I - O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, que devam ser apreciadas a final (bem como ordenar diligências essenciais para assegurar a execução efetiva da decisão), viabilizando, com estas providências cautelares em matéria tutelar cível, a proteção e defesa do superior interesse da criança. No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a falta de acordo dos progenitores, na conferência, demanda decisão provisória, obrigatória.
II - O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança (e não o interesse de qualquer dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele), sendo o superior interesse do menor um conceito vago e indeterminado, uma orientação para o julgador perante o caso concreto, com a primazia da criança como sujeito de direitos, nomeadamente ao direito de manter relações gratificantes e estáveis com ambos os progenitores, obrigando estes a respeitar e fazerem respeitar esse interesse do menor.
III - É de primordial interesse para a criança poder crescer na convivência, igualitária, com a mãe e com o pai, sempre que tal não ponha em causa preponderantes interesses, como a vida, a saúde (física e psíquica) e a segurança do menor, sendo que, também, na determinação do regime de visitas da criança o princípio basilar a observar é o do seu superior interesse, tendo-se de, nas circunstâncias do caso, ir determinando o que o mesmo justifica e o que se revela adequado.
IV - É do superior interesse da criança seja incrementada e aprofundada, para o que todos têm de cooperar, primordialmente a progenitora com quem a criança vem a residir, uma forte relação afetiva com o pai, por forma a minimizar a separação até à regulação definitiva (com a situação e os seus contornos fácticos já definidos), na observância de um regime de visitas o mais abrangente e regular possível. E se uma pernoita de 4 em 4 semanas com o pai se não vem revelando de afastar, o direito da criança a um pai tão presente na sua vida como a mãe impõe participação ativa e decisão no sentido de serem criadas as condições para um maior e mais próximo convívio e de qualidade.