Jurisprudência.

I – No contrato de seguro a Autora era beneficiária.

II – Da conjugação dos artigos 175º, 176º e 210º da Lei nº 7/2008, de 16 de Abril resulta que o contrato de seguro é um seguro de grupo e de pessoas uma vez que o objecto do seguro é a cobertura das incapacidades temporárias que possam vir a atingir o beneficiário, com observância das condições gerais e especiais contratadas, que garante em caso de incapacidade temporária o pagamento de prestações de natureza indemnizatória.

III - A diferença existente entre a incapacidade temporária e permanente reside no tempo de duração de cada uma e ainda no carácter temporário ou definitivo da incapacidade. Na incapacidade temporária a pessoa afectada apenas se encontra limitada por um determinado período de tempo, existindo possibilidade de recuperação.

IV - Quando a possibilidade de recuperação não existe, então a pessoa passa a padecer de incapacidade definitiva porque passa a ser irreversível, ou seja, as lesões já não são passíveis de cura.

V - A incapacidade permanente, ao invés da temporária, pressupõe a consolidação das lesões após os tratamentos, ficando o lesado a padecer de uma incapacidade que o irá afectar para o resto da sua vida. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O dano não patrimonial reporta-se à ofensa de bens que não se integram no património da vítima, como é o caso da vida, saúde, liberdade, os quais, por não serem passiveis de reconstituição natural, são indemnizáveis através de compensação pecuniária.

II - Tendo a Recorrente impugnado os factos alegados pelo Recorrido Autor e entendendo que o Autor padecia, entre outros, de um determinado quantum doloris, que deveria ser avaliado para efeitos de dano estético e repercussão na sua vida pessoal e lazer, então deveria ter-se acautelado e requerido a realização de perícia, o que não fez.

III - Não tendo exercido o direito a requerer a realização de perícia, não pode vir, por discordar da posição do Tribunal de 1ª Instância, invocar a ausência de prova pericial. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A “omissão de pronúncia” enquanto nulidade decorre da inobservância da exigência prescrita no nº 2 do artigo 608º do Código de Processo Civil.

II – Não configura uma nulidade quando se visa apurar se perante a questão a resolver a opção tomada pelo Tribunal de 1ª Instância é ou não a correcta.

III – Não estando em causa a validade do contrato (caso em que se aplicaria a 1ª parte do nº 2 do artigo 12º do Código Civil), à oposição à renovação do contrato de arrendamento para fins não habitacionais, aplica-se a 2ª parte do nº 2 do referido artigo 12º, pelo que se aplica o disposto no artigo 1110º, nº 3 do Código Civil na redacção conferida pela Lei nº 13/2019, de 12 de Fevereiro.

IV – A norma contida no nº 3 do artigo 1110º do Código Civil não é imperativa, mas sim supletiva, ou seja, só quando as partes não acordem no período de renovação é que será de aplicar os prazos previstos no normativo.

V - O legislador deixou as regras e prazos de oposição à renovação na disposição das partes, vigorando o princípio da liberdade contratual.

VI - Este principio encontra-se plasmado no artigo 405º do Código Civil que permite que as partes possam fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos ou incluir neles as cláusulas que lhes aprouver, podendo inclusivamente reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O advogado que seja nomeado no âmbito do apoio judiciário, está onerado com deveres e obrigações semelhantes aquelas que vinculam o mandatário forense; a diferença está em que essas vinculações não decorrem naquele caso da formação de um contrato mas da própria lei.

II. Ao preterir regras e princípios deontológicos estatutários, o patrono fica, primeiramente, sujeito a consequências disciplinares, próprias do seu estatuto de advogado, assumindo a sua responsabilidade, perante o patrocinado, natureza extracontratual à luz do disposto no art.º 483º do Cód. Civil, o que pressupõe a ilicitude do facto danoso, a culpa, sob forma de dolo ou negligência do autor do facto, e um nexo de causalidade entre o facto e os danos sofridos pelo lesado como requisitos da obrigação de indemnizar.

III. O art. 99.º do EOA (em vigor à data dos factos e actual art. 104.º) - ao impor a obrigatoriedade de o Advogado celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional por forma a cobrir os riscos do exercício da sua profissão liberal de advocacia - configura uma norma estatutária que, com vista à realização do interesse público de salvaguarda da posição do cliente do advogado ante uma eventual insolvabilidade deste profissional, pretende assegurar a efectividade do direito de indemnização do cliente/lesado perante actuação do advogado geradora de responsabilidade.

IV. Para efeitos de contrato de seguro de grupo, enquanto apólice de reclamação (e não de ocorrência) releva aquele que estava em vigor à data em que a reclamação foi efectuada (e não o que se encontrava em vigor à data da prática dos factos causadores do dano).

V. A qualidade do agente - advogado com inscrição activa na OA - há de ser encontrada não à data da celebração do contrato de seguro ou da reclamação, mas sim à data do sinistro., sob pena de se desvirtuar o objectivo destes concretos contratos de seguro e deixar desprotegido os lesados por esses actos ou omissões, dolosas ou negligentes.

VI. Se o critério fosse, à data da celebração do contrato de seguro – com efeitos retroactivos a sinistros ocorridos na vigência de apólices anteriores –, ter a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, ficariam desprotegidos e sem qualquer salvaguarda todos aqueles que fossem lesados por profissionais que entretanto tivessem falecido ou por alguma forma cancelado ou suspendido a sua inscrição na Ordem.

VII. No âmbitos do seguros obrigatório – como sucede no seguro de responsabilidade civil de advogados – a cláusula de franquia é inoponível aos terceiros lesados. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): A resolução de um contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, com as consequências inerentes, não pode ser pedida quando se exerceu o direito de oposição à renovação do contrato no seu termo, fazendo-o cessar em momento anterior à da própria emissão da declaração de resolução.

I – A procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos, não carecendo de aceitação pelo procurador para que a outorga do poder de representação seja eficaz, pelo que é comumente aceite como negócio jurídico unilateral não receptício, que tem o terceiro como destinatário (artigo 262º, nº 1, do Código Civil). (Sumário elaborado pela Relatora)

-A cláusula de reserva de propriedade reparte o conteúdo do direito de propriedade entre alienante e adquirente, permanecendo na esfera do vendedor a titularidade dominial até verificação da condição suspensiva correspondente ao pagamento integral do preço; -Não tendo ocorrido o pagamento integral das prestações nem válida renúncia à reserva de propriedade, o comprador não adquire a plenitude do direito de propriedade, dispondo apenas de uma expectativa real de aquisição, pelo que a transmissão do bem a terceiro configura venda de bem alheio; -O registo do cancelamento da reserva de propriedade efectuado com base em documentos falsificados é nulo, nos termos do art. 16º, al. a), do Código do Registo Predial, aplicável ex vi do art. 29º do Regulamento do Registo de Automóveis; -O regime de tutela do terceiro de boa-fé previsto no art. 291º do Código Civil pressupõe que, na origem da cadeia de negócios inválidos, intervenha o verdadeiro titular do direito e não é aplicável quando o cancelamento do registo da reserva de propriedade foi obtido mediante utilização de documentos falsificados; - O art. 17º nº2 do Código do Registo Predial pressupõe igualmente que o direito transmitido existisse efetivamente na esfera jurídica do transmitente, apesar da nulidade do registo e não tutela situações em que o transmitente nunca adquiriu o direito de que dispôs.

I. Em sede recurso de impugnação judicial de contraordenação, o recorrente tem de dar cumprimento ao ónus de alegação de conclusões, mediante uma súmula da motivação apresentada nas alegações.

II. Tal ónus tem de se considerar cumprido, ainda que as conclusões, na sua maioria, correspondam ao alegado nas alegações, quando toda a argumentação apresentada no recurso se mostra sintetizada.

III. Revela-se desproporcional o despacho de rejeição do recurso de impugnação judicial de contraordenação, com o fundamento na similitude entre o teor das alegações e o teor as conclusões, sem que se tenha atentado na impossibilidade de apresentar conclusões mais sucintas. (sumário da autoria da Relatora)

I. O princípio da proporcionalidade, comum a qualquer direito punitivo, implica uma dupla apreciação: a determinação da gravidade da falta e a graduação das sanções: - a primeira resulta da apreciação do facto delituoso em si, circunstâncias em que ocorreu, suas consequências, culpabilidade e antecedentes disciplinares do infrator; - a segunda justifica-se porque apenas se deve aplicar uma sanção mais grave quando a sanção de gravidade menor for insuficiente para defender a disciplina dentro da empresa.

II. É inerente à cessação da relação laboral decorrente de um despedimento julgado ilícito, que esta cessação comporte para o trabalhador a lesão de bens de natureza não patrimonial, traduzida em sofrimento, inquietação, angústia, preocupação pelo futuro, etc..

III. Porque o direito a indemnização por danos não patrimoniais não é de admitir como regra, mas apenas no caso singular de haver uma justificação segura, que leve a concluir pela necessidade de reparar uma lesão que restaria apoditicamente não satisfeita, impõe-se atentar sempre que os danos sofridos pelo trabalhador devem integrar uma lesão grave, que vá para além daquela que sempre acontece em situações similares de despedimento, que saia da mediania, ultrapasse as fronteiras da banalidade e atinja o inexigível em termos de resignação.

IV. O facto de no caso se ter provado que o despedimento provocou angústia, desconsolo e sofrimento no trabalhador, não oferece motivo bastante para fundamentar uma condenação em indemnização por danos não patrimoniais, por não assumirem aqueles sentimentos a gravidade suficiente pressuposta pelo legislador para merecerem a tutela do direito. (sumário da autoria da relatora)

I. Adotada pelo Supremo Tribunal de Justiça jurisprudência com função uniformizadora, ela deve ser seguida pelos tribunais judiciais enquanto se mantiverem as circunstâncias em que se baseou.

II. A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 da TNI é aplicável a um sinistrado que atingiu 50 anos de idade após o acidente e antes de requerer o incidente de revisão da incapacidade, mesmo que neste incidente não se apure um agravamento do quadro sequelar de que o mesmo padece por motivo distinto da idade (AUJ n.º 16/2024).

III. A solução referida em

II. não contraria os princípios da igualdade e da justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, porque a diferenciação que resulta para os trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos tem fundamento material suficiente, razoável e objetivo assente, fundamentalmente, nos efeitos que o envelhecimento provoca na capacidade de trabalho e de ganho.

IV. O prazo de caducidade de um ano a partir da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado, previsto no art.º 179.º da LAT, não diz respeito ao prazo para requerer a revisão da incapacidade, que constitui uma realidade diversa. (sumário da autoria da relatora)

I. Dado o valor reforçado que emana dos Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência, os Tribunais, enquanto não houver razões determinantes do afastamento da respetiva jurisprudência, devem obedecer-lhes.

II. Atingindo o Sinistrado os 50 anos de idade após o acidente e ainda antes de ter sido instaurado o incidente de revisão, mesmo que não se conclua por agravamento da incapacidade decorrente das sequelas apresentadas, deve rever-se a mesma de modo a ajustá-la à idade conforme Instrução Geral 5/1-a) da TNI.

III. O benefício daqui decorrente, por não ser desrazoável ou arbitrário, dado que assenta nas características do mercado de trabalho e da mais difícil inserção neste dos trabalhadores com idade superior a 50 anos, não viola os princípios da igualdade, nem da proporcionalidade. (sumário da autoria da Relatora)

I. Não tendo os acórdãos de uniformização da jurisprudência eficácia vinculativa, mas sendo simultaneamente mais do que arestos meramente persuasivos, relevam, em resultado da “pressão de normas integradoras do sistema especificamente direcionadas para a tendência de uniformizar a jurisprudência”, devendo ser seguidos salvo motivos ponderosos em contrário.

II. Motivos que não existem face aos termos do acórdão de uniformização de jurisprudência de 22 de maio de 2024. Assim, tendo o sinistrado perfeito entretanto 50 anos de idade e não tendo beneficiado anteriormente da bonificação de 1,5 prevista na TNI, pode agora beneficiar dela.

III. Se o trabalhador atinge a idade de 50 anos após a data de alta, mas antes da prolação da sentença no processo de acidente de trabalho, deve ser considerado e aplicado nos autos o fator de bonificação de 1.5 a partir da data em que perfaz os 50 anos. (sumário da autoria do Relator)

I. Do DL 88/96 de 3/07 decorre a impossibilidade de excluir do cômputo do subsídio de Natal as prestações que enformam o conceito de retribuição à luz da LCT – todas as prestações regulares e periódicas que sejam contrapartida do trabalho.

II. Nessa medida, ainda que os instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho consignassem um subsídio de Natal onde não cabiam algumas dessas prestações, tal regulamentação tem que ceder perante o tratamento mais favorável da lei no período até Dezembro de 2003.

III. 3- Dos AE Transtejo/STFCMM publicados até 2000 emerge a coincidência entre a retribuição de subsídio de férias e a retribuição em serviço efetivo.

IV. A partir de 2000, destes IRC decorre a exclusão de certas prestações retributivas (designadamente o adicional de remuneração) do cômputo daqueles valores remuneratórios.

V. Tal exclusão apenas assume efetividade a partir do AE de 2007, por, entre Dezembro de 2003 e este momento, se dever aplicar o disposto no Artº 11º/1 da Lei 99/2003. (sumário da autoria da Relatora)

I. O acto da citação, tendo em vista o fim a que se destina, que é o de chamar o réu ao processo a fim de que possa, de modo substancial, exercer o direito ao contraditório, deve ser realizado e concretizado na estrita observância das regras processuais que o regulam.

II. A nulidade da citação, inscrevendo-se nas denominadas nulidades secundárias, ocorre se na sua realização não tiverem sido observadas as formalidades prescritas na lei, cabendo à parte lesada a sua invocação; essa invocação está, contudo, subordinada ao requisito do prejuízo, substancial, da defesa do citado.

III. Invocando o réu a nulidade da sua citação mas decorrendo dos autos que esteve representado por mandatário, fez-se representar, por este, na audiência de partes e apresentou a sua contestação, neste articulado tendo exercido, de modo substancial, a sua defesa, é de concluir que a citação, ainda que de algum vício padecesse, cumpriu todas as finalidades a que se destinava, não sendo de atender, pois, a qualquer sua nulidade.

IV. A imunidade jurisdicional é, no presente, perspectivada sob o ponto de vista da imunidade relativa, isto é, os Estados beneficiam de imunidade apenas para os actos jure imperii, que já não para os de jure gestionis, por estes se entendendo aqueles em que os Estados intervêm como pessoa de direito privado em relações de direito privado, não exercendo poderes públicos no contexto dessas relações.

V. Perspectivada a improcedência da excepção da prescrição de créditos laborais em duas dimensões distintas – no caso, a da inverificação dos respectivos factos constitutivos e a do abuso do direito na sua invocação – e sindicando o recorrente apenas o primeiro dos fundamentos, será de improceder a sua pretensão recursória por a ela obstar o caso julgado. (sumário da autoria da relatora)

Sumário ( Da responsabilidade da Relatora)

I - Existindo nos autos um despacho de indeferimento da pretensão do arguido de realização de diligências probatórias, despacho que, por não ter sido posto em causa – uma vez que do mesmo não foi interposto recurso no prazo legal – transitou em julgado e assumiu caráter definitivo, não pode, obviamente, tal decisão ser sindicada nesta instância recursiva, que tem por objeto exclusivamente a impugnação da sentença condenatória.

II - A lei estabelece os pressupostos a que deve obedecer a realização do exame de pesquisa de álcool no ar expirado, designadamente quanto à qualidade da entidade que o realiza, ao aparelho utilizado e às condições em que o exame deve ser efetuado. Não estabelece, porém, como condição de validade ou de valoração do resultado obtido, a demonstração documental, em cada concreto processo, da formação do agente de autoridade que procedeu à realização do teste.

III - Não existe, pois, qualquer fundamento legal para exigir que, perante cada resultado de um exame de pesquisa de álcool no ar expirado, seja junta aos autos uma certificação da formação do concreto agente que manuseou o alcoolímetro, como se tal documentação constituísse pressuposto autónomo da validade da prova, o que equivaleria a transformar uma exigência que não resulta do regime legal aplicável num pressuposto da eficácia probatória do exame.

IV - Carece em absoluto de fundamento a alegação de inconstitucionalidade decorrente da aplicação da pena acessória de proibição de conduzir por desrespeito do direito ao trabalho. O direito ao trabalho, consagrado no artigo 58.º da CRP sofrerá, naturalmente, as restrições decorrentes da aplicação de uma pena prevista na lei, e que se encontram justificadas pela proteção de outros direitos e interesses constitucionalmente tutelados.