Jurisprudência.

I – Se antes de completados os 10 anos a que alude o n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127 de 03/08/1965, o sinistrado requereu a revisão da pensão por agravamento julgado procedente, a situação do sinistrado não se manteve inalterada durante mais de 10 anos, razão pela qual a sua situação clínica não se consolidou, encontrando-se afastada a “presunção” de estabilização da situação clínica do sinistrado e, consequentemente, a aplicação do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127 de 03/08/1965, no sentido de consagrar, sem mais, um prazo preclusivo de 10 anos, viola o disposto no artigo 59.º, n.º 1, f), da C.R.P. e, por isso, não ocorreu a caducidade do direito do sinistrado pedir a revisão da pensão.

II – Conforme resulta do AUJ do STJ n.º 16/2024 o sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade.

III – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5, a), da TNI não se impõe a verificação de uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva ou recaída da lesão.

IV – A aplicação de tal fator pode ser feita de forma automática, apenas por força da idade, desde que o sinistrado não tenha anteriormente beneficiado da aplicação daquele fator, no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho ou do incidente de revisão da incapacidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A realização de serviços de limpeza em instalações do cliente implica um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade económica, enquadrável nos n.ºs 1, 2 e 5 do art.º 285.º do Código do Trabalho.

II – Quando o Município internaliza a limpeza (passa a fazê‑la diretamente, com exploração estável e organizada), está a assumir a mesma atividade económica, no mesmo local, para ele próprio, o que configura uma reversão da exploração dessa unidade económica.

III – Em caso de reversão da exploração de unidade económica, os contratos de trabalho transmitem-se automaticamente, e o adquirente (aqui Município) assume a posição de empregador nos contratos de trabalho dos trabalhadores afetos a essa unidade, mesmo que haja recusa por parte deste.

IV - A reversão de exploração de uma unidade económica por parte de uma entidade pública não constitui justa causa de despedimento, e a natureza pública do adquirente não impede a transmissão da posição de empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, nos termos gerais do art.º 285.º n.ºs 1, 2 e 5 do Código do Trabalho, em especial quando não estão em causa atividades que se enquadram no exercício de prerrogativas de poder público. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Na economia do Código da Propriedade Industrial (CPI) português – art. 234.º –, o conceito de marca notória visa reforçar a protecção de sinais que, embora possam não estar registados em Portugal, gozam de um elevado grau de conhecimento junto do seu público-alvo;

II. A marca notória é aquela que é seguramente conhecida pelos interessados nos produtos ou serviços a que se aplica;

III. Diferente da marca de prestígio (que é conhecida pelo público em geral), a notoriedade é aferida dentro de um focado sector de atividade;

IV. Constitui importante função do artigo 234.º do Código da Propriedade Industrial abrir uma exceção ao princípio do registo: normalmente, o direito à marca nasce com o registo. Contudo, se uma marca for notória em Portugal, o seu titular pode opor-se ao registo de uma marca igual ou semelhante feito por terceiros, mesmo que o titular da marca notória ainda não tenha o seu registo formalizado no país.

V. Vigora, neste âmbito, um princípio de especialidade: a proteção da marca notória é estrita. Ela impede o registo de sinais conflituantes apenas para produtos ou serviços idênticos ou afins.

VI. Para que um pedido de marca deva ser recusado com base numa marca notória anterior (Art. 234.º, n.º 1), devem verificar-se três condições cumulativas: 1. A marca anterior seja notória em Portugal; 2. Os produtos ou serviços referenciados pela marca sejam idênticos ou afins aos da marca notória; 3. A nova marca possa gerar confusão no consumidor (levando-o a crer que os produtos provêm da mesma origem).

VII. Contribuem para definir se há notoriedade: a. a quota de mercado detida pela marca; b. a intensidade e duração do uso da marca; c. o investimento em publicidade e promoção; d. a percentagem de conhecimento do sinal através de sondagens de opinião.

VIII. Na distinção entre a notoriedade e prestígio releva a amplitude do conhecimento ou seja, a profundidade e o reconhecimento do sinal no mercado. Quanto à marca notória, o seu reconhecimento é sectorial. No que tange à marca de prestígio, o seu reconhecimento é transversal.

IX. No que se reporta à marca de prestígio, a proteção é alargada. O titular pode impedir o registo de sinais conflituantes mesmo que estes se destinem a produtos ou serviços sem qualquer afinidade.

X. Enquanto a notoriedade funciona como um «escudo» protector dentro do próprio sector para evitar o erro do consumidor, o prestígio funciona como uma «bolha» defensiva que tutela o valor económico e a reputação da marca contra qualquer uso não autorizado, independentemente do tipo de produto.

XI. O risco de associação corresponde ao perigo de produção de uma forma "subtil" de confusão; o consumidor até percebe que as marcas não são exatamente iguais mas assume que têm a mesma origem comercial.

XII. No sector automóvel e dos serviços de reparação, o desenho de um pistão deve ser considerado um sinal de carácter genérico ou descritivo.

XIII. Em marcas mistas (texto + imagem), o elemento verbal é, em regra, o que mais fixa a atenção do consumidor.

XIV. Elementos figurativos secundários ou descritivos não servem para afastar o risco de confusão criado por elementos nominativos semelhantes, especialmente quando estes últimos gozam de prestígio.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. O dever de segredo bancário previsto nos artigos 78.º e seguintes do RGICSF admite exceções, designadamente a favor do Banco de Portugal no exercício das suas atribuições contraordenacionais, nos termos do artigo 79.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 213.º do mesmo diploma.

II. Nessa medida, não é admissível que, na fase judicial de impugnação de decisões sancionatórias do Banco de Portugal, os poderes de acesso à informação relevante sejam mais restritos do que aqueles de que a autoridade administrativa dispõe na fase administrativa do mesmo procedimento.

III. A interpretação do artigo 79.º do RGICSF deve ser realizada de forma sistemática e em conformidade com o artigo 32.º, n.º 10, da Constituição, admitindo o levantamento do segredo bancário quando tal se revele indispensável ao exercício efetivo do contraditório e ao controlo jurisdicional da decisão recorrida.

IV. A quebra do segredo bancário encontra o seu critério concreto no disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações, devendo ser decretada quando, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, se mostre imprescindível à descoberta da verdade material e à tutela de interesses jurídicos relevantes.

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I- Com vista à determinação do conteúdo e da estrutura que deve integrar uma sentença penal, assume especial relevância o disposto no n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, aplicável por força do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro — diploma que institui o regime do ilícito de mera ordenação social e o respetivo processo.

II - Tal normativo consagra, de forma clara e imperativa, a exigência de uma organização lógico-sistemática da decisão judicial, impondo que esta se apresente estruturada de modo rigoroso, mediante a enunciação expressa, precisa, delimitada e autonomizada das suas diversas componentes.

III - Nessa conformidade, a sentença deve obedecer a uma arquitetura interna composta por segmentos logicamente distintos e juridicamente obrigatórios, designadamente: o relatório, onde se delimita o objeto do processo e se sintetizam as posições das partes; a fundamentação de facto, que inclui a indicação dos factos provados e não provados, bem como a apreciação crítica da prova; a fundamentação de direito e respetiva subsunção jurídica, na qual se procede à qualificação dos factos e à aplicação das normas pertinentes; e, por fim, o dispositivo ou decisão propriamente dita, que consubstancia a conclusão do raciocínio decisório. Esta estrutura não constitui uma mera formalidade, antes representando uma garantia essencial de transparência, coerência e controlo da atividade jurisdicional.

IV - Na elaboração da decisão judicial, impõe-se que o Tribunal disponha, desde o início, de uma clara e prévia delimitação dos factos necessários à eventual imputação de uma conduta ilícita a um determinado agente. Tal exige a formação antecipada de um quadro seguro e rigoroso quanto aos elementos que importa apurar, quer no plano objetivo — relativo à concreta configuração da realidade factual em análise —, quer no plano subjetivo, atinente aos elementos que permitem atribuir essa conduta a um agente específico e fundamentar o seu eventual sancionamento.

V - Munido dessa prévia delimitação do objeto de prova, deverá o Tribunal, em sede instrutória e de julgamento, desenvolver uma atividade de apreciação crítica que lhe permita, a final, formar uma convicção fundamentada e declarar, de forma expressa, quais os factos que se consideram provados e quais os que não lograram demonstração, circunscrevendo-se ao conjunto de factos previamente identificados como relevantes para a decisão, em função dos elementos constantes dos autos.

VI - No caso em apreço, incumbia ao Tribunal proceder à averiguação da factualidade suscetível de integrar uma atuação dolosa ou, na sua ausência, uma conduta negligente, tendo presente a plenitude da sua jurisdição em matéria de facto e de direito, conforme expressamente afirmado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019. Nessa medida, impunha-se que o julgador emitisse um juízo expresso sobre a verificação — ou não verificação — de cada um desses elementos, sem qualquer exceção ou omissão, assegurando a completa apreciação dos pressupostos da responsabilidade.

VII - Caso se conclua pela existência de uma situação de erro, incumbe ao Tribunal identificar e descrever a factualidade que o integra, bem como proceder à respetiva qualificação tipológica.

VIII- Esses factos deveriam necessariamente integrar uma das subpartes da fundamentação de facto, à semelhança de quaisquer outros elementos relevantes para a decisão, podendo ser qualificados como provados ou não provados, mas nunca pura e simplesmente omitidos.

IX - Na fundamentação de facto devem ser enunciados tanto os factos provados como os não provados, impondo-se, relativamente a todos eles — independentemente do sentido da decisão —, a explicitação fundamentada das razões que conduziram à sua afirmação ou rejeição, mediante uma apreciação da prova que não se limite a uma análise superficial, mas antes assuma natureza crítica, rigorosa e devidamente estruturada.

X - E tudo isto deve ser realizado previamente à fundamentação de direito e à respetiva subsunção, em plano lógico autónomo e claramente delimitado, porquanto é sobre a base factual — que constitui o suporte estruturante da decisão — que assenta a ulterior qualificação jurídica e a extração das conclusões.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) :

I- O procedimento de injunção é aplicável às obrigações pecuniárias sinalagmáticas diretamente emergentes de contratos de direito civil de valor não superior a €15.000,00 e às situações de atraso de pagamento em transações comerciais, nos termos previstos no DL n.º 62/2013, de 10 de Maio independentemente do valor da dívida, não tendo a virtualidade de servir para exigir as retribuições devidas pelos direitos de autor decorrentes da utilização de obras pertencentes ao reportório que a Requerente administra e cujos autores são por ela representados, quer direitamente, quer mediante contratos firmados com sociedades de autores congéneres a que esses autores pertençam, bem como pela emissão da respetiva autorização/ licença, legalmente devidas nos termos previstos no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e da Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril.

II- O uso indevido do procedimento de injunção consubstancia uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, conducente à absolvição da instância, impedindo qualquer apreciação de mérito, ao abrigo do vertido nos artigos 576.º. nº 2, 577.º e 578.º, todos do Código de Processo Civil.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I. As questões essenciais, carecidas de apreciação, sob pena de nulidade, não se confundem com os argumentos invocados pelas partes nos seus articulados.

II. Apenas é lícito apreciar a impugnação da matéria de facto caso o resultado de tal impugnação tenha a virtualidade de, por si só ou em conjunto com outra matéria, alterar a decisão de mérito, o que não sucede no caso.

III. É improcedente o procedimento cautelar que não demonstra, nos termos exigidos pelo artigo 210.º-G, n.º 2, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, a existência ou iminência de violação do direito de autor invocado.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Tendo em conta o disposto no art.º 38.º, do Código da Propriedade Intelectual, o recurso das decisões do INPI é de plena jurisdição.

II. Nesses termos, o Tribunal “a quo” não tem apenas poderes para invalidar ou confirmar os atos recorridos, mas também para os revogar e substituir por outros de sinal contrário, que considere devidos à luz dos factos provados e da lei aplicável.

III. Nos termos do artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC, determina-se anular a decisão proferida na 1.ª instância, impondo-se, por isso, a elaboração pelo Tribunal a quo de uma nova sentença com uma fundamentação de facto onde conste de forma clara a declaração dos factos provados, essenciais para a boa decisão da causa, e não provados e a indicação dos fundamentos por que o Tribunal formou a sua convicção a esse propósito, com a consequente e correspondente aplicação do direito.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I- A proibição da repetição de providência cautelar estatuída no art.º 362.º, n.º 4 do CPC, tem aplicação se esta tem o propósito de assegurar o mesmo direito, no confronto de identidade de partes, mesmo que baseada em factos diferentes.

II- É inadmissível a dedução da mesma pretensão cautelar, isto é, de pretensão com o mesmo conteúdo e visando satisfazer o mesmo interesse que a anterior, ainda que tenha fundamento diverso – v. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, III vol., 4.ª ed., pág. 130.

III- A recorrida, requerente do segundo arresto, não pode repetir a produção de prova e o aperfeiçoamento do caso, sob pena de infração ao n.º 4 do citado art.º 362.º.

IV- O presente procedimento cautelar de arresto deve ser indeferido, por legalmente inadmissível, o que implica a revogação da decisão proferida pelo tribunal a quo.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I. Não é nula a sentença que identifica os factos provados e não provados e aprecia o direito de acordo com tais factos, de forma inteligível e coerente.

II. Apenas ocorre omissão de pronúncia sobre questões que o tribunal devesse apreciar, sendo que as questões não se confundem com os argumentos expendidos em seu apoio.

III. Não se tendo demonstrado o fundamento de recusa do registo da marca nacional n.º 697114, por parte do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), e não ocorrendo outros motivos de recusa, o registo deve ser admitido.

Sumário (elaborado pelo Relator): i. Apenas é permitida a intervenção principal provocada de terceiro, a pedido da ré, nos casos de litisconsórcio, necessário ou voluntário. ii. O litisconsórcio, em qualquer das suas modalidades, pressupõe, sempre, obrigações plurais, o que não ocorre no caso.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator):

I. O processo de mera ordenação corresponde a um processo simplificado, de menor cobertura garantística, normativamente regulado em termos que devem gerar concisão das intervenções das partes e consequente redução das cargas de litigiosidade bem como compressão das necessidades analíticas;

II. Nos termos do estabelecido no Artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (parágrafo 3.º), a obrigação de reenvio prejudicial recai apenas sobre órgãos jurisdicionais cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial de direito interno (tribunais de última instância);

III. Sendo o Tribunal de Primeira Instância um órgão cujas decisões admitem recurso para o Tribunal da Relação, tal Tribunal gozava de uma faculdade de reenvio mas não estava sobre ele pendente uma obrigação de o despoletar;

IV. Não existindo dúvidas sobre a possibilidade de o Tribunal «a quo» não cumprir norma ou decisão de Tribunal superior que julgasse contrária ao Direito da União, não havia qualquer motivo legítimo para a formulação de pedido de prolação de decisão prejudicial sobre tal possibilidade, ao abrigo do estabelecido no art. 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

V. O princípio da efectividade do Direito da União Europeia (DUE), de plúrima afirmação pelo Tribunal de Justiça, exige que as normas desse Direito sejam interpretadas e aplicadas em termos tais que garantam consecução plena dos seu objetivos, impedindo que preceitos nacionais tornem impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo ordenamento jurídico comum;

VI. Tal princípio actua como um garante de resultados e não de meios, a todos impondo obrigações e comportamentos de conformação finalística, particularmente às administrações públicas, aos legisladores e aos juízes nacionais;

VII. Entre as suas muito relevantes vertentes encontra-se o comando da garantia da proteção jurisdicional efectiva que impõe que Estados-Membros prevejam vias de recurso necessárias para afirmar uma tutela pelos tribunais que se concretize invariavelmente nos domínios abrangidos pelo Direito da União;

VIII. A este nível, releva um sub-princípio de limitação da autonomia processual que assenta na noção de que, embora os Estados tenham autonomia para definir as suas regras de processo, tais regras não podem frustrar a aplicação do Direito comum;

IX. Vale, também um princípio de equivalência segundo o qual as regras não podem ser menos favoráveis do que as aplicadas a acções internas similares, sob a a noção central de que as bnormas internas não podem tornar impossível, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela UE;

X. Encontramo-nos, a esse nível, diante de um quadro de ponderação da articulação entre comandos constitucionais e o Direito da União, particularmente as suas regras de protecção do Direito da Concorrência;

XI. O princípio da efectividade refere a protecção do que é efectivo e não do que é potencial ou meramente possível;

XII. Ainda assim, na ante-câmara da prolação de decisão do TJUE, é mandatório garantir a não materialização de factos consumados e irreversíveis que a esvaziem de utilidade e sentido.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - A imputação de responsabilidade do empregador (e de terceiros) por violação de regras de segurança implica que se demonstre qual a regra concretamente violada e o nexo causal entre essa postergação e a ocorrência do evento lesivo. 2 – Numa situação em que ocorreu entalamento da mão da trabalhadora numa máquina na qual inexistiam protetores que impeçam o acesso às zonas perigosas, designadamente a máquina não dispunha de sensor para detetar movimento perto do rolo de modo a fazê-lo parar, tem que concluir-se estar violada uma dessas regras e, com isso, aumentada a probabilidade de ocorrência do acidente.

I. Para que ocorra o vício previsto no art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, é necessário que haja falta absoluta dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito ou que a fundamentação, numa ou noutra vertente ou em ambas, seja de tal modo insuficiente que não consinta ao destinatário percepcionar as razões de facto e de direito da decisão judicial.

II. Invocando o recorrente a nulidade da sentença com fundamento no preceito indicado em

I. e alegando, em abono da sua pretensão, que a 1.ª instância não introduziu, no elenco de facto, matérias que respeitavam às datas de vencimento de diuturnidades, aos valores obtidos em cada data de vencimento e aos juros devidos, é clarividente não se estar perante qualquer invalidade da sentença.

III. Estabelecendo embora a contratação colectiva aplicável às partes que os trabalhadores integrados em categorias profissionais com acesso obrigatório ou automático não têm direito às diuturnidades relativas à permanência na categoria, este direito passa a existir a partir do momento em que a exclusão do benefício deixa de ter fundamento.

IV. Tendo a trabalhadora ascendido ao topo da carreira em 1 de Janeiro de 2001 e nenhuma outra progressão – obrigatória ou automática – se lhe deparando daí em diante, justifica-se que, a partir de então, possa beneficiar do regime de diuturnidades por o fundamento da exclusão do seu pagamento não se lhe aplicar mais.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Os desvios do procedimento disciplinar que precede o despedimento com justa causa podem ser invalidantes, graves, meras irregularidades ou constituir apenas contraordenação.

II. São invalidantes os desvios que conduzem à ilicitude do despedimento, tipificados no artigo 382.º, n.º 2, do Código do Trabalho.

III. O direito de defesa do trabalhador veda que o empregador torne a consulta do procedimento disciplinar pelo trabalhador demasiado onerosa ou dispendiosa.

IV. Não afeta o direito de defesa a recusa, pelo empregador, seja de disponibilizar cópias dos documentos a que a nota de culpa fazia referência, seja de permitir se deles se colham fotografias, se aquando da consulta dos documentos estes se encontram legíveis, e o prazo da resposta à nota de culpa foi integralmente assegurado após todas as várias consultas efetuadas pelo trabalhador.

V. Na ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento em que o trabalhador não formule reconvenção, não é de admitir resposta do empregador aos factos da contestação que consubstanciem impugnação dos constantes no articulado de motivação.