Jurisprudência.

I - O regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 328/90, de 22-10, tem como campo de aplicação as situações de violação do contrato de fornecimento de energia elétrica, por fuga do cliente ao pagamento devido, em resultado de comportamento fraudulento do consumidor.

II - Por isso, esse regime legal, designadamente quanto a presunção de responsabilidade do lesante, não colhe aplicação direta num caso em que inexiste relação contratual entre o distribuidor de energia elétrica e o proprietário do imóvel onde, ao tempo de um anterior contrato de fornecimento extinto, foram instalados – e não retirados – o contador e o dispositivo de controlo de potência.

III - Sabendo-se quem violou/adulterou tais equipamentos (a ré), em seu benefício como proprietário do imóvel, usufruindo de energia elétrica sem contrato e sem pagamento, tem a ação indemnizatória de proceder, com ressarcimento integral dos danos causados, à luz do regime da responsabilidade extracontratual.

IV - Na impossibilidade de quantificação da energia elétrica assim apropriada e consumida, por motivo imputável ao lesante, o cálculo da indemnização respetiva pode ser obtido com base nos critérios facultados pelo lugar paralelo do disposto no art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 328/90, de 22-10.

V - Em tal caso, sendo fraudulenta a conduta do lesante, inexiste concorrência de culpa do lesado, se este, extinto o contrato de fornecimento de energia elétrica, deixando permanecer instalado no local o seu equipamento necessário ao fornecimento, o fez na perspetiva de celebração de futuros contratos de fornecimento para o mesmo imóvel e sem que se mostre ter ocorrido qualquer solicitação do respetivo proprietário para retirada desse equipamento.

I - Tendo o pedido de intervenção de terceiros sido indeferido no despacho saneador, cabia ao requerente recorrer da decisão, sob pena de a mesma transitar em julgado.

II – As obras de revestimento e acabamento da parede de um prédio que se prolongaram 7 centímetros, em toda a largura e altura dessa parede, para um prédio vizinho violam o direito de propriedade sobre este prédio.

III - Há interesse objectivo e atendível, não havendo abuso de direito da parte do proprietário do prédio vizinho quando este demanda o réu e peticiona a remoção daquele revestimento e acabamento final.

I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância.

II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da falecida, como seus herdeiros, o respetivo direito dominial, no respeitante à herança, tinha de ser exercido conjuntamente por todos os herdeiros (nessa qualidade), em bloco, em litisconsórcio necessário ativo.

III - Se tal ação fosse intentada pela própria herança indivisa (em seu próprio nome), falharia o pressuposto da personalidade judiciária, com as inerentes consequências ao nível da instância.

IV - Sendo demandantes todos os herdeiros da herança indivisa, ocorre legitimidade ativa, mas o direito dominial não pode ser reconhecido aos herdeiros, enquanto tais (por si e para si), apenas o podendo ser ao autor viúvo e à herança ilíquida e indivisa aberta por morte do seu cônjuge.

V - Alegando-se claramente na ação serem tais autor viúvo e herança ilíquida e indivisa os únicos e exclusivos donos do prédio, adquirido por usucapião, é de entender que o pedido formulado pelos autores, embora imperfeitamente expresso (tendente, em sentido literal, ao reconhecimento de todos eles como donos daquele prédio), é o de condenação do réu no reconhecimento do direito dominial do autor viúvo e da herança ilíquida e indivisa, de que são herdeiros todos os demandantes.

I – No ordenamento jurídico vigente, perante o disposto no artigo 7.º, n.º 2, do RGCO, o ilícito contraordenacional não pode ser directamente imputado, objectiva e subjectivamente, a uma pessoa colectiva.

II – Efectivamente, para que as pessoas colectivas respondam pelas contraordenações “praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções”, é indispensável a indicação da entidade singular perpetrante dos factos em causa e da determinação da sua relação com o ente colectivo ou da sua responsabilidade orgânica nele.

III – Tratando-se de pessoa física não incluída nos órgãos da pessoa colectiva (funcionários, prestadores de serviços, etc.), basta apurar que actuou sob instruções dos órgãos respectivos (de quem os integre) no exercício das correspondentes funções.

IV – A omissão, na decisão judicial recorrida e, em especial, na decisão administrativa impugnada, de identificação da concreta pessoa que praticou os factos e da indicação da sua relação com a pessoa colectiva ou da sua responsabilidade orgânica nela determina declaração de absolvição.

I – O alojamento de cães em prédios urbanos não pode ameaçar o direito ao sossego, à tranquilidade, à saúde e ao sono dos vizinhos.

II – Provando-se que o cheiro da urina e das fezes dos animais é sentido no prédio vizinho e que aí são ouvidos os ruídos e latidos dos cães e que, em consequência, o proprietário do prédio vizinho passa várias noites acordado ou entre sonos intermitentes e pouco reparadores e sente-se triste, desanimado, deprimido e com falta de descanso, há fundamento para ordenar a retirada dos animais da casa onde vivem, no âmbito da tutela do direito ao sossego e à tranquilidade do proprietário do prédio vizinho.

III – Provando-se que a concretização da medida pode prejudicar a saúde da esposa do requerido, pessoa doente que carece da companhia dos cães para melhorar a autoconfiança e a estabilidade emocional, é de conceder um prazo razoável – nas circunstâncias, de três (3) meses -, improrrogável, a contar do trânsito em julgado da decisão, para a concretização da medida decidida.

I - Uma prova de perícia automóvel todo-o-terreno para vencimento de obstáculos é uma actividade perigosa, atentos os meios mecânicos e motorizados empregues, o seu peso, a dificuldade das manobras, envolvendo a possibilidade de embates, capotamentos, quer com os intervenientes quer com o público assistente

II - A actividade de uma máquina retroescavadora quando em serviço, consistente em socorrer uma viatura automóvel em encalhada num declive de terreno, tem igualmente a natureza de actividade perigosa por envolver mecanismos de amarração, tracção, transporte.

III - Para afastarem a presunção de culpa, não basta aos promotores do evento provarem da culpa do lesado – um espectador que invadiu a zona de prova e foi apanhado nas duas pernas pelo cabo do reboque quando uma retroescavadora ajudava na remoção de um veículo TT imobilizado num obstáculo; é necessária a demonstração de que aqueles preveniram a entrada do lesado na pista, empregando os meios para que ele aí não tivesse acesso.

Não se comprovando a existência de subordinação jurídica no âmbito de uma relação que teve início ainda na década de 90, sob o regime da LCT, inexiste contrato de trabalho. (Elaborado pelo relator)

1 - A anuência de ré sociedade a condições contratuais alegadas pelo autor, mormente através de ré que era Presidente do seu Conselho de Administração, é um facto eminentemente pessoal de ambas, sobre cuja correspondência com a realidade aquelas estão em posição de se pronunciar, pelo que, não o negando, e antes exprimindo dúvida sobre ele, tem-se tal facto como confessado por força do disposto no art.º 574.º, n.º 3 do CPC. 2- Ocorre justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador se, na respectiva data, em 31/08/2020, estavam em mora diferenças na retribuição base à razão de 500,00 € por mês, desde Janeiro de 2015, no total de 39.500,00€, acrescido das relativas a subsídios de férias e de Natal, e ainda a quantia de 3.083,00€ a título de crédito por formação profissional não proporcionada. (Elaborado pela Relatora)

I. Tendo as partes convencionado, no âmbito de um acordo de Isenção de Horário de Trabalho que constitui o desenvolvimento transitório da relação de trabalho, a possibilidade de qualquer delas fazer cessar a vigência do acordo, basta à empregadora, ocorrendo uma situação de reestruturação da R. em que as necessidades de disponibilidade especial da trabalhadora deixaram de se verificar, comunicar que deixou de existir motivo para manter o compromisso assumido para que cesse licitamente a obrigação de pagamento do suplemento remuneratório.

II. A cessação da situação de Isenção de Horário de Trabalho pela empregadora seguida de uma proposta de revogação contratual não aceite pela Autora não significa que haja assédio moral, se não se demonstra que tal teve como objetivo ou efeito perturbá-la ou constrangê-la, afetar a sua dignidade ou criar-lhe um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador (art.º 29/2 do CT).

III. Nestas circunstâncias não existe abuso de direito por parte da ré, não se vislumbrando que tenha excedido os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do seu direito (art.º 334 CC). (Elaborado pelo relator)

Revelando o acervo fático que as lesões anteriores da sinistrada (degenerativas) foram agravadas pelo acidente sofrido no local de trabalho, há lugar à aplicação do disposto no Art.º 11º/2 da LAT, devendo a incapacidade ser avaliada como se tudo resultasse do acidente. (Elaborado pela relatora)

I - O recurso contemplado no nº 2 do artigo 49º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, só tem lugar e pode ser aceite quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.

II – É entendimento pacífico da jurisprudência que a aceitação do recurso por se afigurar manifestamente necessário à melhor aplicação do direito só se justifica quando na decisão impugnada se observar um erro jurídico grosseiro, incomum, uma errónea aplicação do direito bem visível, não se destinando, pois, a corrigir eventuais erros de julgamento.

III – Por outro lado, a invocação da promoção da promoção da uniformidade da jurisprudência, independentemente de outras considerações , carece de , desde logo, ser devidamente justificada, não bastando, pois, a sua invocação em moldes genéricos sob pena de se transformar a excepção em regra. (Elaborado pelo relator)

I - A contradição factual apenas emerge quando a prova ou não prova de um facto, acarrete, por imperativo lógico-formal ou incompatibilidade material, a impossibilidade de se poderem dar como provados ou não provados certos factos.

II - Destarte, inexiste tal vício se, por um lado, se der como provado que existiram avarias em elevador, por virtude das quais a autora teve de transportar 36 utentes, entre pisos, pelas escadas do edifício, com o permanente auxílio das suas funcionárias, o que demora aproximadamente 4 horas diárias, sendo que numa situação normal em que o transporte dos utentes é feito pelo elevador, apenas são afetas 2 funcionárias; e, por banda outra, se dá como não provado custos acrescidos para a autora, pois que teve necessidade de, por virtude das avarias, adstringir 4 funcionários em simultâneo para prestar o serviço de transporte dos 36 utentes, despendendo a mais, com a remuneração daqueles, a quantia diária de € 30,72 por dia.

III - Provadas 10 avarias de elevador num período de menos de dois anos, apuradas oscilações de tensão da corrente elétrica que ultrapassam a margem de 10% prevista na Norma NP EN 50160, vigente em Portugal, e apontando outra prova, vg. testemunhal especializada, nesse sentido, deve dar-se como provado que as avarias decorreram de tais oscilações.

IV - O artº 509º do CC consagra, pela perigosidade da atividade, um caso de responsabilidade objetiva, no âmbito da qual, provados os danos, o distribuidor de energia elétrica ou de gás apenas se pode desonerar se provar causa de força maior na sua produção – no caso de os danos serem provocados pela distribuição –, ou falta de culpa - no caso de serem provocados pela própria instalação.

A cláusula contratual, estipulada em contrato de seguro, nas Condições Gerais do Contrato, com a epígrafe “Exclusões Gerais”, onde, a propósito de cobertura de “danos próprios” se dispõe que: “1 – Além das exclusões previstas no Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil – Parte

I – e nas exclusões próprias de cada Condição Especial, ficam também excluídos os: (…) c) Sinistros quando o condutor do veículo seguro … voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada”, deve ser interpretada, quer face ao elemento redactorial quer ao disposto no art. 11º do DL 446/85 (sobre cláusulas contratuais gerais), no sentido de que se o condutor abandonar o local do acidente depois do chamamento das autoridades policiais verificar-se-á a apontada exclusão.

Face ao princípio da competência-competência consagrado no art.º 18.º, nº 1, da LAV, incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam – designadamente a sua aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem –, pelo que os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respectivo âmbito de aplicação da convenção.

I - O tribunal de recurso apenas reaprecia questões decididas e atempadamente colocadas.

II - A incompatibilidade substancial de pedidos, geradora da ineptidão da pi – artº 186º nº1 al. c) do CPC – apenas emerge quando os efeitos jurídicos que com os pedidos se pretendem obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contrariedade, de tal modo que o reconhecimento de um é a negação dos demais.

III - Assim, este vício inexiste no caso de os autores formularem o pedido de uso de espaço/caminho porque se arrogam comproprietários do mesmo e, ademais, e apenas subsidiariamente, para o caso daquele improceder, impetrarem o uso com invocação de constituição de servidão de passagem.

IV - Apenas pode conhecer-se do mérito da causa: i)- quando toda a matéria de facto relevante para a decisão segundo as várias soluções plausíveis se encontre provada; ii)- Quando seja indiferente para qualquer dessas soluções a prova dos factos que permaneçam controvertidos; iii) - Quando todos os factos controvertidos relevantes para aquele efeito apenas possam ser provados por documentos.

V - A prova, por acordo ou confissão, de factos alegados, afere-se apenas em função da posição de aceitação do facto assumida pela parte contraria, e não pelo reporte que ela opere relativamente a um meio probatório para convencer da sua razão.