Processo 1527/24.4T8PTM.E1
I - Só ocorre o vício de falta de fundamentação quando houver falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, incompleta, não convincente, medíocre ou até errada, porquanto essa situação determinará a sua revogação ou alteração por via de recurso, quando o mesmo for admissível, mas não a respectiva nulidade.
II - A decisão proferida em procedimento cautelar, salvo os casos em que seja decreta a inversão do contencioso e o requerido notificado não fizer uso da acção de impugnação do direito acautelado, não forma caso julgado no sentido de dirimir definitivamente o conflito existente entre as partes quanto ao direito invocado, o que resulta, desde logo, da natureza provisória do procedimento cautelar, que se destina à tutela provisória do direito ameaçado.
III - Mas, tal não implica que o decidido no procedimento cautelar, que julgou improcedente a providência, não vincule as partes quanto às decisões proferidas no seu âmbito, transitadas em julgado, em sede cautelar, daí que, nos termos do nº 4 do artigo 362º do Código de Processo Civil, não seja admissível, na dependência da mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado.
IV - Ainda que se entenda, pelas concretas circunstâncias do caso, não ser de aplicar a norma do n.º 4 do artigo 362º do Código de Processo Civil, tal não impede que se possa apreciar a questão da identidade de causas ao abrigo do caso julgado, que sempre obstaria a sucessiva repetição de providências idênticas, alicerçadas numa mesma causa de pedir. (Sumário elaborado pelo relator)
