Jurisprudência.

I - As entidades empregadoras não estão impedidas de, dentro dos seus poderes de direção e regulamentação das relações laborais, emanar ordens de serviços e regulamentos que definam internamente regras respeitantes aos aspetos referentes ao regime das faltas que não se acham cobertos pelo disposto no artigo 250.º do CT/2009 ou outros dispositivos legais, mas sempre respeitando o âmbito das normas e as fronteiras definidas pelos demais artigos do Código de Trabalho ou de outra legislação avulsa, complementar e aplicável que regulam tal regime das faltas justificadas ou injustificadas;

II - Logo, esses regulamentos ou ordens de serviço não podem arredar, contrariar ou alterar unilateralmente e de acordo com as conveniências de funcionamento, organização e atividade do empregador o conteúdo e os limites traçados por tais dispositivos legais [cf. os artigos 97.º, 99.º, 126.º, 127.º e 129.º de tal diploma legal];

III - No caso de faltas fundadas em motivo de doença, as mesmas só podem ser provadas por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde ou ainda por atestado médico;

IV - A entidade patronal pode requerer a verificação por médico da doença invocada pelo trabalhador para fundar as suas faltas ao trabalho, sendo tal verificação efetuada pelos clínicos da Segurança Social ou por médico designado pela empregadora e estando a sua decisão de «APTO» ou «NÃO APTO» sujeita a reavaliação por junta médica a funcionar junto daquela entidade.

V - A decisão de tal comissão de verificação produz efeitos jurídicos simultaneamente em dois planos distintos, a saber, na relação laboral estabelecida entre a entidade empregadora e o trabalhador ausente por motivo de doença e na relação jurídica prestacional do sistema de segurança social.

VI - A ser assim, há que encarar aquela declaração de «APTO» da Comissão de Verificação de 28/9/2018 como produzindo efeitos ao nível do CITT que justifica as faltas dadas pelo Autor até ao dia 1/10/2018.

VII - Os serviços da Segurança Social onde se reuniu a Comissão de Verificação que proferiu um parecer negativo quanto à incapacidade temporária do beneficiário que ali se apresentou a pedido da sua entidade empregadora, devem comunicar de imediato ao Centro de Saúde e ao médico-assistente de tal beneficiário [trabalhador], o «APTO» por aquela declarado, de maneira a que o mesmo possua uma informação atualizada acerca da situação médico-legal do seu doente/utente, conforme foi avaliada pelos peritos da Segurança Social.

VIII - Esse médico-assistente, face a tal informação da Segurança Social, tem duas atuações possíveis a adotar, do ponto de vista técnico e clínico: ou concorda e se conforma com o referido parecer, entendendo que o referido beneficiário afinal está laboralmente capaz para se apresentar ao serviço ou, ao invés e porque não aceita nem subscreve o mencionado parecer, mantém ou até altura a sua posição clínica mas continua a entender que o referido utente/trabalhador não está em condições de saúde para voltar a assumir as suas funções profissionais e emite novo CITT em que lhe reconhece a manutenção da mesma doença e prorroga os anteriores CITT ou, caso esse seja verdadeiramente o caso que tem perante si, elabora um outro em que declare uma outra e nova doença.

IX - Estando-se perante um caso como o dos autos, em que o aludido médico-assistente considerou que a doença natural ou não-profissional que já havia fundado os dois anteriores CITT se conserva [ou até se agravou], mantendo o seu parecer médico-legal e assim contrariando o da Comissão de Verificação, então a opção que a entidade empregadora possui como forma de reação a esses novos CITT não é simplesmente olhar para eles como se não existissem ou se se limitassem a ser uma folha de papel em branco sem valor algum mas antes, de acordo com as competências definidas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro, vir reclamar ou recorrer para a comissão de reavaliação de incapacidade temporária territorialmente competente, com vista a rebater aquela nova emissão de CITT e a obter um parecer médico-legal que resolvendo o diferendo existente, seja a palavra definitiva na matéria e coloque assim uma pedra final no assunto.

X - Se tal Comissão de Reavaliação, confirmar o parecer de «APTO» da primeira Comissão, à entidade empregadora não será exigível mais nenhum procedimento ou diligência, podendo então e sem margem para dúvidas tomar a decisão desfavorável para o trabalhador a que se refere o artigo 22.º da Lei n.º 105/2009 de 14 de setembro.

XI - No quadro exposto e face ao teor da alínea b) do artigo 14.º, a questão de ter sido prorrogada a anterior doença natural ou de ter sido declarada uma nova doença pelo médico-assistente, para efeitos de se considerarem legítimas ou não as posteriores faltas ao trabalho dada pelo trabalhador, para além de ser de ordem essencialmente formal, perde a relevância e importância que quer a Ré, como o tribunal da 1.ª instância, lhe vieram a conferir.

XII - Houve uma manifesta precipitação legal da parte da Ré que, ao invés de desenvolver aquela última diligência junto da Comissão de Reavaliação da Segurança Social, com vista a abalar a credibilidade e valor médico-legal dos novos CITT, deixou os mesmos intocados e a produzir os seus normais, válidos e legítimos efeitos e avançou logo para o regime jurídico-laboral das faltas injustificadas e para o procedimento disciplinar com base nas mesmas com vista ao seu despedimento com justa causa, como efetivamente veio a acontecer, o que, em nosso entender, tem efeitos jurídicos importantes na economia dos autos, em termos de ponderação da adequação, proporcionalidade e justiça da justa causa do despedimento aplicada pela Ré ao Autor.

XIII - O quadro fáctico e jurídico muito particular que ressalta dos autos não consente que a sanção de despedimento com justa causa seja a única adequada, possível e exigível à conduta do Autor, face ao disposto no artigo 330.º do Código do Trabalho de 2009, aos elementos de antiguidade, passado disciplinar e reputação profissionais e uma conduta disciplinar com uma ilicitude e culpa de reduzido alcance e relevo, sem uma gravidade ou consequências minimamente alegadas e demonstradas e cujo sancionamento com o despedimento mereceu parecer negativo da Comissão de Trabalhadores.

XIV - Tal comportamento não acarreta assim uma qualquer quebra inevitável e irrecuperável de confiança, que torne nessa medida inexigível para a Ré a manutenção do vínculo laboral em questão, sendo ainda perfeitamente adequada e proporcional a aplicação de uma sanção disciplinar que fosse claramente conservatória do vínculo laboral.

Verificando-se que: a) a concreta combinação dos ingredientes activos tenofovir disoproxil (ou um seu sal) e emtricitabina não está estruturalmente identificada ou especificada no texto das reivindicações da EP 894; b) o concreto princípio activo «emtricitabina» não é referido ou estruturalmente definido no texto das reivindicações da EP '894; c) a «emtricitabina " só veio a ser aprovada corno ingrediente terapêutico em 2003; d) à data da prioridade da EP'894 existiam, pelo menos, cinco anti retrovíricos aprovados e ,pelo menos, outros dois em estudo..." Razão pela qual importa concluir que não é possível identificar qualquer referência à «emtricitabina» no texto das reivindicações da patente base, sendo certo que não é possível considerar que a expressão "outros ingredientes terapêuticos" vise implícita mas necessariamente tal princípio activo. Consequentemente, não é possível concluir que a mesma se encontre abrangida pelo âmbito de protecção da EP'894. Tal permite aderir à decisão do Tribunal Arbitral "..tendo o CCP 202 sido atribuído em violação do disposto na alínea a) do artigo 3.º do Regulamento n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de maio de 2009, será o mesmo nulo, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do citado diploma."

I - Constitui assédio moral discriminatório as publicações da superior hierárquica da autora, de que a entidade empregadora teve conhecimento, constantes de página do Facebook do partido político em cujas listas a autora concorreu a eleições autárquicas, onde consta «vende-se por pouco. Se não fosse o pessoal de esquerda a darem-lhe trabalho, comia merda», e «devias ter vergonha. Se não fossem uns gajos de “Esquerda” a darem-te trabalho, comias…».

II – Estando em causa facto público, encontrando-se a referida superior hierárquica inscrita noutro partido político, é de pressupor poderem aceder à aludida página quaisquer outras pessoas estranhas ao respectivo partido, o que também se revela pelos inúmeros comentários de resposta a tais publicações - é de concluir serem tais publicações de acesso livre, susceptíveis de vir a ser conhecidas e partilhadas por terceiros, não assumindo caráter privado.

III – Advindo à autora danos não patrimoniais em consequência do referido comportamento, é a ré entidade empregadora responsável pelo seu ressarcimento.

1. Numa situação em que a Empregadora teve conhecimento de gravações ilegitimamente efetuadas pelo Trabalhador, vindo a julgar-se nulas as provas obtidas no âmbito do processo disciplinar, por violação da intimidade da vida privada, não é abusiva a invocação deste direito à nulidade da prova pelo Trabalhador se o acesso às gravações foi efetuado por um informático ao serviço daquela depois de este ter eliminado do ambiente de trabalho do computador as ditas gravações. 2. Mantém-se a decisão sobre ilicitude do despedimento assente, por um lado, na nulidade de obtenção da prova que fundou o procedimento disciplinar e, por outro, na ausência de impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, quando, não provado o abuso de direito, se não infirma também a falta deste pressuposto para a justa causa de despedimento. 3.É nula a sentença que não execute o comando ínsito no Art.º 98ºN/1 do CPT ou que julgue improcedente um pedido não formulado. (Pela relatora)

I – O dever de lealdade a que está sujeito o trabalhador não obsta a que o mesmo exerça cumulativamente a sua actividade profissional ao serviço de dois empregadores, tão pouco necessitando de autorização dos mesmos para tal, desde que não esteja vinculado por uma cláusula de exclusividade, a vigorar durante a execução do contrato, ou mesmo posteriormente, e/ou não concorra com a empresa, nem divulgue informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócio, ou por qualquer forma lese interesses patrimoniais sérios da empresa.

II – Assim, não viola o dever de lealdade para com a sua empregadora, empresa de transporte e tratamento de valores, o trabalhador, vigilante de transporte de valores, que trabalha também para outra empresa, a qual se dedica ao transporte e tratamento de valores e à vigilância estática, exercendo para esta funções, como vigilante, na área da vigilância estática. (Pela relatora)

1 – A atribuição patrimonial efetuada ao trabalhador pelo empregador no âmbito do contrato de trabalho presume-se retribuição. 2 – Esta presunção pode ser ilidida pelo empregador. 3 – A atribuição de uma viatura automóvel, de um computador, telemóvel (com INTERNET e dados móveis) para uso profissional, permitindo a empregadora também o uso pessoal, não constitui retribuição se se prova que aqueles instrumentos eram indispensáveis ao exercício da atividade profissional, tolerando a empregadora o seu uso pessoal com limitações. 4 – A circunstância de uma atribuição configurar retribuição não significa que deva integrar o cômputo do valor da compensação por despedimento coletivo. 5 – Nem toda a inatividade no âmbito de uma relação laboral constitui violação do dever de ocupação efetiva. 6 – Só estamos perante tal violação se se perspetivar uma violação injustificada do dever de ocupar o trabalhador. 7 – Não tendo o despedimento coletivo sido impugnado, deve concluir-se pela sua licitude. 8 – Nestas circunstâncias, o sofrimento de que padeceu o trabalhador na sequência da comunicação da intenção de despedir não é indemnizável. (Pela relatora)

I - O art.º 624.º do NCPC, que é a disposição legal que para aqui releva, face à absolvição contraordenacional da aqui Ré, não nos reconduz, no caso dos autos, para uma situação de caso julgado material mas, tão-somente, para um cenário de presunção legal ilidível que, beneficiando a recorrente, não consente, contudo, que se possa dar a factualidade que consubstancia a decisão contraordenacional absolutória desde logo como assente e que, por outro lado, se tenha de entender como julgada e fechada definitivamente a análise e julgamento da referida existência de um contrato de trabalho entre as partes e na sequência de tal constatação factual e jurídica, da verificação de um eventual e genuíno acidente de trabalho pelo qual será responsável, em termo de reparação dos prejuízos pelo mesmo causados, a empresa aqui Apelante.

II - A questão do seguro de acidente de trabalho que não terá sido celebrado pelo Apelado e aqui sinistrado, na sua qualidade de trabalhador independente, não possui grande relevância na economia da presente ação, pois o que está no cerne do litígio que divide as partes é se o Autor era ou não trabalhador subordinado da Ré e se esta, ao lhe determinar a realização da obra onde o primeiro sofreu o sinistro dos autos, se tornou responsável, direta ou indiretamente, em função da eventual celebração em seu nome de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, pela reparação dos danos sofridos pelo seu assalariado.

III - Se o Juízo do Trabalho chegar à conclusão que está face a uma relação laboral e a um acidente de trabalho pelo qual é responsável a Ré, a omissão da celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho por conta própria por parte do sinistrado torna-se completamente irrelevante, dado a obrigação da celebração de tal contrato de seguro impender totalmente sobre a aqui recorrente.

IV - Caso a resposta seja totalmente negativa, a Ré é absolvida dos pedidos contra si deduzidos e a alegada questão da falta de seguro de acidente de trabalho para trabalhadores independentes e as suas inerentes consequências recaem inteiramente sobre o sinistrado.

V - O despacho saneador não incorreu numa qualquer nulidade por omissão de pronúncia quanto às questões suscitadas pela Ré e que sustentam esta sua arguição de nulidade, pois, por um lado, deu expressão ao estabelecido no artigo 624.º do NCPC, dando cumprimento à presunção legal aí referida, até onde estava obrigado e lhe era possível fazer, nessa fase de mera seleção da matéria de facto assente e daquela que deveria integrar os temas de prova, traduzindo-se a problemática da falta de celebração de contrato de seguro por parte do Autor num simples facto instrumental, para efeitos de formação da convicção final do juiz da causa, ou nem sequer com esse alcance e estatuto jurídico, por ser totalmente irrelevante para efeitos da decisão do conflito dos autos [diferente seria o facto contrário: a celebração pelo sinistrado de um contrato de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes].

VI - Estando nós face a uma exceção perentória de caducidade cujo ónus de alegação e prova recai sobre a Ré [artigo 342.º, número 2, do Código Civil] e não havendo qualquer invocação de factos que pudessem colocar em dúvida a coincidência entre a data aposta na participação e a data da sua apresentação nos serviços do Ministério Público do Tribunal do Trabalho, assim como a correspondência temporal entre o dia 14/8/2017 e a data que foi colocada no despacho do mencionado Exmo. Procurador da República de turno, é legítimo afirmar que a dita Participação do Autor teria dado entrada nos serviços do Ministério Público entre o dia 9/8/2017 [inclusive] e o dia 14/8/2017 [inclusive].

VII – Logo e face ao disposto no artigo 414.º do NCPC, sendo a Ré a parte a quem o facto aproveitaria, teria de se resolver contra ela a dúvida exposta quanto ao dia exato em que deu entrada a Participação do acidente dos autos nos serviços do Ministério Público do Tribunal do Trabalho do Barreiro, ou seja, teria de entender-se que a mesma poderia ter acontecido logo no dia 9 de agosto de 2017.

VIII - Tal dúvida, contudo, vem a desvanecer-se e a tornar-se numa certeza, já nesta 2.ª instância, com o envio aos autos pelos serviços do Ministério Público do E-mail do Autor de 9/8/2017, remetido aos mesmos pelas 22,02 horas desse mesmo dia e carimbado como recebido no dia imediatamente a seguir [10/8/2017].

IX - Cruzando os factos dados como assentes – v. g., com o dia em que aconteceu o acidente que vitimou o Autor e que foi o dia 9/8/2016 – com as regras de contagens de prazos do Código de Processo Civil [artigos 137.º a 142.º do NCPC e 279.º e 297.º do Código Civil [e com o prazo de caducidade de 1 não que se acha previsto no número 1 do artigo 179.º acima reproduzido], é manifesto que o prazo de caducidade dos autos teve início no dia 10/8/2016 e conheceu o seu termo à meia noite do dia correspondente ano de 2018, ou seja, às 24,00 horas do dia 10/8/2018.

X - O prazo de caducidade do direito de ação cumpre-se com a propositura da respetiva ação [artigo 331.º, número 1, do Código Civil], o que significa que estes autos viram a sua instância iniciar-se no dia 9/8/2017, ou seja, um dia antes de se precludir aquele prazo de caducidade do transcrito número 1 do artigo 179.º, não se verificando assim tal exceção perentória de caducidade.

XII - O n.º 1 do art.º 179.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro é claríssimo ao afirmar que «O direito de ação respeitante às prestações fixadas na presente lei caduca no prazo de um ano a contar da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado ou, se do evento resultar a morte, a contar desta», nada aí autorizando uma interpretação extensiva ou uma integração analógica que usando a mesma lógica e determinação para os acidentes de trabalho mortais, permita contar naqueles outros acidentes de trabalho não mortais o prazo de caducidade de 1 ano desde a data da verificação dos mesmos.

XIII - A alta clínica não tem necessariamente de ser fixada pelos serviços clínicos da entidade responsável [seja uma Companhia de Seguros, seja uma entidade empregadora com serviços médicos próprios], bastando pensar num acidente de trabalho sofrido por um trabalhador ao serviço de uma pessoa singular ou de uma micro ou pequena empresa que simplesmente desaparecem ou encerram ou, ainda que tal não aconteça, por não terem transferido a sua responsabilidade laboral para uma Seguradora, não têm capacidade económica para suportar os encargos derivados das prestações em espécie e em dinheiro impostos pela LAT/2009.

1. Tendo resultado provado que o acidente foi devido à prática pela sinistrada de contra-ordenação estradal muito grave que não permitiu ao outro condutor evitar o acidente, deveremos concluir que tal comportamento é objectivamente arriscado em alto e relevante grau. 2. Verifica-se, deste modo, negligência grosseira por parte da sinistrada, pelo que o acidente deverá ser descaracterizado como acidente de trabalho.

I – Há que rejeitar parcialmente, nos termos do artigo 640.º do NCPC, o recurso de Apelação do Autor na sua vertente da impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, pois o recorrente, nesta matéria e no que toca a alguns dos pontos factuais dados como assentes e não assentes que pretende questionar, não procede, nas suas conclusões recursórias, à identificação mínima dos mesmos, assim como não indica o sentido distinto que tais pontos de facto devem, na sua perspetiva, ter.

II - No cenário factual imputado pela Ré ao trabalhador, tendo o Apelante dado 10 faltas interpoladas em 9 dias completos e 1 parte [metade] do décimo dia de trabalho, tal conduta do recorrente fê-lo incorrer em infração disciplinar, por violação culposa - face à injustificação, número e circunstâncias das faltas - dos deveres de assiduidade e pontualidade e zelo e diligência (artigo 128.º, número 1, alíneas b) e c) do Código do Trabalho), podendo esse comportamento omissivo, ao preencher o mínimo legalmente exigido para o efeito - 10 faltas interpoladas no ano civil em causa (2018) - fundar o seu despedimento com justa causa.

III - A lei (artigo 351.º, número 1, alínea g), segunda parte, por contraponto à sua segunda parte] não reclama para tais faltas, iguais ou superiores a 5 seguidas ou 10 interpoladas por cada ano civil, a alegação e prova, por causa delas, de prejuízos ou riscos graves para a entidade empregadora, dado que, atento ao número em questão e às circunstâncias em que são dadas, as mesmas já fazem pressupor ou presumir a existência de tais prejuízos ou riscos graves.

IV – Tal não significa que esse fundamento de justa causa não deva passar pelo crivo geral do número 1 do artigo 351.º do Código do Trabalho, bem como não tenham de ser ponderados os diversos elementos elencados no seu número 3, em termos da sua exata relevância para a apreciação concreta dessa justa causa, quando não se mostrarem excluídos pela norma que prevê a mesma.

V – Esse juízo valorativo é qualitativamente diferente daquele que assenta sobre um número anual de faltas injustificadas situadas abaixo do mínimo legal imposto pelo referido artigo 351.º, número 1, alínea g), segunda parte do CT/2009.

VI - As faltas dos dias 23/4/2018 e 24/4/2018, muito embora dadas efetivamente por motivos académicos e reconhecidas como legítimas pelo artigo 91.º, número 1, alínea a) do C/2009, foram consideradas injustificadas apenas porque o Autor não as comunicou com antecedência nem as justificou atempadamente, conforme determinado pelos números 1 e 2 do artigo 253.º do Código do Trabalho de 2009, o que implicou o funcionamento do seu número 5.

VII – Não é correta a interpretação do regime legal regulador das faltas dos trabalhadores que só consinta a sua justificação através de um comprovativo escrito, de um documento descritivo do fundamento para a ausência, de uma prova concreta, elaborada com essa finalidade ou de que a mesma possa derivar, dado haver justificações de faltas que só podem ser meramente comunicadas ao empregador, por a sua demonstração formal não ser materialmente possível ou ser de muita difícil obtenção e, nessa medida, inexigível ao trabalhador.

VIII - Terá aí que funcionar o princípio da boa-fé que regula as relações de trabalho entre assalariado e empregador e de se basear nele, quer o [necessariamente genuíno] motivo apresentado pelo primeiro, quer o juízo que sobre ele terá de ser efetuado pelo segundo [cf., a esse respeito, a alínea j) do número 1 do artigo 249.º do CT/2009 ou até o artigo 254.º do mesmo diploma legal].

IX - Tal relação assente na boa-fé contratual e na confiança entre as partes não pode depender nem ser envenenada por juízos de valor subjetivos [e ilegais, quando não inconstitucionais] como aqueles que, negativa e por vezes discriminatoriamente, perpassam pelos órgãos de gestão e chefia das entidades empregadoras.

X - O Autor, quanto às faltas injustificadas dos dias 4/2 e 11/2/2018, comunicou-as antecipadamente à Ré, tendo invocado os fundamentos de natureza parental que fundavam a sua futura verificação, não tendo a empresa, face a essa informação, pedido ao trabalhador qualquer comprovativo de tal comunicação e falta [uma realidade é a comunicação e invocação do motivo da falta e outra diversa é o da prova do mesmo, conforme deriva, respetivamente, dos artigos 253.º e 254.º do CT/2009].

XI - Num conflito de direitos entre os derivados das responsabilidades parentais [tomar conta de filha menor de 8 anos que ficará sozinha em casa se o pai for trabalhar, por não ter ninguém que dela cuide durante a duração da prestação de trabalho, não obstante os esforços sérios desenvolvidos pelo trabalhador no sentido de encontrar alguém de confiança] e os decorrentes do contrato de trabalho [desenvolvimento de funções profissionais] e quando não seja possível arranjar uma solução que permita a sua legítima conciliação, tem de prevalecer o direito emergente das responsabilidades parentais sobre o direito do empregador em exigir a prestação das ditas funções profissionais pelo referido trabalhador.

XII - As duas referidas faltas de 4/2 e 11/2 baseadas em motivos parentais, caso tivessem sido devidamente alegadas e provadas pelo Autor, mostravam-se juridicamente acolhidas pela obrigação legal da alínea d) do número 2 do artigo 259.º do CT/2009 e, nessa medida, teriam de ser consideradas justificadas ao abrigo de tal norma jurídica.

XIII – Seria inconstitucional uma qualquer interpretação jurídica que não reconhecesse fundamento a situações de exercício imperativo e inadiável das responsabilidades parentais, que não fossem motivadas por doença ou acidente, para efeitos de justificação das faltas dadas ao trabalho por progenitores confrontados com cenários dessa natureza.

XIV – Logo o Autor, no ano de 2018, deu 8 faltas injustificadas por referência a jornadas completas de trabalho e uma quanto a meio-dia laboral, sendo que apenas nos deparamos com 4 faltas e meia dadas sem fundamento material para elas e sem comunicação antecipada e justificação oportuna e suficiente, relativamente a um trabalhador com 9 anos, 2 meses e três semanas de antiguidade na empresa, sem quaisquer antecedentes disciplinares, que foi dirigente sindical do SITRA, entre julho de 2017 e fevereiro de 2018, teve o estatuto de trabalhador-estudante desde setembro de 2017 até à data do seu despedimento, tendo ainda a seu cargo e a viver consigo, desde 20/5/2015, a sua filha, nascida a 17/1/2010, nos termos do acordo de responsabilidades parentais firmado com a mãe da menor e homologado judicialmente.

XV - Tudo isto conjugado aponta no sentido de uma diminuição significativa da culpa do Autor, como da própria ilicitude de algumas das faltas injustificadas verificadas ao domingo e ao sábado, não tendo havido, nessa medida, uma qualquer quebra irrecuperável de confiança nem era inexigível à Ré a manutenção do vínculo laboral em questão, sendo perfeitamente adequada e proporcional a aplicação de uma outra sanção disciplinar, que fosse conservatória do vínculo laboral.

XVI - Não ficaram dados como assentes factos que permitam destacar, relacionar, tipificar e configurar, com objetividade, certeza e segurança, um conjunto de atitudes levadas a cabo pela Ré ao longo do tempo como assédio moral, nos moldes previstos no artigo 29.º do Código de Trabalho de 2009.

XVII – O despedimento do Autor com invocação de justa causa que foi promovido pela Ré não pode ser juridicamente qualificado como uma sanção abusiva, nos termos do artigo 331.º do CT/2009.

XVIII - O Autor tem direito a receber o montante indemnizatório correspondente ao tempo de antiguidade contado desde o início da relação laboral (16/11/2009) até ao trânsito em julgado deste Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, cujo cada ano ou fração do ano deverão ser multiplicados pelo valor de 30 dias da retribuição-base auferida pelo Autor, bem como os salários que normalmente auferiria entre 6/2/2019 e também a data do trânsito em julgado deste Aresto, que foi quem declarou a ilicitude da referida cessação do contrato de trabalho, tudo sem prejuízo das deduções previstas no artigo 390.º, número 2, alíneas a) e c) do mesmo diploma legal, dado o formulário que desencadeou a presente AIRLD ter sido apesentado em juízo dentro do prazo de 30 dias após a cessação do vínculo laboral.

XIX – Haverá lugar à eventual e oficiosa dedução do subsídio de desemprego, caso o Autor tenha auferido, porventura, tal prestação social durante o período que mediou entre a data do despedimento e do trânsito em julgado deste Aresto, sendo que, quanto à dedução da alínea a) do n.º 2 do artigo 390.º do CT/2009, dado a Ré não ter suscitado nem provado nesta ação tal matéria, como lhe competia, por se tratar de um facto extintivo/exceção perentória, a mesma só poderá ocorrer [quer no quadro do incidente de liquidação como na oposição à execução, face ao disposto no artigo 729.º, alínea g) do NCPC], por referência ao período decorrido entre a data de encerramento da discussão em Audiência Final, no tribunal da 1.ª instância e o trânsito em julgado deste Acórdão.

XX - Só é possível quantificar a compensação devida entre 5/2/2019 e a data do trânsito em julgado do presente Aresto com base na referida retribuição-base do Autor, no valor ilíquido de €755,00 ilíquidos, pois mais nenhumas outras prestações ou valores foram minimamente alegados e ficaram suficientemente demonstrados nos autos, não se estando, por outro lado, face a créditos laborais que beneficiem da norma excecional do artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho.

XXI - Atendendo à impossibilidade de determinar com rigor e certeza os valores já pagos ao Autor e os devidos pela Ré, tendo ainda o trabalhador proposto uma outra ação contra a Ré a reclamar créditos laborais que se ignoram, tem a quantificação de tais retribuições vencidas e vincendas, nos termos do artigo 390.º do CT/2009, de ser remetida para incidente de liquidação, segundo o disposto dos artigos 609.º, número 2, e 358.º a 361.º do NCPC, na parte aplicável. Pelo relator

I – No âmbito do CT/2003 o desrespeito do disposto no nº 2 do seu artigo 180º (norma que dispunha: Noção 1 - Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável.2 - O limite percentual referido no número anterior pode ser aumentado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.3 - O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo. 4 - Para efeitos da presente subsecção, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respectiva média num período de quatro meses ou período diferente estabelecido por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho) acarretava que o vínculo laboral ao invés de se considerar a tempo parcial passasse a reputar-se como sendo a tempo integral com redução de horário ou horário reduzido, não logrando, pois, aplicação as disposições atinentes ao trabalho prestado a tempo parcial.

II - A transmissão de empresa ou estabelecimento contemplada no artigo 285º do CT/2009 não se confunde com a perda de um local ou cliente contemplada na clª 17ª do CCT entre a Assoc. das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD — Sind. dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros — Alteração salarial e outras e texto consolidado, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1ª série, nº 12, 29/3/2004, páginas 471 e seguintes. (Pelo relator)

I - O número 4 do artigo 33.º da Lei do Apoio Judiciário não faz qualquer distinção em termos dos efeitos jurídicos derivados da ficção legal que nele consagra relativamente aos prazos de caducidade e prescrição que estão em curso na data em que o legislador faz coincidir a propositura da ação e o pedido de proteção jurídica a que este se destina.

II – Afigura-se-nos – e tendo sempre presente as regras de interpretação constantes das normas do artigo 9.º do Código Civil -, que a leitura mais adequada à letra e espírito do número 4 do art.º 33.º da Lei do Apoio Judiciário é aquela que entende que com o pedido de proteção jurídica na modalidade de nomeação de patrono formulado junto da Segurança Social se considera adjetiva e juridicamente ficcionada a propositura da ação a que tal pedido respeita, fazendo-a coincidir temporalmente e por determinação legal com a apresentação desse pedido.

III - Tal significa que a caducidade se considera interrompida na data desse pedido e a prescrição, no 6.º dia após tal apresentação no Instituto da Segurança Social, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 323.º do Código Civil, funcionando então o regime do número 1 do artigo 327.º do mesmo diploma legal, nem que seja por interpretação extensiva ou integração analógica, quer do número 4 daquele mesmo artigo 323.º, quer deste último preceito, por forma a se aí enquadrar também o cenário excecional do número 4 do art.º 33.º da Lei do Apoio Judiciário.

IV - Sendo assim, não há lugar a partir do 7.º dia após o pedido de apoio judiciário na vertente da nomeação patrono ao começo da contagem de um novo prazo de prescrição de 1 ano do número 1 do artigo 337.º do Código de Trabalho de 2009, só acontecendo tal cenário após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo à ação judicial em presença.

V - A admitir-se a posição jurisprudencial de reinício de um novo prazo prescricional após o pedido de nomeação de patrono, sempre a recontagem do prazo de 1 ano só se poderia iniciar na data em que a nomeação do patrono tivesse sido concretizada e notificada ao referente e ao causídico em questão, o que logo remeteria o termo do prazo de prescrição de 1 ano do artigo 337.º, número 1, do CT/2009, para data situada em momento posterior a 17 de maio de 2019, ou seja, após a data da citação da Ré (ainda que por uma curta diferença de dois ou três dias) e, naturalmente, depois da efetiva propositura desta ação, que ocorreu no dia 31/12/2018.

VI - Ainda que se conceba que o aqui Apelante formulou o pedido de proteção jurídica de nomeação de patrono no dia 1 de janeiro de 2018, o funcionamento do disposto no artigo 33.º, número 4 da Lei número 34/2004, de 29 de Julho importaria que se ficcionasse que a presente ação teria sido proposta nesse preciso dia e que o prazo prescricional que se tinha iniciado no dia 1/12/2017 se interrompesse no dia 6/1/2018 e se reiniciasse na sua totalidade no dia imediatamente a seguir, vindo então esse novo prazo prescricional de 1 ano a esgotar-se totalmente no dia 7/1/2019, quando esta ação foi real e finalmente proposta no dia 31/12/2018.

VII - Ora, a ser assim, há lugar de novo à aplicação do número 2 do artigo 323.º do Código Civil, coincidindo o 5.º dia aí mencionado com o dia 4/01/2019 e operando-se nova interrupção do prazo de prescrição no 6.º dia após tal propositura da ação, ou seja, no dia 5 de janeiro de 2019, quando o prazo prescricional em presença ainda não se achava completamente esgotado.

VIII - O Autor teve oportunidade para reclamar de tal nulidade, mal foi confrontado com o aditamento de uma questão nova (decisão de mérito no despacho saneador) à agenda da Audiência Prévia pelo juiz do processo, mas não somente não aproveitou tal faculdade que a lei processual lhe consentia como veio mesmo a proferir alegações de facto e de direito acerca daquela, não podendo, por tais motivos, vir levantar depois, indevida e extemporaneamente, essa irregularidade adjetiva (que já estava sanada), em sede das alegações de recurso de Apelação do saneador/sentença prolatado nos autos.

IX - Uma leitura rigorosa e correta dos pertinentes artigos da Petição Inicial indicia que, em outubro de 2017, houve uma reunião entre Autor e a Ré, onde o primeiro reclamou das suas condições de trabalho, ao que a segunda lhe respondeu que se ele não queria continuar a trabalhar nas condições em que tinha vindo a exercer até aí a sua atividade profissional, então ela prescindia dos seus serviços a partir de novembro de 2017.

X - Ainda que não estivesse articulado o referido despedimento sem justa causa e sem precedência de procedimento disciplinar, tal não significava que não tinha havido sido constituída uma relação típica de trabalho subordinado e que, por força dela, não tivessem emergido direitos como os correspondentes ao gozo das férias referentes ao ano de 2018 e ao recebimento da retribuição de férias, subsídio de férias ou subsídio de Natal.

XI – Os factos alegados na Petição Inicial, ainda que em parte conclusivos, quando cruzados com a noção de contrato de trabalho dos artigos 1152.º do Código Civil e 11.º do Código do Trabalho e também com a presunção legal ilidível do artigo 12.º deste diploma legal, confrontam-nos com alguns dos elementos ou pilares que estruturam, tradicionalmente, a figura contratual em causa nos autos e que se mostram elencados em algumas das alíneas do número 1 do já referenciado artigo 12.º.

XII – Verifica-se, no entanto, a existência de uma insuficiência fáctica, por deficiência alegatória do Autor, quer no que respeita à tipificação factual da relação jurídico-profissional estabelecida entre as partes, como no que toca aos direitos e créditos laborais reclamados, como finalmente no que concerne às condições e circunstâncias concretas em que o alegado despedimento do Autor ocorreu, reclamando esse cenário adjetivo o recurso ao disposto no artigo 27.º, alínea b) do CPT (hoje, alínea b) do número 2 do artigo 27.º do mesmo diploma legal) ou à alínea b) do número 2 do artigo 590.º do NCPC, dado a ação se encontrar na fase do saneamento.

XIII - A postura deste tribunal da 2.ª instância não se pode limitar, assim, a lançar mão do disposto no artigo 662.º do NCPC e a anular a Decisão sobre a Matéria de Facto, com vista à sua ampliação com base nos factos existentes na ação mas tem de ir mais longe e determinar que o Tribunal do Trabalho de Loures cumpra, previamente, o poder-dever previsto no artigo 27.º, alínea b) do CPT (cf. também os artigos 6.º e 560.º do NCPC) e convide o Autor a apresentar nova Petição Inicial onde se mostrem alegados os factos em falta. (Pelo relator)

I - No processo laboral continuar a reputar-se actuante o principio da justiça completa ou material. Verifica-se, pois, uma menor força do dispositivo (vg: desde logo, pela possibilidade da condenação “ultra petitum “ contemplada no artigo 74º do CPT, assim como por via de uma especialmente vigorosa procura da verdade material tal como bem se infere do disposto no artigo 72º do CPT).

II – O artigo 5º do actual CPC regula: Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal 1 — Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. 2 — Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; c) Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. 3 — O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. Esta norma corresponde ao anterior artigo 264º de acordo com o qual: 1. Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções 2. O juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo do disposto nos artigos 514º e 665º e da consideração, mesmo oficiosa, dos factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa. 3. Serão ainda considerados na decisão os factos essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das excepções deduzidas que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e discussão da causa, desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório.”.

III - Da comparação das duas normas resulta que, no caso de ser o juiz que, por sua iniciativa, os pretende considerar, desapareceu a exigência de que a parte manifeste vontade de deles se aproveitar (a que se seguia, no anterior regime, o exercício do contraditório), apenas exigindo a lei actualmente que às partes seja dada a “possibilidade de se pronunciar”.

IV - Factos complementares ou concretizadores são os que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, sendo nessa qualidade, são decisivos para a viabilidade ou procedência da acção/reconvenção/defesa por excepção.

V - O princípio do favor laboratoris constitui uma técnica de resolução de conflitos entre lei e convenção colectiva.

VI - No domínio do Código do Trabalho de 2009, as normas legais reguladoras do contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário. (Pelo relator)

I – Quando é interposto recurso de sentença (ou despacho) a respectiva rectificação tem de ser requerida antes de ordenada a subida dos autos ao tribunal superior para que o juiz recorrido se possa sobre ela pronunciar.

II – A decisão sobre ela proferida (de deferimento ou indeferimento) poderá ser apreciada no tribunal para onde o recurso for dirigido, desde que alguma das partes alegue o que tiver por conveniente quanto à rectificação.

III – Tal como decorre do artigo 352º do Código Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.

IV – A expressão “de parte contrária” constante do nº 1º do artigo 352º do Código Civil deve ser interpretada como referindo-se a parte titular do interesse contrário ao do confitente no âmbito de uma relação concreta e não de contraparte processual.

V - A força probatória plena da confissão vale apenas para a confissão simples, em que a parte se limita a confessar o facto desfavorável, sem mais, e que favorece a parte contrária, mas já não para a confissão complexa ou para a confissão qualificada.

A publicação do aviso da caducidade de convenção colectiva de trabalho dever-se-á considerar condição necessária à eficácia da caducidade.