Processo 10762/20.3T8LSB.L1-6
I. Uma das características dos serviços remunerados (também apelidados de “gratificados”) é o facto de estes se realizarem em acumulação com as funções normais decorrentes do serviço policial, o que significará um esforço acrescido, com mais horas de trabalho, menos tempo de descanso e menos tempo para a família, o que poderá acarretar consequências físicas e também psíquicas nos polícias, podendo exprimir-se numa diminuição do rendimento destes naquele que é o seu serviço prioritário, o serviço de polícia e de segurança pública.
II. A circunstância de o relatório do INML dar como provado que as sequelas são compatíveis com o exercício da actividade profissional (embora implicando esforços suplementares) não obsta a que o Tribunal dê como provado que o Autor já não consiga fazer serviços remunerados, na medida em que este sempre consubstanciará um sobre-esforço (trabalho suplementar) a acrescer ao trabalho habitual.
III. Tendo o Autor deixado de ter capacidade/resistência para acumular tais serviços remunerados/gratificados com as funções normais decorrentes do serviço policial, são indemnizáveis, a título de lucro cessante, as quantias que o mesmo deixou de auferir com a prestação de tal serviço.
IV. Tendo em consideração (i) a idade do Autor à data do acidente (29 anos), (ii) ter o mesmo suportado uma incapacidade temporária durante 258 dias, (iii) suportado sofrimentos (quantum doloris) situados em grau 4, numa escala de 7 graus de gravidade crescente, (iv) ser portador de um dano estético permanente enquadrável no grau 1, da mesma escala, (v) ter ficado a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 5 pontos em 100, (vi) com repercussão permanente na actividade profissional, implicando esforços suplementares (tendo em conta a dificuldade em realizar esforços com membros superiores com irradiação à coluna e realizar marcha por períodos prologados),(vii) a repercussão permanente na actividade sexual de grau 2 em 7, (viii) a dependência permanente de ajudas, nomeadamente medicação analgésica e anti-inflamatória e, por ultimo (ix) a ausência de culpa do Autor na produção do evento gerador dos danos, entende-se manter o montante indemnizatório fixado pela 1.ª instância de € 56 000,00, para ressarcimento de danos não patrimoniais (nos quais incluiu o dano biológico aqui) que o acidente acarretou para o Autor.
V. Os métodos de cálculo de indemnização constantes da Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, não vinculam os tribunais, sendo o próprio preâmbulo a afirmar que o objectivo da portaria não é a fixação definitiva de valores indemnizatórios mas “o estabelecimento de um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis”.
VI. No caso vertente, tendo a indemnização por danos não patrimoniais sido fixada, na sentença recorrida, actualizadamente, os juros de mora contam-se a partir da data daquela, excluindo-se sempre a contagem a partir da citação (como havia sido determinado na sentença recorrida). (Sumário elaborado pela relatora)
