I – Estando prevista uma presunção legal de laboralidade, o aplicador do direito deve, num primeiro momento, lançar mão da norma presuntiva e verificar se a mesma se encontra preenchida, embora não esteja dispensado de, num segundo momento, proceder à análise global dos indícios em presença e verificar se, perante eles, o empregador fez prova de factos demonstrativos da autonomia do trabalhador na execução contratual e, assim, o ónus de ilisão da presunção prescrito no n.º 2 do artigo 350.º do Código Civil.
II – A celebração de contrato de trabalho ao abrigo da Lei n.º 112/2017, de 29 de Dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de carácter imperativo (PREVPAP) constitui a regularização formal de uma situação material pré-existente de “vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do sector empresarial do Estado ou do sector empresarial local, sem vínculo jurídico adequado", não se traduzindo na celebração de um novo vínculo.
III – Ainda que não possa afirmar-se ter-se constituído validamente um contrato de trabalho em funções públicas no período em que o empregador tinha a natureza de Instituto Público, nem possa afirmar-se que o ulterior contrato de atribuição de bolsa, em si, permita a aquisição da qualidade de trabalhador em funções públicas, o vínculo laboral deve ser judicialmente reconhecido desde a data (no caso 2 de Janeiro de 2012) em que os factos apurados permitam a sua qualificação como tal.
IV – Para apurar as consequências jurídicas da invalidade contratual que se verifica, deve lançar-se mão do regime especial previsto nos artigos 122.º a 125.º do Código do Trabalho.
V – Passando o empregador a ser uma fundação pública com regime de direito privado, com efeitos a partir de 14 de Julho de 2017, podendo, a partir de então, admitir pessoal não docente em regime de direito privado, deixaram nessa data de existir escolhos à celebração de contratos de trabalho de direito privado.
VI – E, tendo regularizado em Novembro de 2019 o vínculo precário que mantinha em execução com a trabalhadora, em observância do estabelecido no PREVPAP, o qual, foi criado precisamente para ultrapassar os obstáculos que as instituições abrangidas tinham à contratação de trabalhadores e resultou de uma estratégia de combate à precariedade no sector público, com vista à regularização de vínculos muito diversificados que não eram adequados às relações contratuais que titulavam – como acontecia com os contratos de prestação de serviço e de bolsa de investigação celebrados entre as partes –, é de considerar o contrato convalidado desde o início da sua execução nos termos do artigo 125.º, n.º 1, do CT.
VII – Sendo a Lei n.º 112/2017 de carácter imperativo, não podem as partes estipular quaisquer cláusulas limitativas dos seus efeitos, sob pena de nulidade.
VIII – É nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado ao abrigo do PREVPAV que restringe a produção de efeitos do contrato de trabalho ao período posterior a 1 de Novembro de 2019, por contrariar o regime imperativo do Código do Trabalho e da Lei n.º 112/2017 que salvaguarda a antiguidade do trabalhador, com a concomitante salvaguarda dos direitos que a pressupõem.
IX – É também nula a cláusula de tal contrato que fixa a retribuição mensal ilíquida da trabalhadora em valor inferior à retribuição mensal antes convencionada entre as partes (o valor anterior multiplicado por 12 e dividido por 14), por violar o princípio da irredutibilidade da retribuição, quando não resulte dos factos provados que no montante mensal antes convencionado estivesse incluída alguma outra prestação, designadamente os subsídios de férias e de Natal.
X – Durante a vigência do contrato de trabalho, o direito à retribuição do trabalhador é de natureza indisponível. (Sumário elaborado pela Relatora)