Jurisprudência.

Pedida na ação a declaração de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma e a consequente restituição do locado, com condenação do réu no pagamento de quantia mensal determinada pelo uso e fruição do imóvel, não pode depois, mediante ampliação do pedido, sem acordo da contraparte, vir peticionar-se – o que não é consequência dos pedidos primitivos e implica alteração da causa de pedir – a resolução do contrato de arrendamento, celebrado verbalmente, por falta de pagamento de rendas, com condenação do réu a despejar o locado e a pagar as rendas em falta.

O Juízo de Comércio – onde corre o processo de insolvência – é o competente para preparar e julgar uma ação de divisão de coisa comum, instaurada pela massa insolvente, por apenso à insolvência, com referência a um imóvel de que os insolventes são comproprietários.

I - É nula, por violação do direito de audiência e defesa do associado, a deliberação que o excluiu de uma associação quando aquele apenas teve conhecimento da proposta de exclusão no próprio dia da assembleia.

II - A expulsão, com a inerente extinção dos direitos associativos, constitui só por si um prejuízo.

III - Quando a deliberação renovadora padeça de vícios e não seja por isso idónea a produzir os efeitos a que tendia, designadamente, o substitutivo, essa invalidade repercutir-se-á na primitiva deliberação, que, perante a “destruição” da deliberação renovadora, verá os seus efeitos repristinados.

III - As exigências de fundamentação deverão estar em harmonia com a função prática por ela prosseguida, visando uma multiplicidade de finalidades reclamadas por uma perspectiva moderna e humanista da justiça penal.

III - Assim, e desde logo, o dever de fundamentação assegura a transparência do processo de decisão, vertida na correspondência entre a prova produzida e a decisão de facto, ao obrigar a que esta última tenha suporte na análise e valoração daquilo que foi levado ao conhecimento do julgador em audiência.

IV - Assegura, por outro lado, uma função de convencimento, garantindo que ao(s) destinatário(s) da decisão penal, como aos demais sujeitos processuais e à comunidade jurídica em geral, é facultada a possibilidade de se inteirarem não apenas da decisão que incidiu sobre o caso concreto, mas das razões que a ela conduziram.

V - Cumpre ainda uma função de segurança do sistema de prova, permitindo que em caso de discordância dos interessados relativamente às conclusões retiradas da prova, o tribunal de recurso se pronuncie sobre o bem-fundado da decisão, inteirando-se do iter lógico-racional prosseguido pelo julgador, aferindo da sua razoabilidade e correspondência com as regras da experiência comum.

VI - Desempenha, por fim, uma função de credibilização dos tribunais e da própria justiça, ao assegurar que a decisão penal não é fruto de mera arbitrariedade discricionária, antes resultando de uma ponderada avaliação e análise da prova.

I - Perante o teor do art.º 69.º, n.º 6, do Código Penal naquelas situações em que o agente é condenado em pena de prisão efetiva, em regime fechado, e em pena acessória de proibição de conduzir, durante o período em que o mesmo cumprir a pena de prisão em regime fechado - Estabelecimento Prisional - não poderá, legalmente, cumprir a pena acessória.

II - Igual entendimento deve ter-se por esse art.º 69.º, n.º 6 não permitir qualquer interpretação restritiva no sentido de admitir o cumprimento simultâneo das duas penas, a principal, de prisão e a acessória, de proibição de conduzir, naquelas situações em que a pena de prisão é executada em regime de permanência na habitação, conforme é legalmente admissível ao abrigo do disposto no art.º 43.º do Código Penal, mesmo quando o agente seja autorizado a ausentar-se do domicílio por determinados períodos de tempo durante a semana para o exercício da atividade laboral.

I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada de responsabilidade objetiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora rodoviária com base numa presunção de culpa, permite a alegação e prova por esta de não ter sido responsável pela prática da infração, para o que deverá demonstrar que organizou o trabalho de modo a que seja possível o cumprimento das imposições legais quanto a tacógrafo e seu registo.

II – É de concluir que a sociedade arguida não atuou com a diligência devida e de que era capaz se não resultou provada factualidade demonstrativa da organização do serviço por si de modo a que o condutor fosse portador das folhas de registo de atividade ou documento que justificasse a sua ausência e o exibisse à entidade fiscalizadora.

III – Donde a conclusão de não ter a arguida logrado provar, como lhe competia, que organizou o trabalho de modo a que o condutor pudesse cumprir o disposto no Regulamento (UE) n.º 165/2014, do Parlamento e do Conselho, de 04-02, incorrendo, por isso, em responsabilidade contraordenacional.

I – O reenvio prejudicial deve ocorrer quando um tribunal nacional tem fundadas dúvidas sobre a interpretação de uma norma comunitária ou sobre a validade de um ato jurídico das instituições da UE.

II – Somente podem ser objeto de tal reenvio questões referentes à interpretação ou apreciação da validade de disposições do Direito da União e não do Direito nacional.

III – Justifica-se o reenvio, em ação intentada por trabalhador do notariado que peticiona créditos salariais, quanto às seguintes questões: a) Um cartório notarial pode, para o efeito do disposto na Diretiva 2001/23/CE do Conselho de 12/03/2001, ser considerado como uma empresa ou estabelecimento suscetível de transferência; b) A cessação da atividade de um notário por atingir o limite de idade, com a abertura de procedimento na Ordem dos Notários e nos termos estatutários para o preenchimento temporário desse lugar, vindo a ser nomeado temporariamente um novo notário, que passa a exercer essa atividade no mesmo local e com os mesmos equipamentos, integra o conceito de transferência de estabelecimento previsto naquela Diretiva.

I – Na reclassificação e reposicionamento salarial dos assistentes técnicos em contrato individual de trabalho dos Hospitais EPE inexiste qualquer lacuna que importe preencher.

II – A reclassificação e reposicionamento salarial destes assistentes é feita de acordo com os arts. 23.º e 33.º do IRCT aplicável (ACTs celebrados entre o Réu e outros e o STFPS, e o SINTAP, BTE n.º 23 de 22-06-2018) e art. 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27-02.

III – O princípio da igualdade não proíbe tratamentos diferenciados de situações distintas, implicando antes que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual, de modo que só haverá violação desse princípio se ocorrer tratamento diferenciado de situações essencialmente iguais.

IV – O princípio «a trabalho igual salário igual» impõe a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, e a proibição de diferenciação arbitrária (sem motivo objetivo), ou com base em categorias discriminatórias (sexo, raça, idade e outras) destituídas de fundamento material.

I- Para se aferir da violação do princípio da paridade retributiva, não basta a demonstração da identidade da categoria ou do tipo de funções desempenhadas pelos trabalhadores. É preciso que se apurem factos que, no mínimo, nos permitam concluir pela existência de trabalho igual, ou seja, que o trabalho é de igual natureza (dificuldade, penosidade e perigosidade), qualidade (responsabilidade, exigência técnica conhecimento, capacidade, prática e experiência) e quantidade (duração e intensidade).

II - Não se demonstra a violação do aludido princípio, no caso, como o presente, em que os Autores se limitam a arguir disparidade salarial, fazendo menção, em bloco, aos enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas, tendo apenas alegado na sua petição inicial que os valores (diferenciais) em causa por si reclamados, “reportam-se às concretas funções, efetivamente exercidas por todos os enfermeiros, trabalhadores na mesma entidade patronal e na mesma instituição, no período a que aquelas correspondem”, nada mais se tendo apurado. (Elaborado pela Relatora)

1-O acidente de trabalho caracteriza-se como um evento súbito, inesperado, mas não necessariamente instantâneo ou violento, exterior à vítima, que ocorre no tempo e local de trabalho e que produz directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulta redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. 2- A predisposição patológica do sinistrado num acidente só exclui o direito à reparação integral se tiver sido ocultada. 3- Não se enquadra no conceito de negligência grosseira a que se refere o artigo 14.º n.º 1 al. b) e 3 da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, o comportamento da trabalhadora que, para limpar o vidro de uma janela, subiu a bancada da cozinha utilizando, para tanto, um escadote e que, ao descer dessa bancada, colocou, novamente, o pé no escadote que deslizou provocando a sua queda e entorse do tornozelo esquerdo. (Elaborado pela relatora)

Tendo o acidente de trabalho ocorrido em Novembro de 1998 o FAT não pode ser responsabilizado pelo pagamento de indemnização por incapacidade temporária devida à sinistrada. (Elaborado pela Relatora)

II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência.

II – A penhora de créditos não equivale a uma penhora de saldos de contas bancárias. (Elaborado pelo relator)

I – A execução não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial; com tal fundamento apenas pode ser suspensa a oposição à execução por embargos.

II – A compensação de créditos pode ser invocada na oposição à execução até ao limite do crédito exequendo, sem que seja necessário, para tanto, que o contracrédito invocado esteja judicialmente reconhecido; basta que estejam reunidos os requisitos materiais da compensação previstos no artigo 847.º do Código Civil

I – Por força da adesão obrigatória da ação indemnizatória civil ao processo penal, o direito à indemnização decorrente de ilícito criminal só pode ser exercido no processo penal, enxertando-se a este.

II – Nesse âmbito, apenas é permitida a indemnização civil quanto a danos causados pela conduta considerada como crime, gerando a responsabilidade a que alude o art. 483.º, n.º 1, do CCiv., o que impede um pedido de resolução de contrato de arrendamento rural.

III – Não estando a parte obrigada a aderir à ação penal para pedir a resolução do contrato, o processo penal em nada condiciona o prazo de caducidade da ação civil resolutiva.

I – A ação especial de inquérito judicial a uma sociedade, nos termos dos arts. 1048.º e segs. do CPCiv., justifica-se quando é invocada a violação do direito do sócio à informação (arts. 216.º e 292.º do CSCom.).

II – Se, em vez disso, é invocada a falta de apresentação ou aprovação de contas, então será de lançar mão do disposto no art. 67.º do CSCom., que regula as situações de apresentação de contas, por parte do órgão de gestão (n.º 1) e a falta de aprovação de contas (n.ºs 4 e 5).

III – Tendo a autora intentado a ação aludida em I, sem alegar que lhe haja sido negada qualquer informação solicitada, antes invocando que o gerente causou danos à sociedade por via de gestão ruinosa – o que nada contende com a falta ou insuficiência de informação solicitada –, tem aquela ação de improceder.