Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- A resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa pelo trabalhador deve ser comunicada por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam (artigo 395.º, n.º 1 do CT);

II- A observância dos requisitos de forma a que se reporta este preceito legal constitui condição da licitude da resolução e integra uma formalidade com natureza ad substantiam;

III- O conteúdo deste escrito resolutório delimita a invocabilidade, em juízo, dos factos suscetíveis de serem apreciados para tais efeitos (artigo 398.º, n.º 3 do CT).

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário [BTE n.º 3, de 22 de janeiro de 2011] e da cláusula 94.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do setor bancário [BTE n.º 29, de 08 de agosto de 2016], ao referirem a entrega pelos trabalhadores que passem à reforma à Instituição (de Crédito) a totalidade das quantias que receberem das Instituições ou Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza pretendem significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem das Instituições ou Serviços de Segurança Social e que sejam referentes a um arco temporal específico: o do período em que, enquanto beneficiários, exerceram a sua atividade bancária e para aquelas efetuaram descontos.

II- A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores [CPAS] é uma instituição de previdência autónoma, com personalidade jurídica, regime próprio e gestão privativa, que se enquadra no conceito de «Instituições» a que aludem as cláusulas mencionadas em

I.

III- Atento o referido em II e uma vez que a obrigatoriedade das contribuições para a CPAS lhes confere tratamento similar às efetuadas para a Segurança Social, as deduções mencionadas em I não carecem do consentimento do seu titular passivo, que é o trabalhador.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) : 1-A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição e deverá ser considerada no cálculo dos subsídios de férias dos trabalhadores do sector portuário. 2- Tendo o trabalhador realizado trabalho suplementar apenas em dois meses de 2019 e em três meses de 2020 e verificando-se uma situação de baixa médica nos restantes meses, não poderemos concluir que a prestação de trabalho suplementar revestiu natureza periódica nos anos indicados.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Para se poder aplicar uma cláusula constante de um CTT, no plano de uma relação entre duas empresas de vigilância e segurança que se sucedem na prestação de serviços a um terceiro, impõe-se que ambas sejam subscritoras desse CCT;

II- Nas empresas de prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assentes no fator humano, a transmissão de unidade económica deve ser aferida pela apropriação por parte do alegado adquirente, em termos quantitativos e qualitativos, de Know-how, especiais conhecimentos, competências e técnicas de organização ou métodos particulares, valiosos e diferenciados de trabalho;

III- Não ocorre transmissão de exploração de unidade económica se o essencial dos efetivos, em termos de número e competências, não transitar para a empresa que no local sucede na prestação do serviço;

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I - A sentença é obscura quando for ininteligível e é ambígua quando em qualquer dos seus passos lhe possam ser atribuídos dois ou mais sentidos.

II - O Tribunal da Relação actua como tribunal de substituição sempre que é arguida a errada apreciação pela 1ª instância dos meios de prova ali produzidos, sendo-lhe exigida a reapreciação desses meios de prova, e a formulação de uma valoração autónoma dos mesmos.

III - Essa nova apreciação da prova relativa aos factos impugnados pressupõe que a 2ª instância analise a fundamentação do tribunal a quo sobre esses factos e sobre os argumentos esgrimidos no recurso e nas contra-alegações e os elementos trazidos em abono dos argumentos e da solução defendida pelo impugnante.

IV – Considerando o disposto no artigo 607º nº5 do CPC, a regra é de que a fundamentação da convicção do tribunal é que a mesma deve ser feita facto a facto.

V - A referência genérica, na fundamentação da matéria de facto, a duas testemunhas e um documento não é suficiente para que se perceba, desde logo o porquê de terem sido afastadas como relevando para a convicção do tribunal as demais testemunhas inquiridas, e depois em que é que o depoimento dessas testemunhas e a análise desse documento relevou, ou não, para a apreciação e convicção de cada um dos factos provados bem como dos não provados.

VI – Deve ser anulada a decisão proferida na 1.ª instância, quando a mesma é deficiente, obscura ou contraditória relativamente a determinados pontos da matéria de facto, e do processo não constem todos os elementos que permitam a alteração da decisão, ou quando considere indispensável a ampliação desta, e ainda quando a decisão não está devidamente fundamentada quanto a algum facto essencial, ordenando que a 1ª instância a fundamente (artigo 662º nº2 c) e d) d CPC).

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1-O subsídio de tarefas complementares da condução não é de incluir na determinação do valor hora para efeitos do cálculo da retribuição do trabalhador até à vigência do AE de 2020, entre Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. e o SNM - Sindicato Nacional dos Motoristas, sendo que a partir daí as partes declararam expressamente quais as rubricas que integram a retribuição mensal e que também não inclui aquele subsídio. 2- Nos termos do mesmo Acordo de Empresa, o subsídio de horários irregulares e o subsídio de abono para falhas não devem ser atendidos na determinação do valor/hora para efeitos do cálculo do trabalho suplementar. 3. De acordo com as Cláusulas do mesmo Acordo de Empresa, os trabalhadores que, por exigência do seu serviço normal, tenham de trabalhar em dias feriados, incluindo os coincidentes com o sábado e o domingo, serão remunerados, nestes dias, com o acréscimo de 225% da sua retribuição normal sendo que, nesta percentagem deve ser considerada a retribuição base paga.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- A faculdade de junção de documentos em fase de recurso é de natureza excecional, devendo o apresentante, se tal for o fundamento que invoca, demonstrar a sua superveniência.

II- Nos termos do artigo 79.º-A, n.º 1, alínea b), do Código de Processo do Trabalho, cabe recurso autónomo [intercalar], de apelação, da decisão, que, em despacho-saneador, não admita a reconvenção.

III- O caso julgado formado pela decisão referida em II veda [vertente negativa] o conhecimento de tal questão formulado apenas em recurso da sentença final, que, quanto a ele, não enferma de nulidade por omissão de pronúncia.

IV- O abandono ao trabalho tem como pressuposto a ausência do trabalhador ao serviço [elemento objetivo] e a intenção de não retomar o trabalho [elemento subjetivo].

V- A presunção a que alude o n.º 2 do artigo 403.º do Código do trabalho dirige-se à intenção de não retomar o serviço [elemento subjetivo], já que o ónus de alegar e provar as faltas [elemento objetivo] incumbe ao empregador que invoca o abandono [342.º, n.º 1, do Código Civil].

VI- Não se pode presumir o abandono ao trabalho se na comunicação prevista no n.º 3 do mesmo preceito o empregador invoca a ausência por mais de um ano, período no qual (i) sabe que foi diagnosticado cancro ao trabalhador, (ii) lhe paga, parcialmente [janeiro a março] retribuições, (iii) recebe justificação da maioria dos meses e, (iv) quando tal justificação não está demonstrada, se apura que numa ocasião, em que a GNR foi chamada às instalações que eram o local de trabalho, lhe foi referido pela sócia-gerente da ré que o trabalhador não estava autorizado a aí se encontrar.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): - O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.04.2024, proferido no Processo n.º 474/21.6T8MTS.P1.S1, de 17/04/2024, uniformizou a jurisprudência no sentido de que “Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser devolvida por este até à instauração do respetivo procedimento cautelar ou ação de impugnação do despedimento, sendo esse o significado da expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do mencionado artigo 366”. - A jurisprudência em causa não é aplicável se o trabalhador já intentou a acção de impugnação do despedimento e, no decurso desta, recebe a compensação e a devolve decorridos que foram 50 dias.

Sumário (elaborado pela Relatora): 1- A prestação suplementar por assistência por terceira pessoa, fixada na sequência de acidente de trabalho sofrido em 24/03/2017, é atualizável anualmente por força do disposto no artigo 54.º, n.º 4 da Lei 98/2009 de 4/09. 2- Nessa atualização importa salvaguardar a real capacidade do sinistrado suportar o encargo inerente à assistência que lhe é prestada por terceira pessoa, devendo, por isso, ter como referência o número de horas fixado na sentença proferida e a RMMG do ano de atualização, sob pena de violação do artigo 59.º/1-f) da CRP. 3- Tal decisão de atualização não altera a sentença que fixou os pressupostos de atribuição da prestação suplementar, nem afeta as prestações suplementares anteriormente fixadas e atempadamente pagas e, nessa medida, não viola o disposto no n.º 3 do artigo 282.º da CRP. 4- A enorme latitude de riscos e responsabilidades transferidos para a Seguradora mediante o contrato de seguro de acidente de trabalho, afasta a verificação de um desequilíbrio na sua execução, por referência ao prémio de seguro fixado, resultante da atualização. 5- Não viola o principio da constitucional da proporcionalidade, previsto no artigo 2.º da CRP, a decisão de atualização da prestação suplementar, com referência à RMMG anualmente fixada, uma vez que tal decisão se mostra adequada pois visa a efetiva reparação do acidente de trabalho; necessária, atenta a insuficiência do montante resultante da fórmula prevista na norma declarada inconstitucional; e não é onerosa para a Seguradora já que a responsabilidade de tal prestação emerge da celebração de um contrato de seguro com as especial características de um seguro de acidente de trabalho.

I - O trabalhador móvel não sujeito ao aparelho de controlo conhecido como tacógrafo deve proceder ao registo dos tempos de trabalho e de descanso no suporte de registo de tempo de trabalho e, se tiver horário fixo, ter ainda o mapa respetivo afixado no veículo a que esteja afeto.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A presunção constante do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se a relações contratuais anteriores à sua entrada em vigor, desde que as características relevantes ocorram após essa entrada em vigor.

II. Se o trabalhador durante toda a execução do contrato não gozou férias, à retribuição paga como contrapartida do trabalho prestado cumulam, que a retribuição pelas férias, quer o respetivo subsídio.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A reacção processual da parte a quem não haja sido concedida a oportunidade de se pronunciar quanto a determinada questão – suscitada pela parte contrária ou conhecida ex officio pelo tribunal – deverá ser perspectivada como verdadeira nulidade processual, convocando, assim, o regime contido nos arts. 195.º, n.º 1, e 200.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, visto tratar-se de nulidade secundária ou atípica que, por isso, está dependente da arguição pela parte que por ela venha a ser afectada.

II. Nos casos em que a nulidade está coberta por uma decisão judicial, o recurso será o meio adequado de reacção. É o que ocorre se uma nulidade processual não sanada está coberta por uma sentença.

III. Sem embargo da inexistência, no processo, de despacho que concreta e especificamente se reporte ao cumprimento do disposto no art. 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, mas tendo os autores, espontaneamente, emitido pronúncia sobre questão que veio a ser apreciada e decidida na sentença, não se mostra esta inquinada por qualquer irregularidade processual que, a montante dela, haja sido cometida.

IV. Inexiste ineptidão da petição inicial, fundamentada na ininteligibilidade da causa de pedir, se, na contestação, se apura que os réus a interpretaram convenientemente.

V. Inexiste, também, ineptidão da petição inicial com fundamento na cumulação de causas de pedir ou pedidos incompatíveis quando entre uns e outros se verifique uma relação de subsidiariedade, isto é, em que um dos pedidos, o subsidiário, – e a causa de pedir que o sustenta – só deva ser tomado em consideração no caso de não proceder o pedido principal.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) A bonificação pelo factor 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, não exige que haja agravamento da situação sequelar do sinistrado, dependendo apenas do preenchimento dos seguintes pressupostos: o sinistrado ter idade igual ou superior a 50 anos “quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade”; e não ter anteriormente beneficiado dessa bonificação.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – O direito de escolha da convenção colectiva que o Código do Trabalho de 2009 confere aos trabalhadores não sindicalizados no seu artigo 497º, com carácter de generalidade, configura uma excepção ao princípio da filiação.

II – A norma do artigo 15.º da Lei n.º 99/2003, que prevê em termos transitórios o direito de escolha da convenção colectiva de trabalho aplicável, com vista a promover a maior abrangência possível dos instrumentos de regulamentação colectiva emitidos após a vigência do Código do Trabalho, abrange trabalhadores membros de uma associação sindical não outorgante da Convenção Colectiva de Trabalho escolhida

III – Ao estabelecer que a convenção se aplica aos trabalhadores que a escolheram “até ao final do prazo que dela expressamente constar ou, sendo esta objecto de alteração, até à sua entrada em vigor”, o referido art. 15.º delimita temporalmente a aplicabilidade do instrumento de regulamentação colectiva escolhido nos seus termos, não fazendo depender o termo dessa aplicabilidade de outras circunstâncias, como a denúncia, a sobrevigência ou a pós-eficácia da CCT caducada.

IV – A cessação de aplicação de uma convenção escolhida nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 99/2003 e que continua em vigor e eficaz, mas de cujo âmbito pessoal de aplicação o trabalhador acabou por ser excluído findo o prazo previsto na lei, é realidade distinta da caducidade de uma CCT (com a manutenção, já depois da morte da convenção de efeitos por esta produzidos nas relações individuais de trabalho em conformidade com o artigo 501.º do CT).

V – A comunicação interna dirigida pela empregadora a “todos os colaboradores”, comunicando-lhes que o Acordo de Empresa de 2006, iria caducar no início do ano seguinte, que “o enquadramento laboral aplicável aos trabalhadores será o definido no Regulamento Interno” que anexa à comunicação, e que “para os trabalhadores a quem fosse aplicável o Acordo de Empresa de 2006, o trabalho por turnos continuará a ser remunerado nos termos previstos no referido Acordo de Empresa, ficando claro que os acréscimos previstos no referido Acordo de Empresa já integram a contrapartida pela prestação de trabalho no período noturno”, é susceptível de alicerçar a convicção de um declaratário normal, colocado na concreta posição dos seus trabalhadores, de que o pagamento destes acréscimos passaria a integrar para o futuro, em termos contratuais, a contrapartida devida pela execução da sua prestação laboral.

VI – Nenhum elemento interpretativo consta deste texto que permita concluir que, através do mesmo, a empregadora pretenderia esclarecer os seus trabalhadores dos efeitos da caducidade do Acordo de Empresa previstos no artigo 501.º, n.º 6 (actual n.º 8) do Código do Trabalho.

VII – Uma tal comunicação emitida pela empregadora e comunicada aos seus trabalhadores configura um regulamento interno de tipo negocial, uma vez que regula matéria de contrapartidas remuneratórias de trabalho prestado, através do qual a empregadora se vinculou, perante os trabalhadores a quem o AE foi aplicável, a manter o pagamento dos acréscimos remuneratórios pelo trabalho prestado por turnos nos termos nele enunciados e, não existindo notícia de oposição ao mesmo por parte do trabalhador, vincula as partes nos termos do artigo 104.º do Código do Trabalho e integra o conteúdo do contrato de trabalho, não podendo ser suprimido ou alterado sem o consentimento de ambas.

VIII – O contrato de trabalho pode sempre afastar-se em sentido mais favorável do instrumento de regulamentação colectiva

IX – Sendo pago um complemento remuneratório sobre a retribuição base de 50%, 60% ou 100%, consoante os dias e horas em que a trabalhadora prestou trabalho por turnos, em conformidade com o regulamento interno, e persistindo a situação material de trabalho por turnos que esteve na base da atribuição desse complemento, a supressão desse sistema remuneratório e a sua substituição pelo pagamento de um subsídio mensal fixo de 15% da retribuição base pago 14 vezes por ano, viola o princípio pacta sunt servanda e pode colidir com o princípio da irredutibilidade da retribuição.

X – A ultra-actividade da Convenção Colectiva de Trabalho após a sua caducidade nos termos do artigo 501.º, n.º 8, do CT, mantém-se até à entrada em vigor de outra convenção entre os mesmos sujeitos que foram parte na CCT caducada.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A apreciação da existência, ou não, de justa causa de despedimento, importa a avaliação dos factos integradores do ilícito disciplinar imputado pela empregadora ao trabalhador e a sua idoneidade com vista ao preenchimento do conceito da inexigibilidade de manutenção da relação laboral por parte da empregadora.

II. Integra justa causa de despedimento o comportamento de trabalhador que adquire bens da sua entidade empregadora a um valor inferior ao seu custo efectivo, usando, em conluio com um seu colega de trabalho, uma etiqueta em que constava um peso do produto inferior ao real.

III. A diferença entre o valor real do produto e o valor pago, ainda que não seja significativo, não é, só por si, suficiente para que se conclua pela desproporcionalidade da sanção, antes se impondo a valoração global da conduta – em si mesma grave e de intenso desvalor – e o seu impacto na relação de confiança que é estruturante do vínculo laboral.

IV. A confiança gerada pela prestação aparentemente imaculada do trabalhador e pela sua antiguidade – de 28 anos – importa a adopção de comportamentos que não conflituem com a organização e disciplina do empregador, sendo que quanto mais intensa a relação de confiança existente entre as partes – que inequivocamente se solidifica com o tempo – maior é a dificuldade da reposição deste valor em casos cujos contornos o abalam de forma praticamente irreversível.