(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil)
I - No processo de maior acompanhado os amplos poderes instrutórios que a lei atribui ao juiz nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 897º nº 1 e 986º nº 2, ex vi art.º 891º nº 1 do CPC, não são sinónimo de arbitrariedade na escolha dos meios probatórios a produzir, não estando o juiz dispensado de expressamente se pronunciar sobre a adequação e necessidade das provas que tenham sido propostas pelas partes, o que lhe é imposto pelo princípio geral estabelecido no art.º 154º CPC e ainda no art.º 897º nº 1 do mesmo código, ao prescrever que analisa os elementos juntos pelas partes e se pronuncia sobre a prova por elas requerida em ordem a determinar apenas, mas fundamentadamente, as diligências que considere convenientes.
II - Não havendo pronúncia sobre os requerimentos probatórios apresentados pelas partes o Tribunal omite um acto que a lei prescreve e que constitui uma nulidade que se projecta na sentença, por esta ser proferida sem que as partes tenham tido oportunidade de produzir os seus meios de prova de forma a convencer (ou não) o Tribunal das suas posições, e sem que para as partes fosse expectável a prolação de sentença sem que tivesse recaído pronúncia sobre os seus meios de prova.
III - Desse modo a sentença constitui uma decisão surpresa por violação do princípio do contraditório atenta a hodierna concepção ampla do mesmo, que contempla o direito das partes intervirem ao longo do processo de molde a influenciarem a decisão da causa no plano dos factos, da prova e do direito, garantindo a sua participação efectiva no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e que sejam potencialmente relevantes para a decisão.
IV - No processo de maior acompanhado, dada a variedade e abundância de circunstâncias, mostra-se necessário apurar com rigor os contornos de cada situação, de modo a que, delimitado facticamente o caso nas vertentes pessoal e patrimonial do visado, se possa efectuar a subsunção jurídica e determinar se é necessária a aplicação de medidas e, na afirmativa, qual o acompanhamento que se impõe; pelo que têm de ser analisados, para efeito de serem considerados provados ou não provados, os factos alegados pelas partes nos articulados da causa.
V - Não constando da decisão de facto [em qualquer dos seus segmentos, provados ou não provados] factos alegados pelas partes tendentes a demonstrar ou infirmar a necessidade de acompanhamento e à densificação das medidas adequadas, a sentença revela-se deficiente por falta de pronúncia sobre factos essenciais ou complementares destes que são imprescindíveis à decisão da causa, obstando ao estabelecimento de uma plataforma sólida para a integração jurídica do caso, o que fere a sentença de nulidade, a qual é de conhecimento oficioso nos termos do art.º 662º nº 2 al. c) do CPC.