I. O vício de nulidade por excesso de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal conheça de matéria situada para além das questões temáticas centrais, integrantes do thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções.
II. Se o juízo do julgador a quo se ateve dentro dos limites da questão cuja apreciação lhe foi submetida, a argumentação que acolheu com vista a alcançar a sua decisão não releva como questão autónoma susceptível de ser afectada pelo vício do excesso de pronúncia.
III. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções colectivas de trabalho regem as regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstracção e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros.
IV. À luz do AE/2006, inexiste fundamento ou dimensão interpretativa que legitime o entendimento de que a integração dos tripulantes de cabine nos escalões CAB início e CAB 0 estar reservada aos trabalhadores contratados a termo, com expressa exclusão dos trabalhadores admitidos com vínculo diverso, maxime, sem termo, independentemente de a duração indeterminada do contrato de trabalho resultar de convenção inicial ou da convolação do contrato a termo em contrato sem termo.
V. Dado o seu papel eminentemente integrador do conteúdo do contrato de trabalho, os usos laborais não devem prevalecer sobre disposição contratual expressa em contrário, do mesmo passo que podem ser afastados pelos instrumentos convencionais de regulamentação colectiva do trabalho, já que estes correspondem a uma auto-regulamentação laboral.
VI. Decorrendo do AE/2006 que a evolução nos vários escalões remuneratórios dos tripulantes de cabine está sujeita a tempos de permanência em cada um deles, não é defensável a aplicação de um uso laboral de acordo com o qual a evolução nos escalões remuneratórios se efective em função da modalidade da vinculação juslaboral das partes, atenta a prevalência hierárquica que se entende ser de conferir à normatividade convencional.
VII. A revogação do despacho saneador sentença, com fundamento na violação do disposto no art. 595.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, pressupõe que o direito seja susceptível de merecer um juízo de plausibilidade no que à sua procedência se refere.
VIII. Se os factos alegados, ainda que provados, não consentirem que sobre a pretensão deduzida possa vir a recair um juízo de procedência, é inútil que se decida no sentido da revogação daquele despacho com vista à instrução da causa, por tanto redundar num manifesto desperdício da actividade judicial. (Sumário elaborado pela Relatora)