I- A sentença é um dos documentos essenciais que deve ser objecto de tradução escrita e gratuita para a língua mãe do arguido que não compreenda ou não domine a língua portuguesa, devendo ser entregue ao arguido, num lapso de tempo razoável, independentemente de requerimento do mesmo, assegurando-se a equidade do processo, (ainda que a sentença tenha sido traduzida oralmente por súmula na sessão de audiência de leitura da sentença), por força do art.º 3.º da Directiva 2020/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal e do n.º10, do art.º 113.º, do
C. Processo Penal ex vi do n.º3 do art.º 92.º, do mesmo diploma legal.
II- A falta de tradução da sentença para a língua mãe do arguido e a tradução/interpretação do intérprete nomeado no decurso da audiência feita de forma deficiente não constitui nulidade para efeitos dos art.ºs 119.º e 120.º, do
C. Processo Penal, mas irregularidade nos termos do art.º 123.º, do mesmo diploma, cuja reparação pode, porém, ser ordenada oficiosamente pelo Tribunal no momento em que da mesma se tomar conhecimento, por poder afectar o valor do acto praticado nos termos do n.º2 do art.º 123.º, do
C. Processo Penal.
III- Tendo sido nomeado intérprete na língua materna do arguido para as diversas sessões de audiência e não tendo sido arguida, no acto, qualquer irregularidade por deficiência da tradução ou nulidade pelo arguido ou pelo seu defensor é de presumir que a tradução foi correctamente realizada pelo intérprete e que não ocorreu qualquer irregularidade para efeitos do disposto no art.º 123.º, do
C. Processo Penal.
IV- Tendo a tradução sido indeferida por despacho do Tribunal recorrido, na sequência de requerimento autónomo do arguido, notificado à Defesa em data posterior à interposição de recurso, e do qual o arguido não recorreu autonomamente, tendo transitado em julgado, não pode ser reapreciada a questão pelo Tribunal de recurso, em sede de apreciação do recurso da sentença, sob pena de violação do caso julgado formal (efeito conclusivo).
V- A confissão integral e sem reservas do arguido pode limitar-se apenas a um dos crimes pelos quais o arguido vinha acusado, não constituindo violação do art.º 344.º, do
C. Processo Penal.
VI- Os vícios decisórios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão ou de erro notório na apreciação da prova previstos no n.º2 do art.º 410.º, do
C. Processo Penal traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não erros do julgamento (impugnação ampla da matéria de facto nos termos dos n.ºs 3 e 4 do art.º 412.º, do
C. Processo Penal), só podendo a sua evidenciação resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.
VII- Não ocorre violação do princípio da proibição da dupla valoração previsto no n.º2 do art.º 71.º, do
C. Penal quando o Tribunal recorrido na decisão penal atende ao valor exato da taxa de álcool para dosear a pena na operação de fixação da medida concreta da pena principal a aplicar ao arguido, decorrente da prática do crime de condução em estado de embriaguez previsto e punido pelo art.º 292.º, do
C. Penal, da mesma forma, tal não ocorre quando o Tribunal atende aos antecedentes criminais para fixar quer a concreta pena principal e quer a concreta pena acessória de proibição de conduzir prevista na alínea a), do n.º1, do art.º 69.º, do
C. Penal.
V- O Tribunal recorrido ao condenar o arguido na sanção acessória de proibição de conduzir prevista na alínea a), do n.º1, do art.º 69.º, do
C. Penal, no caso do arguido ser condenado pela prática do crime previsto no n.º1 do art.º 292.º do
C. Penal, não viola o princípio da proibição dos efeitos automáticos das penas proibido pelo art.º 30.º, n.º4 da Constituição da República Portuguesa e pelo n.º1 do art.º 65.º, do
C. Penal, porquanto a sua aplicação pelo julgador detende da valoração dos critérios gerais de determinação das penas relativos à culpa e às finalidades de prevenção geral e prevenção especial, não sendo tratada como efeito automático da pena principal aplicada.
VI- Não viola o principio da proporcionalidade previsto no n.º 2 do art.º 18.º, da Constituição da República Portuguesa a decisão penal que condena o arguido na sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista na alínea a), do n.º1, do art.º 69.º, do
C. Penal, por o arguido não ter causado perigo concreto para a vida de terceiros nem ter sido interveniente em acidente de viação, porquanto o crime de condução em estado de embriaguez é um crime de perigo abastracto e não concreto.
VII- Não viola o princípio da preferência da aplicação das penas não privativas da Liberdade previsto no art.º 70.º, do
C. Penal, a aplicação ao arguido pelo Tribunal recorrido da pena de sete meses de prisão a ser cumprida em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância e com autorização de se ausentar para exercício de actividade profissional nos termos do art.º 43.º, n.º 1, al. a) e 2 do
C. Penal, no contexto factual em que é a sexta condenação do arguido pela pratica do crime de condução em estado de embriaguez previsto e punido pelo art.º 292.º, do
C. Penal, tendo o sistema de justiça penal, sucessivamente dado ao arguido oportunidades de ressocialização em liberdade, aplicando sucessivamente, nas condenações anteriores, penas de multa e de prisão suspensas na sua execução, e que o arguido frustrou, voltando a cometer crimes da mesma natureza, não mais sendo possível emitir um juízo de prognose favorável sobre o seu comportamento futuro quanto à capacidade do arguido não tornar a delinquir.
VIII- Não viola o princípio “ne bis in idem” previsto no n.º5 do art.º 29.º, da Constituição da República Portuguesa a decisão penal que condena o arguido numa pena principal e numa pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no na al. a), do n.º1, do art.º 69.º, do
C. Penal pela pratica do crime de condução em estado de embriaguez previsto e punido pelo art.º 292.º, do
C. Penal, pelos mesmo facto, por não constituir julgamento plural do mesmo crime.
IX- O art.º 2.º n.º 1 da Lei de Amnistia de infracções e Perdão de penas 38-A/2023 de 02/08 não padece de inconstitucionalidade por violação do principio da igualdade ao estabelecer como condição de amnistia que o beneficiário tenha entre 16 e 30 anos de idade à data da prática dos factos, porquanto se aplica a todos os arguidos que se encontrem na situação descrita que são em número indeterminado, sendo certo que no caso o arguido também não beneficiaria, considerando a exclusão do crime de condução em estado de embriaguez previsto e punido pelo art.º 292.º, do
C. Penal do âmbito de aplicação da referida lei pelo ponto ii), al. d), do n.º 1 do art.º 7.º.