Jurisprudência.

I - O artigo 6º da Lei nº 107/2019, de 9 de Setembro, comanda: Intervenção oficiosa do juiz No decurso dos primeiros seis meses subsequentes à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) Se, da leitura dos articulados, dos requerimentos ou das demais peças processuais, resultar que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou a omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão ainda seja evitável, promover a superação do equívoco.

II - Do teor dessa norma decorre ( sem que daí resulte qualquer interpretação inconstitucional da mesma , nomeadamente por violação do disposto no artigo 20º da CRP ) que tem um cariz preventivo ou correctivo em relação a algo que ainda pode ser corrigido, alterado, melhorado, emendado.

III - É o que resulta das suas duas alíneas. Inequivocamente da alínea b) que refere: b) Se, da leitura dos articulados, dos requerimentos ou das demais peças processuais, resultar que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou a omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão ainda seja evitável, promover a superação do equívoco. Ora, um recurso intempestivamente interposto já não pode ser evitado. A falta de tempestividade (ou caso se prefira a intempestividade) está consumada, verificada e já não pode ser evitada. E o mesmo se dirá da alínea a) que refere: O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei. Tal erro, engano, mero lapso ainda tem de poder ser alvo de correcção, o que numa situação de inobservância por excesso de um prazo de interposição de recurso já não sucede. Não se pode convidar a parte a voltar atrás no tempo. E também o Tribunal não o pode fazer.

IV - Esgrimir-se-á que o Tribunal sempre pode ficcionar a observância do prazo e consequente interposição tempestiva do recurso. Contudo, tal conduta além de artificial não encontra acolhimento na lei, além de que seria susceptível de gerar anarquia processual e subverter os princípios essenciais da certeza e da segurança jurídica.

V - Uma coisa é disciplinar , corrigir o processo na parte que ainda é possível corrigi-lo ou discipliná-lo. Ainda diverso, mas admitido, é evitar, enquanto é tempo, a prática de acto não admissível ou a omissão de acto devido (por via do respectivo cometimento). Situação distinta é sanar oficiosamente um lapso cometido susceptível de ter influência processual.

I - O apuramento da responsabilidade por “perda de chance” não pode prescindir da exigência da verificação do dano e do nexo causal entre este e a conduta omitida, pressuposto comum da sua existência e critério de determinação do quantum indemnizatório.

II - Para haver indemnização por “perda de chance”, o dano da perda de oportunidade de obter o reconhecimento dos créditos no processo de insolvência não pode ser desligado de uma consistente e séria probabilidade de haver vencimento na reclamação de créditos omitida: não basta invocar a omissão da obrigação de reclamar os créditos no processo de insolvência e de aí obter sentença de reconhecimento de créditos, com base em fundamento de que tal omissão levou à não reparação do sinistro pela seguradora; impõe-se, ainda, alegar e provar que, sem essa omissão, os factos fundamento resultariam provados, tendo ser muito elevada a probabilidade de reconhecimento desses créditos.

I - Tendo as partes celebrado um acordo, que designaram de “Acordo de Suspensão do Contrato de Trabalho/Pré-Reforma”, nos termos do qual, entre o demais, clausuraram: “11ª Sob pena de caducidade do presente Acordo, a trabalhadora obriga-se a requerer a pensão de reforma por velhice logo que complete a idade mínima legal de reforma[1], data em que cessará o seu vínculo à primeira outorgante, garantindo-lhe, então, a Empresa, condições idênticas às que usufruiria se se mantivesse no activo até essa altura no que respeita ao "prémio de aposentação” e ao complemento de pensão de reforma, que serão atribuídos nos termos regulamentares…», tal deve ser interpretado no sentido de que os trabalhadores estão obrigados a requerer a pensão de reforma por velhice, sob pena de, não o fazendo, caducar o respectivo acordo, logo (imediatamente) que, em face do regime legal vigente, possam obter a pensão de reforma estatutária por velhice sem qualquer penalização.

II - No presente caso, ambas as Autoras reuniam, à data da notificação da Ré para que requeressem a passagem à reforma, os respectivos requisitos para obterem uma pensão de reforma estatutária por velhice sem qualquer penalização, por ambas contarem com idade superior a 60 anos, e uma delas ter 50 anos de contribuições e a outra 48 anos de contribuições (cfr. art. 35º nº6 a) do Dec.-Lei 187/2007 de 10-05, na redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei 126-B/2017 de 06/10), pelo que nenhuma responsabilidade deve ser assacada à Ré quanto ao pagamento das prestações de pré-reforma até aos 65 anos de idade de cada Autora. [1] Sublinhado da relatora.

I - Os sócios-gerentes da Executada originária assumiram, por acordo judicial e em nome e representação da dita sociedade uma dívida no montante de 15.000,00 € para com o seu trabalhador e aqui Exequente e, não obstante nunca a haverem satisfeito, foram deliberar a dissolução e liquidação imediatas daquele ente coletivo e aí declarar (falsamente) que este último não tinha passivo, passando assim uma esponja por de cima do dito crédito laboral e também que não possuía ativo, não obstante terem inscrito em nome daquela três viaturas automóveis e terem vendido no dia 22/6/2006 e pelo preço de € 190.000,00 o imóvel onde aquele funcionava e liquidado apenas com tal importância dívidas ao Fisco e à Segurança Social no valor global de € 71.825,47, verificando-se assim uma diferença positiva para a aludida quantia de € 190.000,00 de € 118.174,53.

II - A Oponente deveria não somente ter alegado de forma circunstanciada, em termos de modo, tempo e lugar, como depois demonstrado em termos objetivos, fidedignos e fiáveis, conforme lhe exigia o correspondente ónus de alegação e prova que a referida verba de € 118.174,53 havia efetivamente sido consumida na liquidação de dívidas do ente societário e que, nessa medida, não tinha sobrado nada do referido montante, que pudesse ter sido partilhado pelos dois sócios-gerentes.

III - Não foi isso que aconteceu nesta Oposição à Execução, tendo ficado por saber o que aconteceu efetivamente ao valor de € 118.174,53, dúvida essa quanto à realidade desses factos que, nos termos do art.º 414.º do NCPC, se resolve contra quem aproveitaria ou beneficiária com os mesmos, ou seja, a Apelada.

IV - Sendo assim, não é possível concluir, como pretende a Apelada, que a sociedade não tinha qualquer ativo, na data da sua dissolução e liquidação e de que não foi partilhado entre ambos quaisquer bens ou quantias pecuniárias, pois, no mínimo – e dando de barato os três veículos automóveis da empresa extinta e a muito prolongada e significativa impossibilidade da sua apreensão efetiva por parte do solicitador de execução - existia aquela importância sobrante de € 118.174,53, cujo destino ficou por apurar.

V - A extinção jurídica de tal ente societário e devedor originário do crédito laboral de € 15.000,00 assentou em falsas declarações, quer no respeita à inexistência de ativo, como no que concerne à liquidação oportuna de todo o passivo, declarações essas feitas pelos seus únicos dois sócios e gerentes, o que os faz incorrer, desde logo, na responsabilidade pela liquidação da quantia exequente em causa nos autos, quer por força da aplicação direta artigos 162.º e 163.º, número 1 do CSC, quer em função da aplicação analógica do disposto no artigo 158.º do mesmo diploma legal, para quem não aceite aquela aplicação direta.

1 – Os acidentes ocorridos no trajeto de ida para o local de trabalho, podem qualificar-se como acidentes de trabalho. 2 – Ocorrendo o acidente no logradouro de uma moradia, quando já havia sido transposta a porta de casa e se desciam os degraus em direção ao local de trabalho, o acidente ali ocorrido é de trabalho.

Deve concluir-se pela inexistência de justa causa e, consequentemente, pela ilicitude do despedimento, num caso, como o presente, em que o trabalhador, pese embora tenha sido indicado para integrar um grupo de trabalho onde se iria tratar da situação de um banco a que o réu veio a aplicar a medida de resolução e a criação de um banco de transição, se não se provou que o mesmo tinha informação privilegiada relativamente à medida que veio a ser concretamente aplicada na altura em que procedeu à venda das ações que detinha daquela instituição bancária.

I. O pedido de ressarcimento de danos causados pela execução, nos termos do artigo 858.º do CPC, apenas é admissível nos casos em que a execução prossegue sem prévia citação do executado – execução com processo sumário ou dispensa de citação prévia a pedido do exequente.

II. Um documento particular assinado pelo devedor, titulando um mútuo nulo por preterição de forma legal, mantém força executiva quanto ao capital, uma vez que a declaração corporizada no escrito prova a realidade do mútuo, pois exprime a confissão extrajudicial desse facto pelo executado, não têm cabimento em sentido contrário razões de segurança jurídica e os efeitos práticos da restituição por nulidade ou do cumprimento do mútuo são idênticos quanto ao capital – AUJ publicado no Diário da República 35/2018, Série I, de 19 de Fevereiro de 2018.

III. O mesmo título executivo abrange os juros desde a citação, por aplicação do disposto no artigo 1270º, nº 1, do Código Civil, mas não os vencidos entre a data de vencimento aposta no título e a da citação.

IV. A compensação de créditos pode ser deduzida como defesa excipiente em embargos de executado, mesmo que o crédito activo não se encontre titulado por documento com força executiva.

V. O artigo 729.º, alínea h), visa justamente permitir a defesa por compensação que, pela regra geral do artigo 266.º, nº 2, alínea c), do CPC, não seria admissível; caso contrário, a alínea h) daquela norma seria consumida pela previsão da alínea g) - defesa por alegação de facto extintivo provado por documento – com a exigência suplementar de que este documento estivesse munido de força executiva.

VI. Ao conceder ao embargante a dedução de defesa por compensação, o legislador ponderou os equilíbrios entre a tempestividade necessária da execução e os proveitos de justiça material da admissibilidade da compensação, não cumprindo ao intérprete restringir o âmbito da alínea h) do artigo 729.º por considerações de necessária celeridade da execução.

I. Formulando a A. um pedido subsidiário contra as intervenientes, logo, hierarquizado, preferindo a A. a condenação solidária das Rés em primeiro lugar, apenas se conhece daquele pedido no caso de improcedência do primeiro pedido, procedendo este ficará prejudicado o pedido subsidiário, não havendo lugar a uma absolvição das intervenientes.

II. É de classificar como de consórcio externo, o consórcio que além de ter órgãos próprios, a invocação do mesmo não se limitou às relações internas entre os consorciados, projetando-se externamente no relacionamento com terceiros, ou seja, não foi oculto, mas sim enunciado como tal perante o exterior.

III. O artigo 19º do D.L. 231/81 (que estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação) pretende que se considere excluída a presunção legal do artigo 100º do Código Comercial, pelo que nas obrigações plurais não se presume a solidariedade activa ou passiva dos membros do consórcio. Todavia, com tal regime pretende-se regular a eventual solidariedade dos consorciados perante terceiros, quando está em causa a celebração de um contrato apenas por um, mas já não visa regular quando o contrato com um terceiro é vinculativo para todos os consorciados.

I- Para efeitos do disposto na Cláusula 14.ª do CCT APFS/FETESE, o gozo das férias não obsta a que se considere que o trabalhador prestava serviço no novo local de trabalho há mais de 120 dias.

II- De acordo com o n.º 4 da Cláusula 14ª do referido CCT não se transmitem para o novo empregador os créditos que nos termos do CCT e das leis em geral já deveriam ter sido pagos, ou seja, os créditos que já se mostravam vencidos no momento em que se operou a mudança de empregador. (Pela relatora)

I – O contrato de trabalho do praticante desportivo (CTPD) continua a constituir uma espécie própria de vínculo laboral, cujo regime normativo agora contemplado na Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho, consagra as especificidades da relação jurídica que se propõe regular.

II – Nos termos e para os efeitos enunciados no aludido diploma, um treinador de modalidades desportivas, nomeadamente atletismo, não deve ser qualificado como praticante desportivo.

III – A falta de regulação própria para os contratos de trabalho atinentes a outros agentes desportivos, que não se encontram regulados naquele diploma, designadamente de treinadores de modalidades desportivas, tal como o atletismo, não determina, sem mais, a aplicação da lei geral do trabalho.

IV – Nesses casos, uma vez que nos encontramos perante uma lacuna de previsão, cumpre lançar mão dos instrumentos de integração previstos no artigo 10.º do Código Civil e, por via deles, aplicar-lhes o regime contemplado na Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho. (Elaborado pelo relator)

I – O Acórdão nº 396/2011, do Tribunal Constitucional, de 21 de Setembro de 2011, proferido em Plenário, no âmbito do Processo n.º 72/11, Relator Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro, considerou que: - não houve qualquer vício formal de procedimento, por falta de participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da lei do Orçamento do Estado de 2011 (aprovada pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro também denominado de OGE 2011). - quem recebe por verbas públicas não está em posição de igualdade com os restantes cidadãos, pelo que o sacrifício adicional que foi é exigido a essa categoria de pessoas pelo OGE 2011 – vinculada à prossecução do interesse público - não consubstanciou um tratamento injustificadamente desigual.

II – O Tribunal Constitucional no seu aresto n.º 602/2013, de 20 de Setembro de 2013, proferido no âmbito do Processo nº 531/12, em Plenário, Relator Conselheiro Pedro Machete, in www.PGDL, Acs. do T. Constitucional decidiu que o artigo 7.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, apesar de restringir o direito de contratação coletiva, respeita os limites impostos às leis restritivas de direitos, liberdades e garantias pelo artigo 18.º, nºs 2 e 3, da Constituição, pelo que não pode ser considerado inconstitucional. (Pelo relator)

I- A excepção de não cumprimento do contrato consiste num meio de defesa destinado a assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo.

II- Sendo procedente a excepção de não cumprimento, a condenação do réu fica subordinada à condição de cumprimento por parte do autor.

III- Verificando-se o incumprimento por parte do dono da obra respeitante ao pagamento de parte do preço e do empreiteiro no que concerne à correcção dos defeitos deve ter lugar a condenação em simultâneo.

IV- Tendo ocorrido a declaração de insolvência do empreiteiro no decurso da acção e verificando-se o incumprimento pela sua parte, deve haver lugar à condenação do dono da obra no pagamento da parte do preço em falta deduzida da quantia necessária para eliminação dos defeitos e demais despesas suportadas por este por factos imputáveis ao empreiteiro.

V- O instituto da condenação por litigância de má fé envolve um juízo de censura que assenta na violação de deveres de probidade, cooperação e de boa fé a que as partes estão vinculadas.

VI- O responsável pela multa e pela indemnização devidas por força da condenação em litigância de má fé é o lesante.

VII- Ocorrendo a substituição processual da primitiva parte pela respectiva massa insolvente e tendo os actos susceptíveis de dar lugar à condenação como litigante de má fé sido praticados por aquela, não pode ser a massa insolvente condenada na multa e na indemnização devidas pela prática de tais actos.

I – Dissolvido o vínculo conjugal subsiste a natureza comum do património conjugal, que só termina com a partilha dos bens comuns, pelo que, até que esta ocorra, o processo de prestação de contas não corresponde à via processual adequada para proceder à ‘liquidação’ entre o ativo e o passivo comum, nem para operar as ‘compensações’ entre patrimónios, comum e próprios de cada ex-cônjuge.

II – O pagamento de dívidas comuns do casal por um dos ex-cônjuges com recurso a seus bens próprios posteriormente à data a que reporta a cessação dos efeitos patrimoniais do casamento, dá origem a crédito do ex-cônjuge pagador sobre o património comum do casal dissolvido e, só na insuficiência deste, sobre o património próprio do outro ex-cônjuge, pelo que tais dívidas ou a medida do ´reembolso´ devida ao interessado que as pagou mantêm-se no esquema de ‘liquidação’ e ‘compensações’ entre patrimónios a operar em sede de partilha do património comum, no âmbito e em conformidade com a atividade processual inerente à tramitação dos autos de inventário para o efeito pendentes entre os interessados, pelo que neste devem ser relacionados, e não em processo de prestação de contas.

III – Distintamente, as despesas/dívidas atinentes com bens comuns voluntariamente constituídas e pagas por qualquer um dos ex-cônjuges posteriormente à cessação dos efeitos patrimoniais do casamento não integram o passivo objeto das operações de compensação a cumprir no âmbito da partilha em sede de inventário; mas daí não decorre necessariamente que possam integrar o objeto da prestação de contas.

IV – O objeto do processo de prestação de contas respeita apenas a despesas de administração, não a despesas que decorrem ou que são feitas por causa e para permitir o gozo, pelos próprios ex-cônjuges, dos bens comuns que são por eles pessoalmente fruídos, com ou sem acordo tácito ou expresso de ambos quanto aos termos dessa pessoal fruição; se dessa fruição ou por causa dela um fez despesas das quais o outro também usufruiu pessoalmente, daí não decorre tratarem-se de despesas realizadas na e com a administração dos bens comuns, antes de aproveitamento pessoal de despesas próprias ou de despesas alheias, mas que em nada se confunde com administração de património alheio.

V – Sendo a lei omissa na regulação da administração dos bens que integram o património comum no período intermédio entre a cessação das relações patrimoniais do casamento e a partilha dos bens, é possível vislumbrar no art. 1678º, nº 3 do Código Civil um princípio geral aplicável à administração do património comum do casal durante esse período de indivisão patrimonial ou, com as necessárias adaptações, as regras de administração e representação do património indiviso próprias quer das situações de indivisão (cfr. o artigo 1404.º) quer do direito das sucessões.

VI – As despesas com obras realizadas por um dos cônjuges em bem comum posteriormente à cessação dos efeitos patrimoniais do casamento, ficam excluídas do esquema de compensações entre patrimónios (comum e próprios dos cônjuges) e, por isso, do processo de inventário; mas a apreciação do crédito que das mesmas é suscetível de emergir para o interessado que as realizou remete necessariamente para a prévia questão do âmbito dos poderes de administração e, consequentemente, da natureza das obras realizadas, o que não enquadra no formalismo do processo de prestação de contas.

VII - Para além da incontornável exigência da alegação e demonstração de factos que permitam a qualificação das benfeitorias realizadas para determinar se as mesmas são ou não constitutivas de direitos de crédito em benefício de quem as realizou e em que medida, importa ainda e de sobremaneira considerar que, se das obras que um dos ex-cônjuges realizou e dos equipamentos que instalou nos prédios comuns, resultou algum incremento ou mais valia patrimonial, este produziu-se diretamente nos prédios que integram o acervo do património comum do casal, ainda indiviso, e nunca na esfera jurídica patrimonial do outro ex-cônjuge que, por esse benefício ou mais valia para a qual não contribuiu, apenas terá que ‘responder’ oportunamente caso o bem assim eventualmente beneficiado lhe venha a ser adjudicado na partilha; e só então, e em princípio, de acordo com o regime legal das benfeitorias e/ou do enriquecimento sem causa.

VIII - Se, ao invés, na partilha do património comum aquele bem vier a ser adjudicado ao interessado que realizou e custeou as obras em bem comum, nada lhe será devido por conta das despesas que nele fez uma vez que a titularidade exclusiva do bem também lhe confere a exclusividade do beneficio ou mais valia que nele tenha produzido a suas expensas, o que novamente, ainda que com causa ou fundamento distinto, nos remete à conclusão que só em sede de partilha e em função dos termos e valores atendidos na adjudicação dos bens que por esta seja realizada, se poderá aquilatar da subsistência de um qualquer direito de crédito do ex-cônjuge com fundamento nas despesas que, por sua iniciativa, decidiu realizar em prédio comum.

IX – A utilização exclusiva de bem comum por um dos ex-cônjuges na pendência da indivisão do património conjugal não gera automaticamente o direito a uma compensação na esfera jurídica do ex-cônjuge não utilizador desse mesmo bem, compensação que será ou não atribuída e reconhecida em função de uma valoração prudencial e casuística das circunstâncias pessoais e patrimoniais dos cônjuges, estribada em exigências de equidade e justiça material, na mira de um equilíbrio de interesses, pessoais e patrimoniais, durante esse mesmo período.

1. Não é inadmissível configurar que o Juiz do processo possa socorrer-se da faculdade prevista no art.º 547º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (adequação formal), para dirimir o litígio submetido ao seu julgamento declarando nula uma deliberação social relativamente à qual havia sido pedida tão só a sua anulação. 2. Ainda assim e aceitando que tal é legalmente admissível, apesar de essa obrigação não estar expressamente prevista no texto daquele art.º 547º, por força do estatuído no n.º 3 do art.º 3º do mesmo Código e também em virtude do dever de lealdade processual a que também os Juízes estão vinculados, não pode essa faculdade ser exercida sem que, previamente, as partes sejam advertidas expressamente e de modo bem claro e inequívoco, não apenas que o Julgador vai exercer essa faculdade mas também qual poderá ser o sentido da decisão, para que, querendo, essas litigantes se possam pronunciar acerca dessas matérias. 3. A omissão dessa advertência prévia, porque a mesma se traduz numa irregularidade idónea para influir no exame e na decisão da causa, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, constitui a prática de uma nulidade prevista no n.º 1 do art.º 195º desse mesmo Código de Processo.

I)– O princípio do esgotamento do poder jurisdicional obsta à prolação de nova decisão sobre a matéria pelo mesmo tribunal e decorre da própria prolação da decisão, não dependendo do trânsito em julgado; a prolação de decisão em violação do princípio determina a nulidade a sentença que assim conhece, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), in fine, do CPC. II)– Os direitos concedidos pela autorização de introdução no mercado de medicamento genérico constituem valor económico existente no património da titular da AIM cuja transmissão ocorre nos precisos termos em que existem nesse património; a decisão jurisdicional que aprecie a sua compatibilidade com direitos da propriedade industrial produzirá efeitos quanto ao adquirente que não intervenha no processo. III)– A transmissão da AIM não viola direitos de propriedade industrial desde que não implique a transmissão de processo de fabrico ou outros valores protegidos que não sejam de conhecimento geral e que estejam protegidos pela patente invocada. IV)– Os tribunais arbitrais são competentes para a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, uma vez que a natureza destas afasta-as dos meios coercivos que exigem o império exclusivo dos tribunais estaduais. V)– A condenação em sanção pecuniária compulsória exige a verificação de dois requisitos positivos e dois negativos. São requisitos positivos (i) o requerimento do credor e (ii) referir-se a obrigações de prestação de facto infungível, positiva ou negativa. São requisitos negativos a não verificação de (iii) incumprimento definitivo ou de (iv) exigência de especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado. VI)– A sanção pecuniária compulsória visa uma dupla finalidade de moralidade e de eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção infungíveis. VII)– Nenhuma destas indicadas finalidades exige a violação actual ou iminente da obrigação de prestação de facto como como pressuposto da condenação em sanção pecuiniária compulsória que se constitui como espada de Dâmocles, dissuasora tanto da persistência no incumprimento iniciado ou anunciado como da ponderação de nele incorrer. VIII)– A previsão dos artigos 338.º-N, n.º 4, do CPI de 2003, e o artigo 349.º, n.º 4 do CPI2018 de aplicação da sanção pecuniária compulsória, acessória da condenação à cessação de uma actividade ilícita, não exige aquele pressuposto antes se destina a permitir que seja decretada oficiosamente. IX)– Na instância arbitral não se encontra previsto o pagamento de taxa de justiça ou de custas de parte; o reembolso a esse título apenas poderá ocorrer na fase em que o processo corre perante os tribunais estaduais, prescindindo as partes desse regime em sede arbitral. (AAC)