentes quanto à actuação em juízo de providências acerca da administração dos respectivos bens (artºs 11º, nº 1, 12º, alínea a), 15º, nº 1, 1021º a 1025º, do CPC), se ela foi declarada insolvente e, em consequência, os poderes de representação e de administração do seu património foram cometidos ao Administrador de Insolvência (artº 81º, nºs 1 e 4, do CIRE), deixou de existir qualquer necessidade e, consequentemente, possibilidade, de outro qualquer daqueles representantes (espontâneo ou nomeado, caso do herdeiro) se imiscuir nas tarefas de administração do património da herança jacente apreendido para a Massa, pois que dessas deve cuidar aquele Administrador.

IV. Embora o nº 5, do artº 81º, do CIRE, estabeleça que a representação conferida por lei a este para todos os efeitos de carácter patrimonial não se estende à intervenção do próprio devedor insolvente no âmbito do processo de insolvência, seus incidentes e apensos salvo disposição expressa em contrário, acontece, no caso, é que, sendo devedor insolvente uma herança em estado de jacência, se nenhuma capacidade de exercício de direitos ela tinha, antes de assim ser declarada, não se vê que actos remanesçam aos da administração agora cometida ao Administrador e que justifiquem a intervenção de qualquer outro representante em termos semelhantes àqueles que balizariam a sua actuação gestora do património antes da declaração de insolvência e da transferência dos poderes de administração para o administrador da insolvência.

V. Mesmo que, entretanto, tivesse ocorrido a aceitação e a habilitação e, consequentemente, a herança tivesse deixado de ser jacente mas passado a ser titulada e indivisa, o que aconteceria é que ela, deixando, então, de ter personalidade judiciária, passaria o respectivo património a ser titulado pelos sucessores, em comum e sem determinação de partes ou direito (precisamente porque ainda não partilhada) e, em tal situação, ao cabeça de casal pertenceriam apenas, nos termos do artº 2079º, do CC, poderes de administração – aqueles que, porém, por efeito da declaração de insolvência, foram transferidos para o respectivo Administrador e que, portanto, lhe estão subtraídos - ou, ainda, os de peticionar a entrega de bens que devesse administrar – artº 2078º, nº 2, CC –, situação que não se coloca e que também é da competência daquele.

I- Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados.

II- Essa especificação deve ser feita nas conclusões já que são elas que balizam o objeto do recurso.

III- De igual modo, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, deve o recorrente obrigatoriamente especificar os concretos meios de prova constantes do processo que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos objeto de impugnação.

IV- O incumprimento dos referidos ónus implica a rejeição do recurso, na parte respeitante, sem possibilidade sequer de introdução de despacho de aperfeiçoamento.

V- O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, no seu artigo 20º, não impõe, como condição de legitimidade para a propositura do processo insolvencial, que o respetivo credor requerente recorra preambularmente à ação executiva contra o devedor, para então – e no caso de se verificar a insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis – estar legitimado a instaurar aquele processo.

VI- É sobre o credor que requeira a declaração de insolvência que recai o ónus de alegação e prova de algum ou alguns dos factos-índice ou presuntivos elencados nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 20º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

VII- Esses factos constituem, em face das regras da experiência, manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações, pelo que alegado e provado algum deles o devedor será considerado em situação de insolvência, salvo se demonstrar a sua solvência nos termos do artigo 30º, nºs 3 e 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

I- O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas exige os três requisitos probatórios inerentes às medidas cautelares e patentes no direito nacional ( art. 391ºCPC): urgência, fumus boni iuris e periculum in mora .”

II- Em sede de procedimento cautelar de arresto, o justo receio da perda da garantia patrimonial há de revelar-se através de factos concretos à luz de uma prudente apreciação, não bastando um receio subjetivo do credor.

III- A alegação de que o requerido abandonou definitivamente Portugal e foi residir para o estrangeiro com intenção de não proceder ao pagamento das dívidas é uma causa idónea a provocar num homem normal aquele receio, constituindo periculum in mora.

I- A modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias, prevista no nº 1 do art.º 437º do CC apenas pode ser invocada se o contrato se mantiver em vigor, o que não ocorre se o contrato de arrendamento cessou por denúncia por parte do R.

II- O legislador português concebeu e fez aprovar normas específicas destinadas a repor o equilíbrio prestacional que foi abalado pelo surgimento da pandemia, designadamente a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que previu um “Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19”

III- Este regime especial afastou o regime geral previsto no art.º 437º do CC, impedindo a resolução ou a modificação dos contratos por causa da pandemia – considerada em si uma situação de alteração anormal das circunstâncias.

IV- Constitui uma das obrigações do locatário não fazer da coisa locada uma utilização imprudente, sendo o mesmo obrigado a manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato, sob pena de responder pela perda ou deteriorações da coisa.

V- Os vidros da fachada principal e lateral com vinil autocolante, colas e outros vestígios (i); a soleira em granito da porta exterior partida junto à berma (iii); a ausência de um dos rodapés (v); uma das instalações elétricas com os fios soltos (vi); uma porta em madeira retirada das dobradiças (viii); numa das casas de banho do imóvel, o lavatório descolado da parede e com a tampa da sanita partida (ix); e numa outra casa de banho, o urinol partido e a sanita sem tampa (x), são danos que resultam de uma utilização imprudente do local arrendado, pelo que é dever do locatário indemnizar o senhorio pela sua reparação.

I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente no requerimento executivo invocar expressamente, a relação subjacente que esteve na base da respectiva emissão.

II. Sendo nulo o mútuo, por falta de forma, a obrigação exequenda não é a obrigação cambiária decorrente da letra, mas antes a obrigação de restituição emergente da nulidade do contrato de mútuo celebrado entre as partes.

1) Para determinar, à luz do artº 193º, do CPC, qual a forma de processo certa – a comum ou a especial –, relevam o pedido e a causa de pedir, tal como delineados pelo autor na petição inicial. Não releva a pretensão que ele deveria ter deduzido. 2) Não tendo a acção, proposta como declarativa comum, sido configurada como impugnação, nos termos do artº 12º, do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, destinada a questionar a dissolução da sociedade, liquidação e encerramento decretadas por decisão administrativa, antes se verificando que os pedidos formulados e os fundamentos para os mesmos aduzidos, apesar de relacionados com aquela e a pressuporem, visam limitar os seus efeitos para o autor credor e contemplar os direitos que alega ter, não está ele sujeito a observar o procedimento naquela norma estabelecido, pelo que não há erro na forma de processo.

I - A denominação que os outorgantes atribuem a um contrato não lhe confere a sua qualificação jurídica, enquanto tal.

II - São três os elementos do contrato de empreitada: os sujeitos; a realização de uma obra; e o pagamento do preço.

III - Para que possamos concluir pela existência de um contrato de empreitada, o empreiteiro terá de se ter vinculado a uma obrigação de resultado, à realização de uma obra, mas com plena autonomia de execução, sem prejuízo de obediência à legis artis.

IV – Não se configura como tal aquele em que se provou apenas que a ré se obrigou a prestar à autora serviços de mão-de-obra de trolha e a executar os diversos trabalhos, em obra de construção de moradia unifamiliar, segundo projecto de estabilidade e de arquitectura.

- A providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais, ou de terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, do acordo ou decisão final relativa ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. - É de considerar-se infundado o pedido de alteração quando não se mostra concretamente alegada factualidade superveniente e relevante, susceptível de consubstanciar ou justificar essa alteração.