Jurisprudência.

A cessão da totalidade da herança por parte de um herdeiro não o despoja automaticamente da qualidade de interessado no inventário, especialmente se essa cessão for contestada ou não formalizada corretamente, o mesmo ocorrendo em relação a herdeiro testamentário instituído pelo cedente, falecido que este seja.

Estando em causa o pedido de reconhecimento e subsequente restituição do direito de propriedade, pese no decurso da acção ter havido alienação do prédio e não ter havido incidente de habilitação, não se verifica inutilidade superveniente da lide, porquanto a sentença produz efeitos em relação ao adquirente nos termos do artº 263º, nº 3, do CPC.

I - O arresto, enquanto procedimento cautelar especificado, visa afastar o perigo de demora da decisão a proferir (ou já proferida caso em que se destina a garantir o pagamento do crédito já existente) na ação de que é dependência, nos termos do art. 364.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil.

II - O juízo quanto ao preenchimento do requisito do justo receio de perda da garantia patrimonial não se basta com critérios subjetivos do credor; é necessário que se aleguem os factos concretos que, de acordo com as regras de experiência e com base num juízo de verosimilhança, permitam concluir de forma objetiva pela necessidade de apreensão dos bens para garantir a efetividade do direito em discussão na ação de que o arresto é dependência.

III - As circunstâncias - resultantes dos factos indiciariamente provados - do decurso de mais de um ano desde o pagamento pela requerente do preço dos bens que a requerida se obrigou a fornecer, sem que esta, mesmo após ter sido interpelada ao cumprimento, tenha enviado a totalidade da mercadoria paga, nem diligenciado pela correção dos defeitos de parte da mercadoria que remeteu, e o valor do crédito considerado indiciado (€ 184.369,90), desacompanhadas de outros factos concretos de onde se possa concluir que a requerida está numa situação económica que não lhe permitirá vir a satisfazer o crédito alegado ou que está a atuar deliberadamente no sentido de dissipar o património que possui, são insuficiente para se afirmar o preenchimento do justo receio objetivo de perda da garantia patrimonial.

I - Toda a acção executiva tem necessariamente de se fundar num título, do qual depende a exequibilidade da obrigação exequenda.

II - A força executória da sentença radica na força de caso julgado que a ela é associado, pelo que a oposição à execução nela fundada só poderá ter por fundamento qualquer das circunstâncias taxativamente tipificadas na lei, não podendo, consolidado esse trânsito em julgado, ser a mesma objecto de impugnação.

III - A transacção, por si só, não é dotada de eficácia, a qual apenas lhe é conferida pela sentença que a homologue.

IV - Suscitando-se dúvidas quanto ao conteúdo de uma transação dada à execução como título executivo, devem estas ser equacionadas com recurso aos critérios legais de interpretação referentes aos negócios jurídicos consagrados no artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil.

V - No desempenho desse exercício de interpretação deve o julgador considerar que a declaração vale com o sentido que um destinatário razoável, colocado na posição de real declaratário, lhe atribuiria.

I - Ainda que tendencialmente o direito de personalidade prevaleça sobre o direito de propriedade, mostra-se necessário ponderar o caso concreto de modo a que da prevalência de um direito relativo à personalidade não resulte uma grande desproporção do direito menor, desde logo, porque a prevalência também tem ela própria de respeitar o princípio da adequação, da proporcionalidade e da razoabilidade, já que a prevalência dos direitos de personalidade em relação ao direito de propriedade, não é absoluta, devendo o direito “inferior” ser respeitado até onde for possível e apenas deve ser limitado na exata proporção em que isso é exigido pela tutela razoável do conjunto principal de interesses.

II - Tendo em conta a necessária convivência entre as pessoas e as consequentes relações de vizinhança, há que tolerar algum ruído e alguma incomodidade que todos causam uns aos outros, ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade.

I - A junção de documentos em recurso só é admissível nas situações excecionais do artigo 651.º do Código de Processo Civil, não podendo suprir omissões probatórias da parte.

II - No incidente de despejo imediato previsto no artigo 14.º do NRAU, a falta de oposição do arrendatário determina a confissão dos factos alegados, nos termos dos artigos 293.º, n.º 3 e 574.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.

III - Verificados os pressupostos legais, é devido o despejo imediato, sendo irrelevante o pagamento das rendas fora do prazo legal.

IV - O direito à habitação não impede o despejo em caso de incumprimento do arrendatário.

I - A nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito visa efectivar o comando constitucional do art. 208.º, n.º 1, da CRP, mas só revela se for absoluta.

II - A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, pressupõe um erro de raciocínio lógico, em que a decisão é contrária à que seria com base nesses fundamentos de facto ou de direito. Isso não ocorre se a parte pretende apenas que, afinal, o regime aplicável é o civil e não a legislação laboral.

III - Os recursos visam o controlo das decisões proferidas e não novos julgamentos de facto ou direito. Mas, o tribunal de recurso deve assumir uma convicção autónoma que pode ser diversa ou coincidente, com a do Tribunal de 1.ª Instância, apesar das dificuldades que resultam da limitação da sua actividade quanto ao princípio da imediação e da oralidade.

IV - Na eclosão de um acidente de trabalho, a legislação aplicável é a laboral, sem prejuízo de ser usado o código civil para fixar alguns dos danos e seu montante.

V - Para que se possa qualificar o evento como ocorrido com violação das normas de segurança é necessário que sobre as entidades recaia o dever de observar determinada(s) norma (s) ou regra(s) de segurança e que a(s) não haja observado e que exista um nexo causal entre determinada conduta (ato ou omissão) e o acidente. Bastando, para tal, que se possa concluir que essa omissão deu causa a um incremento de risco relevante (aumento da probabilidade de ocorrência do acidente).

VI - Se numa manobra de acondicionamento de carga pesada em que era utilizada uma ponte rolante numa manobra de elevação a entidade patronal usou material inadequado (uma amarra de ferro e não cintas certificadas e homologadas) e se em virtude disso o material que estava a ser elevado caiu, colhendo o sinistrado que estava a orientar a carga para esta ser colocada no local pretendido, existe uma violação das regras de segurança.

VII - Esse evento é imputável à entidade patronal, mesmo que no âmbito de um acordo de trabalho temporário, porque, neste caso, estamos perante uma relação triangular, e a empresa cedente é responsável pela indemnização desse acidente, não apenas por ser a entidade patronal do trabalhador, mas também porque a efectiva atuação foi efectuada com o seu conhecimento, no seu interesse e sob a direcção de uma entidade por si escolhida.

VIII - A negligência grosseria, enquanto fundamento de exclusão da indemnização deve ser aferida pela lei laboral e não pelo art. 570º, do

CC. E, esta só existe quando o trabalhador sinistrado assume uma conduta despropositada, irresponsável, arriscada em alto grau, fortemente imprudente, que foi causa única e exclusiva do acidente de trabalho.

IX - O grau de valoração dessa negligência deve ser feito tendo em consideração as específicas e concretas condições do sinistrado e não em função de um padrão geral ou abstrato de conduta, deve-se valorar, por isso, a conduta de um aprendiz com 9 dias úteis de trabalho nessa tarefa e não de um trabalhador experiente, normal e sagaz.

X - A indemnização pela morte do trabalhador, seja em termos laborais, seja em termos civis só incluiu as despesas do funeral e não as de aquisição de um talhão no cemitério e construção de uma campa. Além de inexistir causalidade entre o evento e esse dano (pois a campa é uma opção, tal como a cremação e a mesma pode ser usada para outros enterros), estamos perante uma despesa socialmente relevante, mas que faz parte do exercício dos direitos de personalidade após morte, pelo que deriva de uma opção autónoma dos sucessores, cujo objecto já está ressarcido pela indemnização pelo dano morte.

XI - Deve ser mantida a quantia de 80 mil euros quanto à indemnização do dano morte de um jovem com 27 anos de idade. Porque os valores jurisprudenciais dos casos análogos atingem 70 a 100 mil euros e os valores fixados relativos aos sinistrados dos incêndios de Pedrógão Grande, actualizados com a inflação decorrida desde 2017 atingem já 85 mil euros.

XII - Deve ser mantida a indemnização a cada um dos pais do sinistrado em 30 mil euros, por ser esse o valor jurisprudencial corrente.

I - A compensação, enquanto causa de extinção das obrigações, constitui um direito potestativo dependente de declaração do interessado e, em regra, deve ser deduzida por reconvenção (art. 266.º, n.º 2, al. c), do CPC).

II - Não pode haver compensação quando o réu nega a existência do crédito do autor, por tal mecanismo pressupor o seu reconhecimento.

III - Nas AECOPs, a reconvenção é, em regra, inadmissível, mas deve ser excecionalmente admitida quando constitua meio necessário de defesa, designadamente para operar a compensação com efeito extintivo.

IV - Verifica-se conexão objetiva bastante quando o contracrédito emerge da mesma relação jurídica e visa extinguir ou reduzir o crédito do autor.

V - A admissão da reconvenção nestes casos assegura a tutela jurisdicional efetiva e a economia processual, cabendo ao juiz adequar a tramitação ao abrigo do art. 6.º do CPC. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Verificando-se a extinção da sociedade, por ter sido dissolvida, estando já os factos respectivos levados ao registo comercial, e estando pendente acção contra essa sociedade, tal extinção determina o prosseguindo a acção com a substituição da sociedade pela generalidade dos seus sócios, representados pelos liquidatários.

II - «O acto de registo e não inscrito só produz efeitos entre partes; porém o terceiro poderá prevalecer-se dele. De certo, bastaria que estivesse de má fé para já não acolher a tutela da aparência. Mas de modo algum se admite que o próprio que não tenha registado venha, daí, a retirar proveito.»

I - A ratio do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25.1 assenta na necessidade de evitar que os veículos apreendidos no âmbito de um processo-crime estejam longos períodos sem utilização, visando, por outro lado, proceder ao seu máximo aproveitamento.

II - A vocação do regime especial referido em

I) consiste, precisamente, em dar destino a essas viaturas, finalidade bem expressa no preâmbulo do diploma e nas várias normas que o integram, nomeadamente, os artigos 1º a 9º, que regem as circunstâncias de apreensão dos veículos e os trâmites da declaração da sua perda.

III - O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25.1 consagra uma situação excepcional, ou seja, quando o veículo apreendido, por qualquer razão, for restituído.

IV - À luz da ratio e do preceituado nos artigos 11.º, n.ºs 1 e 2 e 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 31/85 de 25 de Janeiro, a desvalorização incide tão-somente sobre o uso, subtraídas as benfeitoras que o Estado efectuou durante a utilização.

V - Com efeito, da letra dos citados preceitos legais, não resulta que a indemnização em virtude da restituição do veículo, contemple uma parcela da desvalorização em função do tempo decorrido.

VI - De resto, o decurso do tempo é algo que sempre correria, ainda que o veículo estivesse na posse da autora, e aquele diploma não visa o seu ressarcimento, sendo que o único dano a indemnizar, é o uso.

VII - Utilizar o referido critério seria confundir a desvalorização pelo uso com uma eventual privação de uso, sendo certo que, no caso vertente, o Tribunal a quo já havia se declarado incompetente em razão da matéria para a sua apreciação.

No processo de inventário, subsequente ao processo de divórcio, não tendo as partes requerido no âmbito deste processo que os efeitos do divórcio retroajam a data anterior à data da separação de facto, não pode depois em sede de inventário vir pedir a derrogação da data da proposição da acção de divórcio para efeitos de instrução do processo de inventário, conforme previsto no artº 1789º, nº 1, do CC.

I - No recurso da sentença, não pode a recorrente pugnar pela desconsideração de documentos, cuja junção considera intempestiva e violadora do judicialmente determinado, se não recorreu do despacho anterior, já transitado em julgado, que expressamente admitiu a junção de tais documentos.

II - Ficando assente a qualidade de subscritora da executada embargante, relativamente à livrança apresentada à execução, é sobre esta que impende o ónus de alegar e provar os factos modificativos, impeditivos e extintivos do direito cartular da exequente embargada.

III - Assim, compete à executada subscritora da livrança alegar e provar que subjacente à constituição da relação cambiária não existe qualquer causa, que a livrança dada à execução não tem correspondência com qualquer débito real e efectivo, que se verificou o cumprimento defeituoso, o incumprimento definitivo, a mora, o preenchimento abusivo em violação do pacto de preenchimento, etc..

I - No que toca à responsabilidade dum gerente por conduta ilícita, proposta por um sócio duma sociedade por quotas, há que distinguir entre a chamada ação social ut singuli - contemplada no art.º 79º nº 1 do CSC, ação proposta pelo sócio, reivindicando um direito de indemnização como direito próprio, danos sofridos na sua esfera jurídica e não na da sociedade -, por contraposição à referida ação social ut universi - art.º 77º nº 1 do CSC, ação que pode ser proposta por um sócio que represente pelo menos 5% do capital social, reclamando pagamento de indemnização a favor da própria sociedade.

II - Se a Autora opta pela ação social ut singuli, decorre do art.º 79º nº 1 do CSC que só pode reivindicar indemnização pelos danos próprios e diretos por si sofridos.

III - O dever jurídico de pagar salários e de restituir empréstimos efetuados à sociedade recai sobre esta, enquanto tais, e não sobre o gerente.

IV - Se a parte não alegou factos relativos aos danos não patrimoniais, o Tribunal não pode a eles atender, apesar de classificáveis como danos próprios e diretos do sócio.

I – O subsídio de refeição é um direito de natureza genérica, pago aos trabalhadores que efetuam a sua refeição durante o período normal de trabalho, em regra dentro da sua área de residência.

II – Já as ajudas de custo são uma compensação específica devida a trabalhadores móveis, que, por motivo de serviço, são obrigados a efetuar refeições fora do domicílio.

III – Se o motorista cumpre um horário de 8 horas por dia útil, iniciando e terminando o serviço na base/residência no mesmo dia (sem pernoita), a regra geral é a aplicação da Cláusula 56.ª em vez da 58.ª. do Contrato Coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações – FECTRANS. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A nulidade da sentença pressupõe uma das situações previstas no artigo 615.º do CPC;

II - Não se concordando com o despacho proferido em audiência de julgamento, que considerou injustificada a não comparência das partes e aplicou as consequências previstas no n.º 3 do artigo 71.º do CPT, não se mostra adequado o recurso à figura da nulidade da sentença;

III- A impugnação da matéria de facto pressupõe que o Recorrente identifique o(s) documento(s) junto(s) aos autos e esclareça o sentido que deles retira para sustentar a versão que defende, não se bastando com a sua identificação genérica. (Sumário elaborado pelo Relator)