I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos e, bem assim, da possibilidade de enquadrar as suas consequências no pedido feito ao Tribunal, o que tudo é uma decorrência do princípio do dispositivo.
II - Verificados tais pressupostos, o abuso do direito é do conhecimento oficioso do tribunal.
III - A forma da declaração, enquanto facto constitutivo do negócio jurídico, integra a causa de pedir em ação (de validade ou de cumprimento) que nele se funda, pelo que a invocação da nulidade por inobservância da forma legal não constitui defesa por exceção perentória, mas por mera impugnação (motivada).
IV - A cláusula aposta num contrato-promessa em que se atribuiu ao promitente-comprador a faculdade de designar um terceiro que ocupe a sua posição nesse mesmo contrato-promessa, tudo se passando como se este tivesse sido celebrado inicialmente com o designado, integra-se na figura do contrato para pessoa a nomear.
V - Em tal caso, a substituição do promitente comprador (stipilans) pelo amicus não opera automaticamente; ela só ocorre quando o primeiro, comunicar a designação ao promitente-vendedor (promitens), mediante declaração por escrito, dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, dentro dos cinco dias posteriores à celebração do contrato.
VI - Ultrapassados os prazos convencional ou legal, ocorre a caducidade da cláusula para pessoa a nomear, bem como a subsequente ineficácia da designação do amicus.
VII - A referida comunicação deverá ser acompanhada do instrumento donde resulte que o nomeado aceita ocupar a posição que pertencia ao stipulens, que será uma procuração anterior à celebração do contrato ou, não sendo o caso, um instrumento de ratificação.
VIII - A ratificação deverá constar de documento que tenha a mesma força probatória do contrato retificando, não sendo de exigir, com base numa interpretação sistemática e atualista do n.º 2 do art. 454 do Código Civil, que tenha a mesma solenidade.
IX - Se a ratificação for nula, não ocorre a substituição.
X - A inalegabilidade formal, subtipo do venire contra factum proprium, está dependente da verificação dos pressupostos da tutela da confiança e de três requisitos específicos: (i)) só podem estar em jogo interesses das partes interessadas e não de terceiros de boa-fé; (ii)) a imputação da situação de confiança ao contraente a responsabilizar não se basta com a existência de um nexo de causalidade, exigindo simultaneamente uma imputação culposa, ou seja, assente num juízo de censura; e (iii)) o investimento de confiança deve possuir uma natureza sensível por dificilmente ser assegurado por outra via.