I - A decisão dos embargos de executado deduzidos à execução (meio idóneo a alcançar a extinção desta), apreciando e decidindo a exceção deduzida, não padece de vício de excesso de pronúncia nem do de condenação ultra petitum ao, claramente, extinguir, parcialmente, a execução e determinar o prosseguimento da mesma na restante parte.
II - O vício de nulidade da sentença por condenação ultra petitum (al. e), do nº1, do artigo 615º, do CPC), reportado a limites, verifica-se quando, em violação do princípio do dispositivo, se condena em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, ultrapassando/extravasando o pedido formulado, interpretado no contexto da causa de pedir.
III - Outros limites resultam da lei, desde logo os decorrentes do próprio título executivo. Sendo a causa uma execução e o título executivo que fundamenta a prestação de facto peticionada (cfr. arts 868º e segs, do CPC) uma sentença condenatória, ditando ele os limites da execução (cfr. nº5, do art. 10º, daquele diploma legal), o âmbito da prestação de facto (reparação/eliminação de determinadas deformidades verificadas na obra) balizado está pela condenação havida.
IV - Não configurando a decisão de prosseguimento da execução condenação além do pedido, limitada continua, contudo, a execução à condenação havida na ação declarativa, não a podendo extravasar quanto a factos a prestar (referido nº5, do art. 10º), cabendo, para determinar da observância dos limites impostos, apurar da abrangência da condenação, o que demanda interpretação da peça processual da qual a condenação resultou.
V - E uma condenação na eliminação de patologias abrange, necessariamente, as próprias causas dessas patologias, tendo, além da eliminação dos efeitos resultantes de má execução da obra, implícita, a eliminação das próprias causas dos defeitos.
VI - Este entendimento decorre, na interpretação do que emerge do título (que se extrai do confronto da parte dispositiva com a fundamentação), das regras da lógica e do bom senso prático, das quais se extrai que, sem se solucionarem as causas não é possível ser alcançada, de modo total e completo, a resolução dos efeitos (nunca a reparação de defeitos se mostrando efetuada a proliferarem, no local, infiltrações).