Jurisprudência.

I - Sendo a inutilidade superveniente uma perda de interesse processual (em demandar e em contradizer) posterior ao início da pendência da ação, para a apreciação da questão em análise importa salientar que o interesse em agir, enquanto pressuposto processual geral da ação declarativa assume uma especial relevância no domínio das providências cautelares.

II - Não discutindo a recorrente as ocorrências ou incidências processuais enunciadas na fundamentação da decisão recorrida, nem impugnando os pressupostos fácticos que a determinaram e dos quais resulta que, na sequência da alteração do projeto de construção do “parque da cidade”, os trabalhos/obra a desenvolver pelo Município já não abrange a área do prédio da requerente, pelo que a obra não será ali retomada, é manifesto que deixou de existir qualquer necessidade justificada, razoável ou fundada na manutenção da instância no presente procedimento cautelar de embargo de obra nova.

i) O facto do juiz referir genericamente no despacho saneador que “o tribunal é competente em razão da matéria”, por não constituir caso julgado formal, não impede que o Tribunal venha posteriormente a apreciar concretamente tal questão e concluir que afinal tal pressuposto não ocorre. ii) Na determinação da competência há que ter em conta os termos em que a ação é proposta, muito particularmente o pedido, a causa de pedir, e a natureza das partes. iii) É da competência dos tribunais administrativos a apreciação de uma ação na qual um município pretende a resolução de contrato de compra e venda de um lote de terreno da zona industrial celebrado com um particular e a reversão da propriedade do mesmo, quando esse contrato é celebrado ao abrigo do Regulamento de Cedências da Zona Industrial aprovado pela Assembleia Municipal, que faz parte integrante da respetiva escritura, com fundamento no incumprimento das obrigações constantes nesta escritura e tal Regulamento.

I - O acordo acerca da atribuição da casa de morada de família obtido pelos cônjuges no processo de divórcio, nos termos do qual um deles utiliza a mesma até que o outro executado adquira determinada propriedade e adjudique o usufruto ao primeiro, acordo esse homologado por sentença, não é um direito real de uso e habitação previsto nos art. 1484º do C.C., mas um direito pessoal de gozo, pelo que não lhe é aplicável o disposto no nº 2 do art. 824º do C.C..

II - Ainda que se qualifique o direito em análise como um direito real de gozo previsto no art. 1484º e ss do C.C., não obstante não se mostrar registado, o mesmo é oponível ao comprador numa situação em que tal direito consta do auto de penhora, dos anúncios e edital e foi tido em conta na avaliação do prédio.

III - É igualmente oponível ao executado que foi parte do acordo referido em I e que não interpôs qualquer recurso das decisões que determinaram a menção do direito no auto de penhora, nos anúncios e editais, da decisão de avaliação do imóvel atendendo ao direito, nem do despacho que determinou que o direito se manteria depois da venda.

IV - Não existindo legislação que regule de forma expressa e direta a avaliação de imóveis onerados com direitos de habitação no âmbito do processo de execução nada veda a aplicação por analogia dos critérios previstos no art. 13º, nº 1 a) do CIMT tanto mais que conduz a um valor que se afigura proporcional e razoável.

I. A emissão e apresentação da fatura ao devedor constitui condição de exigibilidade do pagamento do preço devido pela prestação de serviços, ainda que a obrigação já se encontre constituída.

II. Tendo as faturas sido emitidas em nome de terceiro que não é o devedor nem o beneficiário dos serviços, a prestação pode ser reconhecida judicialmente, mas o seu pagamento, incluindo o IVA devido, apenas é exigível contra a emissão e apresentação de fatura em nome do efetivo devedor.

III. Não sendo a obrigação exigível enquanto não for emitida e apresentada ao devedor a correspondente fatura, não se verifica mora e, consequentemente, não são devidos juros moratórios por período anterior ao preenchimento dessa condição.

I - Do facto de o titular inscrito beneficiar da presunção de ser proprietário de um imóvel (artigo 7.º do CRP) não decorre, sem mais, que ele tem a posse desse bem.

II - Para o recorrente observar o ónus estabelecido no artigo 640.º n.º 1 b) do Código de Processo Civil não lhe basta listar os "concretos meios probatórios" que tem por relevantes; cabe-lhe ainda relacioná-los com os factos cujo julgamento de provado ou não provado quer atacar, de forma a saber-se qual é a exata prova em que se funda a impugnação de cada um desses factos.

1. Para ser decretada uma medida de acompanhamento de maior é preciso que a mesma seja estritamente necessária, leia-se adequada e proporcional às exigências do caso, e que o objectivo que se visa salvaguardar não possa ser atingido pelo funcionamento normal dos deveres gerais de cooperação e assistência (nomeadamente, de âmbito familiar). 2. Se a beneficiária já tiver sido diagnosticada com doença neurodegenerativa (demência), mas ainda estiver, à data da sentença, na posse das suas capacidades intelectuais e volitivas, estiver lúcida e capaz e estiver em condições de exercer, plena, pessoal e conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres, decorrendo as suas limitações sobretudo da sua idade avançada e de défices físicos que implicam a ajuda de terceiros, e beneficiando de apoio familiar decorrente dos deveres gerais de cooperação e assistência, a medida de acompanhamento não é ainda necessária, e como tal não pode ser decretada com o argumento de que virá a ser necessária no futuro.

Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se atender, em regra, à relação jurídica material controvertida delineada subjectiva (quanto aos sujeitos) e objectivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) na petição inicial e verificar se o nela réu é a pessoa que, de acordo com a facticidade alegada nesse articulado base da acção e em função da lei substantiva abstractamente aplicável a essa relação jurídica (independentemente do autor vir ou não a fazer prova dessa facticidade, que alegou), deve deter a qualidade jurídica de réu por ser a pessoa cuja esfera jurídica será directamente atingida negativamente (sofrendo prejuízo) pela pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor (pedido) caso esta venha a ser reconhecida pelo tribunal.

4.1 - Em situação de total incapacidade da acompanhada para reger a sua pessoa e os seus bens, devido a demência, necessário se mostra o respectivo acompanhamento, impondo-se a adoção de medidas adequadas à situação apurada relativamente às concretas deficiências apuradas e tendo em vista a satisfação do imperioso interesse da acompanhada. 4.2. – Impondo-se deferir o acompanhamento, na falta de escolha, nos termos do nº2, do art. 143º, do Código Civil, à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso da beneficiária, não pode de todo considerar-se como pessoa idónea para o cargo em questão, quem, comprovadamente, utiliza dinheiro pertencente à beneficiária para fazer face ao pagamento de despesas da responsabilidade da acompanhante; 4.3.- O referido em 4.2. consubstancia fundamento suficiente e Apropositado para a remoção do cargo da acompanhante designada e em funções.

4.- Concluindo ( cfr. nº 7, do artº 663º, do cpc ) . 4.1. - A reclamação contra a relação de bens de processo de inventário faz parte da tramitação específica do processo de inventário (art. 1104º, n.º 1,alínea d) do CPC), pelo que não deve ser considerada um incidente processado autonomamente para efeitos do disposto no art. 644º, nº1, alínea b), do CPC; 4.2. - A decisão proferida quanto à reclamação de bens, não cabendo no âmbito da previsão do nº 1 do Artº 644º do NCPC , mas, sendo objecto de recurso autónomo poe força do artº 1123º,nº2,alínea b), do CPC, integra portanto a previsão da alínea i), do nº 2, do artº 644º, do CPC; 4.3. – Em razão do referido em 4.2. e, tendo presente o disposto no artº 638º ,nº1, do CPC, é portanto de 15 dias o prazo recursório da decisão proferida quanto à reclamação da relação de bens.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O ónus da prova dos factos constitutivos, relativos à existência de bens a relacionar no processo de inventário, incumbe ao interessado na sua inclusão.

II. A conjugação dos artigos 1.789º e 1689º do Código Civil implica que os efeitos patrimoniais do divórcio retroagem à data da propositura da ação, se não tiver sido requerida e fixada a data da separação de facto, mas também que cada um dos ex-cônjuges confira o que dever a esse património.

III. A doutrina e a jurisprudência têm identificado um princípio geral que obriga a compensação entre os patrimónios próprios dos ex-cônjuges e o comum sempre que no momento da cessação das relações patrimoniais se verifique o enriquecimento de um em detrimento do outro.

IV. Essa compensação prevista expressamente pelos artigos 1.722º nº 2, 1726º nº 1, 1.727º e 1.728º do Código Civil, também pode ocorrer por efeitos da administração dos bens comuns, operando em sede de partilha.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Não é nula a decisão do juiz de execução que declare oficiosamente a nulidade de atos do agente de execução, dado que a estabilização jurídica decorrente de não terem sido objeto de oportuna reclamação ou impugnação de alguma das partes não produz efeitos equivalentes ao caso julgado, não vinculando o juiz do processo nem o eximindo do poder-dever de garantir a legalidade da execução;

II. A falta de demonstração de existência de uma garantia real de um crédito exequendo não põe em causa o seguimento da execução de dois créditos incontestados, assente em dois títulos autónomos cuja exequibilidade também é incontestada, um garantido por hipoteca e outro sem garantia especial.

1. No procedimento especial de despejo (PED) a falta de resposta do senhorio à Oposição do arrendatário, nos termos do disposto no art. 15º-H do NRAU não produz efeito cominatório pleno. 2. Assim, o inquilino continua adstrito a alegar e a provar os fundamentos dessa Oposição. 3. Ainda que a parte/Recorrente não haja suscitado a questão do abuso de direito em primeira instância, o tribunal ad quem pode dela conhecer oficiosamente. 4. No entanto, a pronúncia oficiosa sobre tal matéria pressupõe que ao tribunal se deparem factos que manifestamente apontem para a verificação de um ilegítimo exercício do direito acionado.

1. É a deliberação da assembleia de condóminos que exprime a vontade colectiva, e desse modo, compreende-se que seja o condomínio (que naquele âmbito afirmou tal vontade) quem a possa sustentar em juízo, se questionada a respetiva validade ou eficácia. 2. Por outro lado, o artigo 26º do C.P.C dispõe que o condomínio é representado em juízo pelo seu administrador. 3. Acresce ainda que, a administração das partes comuns do edifício compete à assembleia de condóminos e a um administrador, sendo que aquela é um órgão colegial, composto por todos os condóminos, ao qual cabe deliberar acerca da administração das partes comuns do edifício e que reúne, em regra, uma vez por ano. 4. A legitimidade passiva ação de impugnação de uma deliberação de assembleia de condóminos pertence apenas ao Condomínio, através do Administrador. Os poderes deste Administrador resultam de deliberação, a qual, até decisão judicial em contrário, se tem por válida, em particular para efeitos de legitimidade processual. 5. Caso o Administrador veja a deliberação que o nomeia declarada nula ou anulada, ou até que seja substituído, tal não afeta a legitimidade processual do Condomínio, mas apenas tem implicações quanto a quem em concreto o representa num dado momento. 6. No caso concreto, os pedidos e as causas de pedir em causa são absolutamente independentes e em nada coincidem, pelo que não se verifica in casu, nem uma conexão material, nem jurídica entre os pedidos formulados, contrariamente ao alegado no recurso pelo ora Apelante. 7. É que, não obstante as “similaridades” e o contexto empírico em que os factos da causa se desenrolaram, daí não resulta a identidade da causa de pedir e dos pedidos formulados, nem a existência de uma conexão jurídica ou material entre eles. 8. E inexistindo qualquer co-relação entre as causas de pedir e os pedidos formulados (conforme acima se descreveu), lícito é concluir que não há que avaliar os demais requisitos legais que determinam uma eventual “admissibilidade da coligação”. 9. Ora, tal ausência, torna despiciendo o conhecimento da arguida nulidade por falta de análise do pressuposto ínsito no art. 37º, nº2 do CPC porquanto, só faz sentido aplicar aquele normativo quando o Tribunal concluir, por força da análise do art. 36º do mencionado normativo que, a causa de pedir nos pedidos formulados é idêntica, que os pedidos se encontram numa relação de dependência ou prejudicialidade ou que, subsiste conexão material ou jurídica entre ambos. 10. Dito de outra maneira, o Tribunal a quo só vai aplicar o art. 37º do C.P.C se, previamente, concluir pela existência de elementos de conexão nos termos do art. 36º do mesmo diploma.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. Os requisitos do direito reconhecido pelo artigo 5º da Lei nº 71/2001 de 11 de maio, com a redação dada pela Lei nº 23/2010 de 30 de agosto, reconduzem-se ao seguinte: - óbito de um dos membros da união de facto; - titularidade, pelo falecido, relativamente ao imóvel onde está instalada a casa de morada de família, assim como ao respetivo recheio, em alternativa: -- do direito de propriedade; -- do direito de compropriedade com o unido sobrevivo; - do arrendamento; - inexistência de casa própria do membro sobrevivo no mesmo concelho ou, no caso dos concelhos de Lisboa e Porto, também nos concelhos limítrofes.

II. O conceito de direito de propriedade acolhido pelo preceito em referência corresponde à noção estrita associada ao gozo pleno e exclusivo das faculdades de uso, fruição e disposição prevista no artigo 1.305º do Código Civil, pelo que se exclui a existência do direito real de habitação quando o unido de facto falecido seja apenas titular da meação no património comum formado durante um casamento prévio dissolvido, seja meeiro e co-herdeiro ou só co-herdeiro de uma herança indivisa.

III. Considerando que o direito de uso e habitação constitui um direito real de gozo, tipificado no artigo 1.484º do Código Civil, finalisticamente ordenado à satisfação das necessidades do seu titular, o ónus da prova a cargo do unido de facto sobrevivo compreende, além dos elementos identificados em I, a alegação e demonstração de factos relativos a esse requisito adicional.

IV. A exigência identificada em III não contende com o princípio da igualdade nem com as restrições previstas no artigo 18º da Constituição.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. Embora o princípio do dispositivo consagrado nos artigos 5º nº 1, 552º nº 1 alínea d) e 572º alínea c) do Código de Processo Civil, seja mitigado pelos poderes concedidos ao Tribunal pelos artigos 5º nº 2 e 411º do mesmo diploma, os factos essenciais não alegados pelas partes, ainda que resultem da instrução da causa, não podem ser aproveitados.

II. Está vedado ao Juiz substituir-se aos sujeitos processuais quando esteja em causa o incumprimento do ónus da alegação dos factos que integrarem, naturalisticamente, os institutos jurídicos que servem de base à ação ou à exceção, que tem como efeito a preclusão.

III. No âmbito do contrato de mediação imobiliária, com cláusula de exclusividade, a obrigação de pagamento de retribuição pelo cliente à empresa prestadora do serviço ocorre: a) nos termos gerais, quando o segundo vier a celebrar o negócio visado graças à atividade que a primeira desenvolveu durante a vigência do acordo de mediação; b) em caso de incumprimento da cláusula de exclusividade, celebrando o negócio com interessado angariado por outra mediadora imobiliária ou angariado pelo próprio num caso de exclusividade absoluta; c) se a empresa mediadora apresentar ao cliente pessoa interessada, disposta e pronta a celebrar o contrato visado e aquele não o celebrar por causa que lhe seja imputável.