Jurisprudência.

1. No requerimento executivo, a alegação da causa da obrigação exequenda poderá ser necessária quando a mesma não resulte (pelo menos inteiramente) do título executivo que é a base da execução, podendo carecer, em alguns casos, de alegação (e prova) complementar para fundar a pretensão deduzida na execução. 2. Portanto, na ação executiva, os factos integrantes da causa de pedir podem resultar do próprio título executivo, caso em que o exequente poderá remeter para o mesmo, mas também podem ser articulados pelo exequente no respetivo requerimento executivo. 3. Não constando do título executivo os factos que são fundamento do pedido, nem tão pouco estando indicada no requerimento executivo a respetiva causa de pedir - com a alegação, de forma completa e inteligível, dos factos essenciais constitutivos do direito de crédito cujo pagamento coercivo o exequente reclama -, verifica-se a ineptidão desse requerimento, geradora da nulidade de todo o processo, o que constitui uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, que, consoante os casos, determina o indeferimento liminar do requerimento executivo, a absolvição dos executados da instância executiva ou a rejeição oficiosa da execução, nos termos dos artigos acima referidos (cf. art.º 551.º, n.º 1, do CPC) conjugados com os artigos 726.º, n.º 2, al. b), 732.º, n.º 4, e 734.º do CPC (aplicáveis também na execução sumária – cf. artigos 551.º, n.º 3, e 855.º, n.º 2, al. b), do CPC).

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Em processo de maior acompanhado o primado do interesse do beneficiário e do respeito pela vontade deste justificam de pleno que aquele surja, naturalmente, a encabeçar a legitimidade ad causam ativa.

II – No entanto, aquela legitimidade processual ativa não se cinge à figura do beneficiário, sendo estendida também ao Ministério Público e ao cônjuge, ao unido de facto e a qualquer parente sucessível, sob condição de, nestas três últimas situações, haver autorização expressa por banda do requerido, o qual tem de anuir na instauração da ação.

III – O leque de legitimados taxativamente elencados no n.º 1 do artigo 141.º do Código Civil (com exceção, obviamente, do próprio beneficiário e do Ministério Público) pode solicitar ao tribunal o suprimento da autorização do beneficiário para a propositura de ação de maior acompanhado quando, em face das circunstâncias, este não a possa livre e conscientemente dar, ou quando considere existir um motivo atendível (artigo 141.º n.ºs 2 e 3 do Código Civil).

IV – Naqueles últimos casos referidos em III o tribunal pode substituir-se ao beneficiário e conceder autorização ao cônjuge do mesmo, ao seu unido de facto ou aos respetivos parentes sucessíveis para darem início à ação de maior acompanhado.

V – No que concerne ao apontado pedido de suprimento da autorização do beneficiário, trata-se de um incidente processual atípico, enxertado na normal tramitação do processo especial de acompanhamento de maior, que deve ser tramitado pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso concreto, tendo como farol o princípio da adequação formal a que se refere o art.º 547.º, aplicável àquele processo especial por força do disposto no art.º 549.º n.º 1, ambos do Código de Processo Civil.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. O art.º 1040.º n.º 1 do CC permite que o locatário suscite uma redução do valor da renda a pagar, mas apenas ante a verificação de requisitos, positivos e negativos, expressamente previstos (privação ou diminuição do gozo do locado; não imputabilidade da mesma ao arrendatário ou seus familiares; relação de proporcionalidade entre gravidade e duração da afetação do gozo e o valor da renda estabelecida);

II. A privação do gozo deve ser factualmente demonstrada, não podendo resultar de simples inferência direta de certa anomalia tipicamente apta a estabelecê-la, como será o caso de infiltrações de água;

III. A mera demonstração de infiltrações de água no locado não concede ao locatário o direito de suspender integralmente o pagamento de rendas.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Extinta uma decisão pelo agente de execução, em decisão mantida pelo juiz do processo, não se torna automaticamente impossível ou inútil o recurso em separado de um despacho que determinou a entrega de quantias ao exequente;

II. O caso julgado de uma decisão de um recurso que afastou a possibilidade de rejeição da execução, por ter sido ultrapassado o momento processual que o permite, afasta a possibilidade de discussão da exequibilidade de título em recurso posterior.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – A fase introdutória dos embargos de terceiro, sem contraditório imediato, visa ajuizar sobre a tempestividade e a viabilidade daqueles embargos e a legitimidade do embargante.

II – O elemento estruturante do juízo sobre o direito invocado pelo embargante basta-se com o fumus boni iuris, tal como está previsto no artigo 368.º n.º 1 do Código de Processo Civil.

III – Constituem requisitos cumulativos dos embargos de terceiro, os seguintes: que o embargante seja terceiro relativamente ao processo onde foi ordenado o ato alegadamente ofensivo; que tal ato provenha de penhora ou haja sido determinado por autoridade judicial; que esse mesmo ato ofenda ou ameace ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, do mencionado terceiro.

1. Impugnando o embargante a decisão que fixou em € 3.200,00 o valor processual dos embargos de executado e impugnando igualmente a decisão de improcedência dos embargos de executado, esta impugnação da decisão final só é susceptível de conhecimento em sede de recurso na medida em que proceda a impugnação da decisão incidental sobre o valor processual dos embargos, fixando-se o mesmo em valor superior à alçada do tribunal recorrido (€ 5.000,00). 2. Ainda que a execução tenha como finalidades cumuladas o pagamento da quantia certa de € 3.200,00 e a entrega de um imóvel, mas tendo em sede de embargos de executado sido colocada em causa tão só a exigibilidade da obrigação de pagamento da quantia certa de € 3.200,00, nada tendo sido alegado quanto à inexistência e/ou inexigibilidade da obrigação de entrega do imóvel, a utilidade económica imediata da pretensão deduzida nos embargos de executado corresponde ao referido valor de € 3.200,00, sendo esse o valor processual dos embargos de executado. 3. Uma vez que tal valor processual não é superior à alçada do tribunal recorrido, fica prejudicado o conhecimento das questões suscitadas no recurso que se prendem com a impugnação da decisão final de improcedência dos embargos de executado, dada a irrecorribilidade da mesma. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

1- No âmbito do processo de inventário regulado pelos art.º 1326º e seguintes do Código Civil de 1961, na redacção do D.L. 329-A/95, de 12/12, a confissão do cabeça de casal relativamente à existência de bem cuja falta de relacionação foi acusada conduz a que tal bem passe a integrar a relação de bens. 2- Tendo tal confissão um efeito cominatório correspondente à procedência da reclamação, a decisão do tribunal cinge-se à verificação dos efeitos dessa confissão, correspondente à relacionação do bem em questão, para efeitos de ficar determinado que tal bem está incluído no acervo patrimonial a partilhar. 3- O alcance dessa decisão judicial impede o tribunal de posteriormente conhecer de nova reclamação apresentada pelo mesmo interessado e tendo por objecto o mesmo bem objecto da reclamação anteriormente apresentada. 4- Neste caso deve a instância incidental respectiva ser extinta sem conhecimento do mérito da pretensão formulada nesta segunda reclamação, por procedência da excepção dilatória do caso julgado formado por tal decisão judicial. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

1. Se nos termos de um acordo reduzido a escrito a autora cede à ré o direito à utilização da sua marca, logótipo e insígnia para o exercício da actividade de mediação imobiliária, contra o pagamento pela ré de royalties e outros montantes previamente fixados, tal relação contratual deve ser qualificada como de franquia. 2. Tal qualificação não é abalada pela circunstância de a autora ter igualmente cedido a título gratuito um espaço para a instalação da agência onde a ré iria exercer tal actividade de mediação imobiliária, não havendo que falar numa relação arrendatícia porque está ausente o traço essencial da contrapartida pecuniária da cedência do uso do local. 3. As prestações que se devem considerar integradas na previsão da al. g) do art.º 310º do Código Civil são todas aquelas que correspondem ao fornecimento de um bem ou serviço que se vai renovando com determinada periodicidade, e não aquelas que representam uma retribuição com carácter unitário, pré-fixada, dividida e com múltiplos componentes, como é o caso da retribuição devida ao franqueador pelo franquiado pela colocação do modelo de negócio do primeiro à disposição do segundo. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

1- Estando junta a procuração em falta e declarada pela exequente (através da sua ilustre mandatária, dotada de poderes especiais para tanto) a ratificação de tudo o que havia sido processado nos autos da execução, a irregularidade notada pela recorrente (correspondente à falta de procuração para a prática dos actos processuais ocorridos após 10/7/2022) mostra-se sanada, à face do disposto no art.º 48º do Código de Processo Civil. 2- A circunstância de ter sido junta a procuração em falta e a declaração de ratificação, sem precedência do despacho de regularização a que respeita o nº 2 do art.º 48º do Código de Processo Civil, em nada afasta a eficácia da sanação prevista nesse preceito legal. 3- Perante o disposto no art.º 819º do Código Civil, ao executado está vedado, após a penhora, arrendar o bem penhorado, tornando o arrendamento assim celebrado, ainda que válido e eficaz fora da execução, inoponível na mesma e, assim, ineficaz. 4- Em consequência dessa ineficácia não assiste a esse arrendatário o direito a preferir na venda em execução. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

1- Quando o declarante forma uma determinada vontade de comprar um imóvel mas a mesma está viciada por erro relativo à área desse imóvel, o negócio é anulável (ou susceptível de redução) desde que esse elemento (a área) se apresente como essencial para o declarante e o declaratário conheça (ou não deva ignorar) tal essencialidade. 2- Sendo essencial para a formação da vontade do comprador que o prédio tivesse a área de 2.152 m2, por ser aquela necessária ao desenvolvimento da operação urbanística aprovada camarariamente e que esteve na base da celebração da compra e venda, consistindo o erro na circunstância de existirem 117 m2 dessa área que correspondiam a prédio de terceiro, o que inviabilizava tal desenvolvimento da operação urbanística caso o comprador não providenciasse pela aquisição deste prédio de terceiro, e sendo do conhecimento do vendedor tal essencialidade da área de 2.152 m2, dado ter sido o mesmo quem promoveu a aprovação camarária da operação urbanística com base na mesma, a consequência desse erro viciador da vontade de contratar da A. passará pela redução do preço da compra e venda em medida proporcional à verificada redução da área, assim ficando o vendedor obrigado a restituir ao comprador essa parte do preço recebido. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

1- Só a falta absoluta dos fundamentos de facto da acção, que leva a que não se perceba qual o facto ou acto onde radica a pretensão formulada, é que se reconduz à falta da causa de pedir, causando a ineptidão da petição inicial e a nulidade de todo o processo. 2- Quando é possível alcançar tais fundamentos de facto, ainda que expostos de forma genérica, imprecisa ou insuficiente, não há lugar a falar em falta da causa de pedir, mas antes de uma exposição factual deficiente, a determinar o convite ao aperfeiçoamento nos termos do nº 4 do art.º 590º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

I – Na acção de divisão de coisa comum, a causa de pedir define-se numa dupla vertente: por um lado, na alegação da titularidade de direito sobre a coisa comum ou em compropriedade, e a consequente invocação da legal faculdade potestativa de lhe pôr termo, nos termos dos artigos 1412º n.º 1 e 1413º n.º 1, ambos do Cód. Civil ; por outro, a consideração da divisibilidade da coisa comum, de acordo com os critérios definidos no artigo 209º, do mesmo diploma, ou em valor ;

II – A indivisibilidade em substância da coisa dividenda pode resultar de diferenciadas causas: 1. É indivisível por natureza (indivisibilidade natural) ; 2. Pode ser dividida materialmente, mas tal determina o seu detrimento ; 3. Pode ser dividida materialmente, mas a lei opõe-se a tal divisão (indivisibilidade legal) ; 4. Pode ser dividida materialmente, mas foi convencionada a sua indivisão (indivisibilidade convencional) ;

III – Considerando que a coisa comum é indivisível em substância, deve o Autor esclarecer ou indicar qual o específico motivo da indivisibilidade, nomeadamente se tal decorre da própria natureza da coisa, se é derivada do detrimento que a divisão material causaria ou se a indivisibilidade decorre do legalmente prescrito ;

IV - Resultando concludente do alegado pelo Autor, nomeadamente da natureza do pedido efectuado, tradutor de expressa tomada de posição quanto à alegada indivisibilidade do prédio urbano dividendo, mas faltando, apenas, a densificação factual justificativa desta indivisibilidade (que pode decorrer da natureza da coisa, de ser causa de detrimento da mesma ou existir legal impedimento á sua efectivação), afigura-se-nos não se justificar o juízo de ineptidão consignado na decisão sob sindicância ;

V - Com efeito, a factualidade omitida, tendo a natureza de essencial e constitutiva do invocado direito à divisão, parece antes dever ser etiquetada como complementar ou concretizadora (e não como nuclear) – cf., a alínea b), do n.º 2, do artº. 5º, do Cód. de Processo Civil -, a justificar não o determinado juízo de ineptidão, mas antes um articulado de aperfeiçoamento, nos quadros do artº. 590º, nº. 4, ex vi dos artigos 547º e 549º, n.º 1, todos, ainda, do Cód. de Processo Civil. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art.º 640º, n.ºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus: Primo: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; Secundo: fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; Tertio: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas;

II - Da conjugação do disposto nos art.ºs 639º, n.º 1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto;

III - O incumprimento desses ónus determina a rejeição do recurso relativo à impugnação da decisão relativa à matéria de facto;

IV - Ao transportar o Autor para uma unidade clínica sem meios para lhe assegurar a assistência médica de que o mesmo necessitava, existindo já um diagnóstico que foi desvalorizado e do qual já resultava que o mesmo tinha que ser assistido por cardiologia interventiva, a Ré cumpriu defeituosamente a obrigação por si assumida no contrato de seguro de lhe assegurar o transporte “até à clínica ou hospital mais próximo”, determinando o atraso na referida assistência médica, sendo que a expressão “mais próximo” deverá ser interpretada como referindo-se à clínica ou hospital mais próximo com capacidade de prestar a assistência que era necessária;

V – O medo de morrer, a angústia e ansiedade vivenciados pelo Autor que depois de ser confrontado com um diagnóstico de enfarte agudo de miocárdio, em risco de vida e lutando contra o tempo, se vê transportado pela seguradora de um país onde não existiam meios para lhe prestar a assistência médica urgente de que necessitava para outro país onde esses meios também não existiam, a muitos quilómetros de distância de Portugal, assistindo impotente à passagem do tempo sem vislumbrar uma solução, consubstanciam danos não patrimoniais merecedores da tutela do direito, danos esses para cuja compensação se considera equitativo fixar o montante de 20.000,00 €.

(elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - O prazo de três anos a que alude o art.º 1096.º n.º 1 do Código Civil, relativo à renovação automática de contrato de arrendamento habitacional com prazo certo, é supletivo, pelo que pode ser afastado por convenção entre senhorio e arrendatário.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Não prevendo o contrato de empreitada reduzido a escrito que a resolução do contrato por parte do dono da obra tenha que ser comunicada ao empreiteiro mediante carta registada com aviso de receção, o que também não resulta da lei, essa comunicação pode ser efetuada através de email;

II - Não tendo resultado provado que a pandemia provocada pela Covid 19 determinou atrasos na execução da obra, a existência da pandemia, por si só, não constitui fundamento para a redução da cláusula penal moratória contratualmente prevista;

III – Constituindo o dano um pressuposto do direito de indemnização, sem a sua demonstração não poderá ser atribuída qualquer indemnização.