I. O requerimento probatório que o arguido efetue na sequência da comunicação de uma alteração não substancial de factos (cfr. art.º 358.º, n.º 1, do C.P.P.) tem que se cingir aos factos objeto daquela comunicação e apresentar justificação bastante que permita concluir pela necessidade da produção da prova suplementar requerida, para que possa ser devidamente escrutinada a sua admissibilidade (cfr. art.º 340.º, n.ºs 1 e 4, do C.P.P.);
II. Correspondendo o essencial a um grau mais exigente que o necessário, ao se indeferir a realização de uma diligência probatória por a mesma ser irrelevante, supérflua e até inadequada (cfr. art.º 340.º, n.º 4, als. b) e c), 1.ª parte, do C.P.P.), quer por referência ao objeto circunscrito ao facto novo comunicado (cfr. art.º 358.º, n.º 1, do C.P.P.), quer por referência ao objeto do processo (cfr. art.º 339.º, n.º 4, do C.P.P.), não é cometida a nulidade de omissão de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (cfr. art.º 120.º, n.º 1, al. d), do C.P.P.), dado que não se verificando o requisito da necessidade (cfr. art.º 340.º, n.º 1, do C.P.P.), muito menos se verificava o da essencialidade.
III. Contrariamente ao que acontece quanto às nulidades de sentença, as quais devem ser arguidas em recurso (cfr. art.º 379.º, n.º 2, do C.P.P.), a nulidade de omissão de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (cfr. art.º 120.º, n.º 1, al. d), do C.P.P.), porque respeitante à prova a produzir em audiência de julgamento e dependente de arguição, tem que ser arguida antes do encerramento da produção da prova (cfr. art.º 360.º, n.º 1, do C.P.P.), ou seja, antes das alegações orais, na medida em que se trata de nulidade cometida em ato ao qual o recorrente assistiu (cfr. art.º 120.º, n.º 3, al. a), do C.P.P.), sob pena de se considerar sanada.
IV. A contradição insanável entre factos provados, integrando o vício previsto no art.º 410.º, n.º 2, al. b), do C.P.P., ocorrerá quando, do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, resultar que se foram dados como provados dois ou mais factos que manifestamente não podem estar simultaneamente provados pois são contraditórios entre si, de modo a que apenas um ou alguns deles poderão persistir, sendo tal incompatibilidade insuscetível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida.
V. No caso da fundamentação a que alude o art.º 374.º, n.º 2, do C.P.P., só existe a nulidade prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. a), do C.P.P., por violação daquele preceito legal, se houver uma falta absoluta de tal fundamentação e não uma fundamentação meramente deficiente.
VI. Salvo quando a lei dispuser de modo diferente (cfr. arts. 93.º, 139.º, n.º 1, do C.P.P. e 503.º, n.º 2, do C.P.C.), a prestação de quaisquer declarações processa-se por forma oral, não sendo autorizada a leitura de documentos escritos previamente elaborados para aquele efeito (cfr. art.º 96.º, n.º 1, do C.P.P.).
VII. É prova proibida uma folha A4, escrita a computador e não assinada, incorporada no inquérito após ter sido entregue por uma testemunha, com capacidade de ouvir e falar e que não tem a prerrogativa de depor por escrito, no ato processual destinado à sua inquirição para que o seu depoimento fosse apenas e tão só o conteúdo daquela.
VIII. Se o tribunal recorrido valorou tal meio de prova, a sentença recorrida está, nessa parte, ferida de nulidade, impondo-se que seja expurgada aquela valoração.
IX. Não é necessária a intervenção do tribunal recorrido para reformular o raciocínio lógico-dedutivo com base apenas na prova permitida quando, atendendo à concreta relevância que a indevida valoração da prova proibida teve no raciocínio efetuado, se constatar que a mesma foi irrelevante para concluir pela verificação dos factos que se consideraram provados, tendo sido tão só utilizada para, juntamente com outros meios de prova válidos, credibilizar o depoimento oral prestado pessoalmente em audiência de julgamento por aquela testemunha.
X. Um auto de denúncia/queixa é um ato processual que documenta a comunicação da ocorrência de um facto a uma entidade (denúncia) e a manifestação de vontade de haver processo (queixa) que, por força da autoridade pública que lhe é inerente, operada através da remissão do art.º 99.º, n.º 4, do C.P.P. para o art.º 169.º do C.P.P., atesta que foi realizada a denúncia/queixa nas circunstâncias de tempo e lugar nele exaradas, pela pessoa que aí está identificada e com a indicação dos factos nele narrados (cfr. arts. 99.º, 169.º e 246.º do C.P.P.), pelo que a aptidão do auto para provar factos apenas se reporta à materialidade praticada por aquele que exarou o auto, no caso, desde logo o que ouviu, mas não prova o crime em si mesmo.
XI. O tribunal de recurso apenas deverá intervir alterando a medida das penas concretas em casos de manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou quando os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correção, atentos os parâmetros da culpa e da prevenção em face das circunstâncias do caso.