Jurisprudência.

I - O erro notório não se verifica porque existam versões divergentes da realidade ou porque a recorrente entenda que determinada prova deveria ter sido valorada de modo diverso. Só ocorre quando, perante o texto da decisão, o erro se revela de forma imediata e evidente, sem necessidade de reexame da prova gravada ou de confronto entre depoimentos.

II - O que o artigo 412.º do CPP exige não é a mera identificação de divergências ou fragilidades, mas sim a demonstração de que a prova produzida impõe, de forma inequívoca, decisão diversa, tornando insustentável a convicção formada à luz das regras da lógica e da experiência comum.

III - Nos termos do artigo 129.º do Código de Processo Penal, as declarações indiretas não são, em si mesmas, proibidas, sendo a sua valoração admissível quando a fonte direta da informação seja identificada, e essa fonte tenha sido ouvida em audiência, com possibilidade de contraditório.

IV - Se a fonte direta é a ofendida, a qual prestou depoimento em audiência e foi sujeita a contraditório, os depoimentos dos progenitores e de outras testemunhas utilizados como elementos de corroboração contextual, designadamente quanto ao relato feito pela menor, ao seu estado emocional e à evolução subsequente, podem ser livremente valorados como complemento probatório, não constituindo violação aos artigos 128º e 129º, do CPP.

V - A atuação reiterada da arguida, traduzida na formulação repetida de expressões e na realização de gestos alusivos à gravidez da menor, em contexto escolar e frequentemente perante terceiros, designadamente colegas e auxiliares, tendo tal conduta sido idónea a provocar sofrimento psicológico na vítima, atingindo-a na sua dignidade e autoestima, sendo ainda imputada à arguida a consciência do carácter ofensivo e humilhante do seu comportamento, atuando de forma livre, voluntária e consciente, preenche o tipo objetivo do crime de maus-tratos, na vertente de maus-tratos psíquicos.

VI - Não é exigível, para a sua verificação, a existência de agressões físicas ou de uma intensidade extrema da conduta, bastando que esta, pela sua natureza, contexto e reiteração, seja apta a afetar de forma relevante o equilíbrio emocional e a dignidade da vítima, sobretudo quando esta se encontra numa situação de particular vulnerabilidade, como sucede com menores sujeitos à autoridade educativa do agente.

VII - No que respeita ao elemento subjetivo, o dolo não carece de prova direta, podendo ser inferido das circunstâncias objetivas do comportamento. No caso, a reiteração das expressões, o seu teor e o contexto em que foram proferidas (por uma educadora perante uma criança, em ambiente escolar e perante terceiros) permitem concluir, de forma lógica e conforme às regras da experiência comum, que a arguida representou e quis, pelo menos, a possibilidade de causar humilhação e sofrimento à menor, conformando-se com esse resultado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O crime de dano qualificado, previsto no art.º 213.º, n.º 2, al. a), do CP, constitui um crime de resultado, exigindo a verificação de efetiva destruição, danificação, desfiguração ou inutilização de coisa alheia, não bastando a mera aptidão da conduta para as produzir.

II. - Provando-se apenas que a arguida, por diversas vezes, projetou água sobre o telhado e chaminés da habitação do assistente, sem demonstração de infiltrações, deterioração material, perda de funcionalidade ou necessidade de reparações, não se mostra preenchido o tipo objetivo do crime de dano, sendo juridicamente irrelevante a mera suscetibilidade da conduta para causar eventuais resultados lesivos típicos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - É inválido o despacho do juiz que, ao abrigo do art. 64º nº 2 do RGCO, ao analisar a impugnação judicial da decisão administrativa, decide que é possível conhecer do objeto da causa por simples despacho (pese embora a manifestada não oposição do MºPº e do arguido/acoimado), quando na impugnação judicial vem impugnada a factualidade dada como assente pela autoridade administrativa (e se arrola prova testemunhal e documental para ilidir a presunção iuris tantum contida no art. 135º nº 3 b) do Código da Estrada nos termos previstos no seu art. 171º nº 3) e se constatar do exame do processo de contraordenação, a necessidade da produção de diligências de prova, as quais só poderiam ter lugar precisamente mediante a realização da audiência.

II - Não vindo invocada pelo recorrente a nulidade prevista no art. 120º nº 2 d), segunda parte do CPP (ex vi do art. 41º nº 1 do RGCO), decorrente da omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa - a audiência de julgamento - dependente de arguição pelo interessado, aquela decisão por violar o disposto nos arts. 32º nº 10 da CRP e 64º nº 2 do RGCO, é irregular nos termos do art. 118º nº 2 e 123º nº 2 ambos do CPP aplicáveis ex vi do art. 41º nº 1 do RGCO, por não ser considerada suprida ou ultrapassada essa irregularidade que afeta o valor do ato praticado e todos os atos processuais posteriores e se repercutir no mérito da decisão final, impondo-se ordenar oficiosamente a sua reparação. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Como é sabido, a prática de um facto ilícito típico pode acarretar, para além das sanções de natureza penal, sanções civis.

II - O princípio de adesão obrigatória é justificado, desde logo, pelos fins penais e ainda, pela economia processual, dado que num mesmo e único processo se resolvem todas as questões atinentes ao facto criminoso, sem necessidade de fazer correr mecanismos diferentes e em sede autónomas, outrossim, por razões de economia de meios, uma vez que os interessados não necessitam de despender e dispersar custos, a par da uniformização de julgados, salvaguardando-se o prestígio institucional por se evitarem contradições de julgados.

III - Sobre o juiz penal impendem, assim, limites aos poderes de convolação ou requalificação jurídica da pretensão material formulada pelo lesado no enxerto cível, nos casos de absolvição do arguido. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

1. Decorre de forma linear e inequívoca da leitura do artigo 13º, nº 1, da Lei nº 37/2015, que a não transcrição aí prevista é aplicável tão somente às pessoas singulares, assim ficando excluídas as condenações referentes a pessoas colectivas. 2. Tudo converge no sentido de o regime dessa não transcrição revestir caráter excepcional, seguindo uma modelação muito própria, tendo em perspectiva as específicas finalidades que lhe presidem. 3. Considerando a excepcionalidade que o caracteriza, a interpretação das normas que o regulam deverá conter-se no respectivo texto, nos exactos termos em que estão redigidas, adoptando-se uma interpretação declarativa em que «não se faz mais do que declarar o sentido linguístico coincidente com o pensar legislativo», não sendo admissível uma interpretação extensiva [ou restritiva] nem uma aplicação analógica. 4. Num estado de direito democrático como o nosso, o legislador tem uma ampla margem de liberdade para diferenciar o tratamento a dispensar às pessoas singulares e às pessoas colectivas, tendo em conta as específicas características de umas e de outras, em nada violando princípios constitucionais e estruturais o acto legislativo de projectar essa diferenciação no regime de transcrição de condenação criminal.

Ainda que o arguido possa requerer a não transcrição da condenação no registo criminal após a prolação da sentença, se o requereu na contestação e o tribunal não se pronunciou sobre a questão, a decisão recorrida padece do vício de omissão de pronúncia, devendo ser substituída por outra, que aprecie tal questão. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A falta de fundamentação da sentença, nos termos do artigo 374.º, n.º 2, do CPP e 205.º, n.º 1, da CRP, só se verifica quando inexiste explicitação do percurso lógico-racional que liga a prova aos factos, ou quando o exame crítico das provas é meramente aparente ou conclusivo. 2. O dever de fundamentação não exige a análise exaustiva de toda a prova produzida, nem a resposta individualizada a todos os argumentos das partes, bastando que o tribunal explicite, de forma compreensível, os motivos da sua convicção. 3. A suspensão da execução da pena de prisão depende de um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do condenado, formulado no momento da decisão, juízo esse que assenta na avaliação global da personalidade do agente, condições de vida, conduta anterior e posterior ao crime e circunstâncias da sua prática. 4. A suspensão da execução da pena não exige certeza de não reincidência, mas apenas a razoável probabilidade de que a ameaça da pena será suficiente para afastar a prática de novos crimes. 5. A decisão recorrida incorre em duplicação valorativa ao reconvocar a gravidade dos factos já ponderada na determinação da pena para afastar a suspensão, a qual não pode, por si só, fundamentar a não suspensão da pena, sob pena de esvaziamento do instituto das penas de substituição. 6. A utilização de fatores socioeconómicos neutros, como a precariedade económica, não constitui, por si, indicador válido de perigosidade criminal. 7. A existência de condenação posterior de reduzida gravidade não é suficiente, isoladamente, para afastar o juízo de prognose favorável. 8. A inexistência de antecedentes criminais à data dos factos, o lapso temporal decorrido e a inserção familiar e social do agente são elementos relevantes no sentido da suspensão. 9. A alteração das condições de vida do agente, com cessação da atividade que esteve na origem do contexto criminógeno, reduz o risco de repetição da conduta. 10. A suspensão da execução da pena pode ser acompanhada de regime de prova e de deveres, incluindo obrigação de pagamento de quantia pecuniária, como forma de reforço das finalidades de prevenção e reintegração. 11. A fixação de condição pecuniária ao abrigo do artigo 51.º do CP não depende da existência de pedido civil, tendo natureza autónoma de compensação com função penal. 12. A quantia fixada deve respeitar critérios de proporcionalidade, atendendo à gravidade dos factos, situação da vítima e condições económicas do condenado. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A ameaça - para efeitos de subsunção ao tipo legal de crime em causa - é adequada sempre que, de acordo com as regras da experiência comum, seja susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado (tendo em conta as características do ameaçado e conhecidas do agente). 2. O mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, pois que, nesse caso, estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respectivo acto violento, isto é, do respectivo mal. 3. São as circunstâncias da acção de mera verbalização de uma hipotética vontade de matar, não acompanhada de qualquer acto demonstrativo da vontade de concretizar de imediato esse mal, que indicam a intenção que presidiu ao agente, qual seja a de causar medo, inquietação, não a iminência de matar, sendo certo que essa actuação é idónea a causar medo e inquietação. 4. A circunstância de o arguido ser recluso, não lhe retira, à luz das regras da experiência comum, o pleno domínio da eventual execução do mal ameaçado (e, portanto, a realização da acção ameaçada), a qual não era, de todo, impossível de vir a ser por si concretizada no interior de um estabelecimento prisional, como nos dá conta a realidade judiciária. 5. Não se vislumbra em que medida a qualidade de Guarda Prisional do ofendido - “treinado”, na tese da defesa - era de molde a afastar a adequação da ameaça.

1. A fim de evitar o esvaziamento do conteúdo útil do modelo excepcional de confisco de bens, assegurando a possibilidade mínima de cumprimento futuro da decisão final, o legislador criou o correspondente mecanismo processual cautelar - o arresto de bens do arguido, previsto no artigo 10º da Lei nº 5/2002, de 11/1, para garantia do pagamento do valor determinado nos termos do artigo 7º, nº 1. 2. São pressupostos do decretamento do arresto para garantia da perda alargada de bens a favor do Estado: a. fortes indícios da prática de um dos crimes do catálogo consagrado no artigo 1º da referida Lei; b. fortes indícios da desconformidade do património do arguido, ou seja, o património apurado tem de ser incongruente com o rendimento lícito. 3. Na apreciação de tais requisitos convém ter presente que estamos perante prova meramente indiciária, tendo em vista o decretamento de uma medida de natureza cautelar, não havendo que emitir qualquer juízo sobre a culpabilidade do arguido, mas tão somente sobre a indiciação dos sobreditos vectores, para o que relevará sobremaneira a fase em que se encontra o processo principal, nomeadamente, se já foi, ou não, deduzida a acusação - ou, tendo havido instrução, despacho de pronúncia - e a pertinente liquidação do património incongruente. 4. Concretamente, no que respeita aos «fortes indícios da prática do crime», são os mesmos fortes indícios da prática de crime exigidos para a aplicação das medidas de coação mais graves, sem que qualquer norma exija, quanto às medidas de garantia patrimonial, que o crime seja doloso, pois o pressuposto legal da aplicação das medidas de garantia patrimonial não é a gravidade do crime, mas as necessidades cautelares sentidas in casu. 5. À semelhança do que acontece com as restantes medidas de garantia patrimonial, também o arresto para garantia da perda alargada está sujeito aos princípios gerais da necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no artigo 193º do Código de Processo Penal. 6. Concluindo-se pela verificação dos enunciados requisitos, deve o juiz decretar o arresto, o qual cessará se for prestada caução económica pelo valor da diferença entre o património do arguido e aquele que seria congruente com o seu rendimento lícito. 7. Entretanto, o Ministério Público pode requerer a redução do arresto ou a sua ampliação, se for apurado que o valor susceptível de perda é menor ou maior do que o inicialmente apurado, respectivamente. 8. Quer o arresto, quer a caução económica, extinguem-se com a decisão final absolutória. 9. Em caso de sentença condenatória, o tribunal declara o valor que deve ser perdido a favor do Estado, nos termos do artigo 7º. 10. Se este valor for inferior ao dos bens arrestados ou à caução prestada, são um ou outro reduzidos até esse montante. 11. Se não tiver sido prestada caução económica ou esta não for suficiente, o arguido pode pagar voluntariamente o montante referido no número anterior, ou o valor remanescente, nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, extinguindo-se o arresto com esse pagamento. 12. Não se verificando o pagamento, são perdidos a favor do Estado os bens arrestados. 13. Caso não haja bens arrestados ou não sendo suficiente o seu valor para liquidar esse montante, havendo outros bens disponíveis, o Ministério Público instaura execução. 14. Em tudo o que não contrariar o disposto na citada Lei nº 5/2002, é aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal (artigo 10º, nº 4, da Lei nº 5/2002), o qual é decretado “nos termos da lei do processo civil” (artigo 228º, nº 1, do Código de Processo Penal). 15. Porém, esta remissão não é irrestrita, mas para as normas que se harmonizem com o processo penal, pois o arresto é também um instituto processual penal. 16. Daí que, em matéria de requisitos formais do despacho que aplica o arresto, a disciplina imediata é a dos artigos 194º e 97º do Código de Processo Penal. 17. No âmbito do procedimento cautelar não cumpre aquilatar de forma aprofundada da verificação dos elementos objectivo e subjectivo do crime de branqueamento, pelo que se afigura deslocado o exercício empreendido pelas recorrentes visando demonstrar que se não verificam no caso concreto. 18. Na verdade, se as recorrentes discordam da imputação do crime de branqueamento por entenderem que não se mostraram preenchidos os respectivos elementos típicos deveriam lançar mão do mecanismo de abertura de instrução, previsto no artigo 286º do Código de Processo Penal, para tentarem reverter a acusação nessa parte.

1. Nos termos previstos no artigo 379º do CPP, aplicável aos acórdãos dos Tribunais Superiores, por força do artigo 425º, nº4 do mesmo código, é admissível a arguição de nulidades do acórdão, designadamente em caso de falta de fundamentação, omissão ou excesso de pronúncia, ou violação das regras relativas ao objecto do processo. 2. Pode ainda o arguido requerer a correcção de erros materiais, a eliminação de obscuridades ou ambiguidades, ou a reforma da decisão, ao abrigo do disposto no artigo 380º do CPP, quando estejam em causa lapsos, inexactidões ou deficiências formais da decisão. 3. Paralelamente, pode o arguido suscitar inconstitucionalidades de normas desde que tal questão tenha sido previamente suscitada durante o processo, com vista à eventual interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. 4. O vício de omissão de pronúncia consubstancia-se numa lacuna, quer quanto a factos, quer quanto a consequências jurídicas, verificando-se quando se constatar que o tribunal não procedeu ao apuramento de factos, com relevo para a decisão da causa que, de forma evidente, poderia ter apurado e/ou não investigou, na totalidade, a matéria de facto, podendo fazê-lo ou se absteve de ponderar e decidir uma questão que lhe foi suscitada ou cujo conhecimento oficioso a lei determina. 5. A falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença incide sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais. 6. Invocando o arguido um vício processual após a prolação do acórdão pelo Tribunal da Relação, quando há muito se encontrava precludido o respectivo direito de arguição, mostra-se, por isso, sanada qualquer eventual nulidade. 7. Nos recursos ordinários, não é possível a junção de documentos ou de outras provas, a não ser que se requeira a renovação da prova, nos termos do disposto no artigo 430º do CPP. 8. A renovação da prova tem obrigatoriamente de ser solicitada na motivação de recurso, não podendo ser feita pela iniciativa do Tribunal. 9. A renovação da prova reporta-se àquela que foi produzida na 1ª instância e que o recorrente considera ter sido erradamente apreciada e não aos documentos juntos na fase de recurso. 10. Não tendo a medida da pena sido impugnada nas conclusões do recurso, a decisão reclamada não incorre em omissão de pronúncia. 11. Pelo contrário, pronunciar-se sobre algo que não foi pedido poderia constituir um vício de excesso de pronúncia. 12. O arguido ao optar por uma estratégia de “tudo ou nada” (focado na absolvição), aceita implicitamente a medida da pena para o caso da condenação ser confirmada. 13. Se o reclamante se limita a manifestar a sua discordância com o proferido acórdão da Relação, fácil é de concluir que não é admissível a invocação de “nulidades” como expediente para reapreciar o mérito da decisão, transformando por esta via o requerimento numa nova via recursória. 14. Não pode o arguido reiterar, sob forma de arguição de nulidade de acórdão da Relação, fundamentos anteriormente invocados e já decididos, visando obter uma nova reapreciação da matéria, o que extrava o âmbito próprio deste incidente pós- decisório que não pode, assim, ser utilizado como forma encapotada de renovação da instância recursória. 15. A invocação válida de inconstitucionalidades exige rigor na identificação da norma, do parâmetro constitucional violado, e a explicitação dos fundamentos da desconformidade, não bastando referências genéricas a principíos constitucionais ou a uma mera discordância da decisão.

1. O pedido de fraccionamento em prestações do pagamento da pena de multa ou a sua substituição por dias de trabalho dependerá sempre de requerimento do arguido, apresentado dentro do prazo de 15 dias para pagamento voluntário da pena de multa. 2. Esse prazo assume natureza peremptória, o que implica que, decorrido esse prazo sem que o condenado formule nos autos requerimento nesse sentido, esse direito ficará precludido. 3. Convertida a pena de multa em prisão subsidiária, a execução dessa pena subsidiária pode vir ainda a ser suspensa, nos termos dos artigos 49º, nº 3 do CP e 491º, nº 3 do CPP, caso o arguido venha aos autos provar que a razão do seu não pagamento não lhe é imputável.

1. A audição do arguido sem a presença do técnico de reinserção constitui uma mera irregularidade que deve ser arguida até ao fim da referida diligência. 2. Justifica-se a revogação da suspensão da execução da pena, se o arguido, ainda que não tenha violado grosseira e repetidamente o plano de reinserção social, pratica, cerca de seis meses depois do trânsito da condenação, um crime do mesmo tipo, pelo qual veio a ser condenado em prisão efectiva. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A pesquisa informática a que se refere a norma ínsita no artigo 15º, nº 1, da Lei do Cibercrime, constitui apenas o início da execução do meio de recolha de prova em suporte electrónico: é efectuada uma pesquisa sumária ao equipamento electrónico suspeito (através de palavras chave ou outros meios) e, caso se conclua que no equipamento existem dados armazenados que interessem à prova, o equipamento é apreendido. 2. É distinto o apuramento da existência de dados informáticos específicos e determinados que se encontrem armazenados num sistema informático, através de pesquisa informática, da extração, num momento temporal que pode ser diferente, dos dados relevantes do equipamento informático onde foi encontrado e da sua junção ao processo. 3. A pesquisa informática permite de imediato apurar que determinados dados se encontram armazenados naquele equipamento, o que não coincide necessariamente com a sua disponibilização, que poderá não ser imediata. 4. Se num inquérito for necessário à produção de prova obter dados informáticos específicos e determinados, armazenados num determinado sistema informático, o Ministério Público autoriza ou ordena por despacho que se proceda a uma pesquisa nesse sistema informático. 5. Quando, no decurso da mesma pesquisa informática, forem encontrados, armazenados no sistema informático, mensagens de correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante, o juiz de instrução ordena, por despacho, a apreensão daqueles que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17º da Lei do Cibercrime, aplicando-se correspondentemente o regime da apreensão de correspondência previsto no artigo 179º do CPP. 6. A pesquisa é, assim, e em regra, ordenada pelo Ministério Público, a autoridade judiciária competente na fase de inquérito; e a apreensão e posterior junção aos autos tem, essa sim, de ser ordenada pelo juiz de instrução. 7. Não se pode confundir, assim, a pesquisa com a apreensão e junção aos autos dos dados informáticos, não tendo, in casu, o Ministério Público procedido ou ordenado a apreensão, essa sim da competência do Juiz de Instrução. 8. Inexiste, pois, e sem sombra de qualquer inconstitucionalidade, qualquer nulidade processual decorrente de ter sido o Ministério Público a ordenar a pesquisa informática no telemóvel do recorrente, não dependendo a apreensão do objecto (telemóvel) de autorização prévia do juiz de instrução, mas sim os documentos e dados relevantes revelados no interior do mesmo após realização daquele pesquisa informática - o que foi cumprido nos autos.

1. Até ao dia 31 de dezembro de 2020 vigorou um período de transição, decorrente do Acordo de Saída celebrado entre o Reino Unido e a UE, durante o qual os mecanismos de cooperação judiciária em matéria penal, baseados no direito da UE, nestes se incluindo o MDE, se continuaram a aplicar. 2. A partir de 1 de janeiro de 2021, entrou em vigor o Acordo de Comércio e Cooperação (doravante Acordo) celebrado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda, por outro. 3. O Título VII da Parte Três do referido Acordo estabelece um regime de emissão de mandado de detenção por autoridades judiciais, com conteúdo e formulário padronizados, espelhando os modelos do Mandado de Detenção. 4. O conteúdo e formulário do mandado de detenção previsto no artigo 86º do Acordo praticamente replicam os do MDE, aplicando-se o seu regime jurídico, embora com diferenças. 5. Uma das dissemelhanças entre o Regime do MDE e que resulta do Acordo prende-se precisamente com a nacionalidade do requerido. 6. Entre 1 de Janeiro de 2021 e 31 de Dezembro de 2025, Portugal aplicou condições à entrega dos seus nacionais ao Reino Unido, apenas as permitindo caso os ilícitos pelos quais fosse pedida a detenção do extraditando se reportassem a terrorismo e criminalidade organizada e condicionando ainda a entrega, mesmo nestes casos, e em sede de mandado emitido para efeitos de procedimento penal, à garantia a ser prestada pelo Estado-requerente do reenvio do extraditando, para cumprimento em Portugal da pena imposta. 7. Contudo, desde 1 de Janeiro de 2026, apenas é exigida por Portugal a reciprocidade para a extradição de nacional para o Reino Unido e sob condição de que sejam dadas prévias garantias de que o extraditando será reenviado a Portugal, para aqui cumprir a pena que lhe tenha sido imposta. 8. Sendo a actual lei mais facilitadora da concessão da entrega/extradição de nacionais ao Reino Unido, ou seja, mais desfavorável para o extraditando, coloca-se o problema da aplicação no tempo das sucessivas versões. 9. O marco temporal determinante para aferir da existência de uma sucessão de regimes é a data de emissão do mandado de detenção previsto no Acordo, pois é a partir deste momento que se estabelece a relação de cooperação com o Estado Português e que o caso é colocado em conexão com a ordem jurídica portuguesa. 10. É de admitir a aplicabilidade do princípio do artigo 29º, nº 4, da CRP a normas processuais penais materiais cuja natureza justifique tal extensão: normas que afectem os direitos fundamentais (como as relativas à prisão preventiva), que condicionem a aplicação das sanções penais (as que se referem à prescrição, ao exercício, caducidade e desistência do direito de queixa) e ainda a outras que assegurem os direitos fundamentais de defesa (como é regime de admissibilidade dos recursos). 11. As normas referentes às condições de entrega de indivíduos a autoridades estrangeiras (nomeadamente aquelas que se referem à excepção da nacionalidade), no âmbito de acordos de cooperação e das relações de cooperação judiciária em matéria penal, entre Portugal e o Reino Unido, constituem também normas processuais de natureza material. 12. A sucessão de leis processuais penais materiais rege-se pelos princípios constitucionais de proibição da retroactividade da lei penal desfavorável e da imposição da retroactividade da lei penal favorável, não valendo, quanto a elas, o princípio tempus regit actum (da aplicação imediata da lei vigente à data da prática dos actos), estabelecido no artigo 5º, nº 1 do CPP, cujo âmbito de aplicação se restringe às leis processuais de natureza meramente formal. 13. Tal significa que, caso a lei que entrou em vigor seja desfavorável do ponto de vista dos direitos do arguido, ela não será aplicável, por força do disposto no artigo 29º, nº 4 da CRP, aplicando-se a lei anterior, que deverá assim estender a sua aplicabilidade. 14. O artigo 5º do CPP acolhe o princípio da aplicabilidade imediata da lei nova, excepto se determinar um «agravamento sensível e ainda evitável da posição do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa». 15. Ora, in casu, não nos oferece dúvidas que a aplicação imediata ao caso dos autos da nova lei agrava sensivelmente a situação do requerido, o que vem confirmar a necessidade de se recusar a execução deste Mandado de Detenção. 16. Caso o Reino Unido emita parecer nesse sentido, o Estado Português, através do Ministério Público, deve considerar a instauração de processo criminal contra o requerido. 17. Para esse efeito, foi determinada a extracção de certidão do presente acórdão e a sua entrega ao Ministério Público junto deste Tribunal da Relação bem como a remessa de certidão à Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Autoridade de Execução do Acordo, nos termos do artigo 78º-G da Lei nº 144/99.

1. A deficiência da fundamentação de uma sentença só constitui fonte de nulidade, quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou os raciocínios subjacentes à qualificação jurídica da conduta do arguido ou à determinação das medidas das penas. 2. A garantia dessa fundamentação apenas está cumprida quando o Tribunal, depois de dar a conhecer o sedimento dos factos provados e os não provados, para o que os deve enumerar, profere a explicitação daquela opção, o que apenas se alcança mediante a indicação e exame crítico de todas as provas que lhe serviram para forjar a sua convicção. 3. Terá, ainda, que transcorrer o pontual cumprimento do princípio da legalidade, no sentido da aferição do valor oferecido a cada meio probatório em concatenação com o mérito que a lei processual lhe concede. 4. Todo o raciocínio, nesse jaez, tem de ser lógico, objectivo e ancorado na análise das provas, patenteando as razões da decisão e o processo lógico, racional e intelectual que o norteou, a fim de se tornar perceptível pelos seus directos destinatários, pela comunidade em geral, suportando ainda a sua sindicância em instância de recurso. 5. Incorre em nulidade por falta de exame crítico das provas, e no que tange ao manancial dos documentos juntos aos autos, o acórdão que se limita, tão-só, a uma enunciação tabelar, exonerando-se de explicitar o respectivo conteúdo de tais documentos e de mencionar o seu contributo para a formação da certeza judicial. 6. O mesmo acontece se o tribunal não dissertou sobre a valoração do silêncio do arguido presente na audiência de julgamento nem acerca da relevância da ausência de um outro arguido no decurso do referido julgamento (aqui para efeitos do nº 3 do artigo 334º do CPP). 7. Os artigos 343º, nº 1, e 345º, nº 1, do CPP proíbem expressamente que o arguido possa ser desfavorecido em consequência de, em julgamento, não prestar declarações ou, prestando-as, se recusar a responder a alguma ou todas as perguntas. 8. Esta proibição impede que o juiz interprete o silêncio do arguido e lhe atribua qualquer significado probatório para estabelecer na sentença a prova dos factos desfavoráveis ou que simplesmente o valore como circunstância agravante da pena. 9. Existe também falta de fundamentação na motivação de Direito se o Tribunal recorrido omitiu, por completo, a leitura da factualidade provada no seu enquadramento jurídico-penal, deixando, assim, de divisar, o modo como as condutas apuradas têm a virtualidade de preencher os elementos objectivos e subjectivos dos ilícitos de acesso ilegítimo e burla informática e, ao invés, já não se mostram habilitados para o preenchimento do crime de falsidade informática. 10. Também há essa falta se aquele Tribunal não apreciou o modo e enquadramento daquelas apuradas condutas, tendo em consideração a estipulação normativa a que alude o artigo 30º do CP, nomeadamente para que ficasse esclarecido se atentou nas figuras do crime único ou de realização plúrima. 11. De igual vício sofre se o acórdão não curou, como estava obrigado, de avaliar o momento histórico que se contém em cada um dos comportamentos dos arguidos, avaliando o grau de nocividade perante os bens jurídicos protegidos, a preponderância e relevo de cada actuação criminosa, as consequências delas decorrentes, tal qual as condições pessoais e de vida de cada um dos arguidos, quer no momento da prática dos factos, como no momento da aplicação da pena. 12. Não satisfaz a suficiência argumentativa num acórdão os seus segmentos decisórios que parecem, mais do que uma decisão judicial, um qualquer formulário, a ser preenchido. 13. Vale tudo por dizer, assim, que o Tribunal recorrido não cumpriu, com escrúpulo, as exigências no artigo 374º, nº 2 do CPP, no tocante à fundamentação da matéria de facto e de direito. 14. Consequentemente importa ditar a nulidade da sentença, nos termos gizados no artigo 379º, nº 1, alínea a) do referido CPP.