Jurisprudência.

1 - Em presença de uma relação laboral estabelecida em 2015, visando-se o reconhecimento da existência de contrato de trabalho, decorre da presunção de laboralidade estabelecida no art.º 12º do CT que compete ao autor provar alguns dos factos índice, ficando o réu com o ónus de demonstrar que não existe contrato de trabalho. 2 – A presunção tem aplicação também nas ações implementadas pelo Ministério Públio com vista ao reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 3 - Provados dois daqueles factos, mas evidenciando-se autonomia própria do contrato de prestação de serviços, a presunção resulta elidida, não podendo reconhecer-se a existência de contrato de trabalho.

I- O facto de a ré não ter feito a avaliação dos trabalhadores em momento próprio não conduz a que se presuma a atribuição de notação máxima e a imediata progressão de escalão. A violação daquele dever acarreta apenas a constituição da ré em mora, nos termos do art.º 804, nº2 do Código Civil, uma vez que, por causa que lhe é imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. Sendo que in casu, o autor não alegou que os seus associados tivessem perdido o interesse naquelas avaliações, tanto mais que as mesmas foram efectuadas em 2017 e aqueles, notificados dos respectivos resultados, não interpuseram qualquer recurso.

II- Uma vez que todos os contratos individuais de trabalho celebrados entre a ré e os seus trabalhadores contêm uma cláusula onde consta como local de trabalho toda a “zona de exploração” da ré, obrigando-se os trabalhadores a prestar a sua actividade nos locais que forem determinados por aquela, é de concluir que não existe ausência de delimitação do que possa ser o local de trabalho, sendo que a definição de zona de exploração da ré, contratualmente acordada com cada um dos trabalhadores é lícita e está delimitada em termos geográficos.

III- Pese embora possa ser custoso compreender que o trabalhador tenha, ou possa ter, a expensas do seu tempo próprio, de fazer todo o percurso do local do fim da prestação ao local de início no “seu” tempo, e não no tempo de trabalho, a verdade é que este já não está numa situação de subordinação jurídica, podendo gerir esse tempo com as suas actividades privadas como entender, pelo que o tempo de deslocação não pode ser tido como integrando o horário de trabalho.

I - Não tendo a apelante provado que o sinistrado desmaiou, ou que, tendo desmaiado, esse facto foi consequência de doença de que ele padecia, podemos afirmar desconhecer a que se deveu a inopinada queda do sinistrado e como tal estamos perante um evento súbito, inesperado, causador do acidente.

II - A Ré apenas alega que o acidente ocorreu no contexto do tumor de que o sinistrado padecia, que resulta de um facto intrínseco ao próprio corpo do mesmo, mas sem fazer qualquer prova cabal do assunto.

III - O acidente também não se encontra descaracterizado: não resultou provado que tivesse ocorrido qualquer violação, sem causa justificativa, das condições de segurança impostas pelo empregador, não está provado que a queda resulte de negligência grosseira do sinistrado, ou ainda que a queda resultou da privação da razão pelo sinistrado.

IV - Apenas sabemos que o trabalhador sofreu uma queda porque se sentiu mal. Qual a causa de se ter sentido mal? Não resultou provada. E tinha interesse para o caso, para efeitos de poder afastar a sua ligação à relação de trabalho. Trata-se de uma questão que se coloca a montante do funcionamento da presunção prevista no artigo 10º da LAT.A quem incumbia essa prova? À Ré, por se tratar de facto impeditivo do direito do Autor (cfr. 342º do C.Civil).

I- Mesmo dando de barato que o nº 1do artigo 17º-E, do CIRE quando menciona acções para cobrança se refere quer as acções executivas quer as declarativas em que se pretenda obter a condenação do devedor ao pagamento de um crédito/prestação pecuniária, ainda assim tal norma não deve ser interpretada no sentido de obstar à instauração ou determinar a extinção de acções declarativas que se reportem a créditos que não foram reconhecidos no PER e que não foram aí reclamados e objecto de apreciação de mérito.

II - Se o crédito não foi reconhecido no PER e se não foi aí reclamado e apreciado de mérito, o respectivo credor não está impedido de instaurar ou prosseguir uma acção que vise o reconhecimento do seu crédito pelo menos para o efeito de obter o seu pagamento de acordo com as condições fixadas no plano de recuperação homologado no PER.

I -Da simples leitura das várias convenções colectivas aplicáveis, no que respeita ao âmbito funcional da categoria de CRT (carteiro), com facilidade se retira que as funções de condução apenas a partir do AE de 2013 e depois no AE de 2015, passaram a estar expressamente contempladas “Conduzir veículos de serviço, comunicando as deficiências verificadas e os casos de avaria ou anomalia do veículo, de modo a poder ser providenciado o andamento do serviço”, mas, ainda assim, em termos claramente complementares ou coadjuvantes do acervo funcional correspondente à categoria de carteiro - o qual, tendo sofrido alteração/ ampliação ao longo do tempo, se assume como dominante ou principal daquela categoria.

II - Deve ser atribuída a categoria de MOT (motorista) aos trabalhadores que embora categorizados como CRTs, na prática, desempenham o núcleo essencial das funções de motorista as quais se têm mantido ao longo dos sucessivos instrumentos de regulamentação colectiva, e que se encontram sujeitos a um conjunto de procedimentos e exigências próprios do exercício da condução nessa qualidade.

I. Nos termos do disposto no art.º 155 do Código de Processo do Trabalho o regime previsto nos art.º 117 e ss. para os acidentes de trabalho aplica-se às doenças profissionais, porém “com as necessárias adaptações”, não sendo, pois, o processado de um e de outro, totalmente igual;

II. No processo para efetivação de direitos resultantes de doença profissional, fase contenciosa, justifica-se o desdobramento para fixação da incapacidade, nos termos do disposto nos art.º 131, n.º 1, al. e), 132, n.º 1 e 155 do Código de Processo do Trabalho, de um trabalhador entretanto reformado por incapacidade.

III. É razoável que uma junta médica, no apenso de fixação de incapacidade, conclua, fundamentadamente, que não pode pronunciar-se sobre a desvalorização decorrente de doença profissional, na medida em que, no caso, não se verifica uma tal doença. De outro modo, estar-se-ia a praticar atos inúteis, violando o princípio da limitação dos atos consagrado no art.º 130 do Código de Processo Civil.

IV. As nulidades da decisão devem ser arguidas expressa e separadamente perante o Tribunal recorrido, sem o que o seu conhecimento fica prejudicado por extemporaneidade (art.º 77/1, CPT).

V. Nos termos dos art.º 283, n.º 2 e 3, do Código do Trabalho e 94, n.º 1 e 2, da Lei 98/20o9, de 4.9, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, doença profissional é (1) aquela que resulta diretamente das condições de trabalho, consta da Lista de Doenças Profissionais e causa incapacidade para o exercício da profissão ou morte; e (2) a lesão corporal, a perturbação funcional ou a doença não incluídas na lista, que sejam consequência, necessária e direta, da atividade exercida e não representem normal desgaste do organismo.

VI. Não se provado que a doença do trabalhador resulta diretamente das condições de trabalho, e nem que é consequência, necessária e direta, da atividade exercida, a ação improcede.

VII. Não se vislumbrando vícios nem se vendo que o requerente tenha tido alguma especial dificuldade em carrear a prova que entendesse pertinente, não cabe anular diligências ou renovar a prova.

I- O art. 98º-C do CPT manda aplicar o processo especial previsto nos arts. 98º-B e seguintes do CPT “no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação”.

II- Quando se está perante uma situação em que a comunicação escrita da entidade empregadora dirigida ao trabalhador, designadamente imputando-lhe mau desempenho laboral, consubstancia uma invocação de cessação do contrato de trabalho por factos imputáveis ao trabalhador, embora ali se faça menção de que se trata de uma denúncia, o enquadramento sobre a forma de processo tem de ser feito no âmbito do art. 98º-C do CPT.

III- Se a justa causa que alegou é procedente ou improcedente, se houve ou não processo disciplinar, se ocorreu ou não durante o período experimental, tudo isso são questões que, após a apresentação do requerimento em papel ou do formulário electrónico iniciais, não relevam para a determinação da forma processual.

1.– O contrato de cessão financeira – correntemente conhecido por “factoring” – consiste no contrato pelo qual uma das partes (cedente financeiro ou aderente) cede ou se obriga a ceder a outra (cessionário financeiro ou “factor”), mediante remuneração, a totalidade ou parte dos créditos de curto prazo de que é titular sobre um ou mais terceiros (devedor cedido). 2.– Não se tendo provado ter o banco réu violado esse contrato e/ou o acordo celebrado com o grupo de empresas em que se insere a autora, não lhe assiste o direito de indemnização peticionado nos autos. Sumário (da responsabilidade do relator)

Em acção de reivindicação em que esteja peticionado, em reconvenção, o reconhecimento da aquisição do direito de propriedade por usucapião, em que apenas se apura que a R. utiliza a fracção autónoma dos autos desde 1984, sem interrupção, alugando quartos a hóspedes, passando a partir de dada altura a aí residir ficando com as rendas, mais nada se tendo apurado quanto à utilização do andar e intenção com que a R. o utiliza ou qual o acordo com o respectivo proprietário, não é possível concluir pela verificação dos requisitos para a existência de uma situação de usucapião.

· O dever de comunicação previsto no art. 5 do DL nº 446/85, de 25.10 (que instituiu em Portugal o regime a que estão sujeitas as cláusulas contratuais gerais) corresponde ao dever que ao predisponente se impõe de facultar ao aderente o teor integral das cláusulas contratuais de modo que este tome conhecimento, completo e efetivo, do seu conteúdo; já o dever de informação, previsto no art. 6 do mesmo Diploma, corresponde à explicação desse conteúdo quando não seja de esperar o seu conhecimento efetivo, com esclarecimento à outra parte, e de acordo com as circunstâncias, dos aspetos das cláusulas que exijam aclaração, sem prejuízo da prestação de todos os esclarecimentos razoáveis que sejam solicitados pelo aderente; · O cumprimento dos deveres de comunicação e de informação não implica uma explicação detalhada de cada uma das cláusulas do contrato ou uma “leitura acompanhada” do seu teor, sendo suficiente a efetiva disponibilização do respetivo texto ao aderente quando não se imponham explicações complementares.

· São pressupostos da responsabilidade civil do intermediário financeiro: a) a falta de cumprimento duma obrigação típica da atividade de intermediação financeira; b) a ilicitude, que resulta da constatação da desconformidade objetiva entre a conduta devida e o comportamento observado pelo devedor; c) a culpa, que resulta de um juízo de censurabilidade e reprovabilidade, baseado no reconhecimento de que o devedor deveria e poderia agir doutro modo (que, no caso, se presume); d) o dano, correspondente ao prejuízo sofrido essencialmente no património do credor; e e) o nexo causal entre o comportamento ilícito e culposo e o dano considerado. · A informação disponibilizada pelo intermediário financeiro na comercialização de valores mobiliários tem de incluir as características e riscos desse produto financeiro, devendo ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, de modo a tornar possível ao interessado (investidor) um decisão devidamente esclarecida e fundada, como decorre do Art. 7.º n.º 1 do

CVM. · Nesse dever específico de informação releva o risco especial envolvido na operação financeira a realizar, bem como o grau de conhecimentos e experiência do cliente, pressupondo da parte do intermediário financeiro, que no caso assumiu a iniciativa de propor a aquisição de “obrigações subordinadas” a um investidor não qualificado, com perfil conservador, um comportamento ativo que não se pode limitar à simples satisfação de eventuais pedidos de esclarecimentos solicitados pelo cliente. · O banco que age como intermediário financeiro, promovendo a comercialização de “obrigações subordinadas”, emitidas pela sociedade titular do capital social desse banco, sem entregar prospeto, ficha técnica ou documento informativo do produto financeiro, sem informar o seu cliente das características desse produto e transmitindo a ideia que se trata de produto seguro, semelhante a um depósito a prazo, garantido pelo próprio banco, o que não era verdade, com vista a assim lograr a venda do produto, viola de forma grosseira os deveres de informação estabelecidos nos Art.s 7.º, 304.º e 312.º do CVM, não sendo admissíveis neste ramo de atividade práticas comerciais com “dolus bónus”, nos termos do Art. 253.º n.º 2 do C.C.. · Tendo a entidade emissora das “obrigações subordinadas” acabado por não cumprir a obrigação de reembolso do capital, sendo entretanto declarada insolvente, o banco Réu fica obrigado a responder pelos prejuízos que com o seu comportamento causou ao lesado, que não formou a sua vontade de forma esclarecida, o que corresponde pelo menos ao capital investido do qual o investidor foi privado. Existe no caso culpa grave do Banco no incumprimento dos deveres legais impostos ao intermediário financeiro e a correspondente obrigação de indemnização fica sujeita ao prazo prescricional de 20 anos, nos termos do Art. 309.º do C.C. e Art. 324.º n.º 2, 1.ª parte, do Código de Valores Mobiliários.

I-Quem ao ver inequivocamente um cão/ canídeo de porte pequeno, o qual conhecia e tinha tido contacto anteriormente, por ser conhecido da sua detentora, a aproximar-se de si, levantando as patas, e logo lhe desfere um pontapé na zona abdominal, fazendo com que o mesmo fosse projetado contra uma porta de vidro, tendo o animal ganido e ficado dorido, pratica um crime de maus tratos a animais de companhia, previsto e punido pelo artigo 387.°, n.° 1 do Código Penal, tendo aindo agido com dolo directo; II-Um animal de companhia será qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia, sendo o bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime a manutenção da integridade física e psíquica do animal, evitando os maus-tratos e garantir-lhe uma vida saudável; III-Até à entrada em vigor da Lei n.° 69/2014, de 29.08, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2014, os maus tratos a animais não tinham tutela penal, podendo falar-se numa lacuna a este nível, que era colmatada, por vezes, com a punição a título do crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.°, n.° 1 do Código Penal, sendo que, neste caso, o que se protege é o bem jurídico património de alguém, mas também no Direito Civil por via das alterações legislativas operadas ao Código Civil pela entrada em vigor da Lei n.° 8/2017, de 3 de Março, veio consagrar, no seu artigo 201.°-B, que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza cuja proteção jurídica opera pelas disposição desse Código e por legislação especial, só subsidiariamente se aplicando as disposições relativas às coisas, desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza — artigos 201.°-C e 201.° -D do Código Civil.

– Uma condenação em “pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com a condição de a arguida depositar nos autos a quantia total dc €4.500,00 (quatro mil c quinhentos euros) até ao termo da pena suspensa”, relativamente a uma condenação “na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo”, representa uma manifesta violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no artigo 409.º, n.º 1, do C.P.P., porquanto no segundo julgamento, ocorrido na sequência do recurso apenas interposto pela arguida, não podia o tribunal de 1.ª instância agravar a sua posição processual, condenando-a em pena mais gravosa do que aquela que havia sido aplicada no primeiro julgamento. – Julgamos não ser questionável que passar de uma suspensão simples para uma suspensão sujeita à condição de pagamento à assistente/demandante civil, dentro de certo prazo, de uma determinada quantia, constitui um agravamento da pena originariamente imposta. – Não se ignora que a norma do artigo 409.º, n.º 1, do C.P.P., se dirige, em primeira mão e directamente, ao tribunal superior, ao conhecer do recurso do arguido ou do Ministério Público no interesse deste, todavia, a jurisprudência do S.T.J. e da Relações, em consonância com o Tribunal Constitucional, tem entendido ser o mesmo princípio válido e extensivo ao tribunal de 1.ª instância quando tem de ser repetido o julgamento por vício declarado pelo tribunal superior, verificando-se, então, a proibição da reformatio indirecta.

– A quantia de 6.000,00€ (seis mil euros), acrescidos de juros moratórios, arbitrada pela sentença recorrida a título de danos patrimoniais, mostra-se adequada e proporcional considerando a natureza dos esforços suplementares exigidos “discretos”, em termos equitativos, por merecer maior valoração a componente não patrimonial do dano biológico, reparada esta com a quantia de nove mil euros. – Em relação à fixação daquele valor por danos patrimoniais, o tribunal recorrido ponderou que o demandante ficou a padecer de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 3 pontos, mas não ficou provada nenhuma diminuição na capacidade de ganho, pelo que, no cálculo do dano biológico, não tem relevância alguma o salário auferido, uma vez que não está em causa a aptidão para a realização do trabalho habitual, mas considerando que padece de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica 3 pontos, que lhe trará inerentes esforços complementares para a realização das tarefas diárias e profissionais, algum prejuízo para a saúde, bem como repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer, que tinha 29 anos à data do acidente, que sofreu sequelas de carácter ligeiro, considerou razoável valorar mais a componente não patrimonial do dano biológico, fixando os danos patrimoniais no montante de € 6.000,00 (seis mil euros).

I– O recurso de revisão visa alcançar um novo exame da mesma causa. Se o recurso obtém provimento ou está em condições de seguir, o processo anterior é retomado, pelo que a instância tem de manter-se a mesma quanto às pessoas, quanto ao pedido e à causa de pedir; a revisão é um recurso que se destina a fazer ressurgir uma acção finda e que vai reabrir uma instância anterior.

II– O recurso de revisão pressupõe a verificação de determinados pressupostos processuais sendo aplicável, no que à legitimidade concerne, a regra do artigo 631º do Código de Processo Civil que confere legitimidade para recorrer à parte prejudicada com o caso julgado que se pretende destruir e, eventualmente, a outras pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão, ainda que não sejam partes na causa ou sejam partes acessórias.

III– Apenas com a admissão do recurso de revisão se considera renovada a instância na qual foi proferida a decisão a rever; até essa admissão, a instância está extinta atento o trânsito em julgado da decisão, que se mantém.

IV– A habilitação visa demonstrar a aquisição, por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou complexo de direitos, ou doutra situação jurídica ou complexo de situações jurídicas podendo assumir três espécies distintas: a habilitação-incidente, a habilitação-acção e a habilitação-legitimidade.

V– A habilitação incidental visa colocar o sucessor no lugar que o falecido ou transmitente ocupava no processo pendente, tendo a sentença de habilitação efeito limitado ao processo; a habilitação-acção tem em vista habilitar uma pessoa, não para determinado fim especial, mas para todo e qualquer fim, gozando a sentença proferida de eficácia geral; a habilitação-legitimidade aproxima-se, quanto à sua função e alcance, da habilitação incidental, dado que visa colocar o sucessor na posição jurídica do falecido respeitante a um determinado processo, sendo desta por se apresentar no início da acção e não na sua pendência.

VI– O procedimento de recurso de revisão configura uma acção que se distingue da acção anterior, cujos actos constituem um processo diferenciado daqueloutro que levou à feitura da decisão revidenda, pelo que, falecida a parte depois do trânsito em julgado desta e antes de interposto o recurso de revisão, os sucessores da parte vencida que pretendam lançar mão deste meio processual deverão habilitar-se judicialmente mediante o mecanismo da habilitação-legitimidade a deduzir no respectivo requerimento inicial de interposição do recurso. Sumário(elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade)