Jurisprudência.

1. A existência de uma retribuição, bem como a certeza e determinação do respectivo valor, é um dos elementos essenciais à perfectibilização de qualquer contrato de locação. 2. Não tendo o autor conseguido provar qual o valor da importância que mensalmente haveria de entregar aos réus a título da invocada renda, também não logrou provar a existência dum contrato de arrendamento.

O Fundo de Garantia Automóvel garante o ressarcimento das lesões corporais das lesões corporais patrimoniais e não patrimoniais sofridas em acidente de viação, nos termos do artigo 2.º, al. b) do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12

I – O controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova pelo julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade .

II – A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte, por isso, o princípio da livre apreciação da prova – artº 655º do CPC – que está deferido ao tribunal da 1ª instância, sendo que na formação da convicção do julgador não intervém apenas elementos racionalmente demonstráveis, mas também factores não materializados, pois que a valoração de um depoimento é algo absolutamente imperceptível na gravação/transcrição .

III – O que é necessário é que no seu livre exercício da convicção, o tribunal indique os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção do facto como provado ou não provado, possibilitando, assim, um controle sobre a racionalidade da própria decisão .

IV – O contrato de transporte rodoviário de mercadorias é um contrato comercial, bilateral, oneroso, consensual e de resultado, regulado pelo

D.

L. nº 239/2003, de 4/10, pelo qual uma das partes (o carregador) encarrega outra (o transportador), que a tal se obriga, de deslocar determinadas pessoas ou mercadorias de um local para outro e de os entregar pontualmente ao destinatário, mediante retribuição (frete) .

V – Ao contrato internacional de transporte por estrada aplica-se a Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), assinada em Genebra no dia 19/05/1956 e inserida no direito português pelo D.L. nº m46.235, de 18/03/1965, alterada pelo Protocolo de Genebra de 5/07/1978, aprovado em Portugal para a sua adesão pelo Dec. Nº 28/88, de 6/09 .

1. No procedimento cautelar comum o requerente terá de convencer o tribunal que a demora da decisão a proferir na acção principal lhe acarreta realmente um prejuízo e que é justamente esse perigo que pretende conjurar com a providência requerida. 2. Encontrando-se a arrendatária impedida, pelo senhorio, de aceder ao salão de cabeleireira, onde exerce a sua única actividade profissional, isso constitui fundado receio de lesão do seu direito. 3. Por isso é de deferir o pedido de recuperação imediata da chave, antes entregue pela arrendatária ao senhorio, para que ele, de comum acordo, procedesse a obras de reparação do locado, após a ocorrência de um incêndio que o destruiu parcialmente, sem que isso implicasse a extinção do contrato de arrendamento.

1. Só se pode ter como “fresta” uma abertura feita na parede ou muro. A colocação de varões de ferro (ou outro metal) dentro das aberturas feitas nessas paredes apenas as podem “gradar” com relevância jurídica se formarem entre si uma “malha” (quadrangular, rectangular, etc) em que nenhum dos lados seja superior a cinco centímetros (artigo 1364.º do Código Civil). 2. Só esta “malha” e não a colocação daqueles varões na vertical (ou na horizontal) é impeditiva da constituição da servidão de vistas por usucapião. 3. Esses “varões” apenas constituem o que se pode chamar de conformantes restritivos do conteúdo do direito de servidão de vistas, devendo manter-se como sempre estiveram, se o proprietário do prédio dominante invocar o direito usucapido. Nota: este acórdão decide em sentido contrário ao decidido no acórdão desta Relação, de 17-12-2002, publicado na CJ, Ano XXVII, Tomo V, pag. 32.

1. A sucessão na posse só pode ocorrer quando o elo transmitente seja cognoscível, na jurisdicidade, como título capacitante da respectiva transmissão. 2. Dando-se como provada a posse por tempo bastante para adquirir por usucapião, não pode esta ocorrer se no tempo de posse se conta a sucessão baseada num contrato de compra e venda nulo.

I – Tanto na acção de reivindicação como na acção de demarcação se discute uma questão de domínio relativamente a uma faixa de terreno. O critério para distinguir as duas acções faz apelo à diferença entre um conflito acerca do título e um conflito de prédios: se as partes discutem o título de aquisição, a acção é de reivindicação; se não se discute o título, mas a extensão do prédio possuído, a acção é de demarcação.

II – No novo regime de fundamentação do acórdão ou despacho sobre a matéria de facto (artº 653º, nº 2, do Cód. Proc. Civil, com a redacção introduzida pela última reforma processual) deixa de haver a restrição de apenas ser necessário justificar as respostas dadas aos factos provados, passando a ser necessário fundamentar a resposta aos factos dados como não provados, e, para além de especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, o julgador, na análise crítica das provas, deve esclarecer quais as provas que o levaram a formar a sua convicção, devendo ainda analisar as provas produzidas, explicando os motivos que o determinaram a optar por uma determinada resposta.

III – O regime instituído após a última reforma do direito processual civil traduz uma substancial ampliação do dever de boa fé processual, alargando-se o tipo de comportamentos que podem integrar má fé processual, quer substancial, quer instrumental, tanto na vertente subjectiva como objectiva, podendo a condenação por litigância de má fé fundar-se, além da situação de dolo, em erro grosseiro ou culpa grave (cfr. artº 456º, nº 2).

O prazo da propositura de acção de impugnação de paternidade é o mesmo que se encontra especialmente assinado para a propositura da acção de investigação: - um ano a contar da morte do investigado.

I - Ao contrário da avaliação – que, de acordo com o disposto nº 2 do artº 61º do Código das Expropriações (de 1999), é de realização obrigatória – a inspecção judicial ao local não é obrigatória, dependendo apenas do critério do juiz.

II – O Código das Expropriações não regula de forma exaustiva a tramitação da peritagem, sendo aplicáveis aos casos omissos as regras constantes do C.P.Civil, por força do artº 463º, nº 1, deste mesmo Código. Não obstante isso, o legislador não permite a segunda avaliação, o que de certa forma se pode admitir, uma vez que a arbitragem funciona já como uma primeira avaliação.

III – Em processo de expropriação, sendo a perícia colegial (tem que ser realizada por 5 peritos), a falta do laudo de um dos peritos torna nula a avaliação.

Tendo sido depositada uma quantia inferior à que era devida a título de pagamento de taxa de justiça inicial, deve admitir-se que o embargante possa efectuar, sendo notificado para esse efeito, o pagamento da quantia em falta, acrescida da multa (sanção pecuniária) de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC, aplicando-se o regime previsto para casos análogos contemplados nos artºs 486º-A, 512º-B e 690º-B, do C.P.Civil.

1. A competência do foro em razão da matéria tem de analisar-se pelo enfoque da relação jurídica que materializa a causa de pedir, tal como o autor a configura. 2. É da competência do foro administrativo o conhecimento de questões suscitadas com o tarifário de consumo de água, aprovado pela Assembleia Municipal, por estar em causa a legalidade de tal acto, cujas cláusulas não foram nem podiam ser objecto de negociação e foram impostas unilateralmente pela entidade administrativa.

I – O registo predial compõe-se de: descrição predial e respectivos averbamentos, inscrições de factos e anotações (cfr. artº 76º do C.R.Predial). A descrição visa apenas identificar o prédio (artº 79º) e é feita na dependência duma inscrição ou dum averbamento (artº 80º). A descrição é aberta quando se pretende inscrever pela primeira vez um facto sujeito a registo, relativamente a uma coisa sujeita a registo: sem um facto a inscrever não há descrição. E a descrição serve para identificar a coisa sobre que incide o facto a inscrever ou os sucessivos factos posteriores à primeira inscrição respeitantes à mesma coisa.

II – Para prova da compra de um imóvel é inadmissível a utilização de depoimentos testemunhais (artºs 393º, nº 1, do C.C. e 655º, nº 2, do C.P.C.), assim como seriam inadmissíveis a prova por presunção judicial (artº 351º do C.C.) ou a prova por confissão extrajudicial não escrita (artº 358º, nº 3, do C.C.). A formalidade de escritura pública para tal compra não é meramente ad probationem mas sim ad substantiam, pelo que a celebração de um contrato de compra de um imóvel sem a outorga de escritura é insusceptível de ser provada por confissão, nem tem que ser quesitada.

III – Têm-se por não escritas, por traduzirem conclusões ou afirmações de direito (artº 646º, nº 4, do C.P.C.), as respostas a quesitos onde se pergunta se “Os autores adquiriram em 1975 o prédio …”e se “Em 1979 a ré e o marido adquiriram aos autores o prédio …”.

I – Na aquisição originária, o direito que se adquire não depende da existência ou extensão de um direito anterior, que até poderá não existir; Na aquisição derivada, o direito que se adquire funda-se na existência de um direito na titularidade de outrem, por cujo acto se dá causa àquela aquisição, dependendo a sua extensão do conteúdo do facto aquisitivo e da amplitude do direito do transmitente.

II – A posse adquire-se por algum dos modos previstos no artº 1263º do C.C. As alíneas a) e d) deste artigo referem-se a hipóteses de aquisição originária da posse, enquanto as alíneas b) e c) se referem a hipóteses de aquisição derivada.

III – Se do negócio aquisitivo registado (de um prédio), tal como consta do registo, não consta qualquer referência ao recheio do prédio, o embargante não beneficia, pelo registo, da presunção de propriedade sobre tal recheio.

I – O recebimento dos embargos de terceiro apenas assegura o seu prosseguimento, mas não assegura que a decisão final seja no sentido da existência do direito do embargante, nem sequer assegura que a instância dos embargos se extinguirá pelo julgamento, pois que poderá ocorrer a extinção por inutilidade superveniente da lide (cfr. artº 287º do C.P.C.).

II – A lide não se torna supervenientemente inútil apenas porque o cônjuge do executado foi, após a dedução dos embargos, citado para no prazo legal requerer a separação de bens do casal. Para isso seria necessário que tal cônjuge a tivesse requerido por apenso ou tivesse comprovado nos autos que já a tinha requerido.

III – Efectuada, depois de dissolvido o casamento por divórcio entre o executado e o seu cônjuge não executado, a citação deste para requerer a separação de bens, o não executado tem o ónus de requerer a separação de bens do casal ou de comprovar que já a requereu, sob pena de a execução prosseguir sobre os bens comuns penhorados., já que a garantia que o património do devedor executado constitui para a satisfação do crédito do exequente não pode ser defraudada pela inércia do cônjuge do executado, que foi citado para requerer a separação de bens.

IV – Efectuada penhora de bem comum do casal sem realização da citação prevista no artº 825º do C.P.C., o meio adequado para o cônjuge ou ex-cônjuge do executado reagir perante tal penhora era arguir a nulidade da falta de citação, face ao disposto nº artº 195º, nº 1, al. a), do C.P.C.

I- Praticando o arguido factos subsumíveis a um crime de natureza fiscal ou tributária, constitui-se na obrigação de indemnizar.

II- Mesmo correndo termos execução fiscal sobre o contribuinte e arguido, tal circunstância não obsta a que a Administração tributária fique na posse de mais título executivo e, consequentemente, que o tribunal criminal não tenha competência para conhecer daquele pedido civil.