Jurisprudência.

I. Ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, a Relação deve aditar à matéria provada os factos que resultem dos meios de prova reapreciados e pode ainda explicitar as consequências quantitativas decorrentes de operações aritméticas elementares sobre distâncias e tempos já julgados provados, quando tais consequências sejam relevantes para aferir a exequibilidade prática das soluções em confronto.

II. Na resolução do desacordo dos progenitores quanto ao estabelecimento de ensino de uma criança em regime de residência alternada, a equidistância entre a escola e as duas residências constitui um fator atendível, mas não um critério automática ou necessariamente prevalecente; a decisão deve resultar de uma apreciação global e funcional das condições concretas em que decorrerão a frequência escolar e a prestação quotidiana dos cuidados.

III. Nessa apreciação devem ser ponderados, designadamente, a regularidade da frequência escolar, os tempos de deslocação da criança ao longo do ciclo completo da residência alternada, os circuitos efetivamente necessários entre residência, escola e local de trabalho, os horários de entrega e recolha, o descanso da criança e a sustentabilidade pessoal, profissional e económica das rotinas de cada agregado.

IV. Sendo equivalentes as valências educativas dos estabelecimentos considerados e não proporcionando a opção geograficamente intermédia uma redução do tempo global de deslocação da criança, deve preferir-se o estabelecimento que assegure uma frequência regular e uma execução estável das rotinas em ambos os agregados, ainda que implique um percurso superior numa das semanas, quando esse acréscimo seja proporcionado; nessas circunstâncias, o superior interesse da criança justifica a frequência do Centro Escolar de Alcoentre em detrimento da Escola Básica de 1.º CEB/JI de A-dos-Francos.

I - O regime especial de responsabilidade civil estabelecido no artigo 304º- A do CVM, enquanto forma de reação estabelecida pelo legislador para tutela específica do consumidor de produtos financeiros, afasta a nulidade como consequência para o incumprimento dos deveres legais dos intermediários financeiros, pelo que a violação de princípios fundamentais da atividade de intermediação financeira pelo Réu, geradora de responsabilidade civil nos termos previstos no CVM, não dá lugar, com esse fundamento, à declaração de nulidade dos contratos financeiros celebrados pelo Autor.

II - Contudo, o artigo 321º do CVM ressalva que os contratos de intermediação financeira podem ser celebrados com base em cláusulas gerais e que aos contratos de intermediação financeira é aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais, sendo para esse efeito os investidores não profissionais equiparados a consumidores, pelo que poderá vir a resultar da aplicação desse regime a declaração de nulidade.

III - A interpelação extrajudicial para cumprir, para constituir o devedor em mora de forma a iniciar a contagem de juros, pressupõe a indicação para cumprimento de um valor líquido, não podendo produzir tal efeito (constituição do devedor em mora) a interpelação genérica sem indicação de qualquer montante que se limita a pedir “a restituição de todo o capital na sua integralidade”.

IV - A caução constitui uma garantia especial das obrigações e, destinada a assegurar o cumprimento de uma obrigação de indemnizar, não substitui essa obrigação, pelo que o depósito autónomo efetuado pelo Réu para prestação da caução não assume natureza liberatória da obrigação e nem produz efeitos liberatórios no plano da mora.

V - É adequada, para compensar um estado de desespero, angústia e tristeza por receio de não reembolso de quantia superior a quinhentos mil euros, considerando o lapso de tempo e a incerteza na restituição do capital, a quantia de dez mil euros a título de danos não patrimoniais.

I - O cálculo do índice de utilização do solo em processos de expropriação insere-se no âmbito da determinação do valor do bem expropriado, configurando assim uma questão de natureza eminentemente técnica cuja ponderação exige o conhecimento especializado de peritos.

II - Pese embora a força probatória da perícia no processo de expropriação seja fixada livremente pelo tribunal, este deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e isenção, quando não sejam coincidentes, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal quando haja unanimidade entre eles, devido à maior equidistância relativamente às partes e porque este é o meio de prova que melhor habilita o julgador a apurar o valor do bem expropriado, atenta a complexidade e especificidade técnica do processo de expropriação em sede avaliativa.

I - A prestação extrajudicial de contas aprovadas e aceites pelos demais interessados configura uma causa extintiva da obrigação, tendo de ser alegada e provada pelo réu.

II - Não cumprindo o réu tal ónus de alegação e prova, não fica desonerado do dever de prestar as contas judicialmente.

III - Iniciado o processo de inventário, as acções de prestação de contas relativas ao exercício das funções de cabeça-de-casal podem e devem ser intentadas por apenso ao inventário, ainda que se reportem, total ou parcialmente, a período anterior e/ou decorram do exercício de facto de tais funções.

I - Em acção relativa a bens integrantes de herança indivisa, o litisconsórcio necessário previsto no art. 2091º/1 do CC mostra-se assegurado desde que todos os herdeiros intervenham na causa, ainda que distribuídos pelos polos activo e passivo, inexistindo ilegitimidade activa quando o caso julgado é oponível à totalidade dos co-herdeiros.

II - Não ocorre a nulidade prevista no art. 615º/1, c) do CPC quando a decisão que reconhece a aquisição do direito de propriedade por usucapião se encontra logicamente sustentada na factualidade provada, designadamente na posse pública, pacífica, contínua e exercida com animus domini pela possuidora durante o prazo legal, ainda que não se tenha provado idêntica posse por parte dos seus antecessores.

III - Demonstrando-se que o imóvel integrou a esfera possessória e patrimonial da inventariada, improcede a pretensão de reconhecimento da propriedade por outro herdeiro quando a prova produzida não impõe decisão diversa da proferida em 1.ª instância.

IV - Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar questão cuja apreciação lhe estava vedada, designadamente por extravasar o objecto da remessa para os meios comuns ou por não ter sido processualmente deduzida através do meio adequado.

I - A acessão na posse, tal como decorre do estabelecido no artigo 1256º, nº 1 do CC do Código Civil, é a faculdade de o possuidor juntar à sua posse a do seu antecessor e destina-se a facilitar a aquisição do direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo por usucapião

II - No artigo 1268º do Código Civil o legislador estabeleceu uma presunção de titularidade do direito fundada na posse que só cede quando existir registo anterior ao início da posse, mesmo que o interessado só tenha conseguido provar a posse atual.

III - Não se trata da posse que já produziu usucapião, pois que esta é uma forma concreta de aquisição originária e neste preceito apenas se encontra prevista uma presunção, mas da posse à qual ainda falta capacidade aquisitiva por carência do decurso de tempo necessário.

IV - A compra e venda não é constitutiva do direito de propriedade e apenas transmite o direito que existia na esfera jurídica do alienante (nemo plus juris ad alium transfere potest, quam ipse habet).

V - Tratando-se de uma modalidade de aquisição derivada, não resiste se lhe for oposta a aquisição originária do mesmo direito real, isto é, se aquele contra quem é invocado o direito na ação lograr demonstrar os factos de que emerge a aquisição originária do seu direito de propriedade, designadamente, a usucapião.

VI - Tendo a Autora demonstrado ter adquirido o veículo e pago o respetivo preço, recebendo os respetivos documentos para proceder à sua legalização, e ter a posse sobre o mesmo, e não tendo o Réu demonstrado ter relativamente ao veículo qualquer direito real que justifique a sua não entrega, nem a sua posse ou que o detém por virtude de direito obrigacional, e nem que a lei lhe faculta, por exemplo, o direito de retenção, não tendo qualquer fundamento que torne licita a não entrega do veículo à Autora, deve ser condenado a proceder à sua entregar à Autora.

I - À luz do disposto no n.º 1 do artigo 2117.º do Código Civil, para se apurar o valor dos bens que integram a herança de cada cônjuge, só se considera metade do valor do bem doado por ambos. Dito por outras palavras, no caso em que os inventariados eram casados sob o regime de comunhão geral de bens, ao valor da meação da cada um dos cônjuges nos bens comuns adiciona-se o da metade do bem doado. Deste modo, a final, o valor total da doação integra o valor das heranças dos dois cônjuges.

II - Tendo um dos filhos dos inventariados falecido depois deles no estado de casado, sob o regime de comunhão de adquiridos, e deixando três filhos, o quinhão que lhe cabia é dividido em quatro partes iguais cabendo cada uma delas a cada destes seus herdeiros.

I - Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que, perante os factos alegados e provados, qualifica juridicamente a situação como de encravamento relativo e constitui uma servidão legal de passagem, apesar de os AA. terem invocado encravamento absoluto, por força do princípio iura novit curia (art. 5º/3 do CPC), não ocorrendo condenação em objeto diverso do pedido nem violação do disposto no art. 609º/1 do CPC.

II - O art. 1550º do CC abrange não apenas os casos de encravamento absoluto, mas também as situações de comunicação insuficiente com a via pública, verificando-se tal insuficiência quando o acesso existente não permite a normal utilização do prédio em função da sua concreta afetação económica, designadamente quando o caminho alternativo se encontra, na prática, obstruído, intransitável ou inadequado à actividade nele exercida.

III - Demonstrado que o acesso alternativo ao prédio dominante se encontra objectivamente inidóneo para assegurar o funcionamento de uma oficina de reparação automóvel e que a passagem pelo prédio serviente constitui a solução adequada e menos gravosa, justifica-se a constituição de servidão legal de passagem, podendo esta ser compatibilizada com o direito de propriedade dos titulares do prédio serviente mediante a manutenção de portão no local, desde que garantido o exercício efectivo do direito de passagem, em observância do princípio da concordância prática previsto no art. 335º do CC.

I - Verificam-se os pressupostos normativos da responsabilidade objetiva prevista no artigo 509.º, n. º1 do CC se o evento danoso (decorrente das mencionadas falhas de abastecimento de energia elétrica, religações e subsequente restabelecimento da energia elétrica) não é atribuível a causa de força maior ou a facto da própria lesada, surgindo antes como efeito adequado dos riscos próprios do transporte ou distribuição de energia elétrica, cuja direção efetiva compete à 1.ª ré, enquanto concessionária e operadora da rede de distribuição de energia elétrica.

II - A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais está dependente da avaliação da respetiva gravidade segundo um padrão objetivo.

III - Não são indemnizáveis os incómodos ou as contrariedades cuja gravidade e consequências sobre a integridade física e/ou psicológica da autora restaram indemonstradas.

I - A simples intervenção do avalista no pacto de preenchimento da livrança em branco não o torna parte na relação jurídica fundamental subjacente à livrança e consequentemente não lhe permite invocar contra o portador todas as excepções que a sociedade simultaneamente subscritora da livrança e parte na relação jurídica que lhe é subjacente poderia invocar contra o portador da livrança.

II - Isto porque, apesar da sua função de garantia, a obrigação do avalista mantêm-se, como dispõe expressamente o § 2 do artigo 32.º da LULL, “mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma”, o que significa que o avalista não garante o pagamento da obrigação do avalizado (que poderá até não existir), mas o pagamento da letra (disciplina que é igualmente válida para a livrança) sendo responsável pelo seu não pagamento, dado que é autonomamente responsável, independentemente de o avalizado ser, em concreto, responsável ou não.

III - Como excepção de direito material que é, a prescrição opera no plano extracartular, das relações pessoais entre o credor cambiário que é contraparte do avalizado na relação fundamental, sendo que a vicissitude, relacionada com o decurso do tempo, inerente à prescrição, radica na própria relação substantiva e não numa desconformidade entre o preenchimento do título e a vontade manifestada pelo avalista.

IV - Significa que, ainda que estejamos perante um título em branco e nos situemos no domínio das relações imediatas, na ausência de acordo entre as partes em sentido contrário, a prescrição não constitui uma causa que, ao abrigo do art. 10.º da LULL, confira ao avalista a possibilidade de se prevalecer das vicissitudes da relação fundamental.

V - Nessa situação, não pode o avalista invocar a prescrição do direito emergente da relação fundamental intercedente entre o credor e a avalizado para justificar uma recusa de cumprimento da sua própria obrigação cambiária.

A sentença homologatória da verificação e graduação de créditos que contemple o crédito da exequente, devidamente transitada em julgado, é exequível, tal como de igual forma as acções constitutivas e de simples apreciação positiva quando delas decorre a condenação implícita no cumprimento de determinada obrigação; já não assim quando o documento apresentado à execução é tão só a lista de crédito reconhecida e apresentada pelo Administrador de Insolvência.

1 - Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. 2 - O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera a natureza da dívida, não interferindo com o referido prazo prescricional, iniciando-se, neste caso, o prazo prescricional de cinco anos, no momento em que se verifica o vencimento antecipado.

Através do mecanismo do apoio judiciário o Estado subsidia o cidadão mais vulnerável no plano económico, de modo a que essa insuficiência não seja impeditiva do seu "acesso ao Direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos". Mas não é por isso que o acesso ao Direito e aos tribunais deixa de ter um custo. E se a final esse cidadão for a parte vencedora é absolutamente razoável que, nos termos do disposto no artigo 26.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, o Estado seja de algum modo ressarcido, pela parte vencida, do custo com o funcionamento do serviço público da justiça que efetivamente existiu e que foi por si suportado.

- Fora dos casos em que há acordo das partes no sentido da alteração da causa de pedir, só pode ser alterada ou ampliada na réplica em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor.

I. O empreiteiro pode gozar de direito de retenção sobre a obra, nos termos do art. 754.º do Código Civil, como garantia dos créditos resultantes das despesas e custos suportados com a sua execução, podendo recorrer aos meios possessórios para tutela desse direito.

II. A restituição provisória da posse pressupõe a demonstração da posse, do esbulho e da violência, não bastando a mera existência do direito de retenção, designadamente quando não se demonstra que o requerente tenha sido privado do acesso à obra.

III. A convolação em procedimento cautelar comum exige a verificação do periculum in mora, não sendo suficiente, para o demonstrar, a alegação de que o direito de retenção constitui a única garantia do crédito, sem factos concretos que permitam concluir que a demora comprometerá ou tornará especialmente difícil a sua futura satisfação.