I. A manifesta falta de título executivo pode ser apreciada oficiosamente, nos termos do art.º 734.º do CPC, podendo essa apreciação resultar dos poderes de gestão do Tribunal ou ser impulsionada pelo executado; e este último pode fazê-lo por simples requerimento dirigido aos autos de execução, mesmo que não tenha deduzido oposição à execução (por meio de embargos de executado).
II. Sendo o título executivo uma sentença judicial, é permitido cumular a execução de todos os pedidos julgados procedentes (independentemente da sua diversidade), sendo suficiente o exercício por parte do juiz do poder de gestão processual e da adequação formal para resolver eventuais dificuldades.
III. Se o título executivo for uma sentença judicial e ocorrer cumulação entre uma execução para pagamento de quantia certa e uma execução para prestação de facto, a citação do executado só se efectuará depois da realização da penhora (na execução para pagamento de quantia certa), sendo simultaneamente para a dedução de oposição ao pagamento e à realização da prestação.
IV. Optando o exequente pela realização por outrem da prestação de facto positivo que lhe era devida pelo executado, findo o prazo para a oposição (ou julgada esta improcedente, quando suspenda a execução), terá de requerer a nomeação de perito que avalie o custo da prestação, passando depois a execução para prestação de facto a tramitar-se como execução para pagamento de quantia certa (tendo em vista obter o montante necessário ao pagamento do custo da prestação por outrem).
V. De acordo com o princípio da suficiência, da adequação ou da proporcionalidade (entre a amplitude da quantia exequenda e da penhora), a penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução (onde se incluem os honorários e as despesas reembolsáveis ao agente da execução).
VI. O respeito pela proporcionalidade (entre o montante da quantia exequenda e a extensão da penhora) não deverá inverter a ordem de interesses que devem ser acautelados, com necessário relevo para quem, por via judicial, procura a satisfação dos seus créditos (defrontando-se com dificuldades induzidas quer pelo uso regular dos mecanismos legais, quer pela sua manipulação abusiva); e, por isso, poderá justificar-se num primeiro momento, uma maior extensão da penhora, sujeita depois a eventual redução em face da dedução do incidente de oposição à penhora por parte do executado.