Processo 2495/22.1T8LSB.L1-6
I. Ainda que a recorrida não constitua um órgão de comunicação social, tal não impede a mesma, nem lhe retira qualquer legitimidade, para indexar conteúdos que contribuam para o exercício da liberdade de expressão e de informação por parte dos cidadãos.
II. O direito ao apagamento, tal como se encontra previso no artº 17º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), não é aplicável caso existam interesses legítimos que prevaleçam, designadamente o exercício da liberdade de expressão e de informação, podendo estar em causa tanto os interesses do responsável, como de terceiros.
III. Para efetuar a ponderação entre o direito ao respeito pela vida privada e o direito à liberdade de expressão e de informação, deve ser tomado em consideração um determinado número de critérios pertinentes, como a contribuição para um debate de interesse geral, o grau de notoriedade da pessoa afetada, o objeto da reportagem, o comportamento anterior da pessoa em causa, o conteúdo, a forma e as consequências da publicação, o modo e as circunstâncias em que as informações foram obtidas, bem como a veracidade das mesmas.
IV. Porém, quanto à veracidade ou não há que distinguir entre afirmações de facto e juízos de valor, pois embora a materialidade das primeiras se possa provar, os segundos não se prestam a uma demonstração da sua exatidão.
V. Quando a pessoa visada desempenhe um papel na vida pública, essa pessoa deve demonstrar um grau de tolerância acrescido, dado que está inevitavelmente e com pleno conhecimento de causa exposta ao escrutínio público.
VI. No caso, as expressões usadas pelo autor do blog não podem sequer considerar-se, objectivamente, ofensivas da honra e bom nome do Recorrente, pois que, de acordo com o sentimento da generalidade da comunidade, não é razoável considerar-se que estas, no contexto em que foram proferidas, mereçam qualquer juízo de censura, antes consistindo meras opiniões. (Sumário elaborado pela relatora)
